MOBILIZADOS

Fundação Alter Real está a ser investigada por denúncia de uma directora

2010-06-21T10:03:00.001+01:00

A criação de cavalos lusitanos em Alter do Chão é uma das actividades da fundação DANIEL ROCHA

Por José António Cerejo

Acusações de má gestão levaram o ministro da Agricultura a ordenar uma auditoria à entidade responsável pela Coudelaria de Alter

Uma mais-valia

A Fundação Alter Real, responsável pela Coudelaria de Alter e pela Escola Portuguesa de Arte Equestre, está a ser alvo de uma auditoria desencadeada em Março pela Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas, por ordem do ministro da Agricultura. Na origem da investigação estão denúncias de quadros da Coudelaria de Alter, em Alter do Chão, relativas a alegados actos de má gestão que terão causado elevados prejuízos à fundação.

Criada em 2007 por decreto governamental, a Fundação Alter Real (FAR) assumiu o património e as competências do Serviço Nacional Coudélico, um organismo que funcionava no âmbito do Ministério da Agricultura e foi então extinto. A presidência do seu conselho de administração é assegurada, por inerência, pelo presidente da Companhia das Lezírias, Vitor Barros, que exerceu as funções de secretário de Estado do Desenvolvimento Rural nos Governos de António Guterres e foi o candidato derrotado do PS às eleições de 2005 para a Câmara de São Pedro do Sul. Em Março deste ano, Rui Simplício, então assessor parlamentar do Partido Socialista, líder distrital do PS em Portalegre e antigo presidente da Câmara local, foi nomeado por proposta de Vítor Barros administrador-delegado da fundação.

Os inspectores do Ministério da Agricultura estão no terreno há dois meses e já ouviram os dirigentes e vários técnicos da instituição, incluindo o presidente Vítor Barros e a vogal da administração Maria Leal Monteiro, que dirigiu até há poucos meses à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e foi, no ano passado, a candidata derrotada do PS à Câmara de Alter do Chão.

O director da Escola Portuguesa de Arte Equestre e os veterinários da Coudelaria de Alter também já prestaram declarações, o mesmo acontecendo com Idalina Trindade, a directora da coudelaria que mantém graves divergências com Vítor Barros, embora seja também um alto quadro do PS, e é apontada como uma das autoras das denúncias. Em 2008 e 2009 suspendeu funções na coudelaria para assumir, em regime de substituição, o lugar de deputada na Assembleia da República. Nas autárquicas de Outubro foi a candidata socialista derrotada à presidência da Câmara de Nisa.

A situação financeira da FAR, que vive quase exclusivamente das contribuições do Ministério da Agricultura (700.000 euros em 2010), tem-se deteriorado significativamente, acumulando-se as dívidas a fornecedores. Algumas das situações que determinaram a realização da auditoria prendem-se com ocorrências registadas no período em que Idalina Trindade (que não quis falar ao PÚBLICO) foi deputada. A fundação está actualmente envolvida num projecto que implica um investimento de 12,5 milhões de euros e que visa a construção de novas instalações para a Escola Portuguesa de Arte Equestre no antigo Regimento de Cavalaria 7, na Calçada da Ajuda, em Lisboa.

O presidente da Câmara de Alter do Chão, Joviano Vitorino (PSD), que pertence por inerência ao conselho geral da FAR, disse ao PÚBLICO que já manifestou ao ministro da Agricultura a sua preocupação com o que se passa na fundação e que aquele o informou da realização da auditoria.

A recente nomeação de Rui Simplício, a quem não é conhecido qualquer currículo na área da gestão ou da actividade central da fundação - que tem a ver com a criação e o negócio dos cavalos das raças Lusitana, Sorraia e Garrano -, tem sido vista como mais um passo na politização da fundação. "O que eu quero é que a coudelaria e a fundação corram da melhor maneira possível, porque são importantes para o concelho, mas politizar aquilo não me parece uma boa coisa", disse Joviano Vitorino, acrescentando que "a nomeação de Rui Simplício não lembra a ninguém".

Contactado pelo PÚBLICO há dias, Vítor Barros negou a existência de quaisquer denúncias e garantiu que a auditoria é uma "inspecção de rotina", decidida "por sorteio". Ontem à tarde, porém, o presidente da fundação confirmou as suas divergências com Idalina Trindade - relacionadas nomeadamente com o projecto da Ajuda, mas também com a nomeação de Rui Simplício - e admitiu a existência de denúncias da sua autoria.

"Ela é contra o projecto de Belém, mais aí ela não tem que se meter. É uma mera directora e tomara eu que ela tome conta da Coudelaria de Alter", afirmou, referindo-se a Idalina Trindade. O gabinete do ministro da Agricultura disse ontem que a auditoria deverá estar concluída no final deste mês.

Público

Funcionários em mobilidade especial podem trabalhar em IPSS

2010-04-21T19:17:00.000+01:00

Economia
Funcionários em mobilidade especial podem trabalhar em IPSS
Estado paga 70% do salário original, instituições só pagam o resto

PorRedacção PGM 2010-04-20 18:10 0 comentários Sapo Do Melhor Delicious Google Facebook 123450 votos
Os funcionários públicos que se encontrem em situação de mobilidade especial poderão optar por trabalhar em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) se assim o entenderem.

A possibilidade resulta de um protocolo assinado entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS).

O protocolo, previsto na Lei, será assinado quarta-feira, às 09:30 horas.

De acordo com um comunicado do Ministério das Finanças, o acordo traduz «uma dupla vantagem: para os trabalhadores, a possibilidade de exercer uma actividade profissional; para as IPSS, um instrumento adicional de contratação de trabalhadores com qualificações adequadas para contribuir para a prossecução da sua missão socialmente relevante».

O Estado assegura o pagamento de 70% da remuneração base que o trabalhador detinha no serviço de origem, à data da colocação em situação de mobilidade especial, cabendo à IPSS o pagamento do restante, «o que constitui também um reconhecimento do interesse público da actividade destas instituições».

Cumpre à Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP), enquanto entidade responsável pela gestão operacional do pessoal em situação de mobilidade especial, promover e acompanhar o processo relativo ao reinício de funções daquele pessoal nas IPSS, designadamente mediante disponibilização de informação àqueles trabalhadores sobre ofertas de postos de trabalho naquelas instituições.

Instituições de Solidariedade Social vão receber funcionários da mobilidade especial

2010-04-21T15:06:00.000+01:00

Instituições de Solidariedade Social vão receber funcionários da mobilidade especial
Hoje às 11:39

O Ministério das Finanças e as Instituições de Solidariedade assinam, esta quarta-feira, um protocolo que visa integrar os 1500 funcionários públicos em regime de mobilidade especial, colocando-os em funções em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Em declarações à TSF, o padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social destacou o sucesso que se espera desta iniciativaLino Maia esclareceu que nenhum emprego será imposto

O Ministério das Finanças assina, esta quarta-feira, um protocolo com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNISS) que permitirá aos trabalhadores em situação de mobilidade especial exercerem funções em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

O acordo garante um salário igual ao que os trabalhadores auferiam quando estavam no activo. O Estado assegura assim 70 por cento dos ordenado e as IPSS pagam os restantes 30 por cento.

Em declarações à TSF, o padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, disse acreditar no sucesso deste protocolo.

«Penso que haverá uma boa adesão das IPSS a esta iniciativa», disse.

Lino Maia explica também que se tentará sempre um «encontro de vontades» entre as capacidades dos funcionários e as necessidades das intuições que se vão candidatar, sendo que nenhum emprego será imposto.

«Terão de encontrar, a partir das suas competências, capacidades de desenvolvimento das suas potencialidades, uma mais-valia para as instituições. Está previsto também, neste protocolo, um tempo de preparação, de formação e um tempo de colocação. Até porque o mundo das instituições de solidariedade não é exactamente o mesmo mundo da Administração Pública», sublinhou o responsável.

No final do contrato de dois anos, os trabalhadores em mobilidade especial poderão integrar os quadros das Instituições de Solidariedade Social ou regressar ao quadro de excedentes da Função Pública.

Dispensada do Ministério da Agricultura em 2007 - Salva-vidas de 65 anos sem nadar

2010-03-29T23:18:00.000+01:00

19 Março 2010 - 00h30

Castro Verde: Dispensada do Ministério da Agricultura em 2007
Salva-vidas de 65 anos sem nadar
Maria da Conceição ficou indignada com proposta para trabalhar nas piscinas.

Quando recebeu a proposta para ir trabalhar como nadadora-salvadora nas piscinas municipais de Castro Verde, Maria da Conceição Sargaço, que nem sequer sabe nadar, pensou tratar-se de uma brincadeira de "mau gosto". Mas não era. A funcionaria pública, de 65 anos, que desde 2007 integra o quadro da mobilidade, tinha mesmo uma oferta por escrito da autarquia para aquele trabalho.

"Tudo isto teria muita graça se não estivessem a brincar com a minha dignidade. Como é que na minha idade ia desempenhar a tarefa de um nadador-salvador? Só tenho a quarta classe, não tenho formação e nem sei nadar. Ainda nos afogávamos todos", disse ontem ao CM a mulher que trabalhava no Ministério da Agricultura, no pólo de Aljustrel, localidade onde reside.

Maria da Conceição está no quadro de mobilidade depois de 28 anos a trabalhar como auxiliar de manutenção nos serviços de limpeza e jardinagem. Esta mulher, que aufere 66 por cento do vencimento-base, cerca de 388 euros, recebeu, no início do ano, juntamente com outra colega também colocada na mobilidade, uma carta onde era comunicada a possibilidade de ambas irem trabalhar para as piscinas de Castro Verde. Uma proposta que foi, entretanto, recusada pelas duas funcionárias.

"A minha colega já tem 70 anos e está reformada. Mas eu tive de escrever uma carta a dizer que não podia aceitar. Ficaria satisfeita se fosse uma oferta dentro da minha área em Aljustrel", frisa Maria da Conceição, que não aceitou de bom grado a colocação no quadro da mobilidade e que só pensa em reaver o seu antigo serviço para poder trabalhar até aos 70 anos, idade que lhe permitirá reformar-se.

A mulher acrescenta que a reintegração até permitiria ao Ministério da Agricultura poupar, dado que contratou duas empresas de limpeza para fazerem o trabalho. "Estão a gastar mais dinheiro", disse.

PORMENORES

Diploma

A lei da mobilidade especial para os funcionários públicos entrou em vigor em Fevereiro de 2006.

Dispensados

Na mobilidade estão actualmente 1539 trabalhadores. Ministério da Agricultura contribui com 839 funcionários.

Carlos Pinto
CM

Ministro admite chamar funcionários em regime de mobilidade especial para fiscalizar apoios de Bruxelas

2010-02-16T14:21:00.000Z

Agricultura

Ministro admite chamar funcionários em regime de mobilidade especial para fiscalizar apoios de Bruxelas
10 DEZ 09 às 00:24
O ministro da Agricultura admitiu, esta quinta-feira, chamar os funcionários em regime de mobilidade especial para fiscalizarem as ajudas de Bruxelas. António Serrano conta que herdou o processo da contratação de seguranças.

O Ministro da Agricultura, António Serrano, garante que os seguranças contratados estão a fazer trabalho de "controlo" e admite chamar funcionários em regime de mobilidade especial em 2010

O ministro da Agricultura admitiu chamar, no próximo ano, funcionários em regime de mobilidade especial para reforçarem a fiscalização das ajudas comunitárias.

António Serrano foi interrogado no Parlamento sobre as razões da contratação de uma empresa de segurança para essa tarefa quando existem funcionários sem trabalho.

O ministro explicou que já apanhou o processo em andamento, e tratou de esclarecer as notícias que motivaram as perguntas do CDS-PP e do PSD.

Para já, o ministro considera que «não podia fazer mais nada porque não era possível atrasar mais o processo de controlo». No entanto, António Serrano admite poder chamar, em 2010, funcionários do ministério da Agricultura em regime de mobilidade especial, para ajudarem a fiscalizar os dinheiros de Bruxelas.

TSF

Função Pública: Mobilidade especial muito aquém das metas

2010-02-16T12:53:00.001Z

2009-11-17

Função Pública: Mobilidade especial muito aquém das metas
Cerca de 3.741 trabalhadores da função pública estão em regime de mobilidade especial, o que fica muito aquém das metas propostas pelo Governo, quatro anos depois da entrada em vigor da Lei da Mobilidade, avançam os dados oficiais, anunciados esta terça-feira pela TSF.

Os sindicatos da função pública apontam o «falhanço» do Executivo, que previa colocar 100 mil trabalhadores em mobilidade. Para a FESAP, este é o resultado de uma política «contra tudo e contra todos», cujos números não surpreendem. Já Bettencourt Picanço, representante do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, pede ao Governo para dar «um passo atrás».
Segundo os dados oficiais, o Ministério da Agricultura, liderado por Jaime Silva na legislatura anterior, dispensou 1.805 funcionários públicos, quase metade dos colaboradores abrangidos pela Lei da Mobilidade, sendo a tutela que regista o maior número de saídas, mas, ainda assim, com uma média inferior a mil por ano.
O Ministério da Saúde aparece em segundo lugar na lista daqueles que mais dispensaram trabalhadores para a mobilidade, com 306 saídas, seguido do Ministério do Ambiente, com 287 funcionários dispensados. A lista segue com o Ministério da Educação (272), Finanças (258), Defesa (194), Segurança Social (163), Justiça (132) e Economia (127).
A meta do Governo, ao criar a Lei da Mobilidade, era emagrecer o aparelho de Estado e racionalizar os seus recursos humanos, mas o número dos funcionários dispensados ficou muito longe das ambições do Executivo.

O Informador Fiscal

Trabalhadores em mobilidade especial queixam-se do Ministério da Agricultura

2010-02-16T12:50:00.000Z

País
Trabalhadores em mobilidade especial queixam-se do Ministério da Agricultura
Representantes dos trabalhadores do Ministério da Agricultura que se encontram em mobilidade especial queixam-se esta tarde à comissão parlamentar da agricultura sobre a situação em que se encontram. Há cerca de 900 afastados do trabalho há mais de dois anos, recebendo apenas dois terços do vencimento. Estes trabalhadores dizem ter pedido ao novo ministro da Agricultura para voltarem sempre que houvesse trabalho, e queixam-se agora de haver novas contratações em marcha para funções que poderiam ser desempenhadas por eles. João Carrilho, da Conferência Nacional dos Mobilizados, dá conta à Antena 1 das queixas contra a tutela.
2010-01-21 18:35:51

Hoje ainda há mais de 1500 funcionários 'banidos' da Administração Pública.

2010-02-16T12:23:00.000Z

Há mais de 1500 pessoas em mobilidade especial
16-02-2010 11:14:00

Sistema de 'excedentes' foi criado em 2006. Hoje ainda há mais de 1500 funcionários 'banidos' da Administração Pública.

Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.

No total, já foram colocados (até 10 de fevereiro) em mobilidade especial 3.714 funcionários públicos - 1.382 por opção - mas, tendo em conta os que foram recolocados, os que se aposentaram, os que pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisão judicial, permanecem em mobilidade especial 1.539.

A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, e que é um dos diplomas da reforma da Administração Pública, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura, onde estão colocados em mobilidade especial 839 funcionários.

O Ministério da Defesa é o segundo com maior número de trabalhadores em mobilidade especial (188), seguido do Ministério da Educação (122).

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Presidência do Conselho de Ministros são os que têm menor número de trabalhadores em mobilidade especial, respectivamente zero e 4 funcionários.

Ao longo dos últimos três anos reiniciaram funções 434 funcionários, uns porque foram recolocados de forma definitiva e outros a título provisório.

No mesmo período foram concedidas 984 licenças extraordinárias a funcionários que foram colocados em mobilidade especial e foram suspensos 434 processos de mobilidade por decisão judicial, porque os trabalhadores pediram licença sem vencimento ou foram colocados a título provisório.

Cessaram a situação de mobilidade especial 679 trabalhadores, dos quais se aposentaram 434.

Foram ainda invalidados 78 casos de mobilidade especial por assim terem sido considerados em tribunal ou por terem sido revogados por ato administrativo.

A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.

A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.

A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.

A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade e o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.

Observatório do Algarve

1500 continuam em mobilidade especial

2010-02-16T12:22:00.001Z

1500 continuam em mobilidade especial

Os dados do Ministério das Finanças mostram que três anos depois, 1.539 funcionários públicos continuam em mobilidade especial.

Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.

No total, até ao dia 10 de Fevereiro já foram colocados neste programa 3.714 funcionários públicos, 1.382 dos quais por opção. Tendo em conta os que foram recolocados, os que se aposentaram, os que pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisão judicial, permanecem em mobilidade especial 1.539.

A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, e que é um dos diplomas da reforma da Administração Pública, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura, onde estão colocados em mobilidade especial 839 funcionários.

TVNET

Mais de 1.500 funcionários públicos em mobilidade especial

2010-02-16T12:19:00.001Z

Economia
Mais de 1.500 funcionários públicos em mobilidade especial
Lei entrou em vigor em Dezembro de 2006

PorRedacção 2010-02-16 11:12
O balanço dos três anos da lei da mobilidade dos funcionários públicos foi divulgado, esta terça-feira. São 1.539 os trabalhadores do Estado que se encontram actualmente em mobilidade especial, segundo os dados do Ministério das Finanças, citados pela Lusa.

No conjunto dos três anos, e até 10 de Fevereiro último, foram colocados em mobilidade especial 3.714 funcionários públicos, dos quais 1.382 voluntariamente. No entanto, contabilizando os trabalhadores que foram recolocados, se aposentaram, pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisões judiciais, continuam em mobilidade especial 1.539.

A lei é um dos diplomas da reforma da Administração Pública que teve início a 8 de Dezembro de 2006, sendo que o Ministério da Agricultura foi o sector do Estado com maior número de colocados em mobilidade especial (839 trabalhadores).

Agência Financeira

Permanecem em mobilidade especial 1539 funcionários

2010-02-16T12:18:00.000Z

Permanecem em mobilidade especial 1539 funcionários públicos
Nacional 16/02/10, 10:59
OJE/Lusa

Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.

No total, já foram colocados (até 10 de Fevereiro) em mobilidade especial 3714 funcionários públicos - 1382 por opção - mas, tendo em conta os que foram recolocados, os que se aposentaram, os que pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisão judicial, permanecem em mobilidade especial 1539 funcionários.
A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, e que é um dos diplomas da reforma da Administração Pública, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura, onde estão colocados em mobilidade especial 839 funcionários.
O Ministério da Defesa é o segundo com maior número de trabalhadores em mobilidade especial (188), seguido do Ministério da Educação (122).
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Presidência do Conselho de Ministros são os que têm menor número de trabalhadores em mobilidade especial, respectivamente zero e quatro funcionários.
Ao longo dos últimos três anos reiniciaram funções 434 funcionários, uns porque foram recolocados de forma definitiva e outros a título provisório.
No mesmo período foram concedidas 984 licenças extraordinárias a funcionários que foram colocados em mobilidade especial e foram suspensos 434 processos de mobilidade por decisão judicial, porque os trabalhadores pediram licença sem vencimento ou foram colocados a título provisório.
Cessaram a situação de mobilidade especial 679 trabalhadores, dos quais se aposentaram 434.
Foram ainda invalidados 78 casos de mobilidade especial por assim terem sido considerados em tribunal ou por terem sido revogados por ato administrativo.
A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.
A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.
A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.
A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade e o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.

Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários

2010-02-16T12:14:00.001Z

Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários

publicado 12:09
16 Fevereiro '10 TextoLisboa, 16 fev (Lusa) - Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.
Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários
No total, já foram colocados (até 10 de fevereiro) em mobilidade especial 3.714 funcionários públicos - 1.382 por opção - mas, tendo em conta os que foram recolocados, os que se aposentaram, os que pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisão judicial, permanecem em mobilidade especial 1.539.

A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, e que é um dos diplomas da reforma da Administração Pública, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura, onde estão colocados em mobilidade especial 839 funcionários.

RTP

Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários

2010-02-16T12:12:00.001Z

Função Pública: Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários
Lisboa, 16 fev (Lusa) - Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.
Lusa - Esta notícia foi escrita nos termos do Acordo Ortográfico
9:45 Terça-feira, 16 de Fev de 2010

Lisboa, 16 fev (Lusa) - Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.

No total, já foram colocados (até 10 de fevereiro) em mobilidade especial 3.714 funcionários públicos - 1.382 por opção - mas, tendo em conta os que foram recolocados, os que se aposentaram, os que pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisão judicial, permanecem em mobilidade especial 1.539.

A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, e que é um dos diplomas da reforma da Administração Pública, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura, onde estão colocados em mobilidade especial 839 funcionários.

Visaõ

Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários

2010-02-16T12:10:00.001Z

Função Pública: Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários
Lisboa, 16 fev (Lusa) - Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.
Lusa
9:45 Terça-feira, 16 de Fev de 2010

Lisboa, 16 fev (Lusa) - Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.

No total, já foram colocados (até 10 de fevereiro) em mobilidade especial 3.714 funcionários públicos - 1.382 por opção - mas, tendo em conta os que foram recolocados, os que se aposentaram, os que pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisão judicial, permanecem em mobilidade especial 1.539.

A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, e que é um dos diplomas da reforma da Administração Pública, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura, onde estão colocados em mobilidade especial 839 funcionários.

Expresso

Estado mantém em mobilidade especial 1.539 funcionários

2010-02-16T12:08:00.000Z

Finanças
Estado mantém em mobilidade especial 1.539 funcionários
Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.

No total, já foram colocados (até 10 de fevereiro) em mobilidade especial 3.714 funcionários públicos - 1.382 por opção - mas, tendo em conta os que foram recolocados, os que se aposentaram, os que pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisão judicial, permanecem em mobilidade especial 1.539.

A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, e que é um dos diplomas da reforma da Administração Pública, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura, onde estão colocados em mobilidade especial 839 funcionários.

Portal Net Madeira

Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários públicos

2010-02-16T12:07:00.002Z

Permanecem em mobilidade especial 1.539 funcionários públicos
De Rosária Rato (LUSA) – há 53 minutos

Lisboa, 16 fev (Lusa) - Cerca de três anos depois da entrada em vigor da lei da mobilidade dos funcionários públicos, encontram-se em mobilidade especial 1.539 trabalhadores do Estado, de acordo com dados facultados à agência Lusa pelo Ministério das Finanças.

No total, já foram colocados (até 10 de fevereiro) em mobilidade especial 3.714 funcionários públicos - 1.382 por opção - mas, tendo em conta os que foram recolocados, os que se aposentaram, os que pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisão judicial, permanecem em mobilidade especial 1.539.

A lei, que entrou em vigor a 8 de dezembro de 2006, e que é um dos diplomas da reforma da Administração Pública, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura, onde estão colocados em mobilidade especial 839 funcionários.

© 2010 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Mais de 1.500 funcionários públicos em mobilidade especial

2010-02-16T12:05:00.000Z

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Mais de 1.500 funcionários públicos em mobilidade especial
Lei entrou em vigor em Dezembro de 2006

PorRedacção 2010-02-16 11:12

O balanço dos três anos da lei da mobilidade dos funcionários públicos foi divulgado, esta terça-feira. São 1.539 os trabalhadores do Estado que se encontram actualmente em mobilidade especial, segundo os dados do Ministério das Finanças, citados pela Lusa.

No conjunto dos três anos, e até 10 de Fevereiro último, foram colocados em mobilidade especial 3.714 funcionários públicos, dos quais 1.382 voluntariamente. No entanto, contabilizando os trabalhadores que foram recolocados, se aposentaram, pediram licença sem vencimento ou os que aguardam decisões judiciais, continuam em mobilidade especial 1.539.

A lei é um dos diplomas da reforma da Administração Pública que teve início a 8 de Dezembro de 2006, sendo que o Ministério da Agricultura foi o sector do Estado com maior número de colocados em mobilidade especial (839 trabalhadores).

PORQUE FORAM DISPENSADOS FUNCIONÁRIOS?

2009-12-25T16:18:00.002Z

Agora que já estamos na 2ª legislatura de maioria socialista ainda não chegou o momento para se conhecerem as razões e/ou fundamentos para a dispensa de pouco mais de 1 500 Funcionários do Ministério da Agricultura.

Mas as consequências são conhecidas, não ainda em toda a profundidade, de entre as quais ressaltam os atrasos nos pagamentos das ajudas comunitárias, a desorganização do Ministério e as dificuldades acrescidas no acesso aos serviços.

De tudo isto resultaram prejuízos assinaláveis para a pequena e média agricultura. Isto apesar de serem os pequenos e médios agricultores a atenuar a desertificação humana dos espaços rurais, a garantir a máxima biodiversidade possível e serão o suporte para o desenvolvimento rural.

Espera-se que o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determine um processo de averiguações e apuramento de responsabilidades pelos prejuízos causados, intencionalmente, em primeira instância aos Funcionários concretos que foram empurrados para a iniactividade sem identificação de nenhum critério comprovável.

Terá sido saneamento político?

Terão sido ajustes de contas?

Que responsabilidades têm aqueles que se propuseram sanear ou ajustar contas a troco de um qualquer lugar de dirigente?

A Agricultura nacional sofreu, está a sofrer e vai sofrer durante vários anos as consequências nefastas das políticas estabelecidas pelo anterior titular da pasta da Agricultura postas em prática de uma forma acrítica e seguidista, sabendo que os seus processos prejudicavam pessoas sérias, honestas e profissionais competentes.

Ou terá sido este o critério para afastar Funcionários? A selecção feita aponta para que foram escolhidos os mais competentes para que os saneadores pudessem ocupar os lugares vagos.

Só 27% dos funcionários em mobilidade querem trabalhar

2009-12-09T16:26:00.000Z

Economia
Só 27% dos funcionários em mobilidade querem trabalhar
Funcionários públicos reúnem-se hoje com Governo

PorRita Leça2009-12-04 16:28
2 comentários 123450 votos
Dos 3.741 funcionários públicos colocados em regime de mobilidade especial, apenas cerca de mil querem voltar aos serviços, ou seja, 26,73% dos trabalhadores. Os números são do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados (CPCNM), que representa esta parcela de trabalhadores da Administração Pública.

«Há muitos funcionários que estão em situação de mobilidade voluntária. O que quer dizer que recebem 75% do salário e podem trabalhar no exterior», disse à Agência Financeira João Carrilho, porta-voz do CPCNM.

Estágios vão custar 55 milhões ao Governo

«Além disso, também houve muitos que se aposentaram, alguns com grandes penalizações, e outros que, entretanto, voltaram as serviços», acrescentou.

«Fomos afastados ilegalmente»

A representar estes mil funcionários públicos, o CPCNM reúne-se esta tarde em Lisboa com o novo ministro da Agricultura, António Serrano, de quem esperam uma atitude bem diferente da do anterior governante, Jaime Silva.

Função Pública: menos 663 passam para a reforma
Só 10% dos funcionários voltaram a trabalhar

«A última reunião que tivemos com o ministro Jaime Silva foi em Junho de 2008. A partir daí nem respondeu aos nossos pedidos de audiência», contou João Carrilho à AF. Já do novo ministro, este responsável espera «apenas que cumpra a lei».

O CPCNM acredita que os trabalhadores foram «afastados ilegalmente», uma vez que «a própria Provedoria da Justiça disse, numa carta recebida pela Direcção Regional do Alentejo, mas que é igual para todos, que o procedimento de selecção dos trabalhadores para reestruturar os serviços é ilegal porque não respeita o princípio de imparcialidade e foi feito sem a avaliação do pessoal e sem data fixa para terminar».

O regime de mobilidade especial arrancou em 2006 e já atingiu 3.741 funcionários, um valor bem distante da meta do Governo: 75 mil funcionários. O ministério que mais aderiu ao programa foi o da Agricultura que, em Novembro, tinha dispensado 1805 funcionários.
Agência Financeira

Função Pública: Mobilidade especial muito aquém das metas

2009-11-23T10:26:00.001Z

terça-feira, 17 de Novembro de 2009 08:22

Função Pública: Mobilidade especial muito aquém das metas

Cerca de 3.741 trabalhadores da função pública estão em regime de mobilidade especial, o que fica muito aquém das metas propostas pelo Governo, quatro anos depois da entrada em vigor da Lei da Mobilidade, avançam os dados oficiais, anunciados esta terça-feira pela TSF.
Os sindicatos da função pública apontam o «falhanço» do Executivo, que previa colocar 100 mil trabalhadores em mobilidade. Para a FESAP, este é o resultado de uma política «contra tudo e contra todos», cujos números não surpreendem. Já Bettencourt Picanço, representante do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, pede ao Governo para dar «um passo atrás».
Segundo os dados oficiais, o Ministério da Agricultura, liderado por Jaime Silva na legislatura anterior, dispensou 1.805 funcionários públicos, quase metade dos colaboradores abrangidos pela Lei da Mobilidade, sendo a tutela que regista o maior número de saídas, mas, ainda assim, com uma média inferior a mil por ano.
O Ministério da Saúde aparece em segundo lugar na lista daqueles que mais dispensaram trabalhadores para a mobilidade, com 306 saídas, seguido do Ministério do Ambiente, com 287 funcionários dispensados. A lista segue com o Ministério da Educação (272), Finanças (258), Defesa (194), Segurança Social (163), Justiça (132) e Economia (127).
A meta do Governo, ao criar a Lei da Mobilidade, era emagrecer o aparelho de Estado e racionalizar os seus recursos humanos, mas o número dos funcionários dispensados ficou muito longe das ambições do Executivo.

NO coments

2009-07-18T11:33:00.000+01:00

O GRUPO NETT está a recrutar para organismo público em Lisboa:URGENTE - Operador Call-Center Inbound (M/F)FUNÇÃO:- Atendimento telefónico numa linha de apoio ao clientePERFIL EXIGIDO:- Formação em Engª Agrónoma, Ambiente, Agro-alimentar ou Florestal - Experiência em call-center ou atendimento ao público (Prefencial)- Bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador - Dinamismo, Proactividade, Sentido de Responsabilidade- Facilidade de comunicação e motivação para o atendimento ao cliente- Disponibilidade imediata e total LOCAL DE TRABALHO- LisboaHORÁRIO - 2ª a 6ª feira das 9h às 18hOFERECE-SE:- Vencimento base 450€ euros- Subsídio Refeição 6,05 €/dia- Proporcionais - Cerca de 600€ limpos/mêsSe está interessado(a) e reune todos os requisistos exigidos envie desde já o seu C.V. com a máxima urgência para mailto:sofia.cardoso@gruponett.com?subject=RespostaGRUPO NETTA/C Sofia CardosoAv. Duque d'Ávila n.º104-A 1050-084 LisboaTel. 21 351 41 60 Fax. 21 351 41 69mail- mailto:sofia.cardoso@gruponett.com?subject=Resposta Read more: http://www.net-empregos.com/detalhe_anuncio_livre.asp?REF=780016#ixzz0Lbcp3KI5

Reinício de Funções

2009-07-03T10:23:00.000+01:00

Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho n.º 14554/2009

Obtido o acordo da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, e por Despacho do signatário de 29 -05 -2009, foi determinado o reinício de funções, por mobilidade interna dos Assistentes Técnicos, colocados em situação de mobilidade especial, António Júlio Aguiar, Francisco Pereira Lopes, José Joaquim Moura e Maria Luísa Benites Dias, com efeitos reportados a 1 de Junho de 2009, nos termos da alínea c), do artigo 59.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
15 de Junho de 2009. — O Director Regional, António Joaquim Vieira Ramalho.

Em 2009 os custos com pessoal vão chegar aos 226 milhões de euros. No Orçamento de Estado para 2008 a despesa com pessoal prevista foi de 196 milhões

2009-06-09T11:51:00.003+01:00

Gasto com funcionamento deve aumentar 1,9 por cento
OE 2009: Agricultura mantém despesa nos dois mil milhões de euros
15.10.2008 - 13h00 Lusa
A despesa total do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no próximo ano vai manter sensivelmente os valores estimados para o ano anterior, nos 2047,4 milhões de euros, segundo o Orçamento de Estado hoje divulgado.

A estimativa de despesa do ministério liderado por Jaime Silva para este ano referida no documento é ligeiramente mais baixa que os 2077,4 milhões de euros apontados no Orçamento de Estado para 2008.

A previsão de despesa para 2009 do Ministério da Agricultura representa 2,5 por cento do total da Administração Central e 1,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Em 2009, a despesa de funcionamento do Ministério deverá aumentar 1,9 por cento, para 313,1 milhões de euros. Os custos com pessoal vão chegar aos 226 milhões de euros.

No Orçamento de Estado para 2008 a despesa consolidada com pessoal prevista era de 196 milhões de euros.

O Ministério da Agricultura foi o primeiro a pôr em prática a reforma da Administração Central e, no final de Agosto, tinha 1 425 funcionários em mobilidade especial.

O crescimento de 0,9 por cento da despesa do subsector Estado, para 485,7 milhões de euros, deve-se "essencialmente ao aumento de 2,5 por cento das despesas com cobertura em receitas consignadas provenientes de transferências do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) para diversos serviços do Ministério".

Entre estes serviços estão a Autoridade Florestal Nacional, a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e as direcções-regionais da Agricultura e Pescas. Quanto aos investimentos do plano, descem 0,8 por cento face à estimativa para 2008, para 172,6 milhões de euros, um comportamento justificado pela quebra de 84,4 por cento do financiamento da União Europeia, devido ao encerramento do quadro comunitário de apoio (QCA III). O financiamento comunitário deverá ficar nos 2,6 milhões de euros, enquanto o financiamento nacional atinge os 170 milhões de euros, uma subida de 8,1 por cento face ao estimado para este ano. No documento, são salientados os programas orçamentais 22-Agricultura e Desenvolvimento Rural, com 612,3 milhões de euros, e o programa 23-pescas, cujo valor é de 70,8 milhões de euros. O subsector serviços e fundos autónomos do Estado apresenta uma despesa de 1 841,6 milhões de euros, com um acréscimo de 0,9 por cento. Do total, o financiamento da UE ascende a 1 431,1 milhões de euros, o esforço nacional a 307,2 milhões de euros e as receitas próprias a 81,1 milhões. A subida mais acentuada da despesa entre os institutos tutelados pelo Ministério da Agricultura é apresentada pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), com mais 30,9 por cento, para 12,3 milhões de euros. O documento explica que o IVV tem "uma previsão de um acréscimo de receitas próprias, proveniente da venda de terrenos e edifícios e do aumento dos juros resultantes de aplicações financeiras". O Instituto Nacional dos Recursos Biológicos tem uma despesa de 42,2 milhões de euros, mais 20,2 por cento, "uma variação sustentada no aumento das transferências do Orçamento do Estado, com mais 5,9 milhões de euros".

Público

Quem são e para onde foram os excedentários?

2009-06-09T11:39:00.001+01:00

Função pública
Quem são e para onde foram os excedentários?
Uma parte significativa dos 2.462 funcionários públicos que passaram pelo quadro de excedentes entre Dezembro de 2006 e Novembro de 2008 trabalhavam no Ministério da Agricultura, têm entre 50 e 60 anos de idade e baixas qualificações, o que torna ainda mais difícil a sua reintegração no mercado de trabalho.
Raquel Martins
raquelmartins@negocios.pt
Uma parte significativa dos 2.462 funcionários públicos que passaram pelo quadro de excedentes entre Dezembro de 2006 e Novembro de 2008 trabalhavam no Ministério da Agricultura, têm entre 50 e 60 anos de idade e baixas qualificações, o que torna ainda mais difícil a sua reintegração no mercado de trabalho. Colocados na mobilidade especial na sequência do programa de reestruturação dos organismos públicos, apenas uma ínfima parte destes trabalhadores, menos de 9%, conseguiu voltar a trabalhar no Estado. A maioria, 57%, continua à espera de outra oportunidade profissional no sector público e 19% acabou por deixar a Função Pública e foi procurar a sua sorte no sector privado, embora continue a receber uma percentagem do salário base.De acordo com os dados solicitados pelo Negócios ao Ministério das Finanças, os trabalhadores acima dos 40 anos de idade têm sido os principais alvos dos processos de reestruturação dos organismos públicos. Perto de 46% dos funcionários dispensados tem entre 50 e 59 anos de idade e 25% está na faixa etária entre os 40 e os 49.

Função Pública: Lei da mobilidade em vigor há dois anos abrange 2.486 trabalhadores

2009-06-09T11:35:00.001+01:00

Função Pública: Lei da mobilidade em vigor há dois anos abrange 2.486 trabalhadores
07 de Dezembro de 2008, 11:00
Lisboa, 07 Dez (Lusa) - Dois anos após a entrada em vigor da lei da mobilidade, encontram-se em situação de mobilidade especial 2.486 funcionários públicos e reiniciaram funções 239 trabalhadores.
A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura onde foram colocados em mobilidade especial, até à última quarta-feira, 1.501 funcionários, embora as estimativas iniciais do ministro Jaime Silva apontassem para 3.000.
O Ministério das Finanças e da Administração Pública é o segundo com maior número de trabalhadores em mobilidade especial (246), seguido do Ministério da Saúde (198).
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior são os que têm menor número de trabalhadores em mobilidades especial, ambos com 4 funcionários nesta situação.
A maioria dos trabalhadores que estão em mobilidade especial (1.174) tem entre 50 e 59 anos, 552 trabalhadores nesta situação têm entre 40 e 49 anos e 477 têm mais de 60 anos.
Na faixa etária até 39 anos estão em mobilidade especial 140 funcionário públicos.
A maior parte dos funcionários nesta situação (549) tem como habilitação o 1ºciclo do ensino básico (4 anos de escolaridade), sendo seguidos dos trabalhadores com o 9º ano (354) e dos licenciados (348).
Em menor número estão os funcionários com mestrado (6)e os que têm curso de espcialização tecnológica (7).
Dos 2.486 trabalhadores em mobilidade especial, 661 foram colocados voluntariamente nesta situação.
Dos 239 que reíniciam funções, 146 foram recolocados por tempo indeterminado e 93 a título provisório.
Ao longo destes dois anos, foram concedidas 462 licenças extraodinárias a funcionários que foram colocados em mobilidade especial.
A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.
A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.
A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.
A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade e o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.
Mobilidade Especial - Distribuição por Ministério
MINISTÉRIO PESSOAL EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPACIAL
Presidência do Conselho de Ministros........................... 27
Ministério dos Negócios Estrangeiros........................... 4
Ministério das Finanças.......................... 246
Ministério da Administração Interna........................... 43
Ministério da Justiça ............................ 32
Ministério do Ambiente ........................ 115
Ministério da Economia........................... 109
Ministério da Agricultura......................... 1501
Ministério das Obras Públicas......................... 29
Ministério do Trabalho e Solidariedade.......................... 75
Ministério da Saúde............................ 198
Ministério da Educação............................ 71
Ministério da Ciência e Tecnologia......................... 4
Ministério da Cultura ........................... 32
TOTAL......................... 2486
RRA.
Lusa/Fim

Lei da mobilidade recolocou 239 trabalhadores

2009-06-09T11:33:00.001+01:00

Lei da mobilidade recolocou 239 trabalhadores
Sindicatos unânimes em criticar resultados
Data: 07-12-2008
A lei da mobilidade especial, em vigor há dois anos, mantém inactivos 2.486 funcionários públicos e neste período foram recolocados 239 trabalhadores, sem terem tido qualquer acção de formação tal como estava previsto. As estruturas sindicais da função pública, que têm acompanhado e apoiado juridicamente os trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial, foram unânimes nas declarações que fizeram à agência Lusa: a lei não funcionou de acordo com o que foi anunciado pelo Governo na altura da sua apresentação e aprovação."A montanha pariu um rato pois praticamente só se sentiu os efeitos da lei da mobilidade no Ministério da Agricultura e na Direcção-Geral de Viação", disse à Lusa o secretário-coordenador da Frente Sindical da Administração Pública, Nobre dos Santos, referindo-se às estimativas que não se concretizaram.A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, considerou que as recolocação de funcionários não tem tido expressão e formação profissional praticamente não tem havido.Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, "o processo da mobilidade é um desastre e significa que não existem ideias para a Administração Pública, penalizando-se os trabalhadores de forma inconsequente.Bettencourt Picanço disse à Lusa que tem conhecimento de muitos poucos casos de trabalhadores que foram recolocados, alguns por ordem do tribunal."Estas pessoas não querem falar porque, depois de recolocadas, estão a ser tratadas de modo diferenciado, com maior exigência e consideram-se sub-aproveitadas", disse o sindicalista acrescentando que formação para os quadros não existe.O presidente da Conferência Nacional de Mobilizados, João Carrilho, também alertou para a inexistência de formação profissional para os funcionários em mobilidade especial, apesar disso estar previsto na respectiva lei."Apenas fomos avisados de uma formação ao nível do 9º ano e do 12º ano de escolaridade, quando se tratavam de pessoas licenciadas", disse.João Carrilho, é assessor principal da carreira de engenharia, e saíu da Zona Agrária de Campo Maior em Agosto de 2007 para a mobilidade especial.Desde então, este engenheiro agrónomo, que já assessorou um secretário de Estado e chefiou a Zona Agrária de Portalegre, candidatou-se a director da direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e pediu para frequentar cursos do Instituto Nacional de Administração relacionados com a gestão da Administração Pública, mas o pedido foi-lhe negado pela Secretaria Geral do Ministério da Agricultura."A parte da lei que tem sido cumprida é a que penaliza os trabalhadores, a parte que compete à administração pública não é cumprida", afirmou.
Lusa DN

Lei da mobilidade recolocou 239 trabalhadores

2009-06-09T11:30:00.001+01:00

Função Pública
Lei da mobilidade recolocou 239 trabalhadores
2008/12/07 14:44Redacção / MD

Sindicatos unânimes em criticar resultadosA lei da mobilidade especial, em vigor há dois anos, mantém inactivos 2.486 funcionários públicos e neste período foram recolocados 239 trabalhadores, sem terem tido qualquer acção de formação tal como estava previsto, refere a agência «Lusa».
As estruturas sindicais da função pública, que têm acompanhado e apoiado juridicamente os trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial, foram unânimes nas declarações que fizeram à agência Lusa: a lei não funcionou de acordo com o que foi anunciado pelo Governo na altura da sua apresentação e aprovação.
«A montanha pariu um rato pois praticamente só se sentiu os efeitos da lei da mobilidade no Ministério da Agricultura e na Direcção-Geral de Viação», disse à «Lusa» o secretário-coordenador da Frente Sindical da Administração Pública, Nobre dos Santos, referindo-se às estimativas que não se concretizaram.
Só o ministro da Agricultura previa uma redução de 3.000 funcionários no seu ministério, que detém a liderança da mobilidade especial com 1.501 trabalhadores nesta situação.
A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, considerou que as recolocação de funcionários não tem tido expressão e formação profissional praticamente não tem havido.
Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, «o processo da mobilidade é um desastre e significa que não existem ideias para a Administração Pública, penalizando-se os trabalhadores de forma inconsequente».
O presidente da Conferência Nacional de Mobilizados, João Carrilho, também alertou para a inexistência de formação profissional para os funcionários em mobilidade especial, apesar disso estar previsto na respectiva lei. «Apenas fomos avisados de uma formação ao nível do 9º ano e do 12º ano de escolaridade, quando se tratavam de pessoas licenciadas», disse.

Agência Financeira

Mobilidade especial abrange 2.486 trabalhadoresDois

2009-06-09T11:27:00.000+01:00

Nacional
Mobilidade especial abrange 2.486 trabalhadores
Dois anos após a entrada em vigor da lei da mobilidade, encontram-se em situação de mobilidade especial 2.486 funcionários públicos e reiniciaram funções 239 trabalhadores.

A lei, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, teve maior aplicação no Ministério da Agricultura onde foram colocados em mobilidade especial, até à última quarta-feira, 1.501 funcionários, embora as estimativas iniciais do ministro Jaime Silva apontassem para 3.000.

O Ministério das Finanças e da Administração Pública é o segundo com maior número de trabalhadores em mobilidade especial (246), seguido do Ministério da Saúde (198).

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior são os que têm menor número de trabalhadores em mobilidades especial, ambos com 4 funcionários nesta situação.

A maioria dos trabalhadores que estão em mobilidade especial (1.174) tem entre 50 e 59 anos, 552 trabalhadores nesta situação têm entre 40 e 49 anos e 477 têm mais de 60 anos.

Funcionários em mobilidade especial falham acções de formação

2009-06-09T10:50:00.000+01:00

Funcionários em mobilidade especial falham acções de formação
2008-12-17
LUCÍLIA TIAGO
A Empresa Pública de Gestão Partilhada de Recursos agendou 30 acções de formação para os 1202 funcionários que estavam em mobilidade no final de Setembro, mas teve de cancelar 26 por falta de inscrições.
Dos 1202 funcionários públicos considerados "elegíveis" para frequentar as acções de formação apenas 41 se inscreveram e mostraram disponibilidade para o fazer. Isto apesar de, num inquérito prévio, a GeRAP ter recebido resposta de 324 trabalhadores, onde estes indicavam as áreas de formação que mais gostariam de desenvolver e em que zonas do país estariam disponíveis para as frequentar.
Estas acções de formação integram-se no âmbito do Programa de Apoio à Requalificação de Pessoal em Mobilidade Especial (MOBILIeS) e visam promover o reinício de funções destes funcionários pela aquisição de novos conhecimentos. Para promover a iniciativa, os 1202 funcionários receberam em Agosto, juntamente com o recibo de vencimento, informação sobre os locais e o objectivo da formação.
Foram então delineadas 30 acções, abrangendo as valências da informática na óptica do utilizador, gestão de recursos humanos, contabilidade digráfica e POCP. No entanto, a fraca adesão dos funcionários a estas medidas de requalificação profissional - que são de inscrição voluntária - fez com que apenas quatro fossem concretizadas, todas em Lisboa.
Dos 41 funcionários públicos no sistema de mobilidade especial (SME) que auto-aderiram a estas iniciativas, alguns optaram por frequentar mais de um curso. Por isso, a GeRAP registou um total de 93 inscrições.
Estas iniciativas estavam previstas ter lugar entre Setembro e Dezembro em várias capitais de distrito. As 26 acções que foram canceladas não conseguiram atingir o número mínimo de inscrições (oito) necessárias exigidas pelo Programa.

Governo responsável por 70% do novo desemprego

2009-06-04T11:25:00.001+01:00

Governo responsável por 70% do novo desemprego
03 06 2009 08.27H
Como entre 2005 e 2008 o número de trabalhadores na Função Pública passou de 746,8 mil para 688,4 mil. das 83 mil pessoas a mais que ficaram sem emprego mais de dois terços vieram do Estado.

Patrícia Susano Ferreira pferreira@destak.pt

Entre 2005 e 2008 foram «destruídos» mais de 58 mil empregos na Administração Pública, sendo que o número total de funcionários nesse período baixou de 746,8 mil para 688,4 mil. Este valor, segundo cálculos do economista Eugénio Rosa, corresponde a 70% do aumento do desemprego oficial registado entre o 1º trimestre de 2005 e o 1º trimestre de 2009 (mais 83,2 mil).
Também no que respeita aos salários, a diminuição é significativa. Segundo dados do INE, estas correspondiam em 2005 a 14,4% do PIB, enquanto no ano passado passaram a representar apenas 12,9%. Se a percentagem que se verificava em 2005 se tivesse mantido durante esses três anos, os funcionários públicos teriam recebido mais 6,4 mil milhões de euros. Para o economista, este valor «é uma parcela importante da redução do défice orçamental de que se gaba este Governo».
Taxa nos 10% até ao fim do ano
Segundo as estimativas do Eurostat, o desemprego em Portugal subiu para 9,3% em Abril, quando em Março ti-nha sido de 9,1%. Na zona Euro, a mesma taxa chegou aos 9,2%, o valor mais elevado dos últimos 10 anos.
Vários economistas, contactados pela Agência Financeira, acreditam que este número vai continuar a subir, sendo previsível atingir os 10% até ao final do ano. Além da «economia nacional não estar a crescer», as perspectivas para o próximo ano «são muito más». Ainda assim, o ministro do Trabalho mostrou-se optimista quanto ao futuro, justificando a subida do desemprego com a crise mundial.
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Redução dos recibos verdes não é assim tão real
Depois da polémica em torno dos falsos recibos verdes e do Governo ter garantido uma redução de 30% no número de trabalhadores da Administração Pública nestas condições, o economista Eugénio Rosa diz que essa informação «é falsa». O Governo «esqueceu-se» de dizer que a redução se deveu à «imposição a muitos deles da obrigação de se transformarem em empresários para manterem a prestação de serviços, que é o posto de trabalho para muitos deles». A situação destes acabou por ficar ainda pior que antes.

Destak

A falsa redução dos “recibos verdes” na Administração Pública e a ocultação como arma de propaganda e de manipulação da opinião pública

2009-06-04T11:17:00.002+01:00

Economia : A falsa redução dos “recibos verdes” na Administração Pública e a ocultação como arma de propaganda e de manipulação da opinião pública
em 2009/6/4 0:20:00
O Secretário de Estado da Administração Pública tem-se multiplicado nos últimos dias em declarações aos media (Lusa 1.6.2009; Diário Económico 2.6.2009) afirmando que “na Administração Pública Central houve uma diminuição de 30% do número de trabalhadores a recibo verde”. No entanto, ele “esqueceu-se” de explicar que essa redução dos trabalhadores de “recibo verde” foi conseguida através da imposição a muitos deles da obrigação de se transformarem em empresários (constituir uma sociedade unipessoal) para poderem manter a prestação de serviços (o posto de trabalho para muitos deles), como resulta do nº2 e do nº4 do artº 35 da Lei 12-A/2008, aprovada por este governo.
Resumo do Estudo
A situação desses trabalhadores até piorou, pois tiveram de arranjar 5000 euros que é o capital mínimo para constituir uma sociedade unipessoal e, para além disso, terão de suportar mais um despesa mensal com um técnico de contas, que é obrigatório. E a situação de precariedade em que se encontravam estes trabalhadores não diminuiu; até aumentou. Eis a forma artificiosa como este governo reduziu os trabalhadores com “recibos verdes” na Administração Pública, que o Secretário de Estado “esqueceu-se” de explicar, mas com a redução assim conseguida este governo desencadeou mais uma acção de propaganda e de manipulação da opinião publica.

Uma parte significativa do aumento do desemprego oficial verificado em Portugal entre o 1º Trimestre de 2005, data em que este governo tomou posse, e o 1º Trimestre de 2009 tem como causa a destruição de um elevado numero de postos de trabalho na Administração Pública levada a cabo por este governo. De acordo com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público do Ministério das Finanças, só no período 2005-2008 foram destruídos 58.373 empregos na Administração Pública pois, entre 2005 e 2008, o numero de trabalhadores da Administração Pública diminuiu de 746.811 para 688.438. O número de postos de trabalho destruídos por este governo na Administração Pública entre 2005 e 2008 (58,37 mil), corresponde a 70% do aumento do desemprego oficial registado entre o 1º Trimestre de 2005 e o 1º Trimestre de 2009 (+83,2 mil). A destruição do emprego público é uma das razões do aumento do desemprego.

As alterações feitas por este governo no Estatuto da Aposentação vão determinar uma redução significativa nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública que se aposentarem nos próximos anos. Para que se possa ficar com uma ideia clara da dimensão dessa redução considere-se o caso de um trabalhador com uma remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão de 900 euros (90% do vencimento à data da aposentação), que no ano em que se aposenta tem a idade legal para o poder fazer sem sofrer penalizações (62 anos em 2009; 63 anos em 2011, e 64 anos em 2013), portanto não é penalizado por aposentação antecipada. Mas quando se aposentar, apesar de ter a idade legal para o fazer, tem 36 anos de serviço. Em 2009, o trabalhador considerado receberia cerca de 841,94 euros de pensão, ou seja, menos 58,06 euros (-6,5%) do que receberia se o Estatuto da Aposentação não tivesse sido alterado por este governo; em 2011, ele receberia 807,98 euros, portanto menos 92,02 euros (-10,2%) do que receberia se o Estatuto de Aposentação não tivesse sido alterado; e, em 2013, receberia apenas 774,68 euros, portanto menos 125,32 euros (-13,9%) do que receberia se este governo não tivesse alterado o Estatuto da Aposentação. Não resta dúvida que são reduções significativas com grande impacto nas condições de vida dos aposentados. Para concluir isso, basta ter presente que, em média, têm-se aposentado na Administração Pública cerca de 20.000 trabalhadores por ano. Tendo como base este número de aposentados anual, e admitindo que o vencimento médio mensal dos trabalhadores à data da aposentação é de 1000€ (em 2008 era superior a 1500€), aquela redução significa que os trabalhadores que se aposentarem em 2009 perderão , por ano, mais de 16,2 milhões de euros de pensões; os que se aposentarem em 2011 perderão, por ano, mais de 25,7 milhões de euros de pensões; e os que se aposentarem em 2013 perderão, por ano, mais de 35 milhões de euros de pensões.

Eugénio Rosa
Economista

O Rio

Governo falha mobilidade interna na Função Pública

2009-06-03T17:41:00.000+01:00

Publicado 27 Fevereiro 2009 00:01
Economia
Governo falha mobilidade interna na Função Pública
A mobilidade dos trabalhadores dentro da Função Pública - um dos principais objectivos da Lei da Mobilidade que está em vigor desde Dezembro de 2006 - não está a funcionar. Dos cerca de três mil funcionários que passaram pela bolsa de excedentários nos últimos dois anos, apenas 9,6% conseguiram voltar a trabalhar no Estado, enquanto a maioria espera por uma nova oportunidade de trabalho, aposentou-se ou pediu uma licença extraordinária para trabalhar no sector privado.
Raquel Martins
raquelmartins@negocios.pt

Os dados mais recentes das Finanças a que o Negócios teve acesso revelam que 758 trabalhadores (25,6% do total) acabaram por pedir licença extraordinária ou aposentaram-se e apenas 283 (9,6% do total) conseguiram ser integrados noutros serviços ou organismos públicos. Neste momento, há 1.568 trabalhadores (cerca de 53% do total) que foram dispensados dos serviços ou que pediram para passar à mobilidade e que esperam encontrar um novo posto de trabalho no Estado e 350 (11,8% do total) têm a situação suspensa ou cessada.

2009-06-03T10:17:00.002+01:00

00306/08.0BECBR
Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 05-03-2009
Tribunal: TAF de Coimbra
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Descritores:
SITUAÇÃO MOBILIDADE ESPECIAL
ACTO ANULÁVEL
PRAZO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Sumário:
I - A aplicação da Lei 53/06, de 07.DEZ, diploma que dispõe sobre o regime de mobilidade especial, ao abrigo da qual foi prolatado o acto administrativo impugnado, não correspondendo ao despedimento dos trabalhadores colocados nesse regime, antes integrando regras próprias tendentes à reocupação desses mesmos trabalhadores, não configura ofensa do conteúdo essencial daqueles direitos constitucionais, outorgados pela CRP, sob os seus artºs 53º, 58º e 59º.
II - Na vigência do CPTA, o prazo de impugnação judicial de actos administrativos anuláveis, que deva ser notificado, é de três meses, a partir da data da notificação – Cfr. artºs 58º-2-b) e 59º-1 do CPTA.III - A contagem do prazo de impugnação dos actos administrativos anuláveis obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil – Artºs 58º-3 do CPTA.*
* Sumário elaborado pelo Relator
Data de Entrada:
17-11-2008
Recorrente:
Sindicato...
Recorrido 1:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas
Votação:
Unanimidade
Meio Processual:
Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:
Negado provimento ao recurso

Aditamento:
Parecer Ministério Publico: Negar provimento ao recurso

Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do TCAN:
I- RELATÓRIO
SINDICATO…, em representação dos seus associados J…, M…, J…, A…, A… e A…, devidamente ids. nos autos, inconformado com a sentença do TAF de Coimbra, datada de 15.JUL.08, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, oportunamente, por si instaurada contra MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, igualmente devidamente id. nos autos, absolveu o R. do pedido, por caducidade do direito de acção, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões:
1 - O acto impugnado, pela sua natureza e efeitos, é violador do disposto nos art.ºs 53º, 58º e 59º da CRP e direitos análogos para efeitos de regime de direitos, liberdades e garantias, isto é, são equiparados a direitos fundamentais.
2 - Que o acto cuja suspensão de efeitos se requer lesa direitos fundamentais elencados no Capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias consagrados na nossa Lei Fundamental, e por isso, é nulo ou ineficaz e destarte o acto é impugnável a todo tempo.
3 - A acção administrativa especial é assim tempestiva e consequentemente deve ser revogada ou alterada a sentença que absolveu o R. da instância, com todas as consequências legais inerentes, nomeadamente condenando-se o R. a promover a imediata ocupação dos postos de trabalho dos trabalhadores aqui representados, nas exactas condições profissionais em que se encontravam em data anterior à prática do acto administrativo com reposição da situação de facto anterior, tudo com os necessários e devidos efeitos legais.Subsidiariamente, caso assim não se entenda, devem os autos ser remetidos ao Tribunal a quo, por forma a este ordenar a abertura de um período probatório, ao abrigo do disposto no art. 118, n.º 3 e 4, do CPTA. Foram violados (art.º 4º do ETAF; art.º 51º, 58º e 59º do CPTA; 1º a 57º da CRP)
O Recorrido contra-alegou, tendo apresentado, por seu lado, as seguintes conclusões:

1 - A douta sentença recorrida decidiu bem ao considerar verificada a caducidade do direito de acção pelo facto de o ora Recorrente ter, comprovadamente, intentado a acção “a quo” decorrido o prazo de 3 meses previsto no artº 58º nº 2 do CPTA.

2 - O Recorrente alega, sem apresentar argumentação consistente, que o acto de colocação dos trabalhadores seus representados em SME, ofenderia o conteúdo de direitos fundamentais previstos nos artºs 53º, 58º e 59º da Constituição quando, ao invés, o regime constante da Lei 53/2006 concretamente aplicado, não corresponde ao despedimento dos trabalhadores colocados em SME e integra regras próprias tendentes à reocupação desses mesmos trabalhadores.

3 - Não havendo ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental não pode concluir-se pela nulidade do acto impugnado no Tribunal “a quo” susceptível de permitir a sua impugnação a todo o tempo. Termos em que e invocando o douto suprimento de V. Exªs deve manter-se a sentença recorrida como é de justiça.

O Dignº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, o processo é submetido à Secção do Contencioso Administrativo para julgamento do recurso.

II- QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO

Constitui objecto do presente recurso jurisdicional o erro de julgamento de direito da decisão recorrida quanto à determinação do prazo de impugnação judicial do acto administrativo objecto da acção.

III- FUNDAMENTAÇÃO

III-1. Matéria de facto

A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos:

1. Através do Despacho nº 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, o Director Geral da Direcção Geral de Veterinária, os associados do autor foram enquadrados em regime de mobilidade especial – cfr. fls. 24 a 27.

2. O associado do autor J… foi notificado do Despacho nº 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, do Director Geral da Direcção Geral de Veterinária, através do ofício nº 030247, de 28 de Novembro de 2007, recebido em 30 de Novembro de 2007 – cfr. fls. 142 e 143 dos autos da providência cautelar apensa.

3. O associado do autor M… foi notificado do Despacho nº 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, do Director Geral da Direcção Geral de Veterinária, através do ofício nº 030263, de 28 de Novembro de 2007, recebido em 29 de Novembro de 2007 – cfr. fls. 144, 145 e 146 dos autos da providência cautelar apensa.

4. O associado do requerente J… foi notificado do Despacho nº 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, do Director Geral da Direcção Geral de Veterinária, através do ofício nº 030233, de 28 de Novembro de 2007, recebido em 30 de Novembro de 2007 – cfr. fls. 147, 148 e 149 dos autos da providência cautelar apensa.

5. O associado do requerente A… foi notificado do Despacho nº 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, do Director Geral da Direcção Geral de Veterinária, através do ofício nº 030166, de 28 de Novembro de 2007, recebido em 30 de Novembro de 2007 – cfr. fls. 150, 151 e 152 dos autos da providência cautelar apensa.

6. O associado do requerente C… foi notificado do Despacho nº 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, do Director Geral da Direcção Geral de Veterinária, através do ofício nº 030195, de 28 de Novembro de 2007, recebido em 30 de Novembro de 2007 – cfr. fls. 153, 154 e 155 dos autos da providência cautelar apensa.

7. O associado do requerente A… foi notificado do Despacho nº 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, do Director Geral da Direcção Geral de Veterinária, através do ofício nº 030177, de 28 de Novembro de 2007, recebido em 29 de Novembro de 2007 – cfr. fls. 156, 157 e 158 dos autos da providência cautelar apensa.

8. A acção deu entrada por correio electrónico em 26 de Março de 2008.

III-2. Matéria de direito

Como atrás se deixou dito, constitui objecto do presente recurso jurisdicional, indagar do imputado erro de julgamento de direito da sentença recorrida quanto à determinação do prazo de impugnação judicial de acto administrativo que constitui objecto da AAE instaurada.

A sentença recorrida julgou verificada a caducidade do direito de acção, tendo, em consequência absolvido o R., aqui Recorrido, da instância.

É a seguinte a fundamentação da sentença proferida pelo Tribunal a quo:

“(...)

Vem pedida a invalidação do Despacho nº 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, do Director Geral da Direcção Geral de Veterinária, pelo qual os associados do autor foram enquadrados em regime de mobilidade especial.

O autor imputa ao acto administrativo suspendendo os seguintes vícios:

- violação do direito à informação ocorrido durante o procedimento que culminou no acto suspendendo;

- violação do princípio da proibição do retrocesso relativo aos direitos fundamentais de cariz social consagrados nos artigos 53º e seguintes da Constituição da República Portuguesa (CRP);

- violação do artigo 13º da CRP no processo de avaliação do desempenho dos funcionários, avaliação que serviu depois de base para a prolação do despacho em crise;

- inconstitucionalidade da própria Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro, por violação do nº 1 e alínea a) do nº 2 do artigo 58º da CRP, por violação do estatuído na alínea a) do artigo 59º da CRP e violação do artigo 13º da CRP;

- violação do artigo 4º da Lei nº 10/2004, de 22 de Março, uma vez que não consta do elenco de objectivos da avaliação do desempenho dos funcionários a preparação das decisões de colocação de funcionários em situação de mobilidade especial, o que no seu entendimento viola, por sua vez, o direito a uma eficaz reclamação dos resultados dessa avaliação.

Ora, os vícios assacados ao acto impugnado não são geradores de nulidade.Nomeadamente, é já jurisprudência constante e uniforme do STA que a mera violação de preceitos constitucionais não conduz à nulidade dos actos administrativos.

Assim, mesmo no caso de se vir a entender que se verificavam os vícios imputados ao acto em causa, necessário seria que o autor tivesse impugnado o acto em crise no prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA.

Nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA, o prazo para impugnação dos actos administrativos anuláveis é de três meses, contados segundo o regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil, de harmonia com o nº 3 do artigo 58º.

Conforme o disposto no artigo 144º do Código de Processo Civil, o prazo é contínuo e suspende-se durante as férias judiciais.

De acordo com o nº 1 do artigo 59º do CPTA, o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória.

Aplicando os preceitos citados aos factos em causa nos presentes autos, verifica-se que os associados do autor, destinatários do acto suspendendo, foram notificados do acto em 29 e 30 de Novembro de 2007.

Mesmo contando três meses desde 30 de Novembro de 2007 (data mais favorável), e descontando os períodos de férias judiciais ocorridos desde essa data (22 de Dezembro de 2007 a 3 de Janeiro de 2008, e 17 a 24 de Março de 2008), na data da propositura da acção principal (26 de Março de 2008) o prazo de três meses já se havia esgotado.

Pelo que é forçoso absolver a entidade demandada da instância, por caducidade do direito de acção.

(...)”

Contra tal entendimento insurge-se o Recorrente.

Sustenta para tanto, que o acto impugnado, pela sua natureza e efeitos, é violador do disposto nos artºs 53º, 58º e 59º da CRP e direitos análogos para efeitos de regime de direitos, liberdades e garantias, pelo que sendo violador de direitos fundamentais, elencados no Capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias consagrados na nossa Lei Fundamental, é nulo ou ineficaz, sendo, por isso, impugnável a todo tempo.

Deste modo, a acção administrativa especial instaurada configura-se como tempestiva.

Vejamos se lhe assiste razão.

Em matéria de prazos de impugnação dos actos administrativos, dispõem os artºs 58º e 59º do CPTA, o seguinte:

“Artigo 58.º

(Prazos)

1 – A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.

2 – Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de:a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público;b) Três meses, nos restantes casos.

3 – A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil.

4 – Desde que ainda não tenha expirado o prazo de um ano, a impugnação será admitida, para além do prazo de três meses da alínea b) do n.º 2, caso se demonstre, com respeito pelo princípio do contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, por:

a) A conduta da Administração ter induzido o interessado em erro;

b) O atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do acto impugnável, ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma;

c) Se ter verificado uma situação de justo impedimento.

Artigo 59.º

(Início dos prazos de impugnação)

1 – O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória.

2 – O disposto no número anterior não impede a impugnação, se a execução do acto for desencadeada sem que a notificação tenha tido lugar.

3 – O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos actos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:

a) Notificação;

b) Publicação;

c) Conhecimento do acto ou da sua execução.

4 – A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal.

5 – A suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do acto na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adopção de providências cautelares.

6 – O prazo para a impugnação pelo Ministério Público conta-se a partir da data da prática do acto ou da sua publicação, quando obrigatória.

7 – O Ministério Público pode impugnar o acto em momento anterior ao da publicação obrigatória, caso tenha sido entretanto desencadeada a sua execução.

8 – A rectificação do acto administrativo ou da sua notificação ou publicação não determina o início de novo prazo, salvo quando diga respeito à indicação do autor, do sentido ou dos fundamentos da decisão”.

Por seu lado, quanto à qualificação das formas de invalidade dos actos administrativos, e respectivo regime, estabelecem os artºs 133º a 137º do CPA, o seguinte:

“Artigo 133.º

(Actos nulos)

1 - São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.

2 - São, designadamente, actos nulos:

a) Os actos viciados de usurpação de poder;

b) Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2.º em que o seu autor se integre;

c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;

d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;

e) Os actos praticados sob coacção;

f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;

g) As deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos;

h) Os actos que ofendam os casos julgados;

i) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.

Artigo 134.º

(Regime da nulidade)

1 - O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.

2 - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal.

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.

Artigo 135.º

(Actos anuláveis)

São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.

Artigo 136.º

(Regime da anulabilidade)

1 - O acto administrativo anulável pode ser revogado nos termos previstos no artigo 141.º

2 - O acto anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo.

Artigo 137.º

(Ratificação, reforma e conversão)

1 - Não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.

2 - São aplicáveis à ratificação, reforma e conversão dos actos administrativos anuláveis as normas que regulam a competência para a revogação dos actos inválidos e a sua tempestividade.

3 - Em caso de incompetência, o poder de ratificar o acto cabe ao órgão competente para a sua prática.

4 - Desde que não tenha havido alteração ao regime legal, a ratificação, reforma e conversão retroagem os seus efeitos à data dos actos a que respeitam”.

Finalmente, em matéria de segurança no emprego, direito ao trabalho e direitos dos trabalhadores, dispõem os artºs 53º, 58º e 59º da CRP, do seguinte modo:

“Artigo 53º

(Segurança no emprego)

É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Artigo 58º

(Direito ao trabalho)

1. Todos têm direito ao trabalho.

2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

a) A execução de políticas de pleno emprego;

b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;

c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.

Artigo 59º

(Direitos dos trabalhadores)

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;

d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;

e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego; f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;

c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;

d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;

f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.

3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei”.

Ora, considerado o teor do acto administrativo impugnado, as ilegalidades que lhe são imputadas, na presente AAE – vícios que respeitam aos pressupostos e objecto ou conteúdo do acto, no caso a violação de lei por desconformidade entre o conteúdo do acto e comandos e princípios jurídicos – e os prazo de impugnação dos actos, determinados estes em função da qualificação das formas de invalidade dos actos administrativos bem como do respectivo regime, somos de considerar estarmos perante acto administrativo meramente anulável, cujo prazo de impugnação é de 3 meses, contados a partir da sua notificação aos seus destinatários, obedecendo tal contagem ao enunciado nos artºs 144º e segs. do CPC.

Assim, no caso dos autos, atenta a data da notificação do acto aos seus destinatários e a data da entrada em juízo da PI da AAE interposta e o regime legal de impugnação dos actos administrativos, em matéria de prazos, somos de considerar, do mesmo modo como o fez a sentença recorrida, que a interposição da acção se configura como intempestiva.

Perante tal entendimento, contrapõe o Recorrente a violação por parte do acto impugnado de normas constitucionais, em matéria de direitos equiparados a direitos fundamentais.

Ora, acontece que, por um lado, a violação de normas constitucionais, tratando-se de violação de comandos e princípios jurídicos, ressalvando indicação expressa em sentido contrário, a forma de invalidade que lhe corresponde é a da anulabilidade, tal como resulta da conjugação dos artºs 133º e segs. do CPA; e, por outro lado, no caso, a aplicação da Lei 53/06, de 07.DEZ, diploma que dispõe sobre o regime de mobilidade especial, ao abrigo da qual foi prolatado o acto administrativo impugnado, não correspondendo ao despedimento dos trabalhadores colocados nesse regime, antes integrando regras próprias tendentes à reocupação desses mesmos trabalhadores, não parece que configure ofensa do conteúdo essencial daqueles direitos constitucionais, outorgados pela CRP, sob os seus artºs 53º, 58º e 59º.

E não havendo ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental não pode concluir-se pela nulidade do acto impugnado.

Nestes termos, improcedem as conclusões de recurso.

E improcedendo as conclusões de recurso, impõe-se, em consequência, a manutenção da sentença impugnada.

IV- DECISÃO

Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do TCAN em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto e em confirmar a sentença recorrida.Sem custas, por isenção do Recorrente.

Porto, 05 de Março de 2009

Ass. José Luís Paulo Escudeiro

Ass. Maria do Céu Dias Rosa das Neves

Ass. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

MAIS UM BOM EXEMPLO DO APOIO SOCIAL DESTE GOVERNO

2009-06-02T13:55:00.001+01:00

Função Pública
Apoios dos serviços sociais caem para metade
A reformulação dos serviços sociais da Função Pública permitiu ao Estado reduzir para metade as verbas destinadas a apoiar as despesas de educação dos filhos dos funcionários.
Raquel Martins
raquelmartins@negocios.pt
A reformulação dos serviços sociais da Função Pública permitiu ao Estado reduzir para metade as verbas destinadas a apoiar as despesas de educação dos filhos dos funcionários. De acordo com o plano de actividades do organismo que assegura a acção social complementar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, em 2009 as despesas com subsídios escolares e a outras pensões deverão ascender a 1,7 milhões de euros, pouco mais de metade das verbas gastas em 2006, antes da reformulação dos apoios. Esta redução fica a dever-se à eliminação de alguns apoios considerados redundantes e que eram prestados por outros organismos públicos e, consequentemente, do universo de beneficiários. Este ano, mais de 13 mil pessoas vão beneficiar dos apoios na área da educação, mas em 2006 os beneficiários ultrapassavam os 32 mil e os apoios ascendiam aos 3,4 milhões de euros.

Jornal de Negócios

Só 10% dos funcionários voltou a trabalhar no Estado

2009-06-01T14:57:00.000+01:00

Mobilidade especial
Só 10% dos funcionários voltou a trabalhar no Estado
A maioria dos funcionários colocados em mobilidade especial, na sequência do programa de reestruturação do Estado, continua sem conseguir lugar nos serviços e organismos públicos e está já a sofrer cortes no salário.
Raquel Martins
raquelmartins@negocios.pt
A maioria dos funcionários colocados em mobilidade especial, na sequência do programa de reestruturação do Estado, continua sem conseguir lugar nos serviços e organismos públicos e está já a sofrer cortes no salário. Desde a entrada em vigor da Lei da Mobilidade, no início de 2007, até meados de Janeiro foram dispensados dos serviços 2.605 trabalhadores, mas apenas 10% voltou a trabalhar no Estado. De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério das Finanças, houve 256 trabalhadores que conseguiram um lugar nos organismos públicos. A maior parte, 166, está com contrato por tempo indeterminado, mas 90 estão a desempenhar funções em regime transitório, o que significa que logo que termine o contrato deverão voltar à mobilidade especial.

Jornal de Negócios

Funcionários não aderam à formação

2009-06-01T14:26:00.000+01:00

Funcionários não aderam à formação
2009-03-06
L.T
"O balanço do Mobilies não é o desejado inicialmente nem aquele que nos satisfaz". A conclusão é da Empresa Pública de Gestão Partilhada de Recursos (GeRAP) e refere-se à fraca adesão que tiveram as acções de formação e requalificação dos funcionários públicos em mobilidade especial.
Das 30 acções planeadas para decorreram entre Setembro e Dezembro, apenas se realizaram quatro, tendo as restantes sido canceladas por falta de inscrições.
No relatório de 2008 do Programa de Apoio à Requalificação do Pessoal em Mobilidade Especial (Mobilies), a que o JN teve acesso, constata-se que apenas 41 funcionários em mobilidade se inscreveram para frequentar acções de formação, sendo que quase todos optaram por fazer mais de um curso, o que explica que, no total, tenha havido 93 inscrições.
Aquele reduzido número de adesões contrasta com o de funcionários elegíveis para o Mobilies, que seriam cerca de 1200. As regras do programa estabeleciam um mínimo de oito participantes para que uma acção de formação fosse concretizada, mas a falta de inscrições inviabilizou a realização de 26. As quatro dezenas de funcionários públicos que se inscreveram deram preferência às acções de formação na área da informática na óptica do utilizador e da contabilidade.

Nem metade dos municípios avaliou os seus funcionários

2009-05-29T17:51:00.000+01:00

por CATARINA ALMEIDA PEREIRA12 Maio 2009
Governo garante que há 142 câmaras que aplicam a avaliação. Relatório oficial aponta para menos de um terço dos trabalhadores abrangidos.
Foram apenas 142 os municípios (46%) que declararam ter aplicado o sistema de avaliação, num total de 308, revelam os dados mais recentes do gabinete do secretário de Estado da Administração Local, solicitados pelo DN. As dificuldades na execução do sistema integrado de avaliação dos funcionários (SIADAP), adaptado às autarquias desde 2006, compromete a progressão dos trabalhadores e ganha especial relevância numa altura em que o Governo prepara o alargamento da mobilidade especial à administração local.
O Executivo não revela quantos trabalhadores foram efectivamente avaliados nestes 142 municípios, mas os dados de um relatório da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com data de Outubro do ano passado, apontavam para 36 618 funcionários, ou menos de um terço do total (31%), numa altura em que apenas 111 municípios declaravam ter aplicado o SIADAP referente a 2007. O documento, a que o DN teve acesso, deveria reunir a informação relativa ao sistema integrado de desempenho feito por todas as câmaras municipais, mas só 192 (ou 62% do total) tinham então cumprido dever de informação que está previsto na lei.
"Adicionando os funcionários dos municípios que informaram não ter aplicado o SIADAP, pode-se, com segurança, concluir que pelo menos 35 mil trabalhadores não foram avaliados, representando cerca de 30% dos trabalhadores municipais do país", refere o relatório. "Em nossa opinião, este número será mais elevado, se tivermos em conta que dos 116 municípios que não prestaram informação sobre a aplicação do SIADAP, muito provavelmente haverá alguns que não o aplicaram", acrescenta a DGAL.
Fonte oficial do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local refere que a Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) está a questionar todos os municípios que declararam não ter aplicado o sistema integrado de avaliação, sem contudo esclarecer quais as consequências últimas da investigação. Qualquer irregularidade, diz fonte oficial, "será comunicada aos tribunais, que decidem sobre essa matéria".
O Governo não é claro quanto a uma eventual responsabilização dos presidentes de Câmara pelas falhas na avaliação. A penalização do responsável máximo foi ontem defendida por alguns sindicatos, numa reunião com o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, para discutir diplomas que adaptam o novo sistema de avaliação e a mobilidade especial às autarquias.
"Como é que com estes números podemos aceitar de forma pacífica a questão da mobilidade, que depende da avaliação?", questiona José Abraão, da FESAP. O mesmo sugere Bettencourt Picanço, do STE, defendendo que também nas autarquias as quotas devem ser majoradas em serviços com boa classificação.

DN

COMO OS 1 550 FUNCIONÁRIOS ILEGALMENTE AFASTADOS GOSTARIAM QUE AS PALAVRAS DO MINISTRO CORRESPONDESSEM À REALIDADE !!!

2009-05-29T17:04:00.001+01:00

No total foram abrangidos 1.500 pessoas
Ministério da Agricultura concluiu mobilidade especial e já contrata funcionários
19.05.2009 - 20h25
Por Lusa
O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas concluiu o seu processo de reforma e colocou 1.500 funcionários em mobilidade especial, mas três direcções regionais tiveram autorização para contratar cerca de 60 trabalhadores.Em declarações à agência Lusa, o ministro Jaime Silva avançou que as direcções regionais de Agricultura e Pescas do Algarve, Centro e Norte "fizeram propostas e têm aprovação para contratações definitivas de uma média de 20 funcionários cada uma". O ministro da Agricultura falava após uma audição parlamentar da Comissão dos Assuntos Económicos onde foram apresentadas as alterações principais ao Código Florestal. Durante a audição, o deputado do PCP Agostinho Lopes questionou Jaime Silva acerca da situação da mobilidade especial no Ministério da Agricultura, o primeiro a avançar com o processo quando tinha 12 mil funcionários e muitas funções tinham passado para as associações agrícolas. A mobilidade especial no Ministério da Agricultura "está concluída", salientou o ministro, não deixando de reconhecer que ainda existem casos em tribunal, de funcionários que não concordaram com os procedimentos. Após ter terminado o processo de reforma do Ministério, foram abertos concursos pelas entidades tuteladas, como os organismos com autonomia financeira, para contratar profissionais necessários à prossecução de várias funções. No entanto, Jaime Silva salientou que o recrutamento dá prioridade aos funcionários que estão em mobilidade especial, seguindo-se aqueles que já estão na Administração Pública e querem mudar de serviço e só depois de esgotadas estas alternativas é que serão contratados através de concurso público.

Público

Reformas antecipadas aumentaram na Função Pública

2009-05-28T11:08:00.000+01:00

Cerca de 6 125 funcionários públicos pediram a reforma antecipada no ano passado, numa quase 50% acima do verificado em 2007.Em 2008, as reformas antecipadas registaram um aumento de 48,4% face ao ano anterior. No total, foram cerca de 6 125 os trabalhadores da função pública, nomeadamente dos serviços centrais do Estado, das autarquias e das regiões autónomas, que pediram a aposentação antecipadamente.Segundo o Jornal de Negócios, as condições especiais de aposentação, criadas pelo Governo, explicam a corrida às reformas antecipadas. O Relatório de Contas da Caixa Geral de Aposentações, apresentado na passada sexta-feira aos sindicatos, sugere um corte de 11% do valor da pensão a cada funcionário que decidiu antecipar a sua reforma.Aos trabalhadores que se aposentaram antes da idade estatuária para esse efeito, somam-se ainda mais de 17 290 funcionários públicos que se reformaram, o que totaliza 23 415 funcionários que saíram da administração pública para a reforma em 2008. No ano anterior, o número de reformas não passou dos 19 087.

O OBJECTIVO INICIAL ERA DISPENSAR 3 500 FUNCIONÁRIOS

2009-05-20T10:03:00.000+01:00

terça-feira, 19 de Maio de 2009 | 20:22

Ministério da Agricultura concluiu mobilidade especial

O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas concluiu o seu processo de reforma e colocou 1.500 funcionários em mobilidade especial, mas três direcções regionais tiveram autorização para contratar cerca de 60 empregados.
Em declarações à agência Lusa, o ministro Jaime Silva avançou que as Direcções regionais de Agricultura e Pescas do Algarve, Centro e Norte «fizeram propostas e têm aprovação para contratações definitivas de uma média de 20 funcionários cada uma».

O ministro da Agricultura falava após uma audição parlamentar da Comissão dos Assuntos Económicos onde foram apresentadas as alterações principais ao Código Florestal.

Diário Digital / Lusa

CAP concorda com críticas de Sevinate Pinto

2009-05-15T17:54:00.001+01:00

CAP concorda com críticas de Sevinate Pinto
12 | 05 | 2009 13.31H
O presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), João Machado, afirmou hoje estar "totalmente de acordo" com as críticas do ex-ministro Sevinate Pinto à política agrícola do Governo, considerando-as "muito fundamentadas".
Destak/Lusa | destak@destak.pt

"Nós concordamos com as críticas e com o tom em que foram feitas", declarou João Machado, sublinhando que a CAP está "sintonizada com as críticas que o engenheiro Sevinate Pinto fez".

O ex-ministro da Agricultura Armando Sevinate Pinto disse segunda-feira à noite, no final de um jantar em Aveiro, no âmbito das jornadas parlamentares do CDS-PP, que ouve muitas queixas enquanto consultor do Presidente da República, Cavaco Silva, para o sector.

"Os programas não estão em funcionamento, os pagamentos não estão a ser feitos e os atrasos são sistemáticos", afirmou Sevinate Pinto, ex-ministro da Agricultura durante dois anos, no Governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso.

Para Sevinate Pinto, quando o ministro da Agricultura diz que "a crise ainda não chegou à agricultura, incomoda os agricultores, a verdade e até incomoda a própria democracia".

Hoje, em Évora, à margem de uma reunião com agricultores, o presidente da CAP disse que as declarações de Sevinate Pinto "vão no sentido das mesmas críticas" que a confederação tem feito.

"São críticas, seguramente, muito fundamentadas", afirmou João Machado, referindo que Sevinate Pinto foi ministro da Agricultura e "conhece muito bem os meandros da Política Agrícola Comum (PAC) e da maneira como se deve gerir a PAC em Portugal".

A CAP reuniu hoje em Évora com associações da região para fazer um balanço de quatro anos de governação socialista em matéria de agricultura, numa ronda que se vai estender a todo o país.

"O balanço, até agora, tem sido muito negativo", disse João Machado, garantindo que os agricultores "tomarão as devidas medidas até às eleições" legislativas, não afastando eventuais acções de protesto.

SERÃO MAIS FUNCIONÁRIOS NÃO ALINHADOS POLITICAMENTE COM O COR DE ROSA ?

2009-05-06T22:53:00.000+01:00

Administração local
Autarquias têm um ano para colocar trabalhadores na mobilidade
Durante o próximo ano, as câmaras, juntas de freguesia e os serviços municipalizados terão de reformular os seus serviços e os funcionários que estiverem a mais serão colocados em mobilidade especial, à semelhança do que já acontece com os trabalhadores da Administração Central.

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Raquel Martins
raquelmartins@negocios.pt

Durante o próximo ano, as câmaras, juntas de freguesia e os serviços municipalizados terão de reformular os seus serviços e os funcionários que estiverem a mais serão colocados em mobilidade especial, à semelhança do que já acontece com os trabalhadores da Administração Central.

Esta obrigação está prevista num diploma enviado na semana passada aos sindicatos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que adapta à Administração Local as regras de reestruturação dos serviços já aplicadas nos ministérios e organismos do Estado e que levou a que mais de três mil funcionários tenham sido dispensados.

As autarquias têm um ano para efectuarem uma lista das suas actividades e dos postos de trabalho necessários e, depois, terão de comparar essa análise com o quadro de pessoal existente. Caso tenha serviços em excesso, o presidente da câmara propõe a sua extinção ou fusão à assembleia municipal, assim como a colocação dos funcionários que estão a mais na mobilidade especial.

Logo no artigo 3.º do diploma a que o Negócios teve acesso, o Governo justifica esta reestruturação com a necessidade de "racionalização de meios" e de "eficiência na afectação de recursos públicos".

Jornal de Negócios

OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTINUAM A SER VÍTIMAS DA AUSÊNCIA DE RESPEITO PELA LEGALIDADE

2009-05-02T15:23:00.004+01:00

Um dos princípios básicos, senão mesmo o princípio básico do Estado de Direito é o respeito pela Lei.
Então o que pensar do Portugal actual quando é o próprio Governo a promover e a autorizar o desrespeito pela Lei.
Exemplificando.
Cerca de 2 000 (dois mil) Funcionários Públicos, na sua esmagadora maioria pertencentes aos quadros de alguns organismos do Minsitério da Agricultura, foram colocados em situação de mobilidade especial em resultado da sua colaboração, de boa fé, como era seu dever, com os dirigentes que os classificaram para fins de progressão na carreira.
Incentivados e autorizados pelo Governo pegaram nessa classificação e utilizaram-na, sem que a Lei o permitisse, para colocarem os Funcionários, visados, em situação de mobilidade especial.
Ou melhor, colocaram os Funcionários numa situação de total impossibilidade de trabalharem usando um método que Medina Carreira apelidou de SANEAMENTO.
Portugal será um Estado de Direito e um Estado Democrático quando é o próprio Governo e os dirigentes da Administração Pública nomeados por confiança política que promovem, incentivam e praticam actos e tomam decisões, nitidamente, violadoras da Lei?
Que Estado é este?
Estes Funcionários têm uma média de idades superiores a 50 anos, estão a ser penalizados no seu vencimento em 1/3 do seu valor e continuam à espera que o Governo e a Administração Pública promova a aplicação das disposições legais que o próprio Governo elaborou.
Ou seja. Estes Funcionários continuam à espera que o Governo promova a formação adequada quue lhes permita serem colocados onde são necessários.
Recordamos que o pagamento das ajudas europeias aos agricultores está atrasad em 2 (dois) anos devido ao facto de os Funcionários serem colocados em situação de mobilidade especial.
Será compreensível que num Estado de Direito se impeçam trabalhadores de desempenharem as funções para que foram contratados e daí resultem prejuízos para os cidadãos?
Que Estado é este?
Como é possível que Governantes e dirigentes da Administração Pública que agem, intencionalmente, em violação da Lei, prejudicando Funcionários Públicos sem qualquer fundamento continuem no exercíco de cargos e no desempnho de funções?
Como podem esses governantes e esses dirigentes manterem-se impunes agindo, deliberadamente, contra a Lei e penalizando Funcionários Públicos sem a mínima razão para tal?

Portugal necessita voltar a ser um Estado de Direito.
Portugal necessita de Governantes e de Dirigentes que pautem os seus comportamentos pelo escrupuloso cumprimento da LEI.

Governo vai punir dirigentes da Função Pública por irregularidades

2009-05-01T17:41:00.001+01:00

SERÃO OS QUE COLOCARAM FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL ?
ESPEREMOS QUE SEJAM ESSES, POIS FORAM ELES QUE VIOLARAM A LEI.

administração pública
Governo vai punir dirigentes da Função Pública por irregularidades
27 ABR 09 às 12:47

O ministro das Finanças confirmou, esta segunda-feira, que o Governo vai punir dez dirigentes de topo da Função Pública por irregulridades na aplicação do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários.
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Ministro Teixeira dos Santos confirma punição dos dez dirigentes de topo da Função Pública

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, confirmou hoje o afastamento de funções de dez dirigentes de topo da Função Pública por irregularidades na aplicação do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários.
«Um dirigente que não efectue essa avaliação está a prejudicar os seus funcionários e, portanto, deve ser responsabilizado nos termos da lei», afirmou Teixeira dos Santos.
«Até este momento estão identificadas cerca dez situações. Todas aquelas que vieram a ser detectadas e fundamentadas na base que a lei estabelece, nós cumpriremos o que está previsto porque não devemos pactuar com situações de desrespeito por aquilo que a lei estabelece nesta matéria», acrescentou.
A lei nº66-B de 2007 prevê a cessação de funções ou a não-recondução sempre que a avaliação do desempenho não seja aplicada por razões imputadas aos dirigentes.
O ministro das Finanças esteve esta manhã num colóquio sobre Regulação e os Interesses dos Consumidores, por ocasião da comemoração dos 35 anos da DECO.

TSF

Mobilidade especial nas câmaras

2009-04-25T21:56:00.001+01:00

25 Abril 2009 - 00h30

Reforma: Governo já apresentou proposta aos municípios
Mobilidade especial nas câmaras
O Governo vai alargar às autarquias locais a reestruturação dos serviços administrativos, racionalização de pessoal e mobilidade especial, aplicados na Administração Central desde 2006, para os funcionários excedentários. Como as câmaras são os principais empregadores em muitos concelhos, estas medidas, a serem aplicadas durante a actual crise económica, poderão gerar sérios problemas de desemprego na generalidade dos municípios, em especial nos mais pequenos.

A aplicação da reforma da Administração Pública, tutelada pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, às autarquias locais pretende emagrecer os serviços camarários e reduzir os custos com pessoal, que representam quase um terço da despesa total das autarquias. O projecto de decreto-lei, a que o CM teve acesso, foi aprovado em Conselho de Secretários de Estado, do qual faz parte Eduardo Cabrita, no início de Abril. E já está em análise na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A seis meses das eleições autárquicas, o diploma dá às câmaras e às juntas de freguesia o prazo de um ano, a contar da data de aprovação da proposta governamental, para procederem à reestruturação dos serviços internos.

O documento deixa claro, no artigo 15º, que 'a decisão de dar início ao procedimento de racionalização de efectivos, bem como a responsabilidade pelo decurso do mesmo, competem à câmara municipal, no caso dos serviços municipais, à junta de freguesia, no caso dos serviços das juntas de freguesia, ao conselho de administração, no caso dos serviços municipalizados.' E precisa que 'quando o número de postos de trabalho seja inferior ao número de efectivos existentes no serviço há lugar à colocação de pessoal em situação de mobilidade especial ou, sendo o caso, à aplicação das disposições adequadas de cessação da relação jurídica de emprego público.'

Para já, a ANMP não comenta esta proposta, mas Armando Vieira, líder da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), admite que 'se a mobilidade especial for aplicada aos municípios isso terá consequências negativas para os funcionários'.

CONTRATAÇÃO COLECTIVA ARRANCA

O Governo inicia esta segunda--feira uma ronda de negociações com os sindicatos para a implementação da contratação colectiva na Função Pública. O processo surge depois da implementação da nova lei sobre vínculos, carreiras e remunerações.

Com a entrada em vigor deste novo regime, no início deste ano, abriu--se a possibilidade de se negociar a organização do tempo de trabalho, o alargamento das férias, os prémios salariais ou a possibilidade de os funcionários trabalharem a partir de casa (teletrabalho).

Os acordos conseguidos poderão abranger as carreiras do regime geral ou apenas uma entidade empregadora pública.

Até agora, a negociação entre o Governo e os representantes dos trabalhadores não ia além da actualização anual dos salários e das pensões. O Ministério das Finanças, numa nota emitida, refere os 'óbvios benefícios para os trabalhadores abrangidos pelos acordos a celebrar'.

DISCURSO DIRECTO

'CÂMARAS SÃO PRINCIPAL EMPREGADOR' (Alfredo Barroso, Pres. Câmara de Redondo)

Correio da Manhã – Câmaras têm funcionários a mais?

Alfredo Barroso – Penso que não. Por vezes tem de haver ginástica dos departamentos para satisfazer as necessidades.

– Que consequências terá a mobilidade especial nos municípios?

– Em muitos concelhos do Interior as câmaras municipais são o principal empregador. A mobilidade só acentuaria o desemprego.

– Face à crise, esta é a altura certa para se avançar com a reorganização dos serviços?

– A reorganização deve acontecer por necessidade das câmaras, não por imposição da Administração Central. Mais o importante era neste momento criar condições no âmbito do CREN para as autarquias poderem combater o desemprego. Permitiria uma maior flexibilidade na selecção de empreiteiros locais para obras municipais. n

NOTAS

REESTRUTURAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO

A reestruturação de serviços implica a elaboração de listas de actividades futuras, segundo o orçamento existente, e postos de trabalho necessários, para comparar com a situação anterior.

MOBILIDADE SERÁ GERIDA PELA GERAP

O diploma propõe que a gestão da mobilidade seja efectuada pela Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (Gerap), mediante a assinatura de um contrato-programa.

REMUNERAÇÕES E SUBVENÇÕES

Os funcionários colocados em mobilidade especial continuam afectos ao serviço de origem, ao qual compete, segundo o diploma, pagar as remunerações e subvenções a esses trabalhadores.

PEQUENOS MAIS AMEAÇADOS

Os pequenos municípios são, à partida, os mais afectados pela racionalização do efectivo de pessoal. São essas câmaras que têm o maior peso dos gastos com pessoal. Sardoal, município do Ribatejo, (na foto) lidera essa lista (ver infografia). n

DÍVIDAS: MAIS REGULARIZAÇÃO

Os municípios devem requerer até 15 de Maio, através do site da Direcção-Geral do Orçamento, o pagamento das dívidas dos serviços e organismos da Administração directa e indirecta

DATA: PAGAMENTO ATÉ JULHO

O Ministério das Finanças garante que as dívidas dos serviços e organismos da Administração directa e indirecta do Estado serão pagasàs autarquias até 2 de Julho

CARREIRAS: DIPLOMA EM ANÁLISE

As autarquias locais estão também a analisar a proposta do Governo para aplicar a lei dos vínculos, carreiras e remunerações aos trabalhadores da Administração Local.

PESO DO PESSOAL

AS MAIS DEPENDENTES

Posição / Município / Dimensão / %

1 / Sardoal / P / 52,5

2 / Mourão / P / 50,7

3 / Alcochete / P / 50,4

4 / Castelo de Vide / P / 48,6

5 / Monforte / P / 47,7

6 / Redondo / P / 47,0

7 / Corvo / P / 46,4

8 / Ourique / P / 46,1

9 / Moita / M / 46,0

10 / Alvito / P / 45,2

11 / Lisboa / G /44,3

12 / Setúbal / G / 43,8

13 / Palmela / M / 43,6

14 / Nazaré / P / 43,1

15 / Vendas Novas / P / 43,0

16 / Portel / P / 42,6

17 / Grândola / P / 42,5

18 / Barreiro / M / 42,5

19 / Campo Maior / P / 42,4

20 / Santia. Cacém / M / 42,1

21 / Cuba / P / 41,9

22 / Moura / P / 40,6

23 / Golegã / P / 40,4

24 / Avis / P / 40,4

25 / Salvat. Magos / M / 40,3

26 / Montijo / M / 39,7

27 / Vila do Porto / P / 39,6

28 / Sesimbra / M / 39,4

29 / Seixal / G / 39,3

30 / Barrancos / P / 38,4

31 / Ferrei. Alentejo / P / 38,3

32 / Alpiarça / P / 38,2

33 / Serpa / P / 38,2

34 / Vidigueira / P / 37,7

35 / Borba / P / 37,6

AS MENOS DEPENDENTES

Posição / Município / Dimensão / %

1 / Covilhã / M / 8,9

2 / Ribeira Brava / P / 10,3

3 / S. J. Pesqueira / P / 13,3

4 / Castelo Branco / M / 14,2

5 / Paredes Coura / P / 15,1

6 / Porto Santo / P / 15,4

7 / Almeida / P / 15,7

8 / São Vicente / P / 15,8

9 / Caldas Rainha / M / 15,9

10 / Arc. Valdevez / M / 16,2

11 / Ansião / P / 16,3

12 / Fundão / M / 16,3

13 / Santana / P / 16,5

14 / Ourém / P / 16,5

15 / Paços Ferreira / M / 16,7

16 / V.N.Gaia / G / 17,7

17 / Melgaço / P / 17,7

18 / Lamego / M / 18,0

19 / V.N.F. Côa / P / 18,1

20 / Arouca / M / 18,4

21 / Sabugal / P / 18,5

22 / Câmara Lobos / P / 18,5

23 / Maia / G / 18,6

24 / Pombal / M / 18,7

25 / Montalegre / P / 18,7

26 / Castro Marim / P / 18,8

27 / Belmonte / P / 18,8

28 / Olhão / M / 18,8

29 / Fafe / M / 19,0

30 / Mafra / M / 19,1

31 / Vimioso / P / 19,2

32 / Pinhel / P / 19,3

33 / Oleiros / P / 19,4

34 / Oliveira Bairro / M / 19,6

35 / Sintra / G / 19,7

António Sérgio Azenha / P.H.G.

CM

FORAM OS FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE RESPONSÁVEIS POR ESTA SITUAÇÃO ?

2009-04-21T10:42:00.000+01:00

Contas do Estado
Execução orçamental derrapa em 955 milhões
por RUDOLFO REBÊLOHoje

As despesas superaram em 2,3 mil milhões de euros as receitas fiscais. Resultado, o défice do subsector Estado triplicou nos primeiros três meses do ano em relação a igual período do ano passado. Com a recessão económica, em IVA, o Estado já perdeu 722,1 milhões de euros em relação ao orçamentado em Janeiro deste ano.

Com a crise económica, o Governo perdeu em receitas fiscais 955,3 milhões de euros nos primeiros três meses do ano em relação ao previsto no orçamento para 2009. É a recessão económica a atrapalhar as contas do Estado. As despesas estatais - em salários dos funcionários públicos, juros com empréstimos, transferências para a saúde, ensino e investimento - superaram as receitas em impostos em 2355,8 milhões de euros. Ou seja, o défice do Estado (apenas no subsector), apurado nos primeiros três meses do ano, triplicou em relação a igual período do ano passado.

É na receita que está o "calcanhar de Aquiles" do orçamento desenhado em Janeiro e que ameaça, a meio do ano, um tropeção nas contas.

Contas feitas, entre Janeiro e Março, o Governo perdeu 955,3 milhões de euros, dos quais 936,7 milhões de euros em impostos indirectos. Mas, vamos a contas e comecemos pelos impostos directos.

Em IRS, apesar do desemprego, a receita aumentou 2,7%. Mas, já no imposto sobre lucros (IRC), a queda foi de 32,5%. Neste imposto, o ministério explica que espera, "em particular", o resultado da autoliquidação a efectuar em Maio" e dos pagamentos por conta em "Julho, Setembro e Dezembro".

Mas a arrecadação anual do IVA, o imposto mais dependente dos gastos das famílias, empresas e Estado, está comprometida. Os portugueses, com receio do desemprego e da crise travaram o consumo nos primeiros três meses. É aqui que o orçamento para este ano, desenhado em Janeiro (OE suplementar) regista um enorme "rombo". É que, para todo o ano, Teixeira dos Santos contabilizou uma perda de 0,4% em receita de IVA em relação a 2008. Mas, no final de Março, a receita cobrada já era 20,3% inferior à registada no mesmo período do ano passado. Ou seja, neste imposto já faltam 722,1 milhões de euros.

O Imposto sobre Veículos (ISV) aumentou em Janeiro e, nesse mesmo mês, o Governo contabilizou uma expectativa de um acréscimo de 6,7% na receita. Está a perder 74,8 milhões de euros.

Em três meses, o Estado (subsector) gastou 10,3 mil milhões de euros, mais 4,9% em relação a igual período do ano. O Governo, na nota ontem divulgada no final do dia, justificava o aumento da despesa por razões de metodologia contabilística e pelo pagamento de dívidas a "credores privados", no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado" e no investimento com forças policiais. As despesas com o pessoal aumentaram 0,2%. O investimento do Estado, (incluindo transferências) cresceu abaixo da despesa total: apenas 3,5%.

DN

6215 antecipam reforma no Estado

2009-04-21T10:39:00.000+01:00

21 Abril 2009 - 00h30

Função Pública: Corrida à aposentação antes do tempo
6215 antecipam reforma no Estado
No ano passado foram 6215 os funcionários públicos que pediram a reforma antecipada, mais 2027 do que o registado no ano anterior. Isto num universo total de aposentados que pouco ultrapassa os nove mil. A razão para esta corrida à aposentação antecipada foi o facto das condições ainda não estarem alinhadas com as do regime geral da Segurança Social.

Em 2007, reformaram-se antes da idade legal e com menos anos de serviço 4188 funcionários públicos, de acordo com dados do Ministério das Finanças, mas foi no ano passado que disparou a corrida à aposentação antecipada, porque a penalização ainda não era tão agravada.

"Até 2008, as condições de reforma antecipada ainda não estavam totalmente alinhadas com as da Segurança Social, permitindo-se a reforma com menos tempo de serviço do que no regime geral", explicou o gabinete do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, ao Correio da Manhã.

Este ano, e com a aproximação das condições de reforma ao regime geral, os funcionários públicos só se podem reformar com 62 anos de idade e 38 anos de carreira contributiva. Quem quiser deixar de trabalhar antes de cumpridas estas duas condições terá uma penalização de 4,5% no valor da reforma por cada ano de idade a menos que os 62 anos estabelecidos.

Ainda, assim, e de acordo com o Ministério das Finanças, "no ano completo de 2008, o valor da reforma média manteve-se sensivelmente no mesmo valor, em média, de 2007".

PENSÕES BAIXARÃO 20%

Com a actual fórmula de cálculo do valor das pensões, os funcionários públicos que se aposentem em 2015 terão pensões cerca de 20 por cento mais baixas do que aqueles que se estão agora a retirar da vida activa.

As projecções são do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que culpabiliza a introdução do factor de sustentabilidade – que tem em conta a esperança média de vida à idade da reforma – no cálculo das pensões por esta redução.

Em conversa com o CM, Bettencourt Picanço, presidente do STE, destacou, contudo, que os funcionários públicos que este ano tenham 40 anos de serviço e 61 anos de idade poderão aposentar-se sem qualquer penalização, mas se optarem por continuar no activo terão uma bonificação na pensão mensal quando se retirarem.

SAIBA MAIS

POUPAR

Segundo as contas da DECO, um trabalhador que tenha agora 30 anos tem de acumular 275 mil euros até à idade da reforma para manter o nível de rendimentos.

6%

Em 2015 termina o regime transitório e a penalização por reforma antecipada na Função Pública subirá para 6% por cada ano de idade a menos que os 65 anos.

142

Este ano, o número de funcionários públicos aposentados com reformas mensais acima de quatro mil euros vai já nos 142. No ano passado foram 284.

PENSÃO MÉDIA

O valor médio das pensões mensais na Administração Pública foi de 1522 euros, no ano passado.

Sandra Rodrigues dos Santos
CM

Novos reformados dos Estado com pensões 8% mais baixas

2009-04-20T10:48:00.000+01:00

Função pública
Novos reformados dos Estado com pensões 8% mais baixas
por CATARINA ALMEIDA PEREIRA

Governo atribui a queda às penalizações das pensões antecipadas. Novos reformados do Estado recebem, em média, 1401 euros por mês, contra os 1522 euros registados de Janeiro a Maio de 2008.

Os pensionistas da administração pública estão a reformar-se, este ano, com uma pensão que ronda os 1401 euros. Este valor médio, calculado a partir do registo de mais de nove mil novas reformas efectivas entre Janeiro e Maio, evidencia uma quebra de 8% em relação ao período homólogo. Nos primeiros cinco meses do ano passado, o valor de mais de sete mil registos rondava os 1522 euros, mostram cálculos do DN a partir da informação publicada em Diário da República.

Os valores dependem, em primeiro lugar, do estatuto e da carreira de quem se reforma num determinado período. Confrontado com esta evolução, o Ministério das Finanças refere, contudo, que a evolução também pode estar associada à "influência do factor de sustentabilidade" - que penaliza as pensões à medida que a esperança média de vida aumenta - e às "aposentações antecipadas".

"Admite-se que a aposentação antecipada seja o motivo com maior impacto, mesmo que o seu número não tenha crescido nos primeiros cinco meses deste ano. Isto porque as novas pensões atribuídas entre Janeiro e Abril de 2008 respeitam, na sua grande maioria, a pedidos feitos em 2007, ano em que era necessário contar, pelo menos, 37 anos de serviço", enquanto em 2008 se exigiram apenas 33 anos, explica fonte oficial. O que, acrescenta o Governo, ajuda a explicar a quebra registada no início deste ano: por um lado, a pensão calculada com base numa carreira contributiva mais curta será, à partida, mais baixa; por outro lado, quem tem 33 anos de serviço será, em princípio, mais novo do que quem tem 37, sendo por isso mais penalizado.

É que as regras aprovadas no ano passado alargam a possibilidade de reforma antecipada a funcionários com uma carreira contributiva mais curta, mas determinam um corte de 4,5% por cada ano em falta para a idade de referência, até um máximo de 25%. Este ano, é possível pedir a reforma antecipada com uma carreira de 30 anos, desde que tenham 55 anos de idade. Será progressivamente reduzido o tempo de serviço exigido e aumentada a idade de referência (ver caixa). O objectivo é igualar as regras às do sector privado em 2015.

Por outro lado, a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro da Segurança Social justificou a introdução do chamado factor de sustentabilidade, que aumenta a penalização das novas pensões à medida que cresce a esperança média de vida. Quem se reformar este ano,deve adiar a reforma por dois a quatro meses (consoante a carreira contributiva) ou terá uma penalização de 1,32% no valor da pensão.

Para os sindicatos, a evolução traduz o efeito conjugado das novas penalizações e da desmotivação dos funcionários. "A falta de motivação é tal que preferem perder dinheiro e ir para a aposentação antecipada", diz Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

"Em alguns sectores é por cansaço, noutros por incompreensão às reformas. Mas também não nego que há colegas que se vão embora na expectativa de entrar no mercado de trabalho do sector privado", acrescenta José Abraão, da Fesap.
DN

O GOVERNO QUIS MESMO PROMOVER A MOBILIDADE OU QUIS "DESPEDIR"

2009-04-19T18:13:00.002+01:00

Todos os dias somos confrontados com a abertura de concursos para carreiras e categorias em tudo iguais às carreiras e categorias que os Funcionários colocados em situação de mobilidade especial (SME) possuem.
Nada disto é resultado do cumprimento da legislação em vigor aplicável.
Tudo isto é feito em manifesta violação da lei.
Viveremos num Estado de Direito?
A Lei é muito clara ao determinar que os organismos que necessitem de trabalhadores têm a obrigação de consultar a Bolsa de Emprego Público para saberem da disponibilidade de funcionários com o perfil pretendido.
Pelo que se pode constatar, quase diariamente, o perfil que a Lei estabelece é o perfil profissional. Mas o perfil que querem aqueles que tomam a decisão de abrir concurso é o da "fotografia" de perfil.
Só assim se justifica que continuem numa situação de inactividade Funcionários com perfil profissional adequado às funções e sejam contratados trabalhadores, muitas vezes com perfil profissional menos adequado.

Se alguém tiver dúvidas do que aqui se afirma consulte a página 15 do Caderno Emprego do semanário Expresso do passado sábado dia 18 de Abril de 2009, onde se pode constatar a abertura de concursos para contratos a termo certo e em regime de prestação de serviços num total de 1569 cidadãos.
Se poder nem dever ser absolutista poder-se-á afirmar com um grau de certeza muitíssimo grande que todos essas funções poderiam ser desempenhadas pelos Funcionários que estão em situação de mobilidade especial (SME) com vantagens acrescidas.
Acrescidas?
Sim, acrescidas.
Porquê?
Porque as funções são inerentes à realização do recenseamento agrícola, obrigatório em todos os países da União Europeia.
Porque os Funcionários em SME são, praticamente, todos pertencentes aos diversos quadros dos organismos do Ministério da Agricultura.

Esta realidade vem mais uma vez demonstrar, se tal ainda fosse necessário, que nenhum dos objectivos fixados para a Lei da mobilidade foi, minimamente, atingido.
E até em termos de poupança nos custos com funcionários esta situação vem demonstrar mais uma vez qu8e tal não passa de uma falácia.

Não é já altura do 1.º Ministro pôr cobro a todos estes desmandos que diariamente ocorrem na Administração Pública?

PSD quer Observatório da Segurança em Lisboa

2009-04-17T15:14:00.000+01:00

PSD quer Observatório da Segurança em Lisboa
Sociais-democratas também querem o reforço da Polícia Municipal
Por: /PP | 14-04-2009 18: 21
A criação de um Observatório da Segurança, o reforço da Polícia Municipal e a libertação dos agentes daquele força de segurança de actividades administrativas, são propostas que o PSD leva quarta-feira ao Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, escreve a Lusa.

O líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, Saldanha Serra, lamentou, em declarações à Lusa, que o contrato local de segurança, que deverá ser o objecto da primeira reunião do Conselho Municipal de Segurança, não tenha sido atempadamente distribuído aos conselheiros.

«Não se poderá concluir nada amanhã sobre o contrato local de segurança», afirmou.

«Permitir a presença efectiva dos agentes da Polícia Municipal junto das populações, libertando-os de actividades administrativas, através do suprimento dessas funções por recurso a funcionários públicos em regime de mobilidade especial», é o que defendem os sociais-democratas, num documento, a que a Lusa teve acesso.

«Fazer face ao novo tipo de criminalidade»

O PSD, que será representado pelo deputado municipal Nuno Roque, defende o «reforço quantitativo e qualitativo da Polícia Municipal» e uma avaliação das necessidades de equipamento daquela força de segurança, «face ao novo tipo de criminalidade».

«Disponibilizar infra-estruturas adequadas à instalação de esquadras da PSP nos bairros e zonas residenciais mais necessitados de Lisboa», é outra das propostas sociais-democratas.

O PSD defende também a criação de um Observatório Municipal de Segurança e a realização de reuniões mensais entre a Câmara e as Juntas de Freguesia.

Os sociais-democratas querem igualmente que a vídeovigilância seja pensada «enquanto um dos muitos instrumentos que uma política de segurança deve equacionar, definindo, em articulação com as forças de segurança e as juntas de freguesia, os locais mais adequados à sua instalação».

Mais 150 agentes

A Polícia Municipal de Lisboa deverá receber até Setembro mais 150 agentes da PSP, de acordo com a proposta do Ministério da Administração Interna (MAI) no âmbito da descentralização de competências na área da fiscalização de trânsito.

A proposta, a que a Lusa teve acesso, será analisada terça-feira na reunião do Conselho Municipal de Segurança, onde serão discutidas as sugestões da Câmara e do Ministério para o Contrato Local de Segurança (CLS).

A proposta do Ministério para o âmbito territorial do CLS é menos ambiciosa, já que a autarquia pretendia que abrangesse toda a cidade e o MAI sugere que, numa primeira fase, a zona de intervenção seja a da 1ªDivisão da PSP.

Esta área de intervenção abrange as freguesias de Madalena, Sé, Castelo, Santiago, São Nicolau, Mártires, Sacramento, São Paulo, Encarnação, Mercês, Santa Catarina, São José, Coração de Jesus, S. Cristóvão, S. Lourenço, Santa Justa, Socorro, Anjos, Pena, Santa Isabel e S. Mamede.

MAIS UM BELO EXEMPLO DA DEMOCRACIA QUE PRETENDEM INSTAURAR EM PORTUGAL

2009-04-07T11:09:00.000+01:00

Conselho Executivo do Agrupamento de Santo Onofre demitido pelo Ministério
Lusa / EDUCARE| 2009-04-03

O conselho executivo do Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, Caldas da Rainha, foi demitido, após deslocação à escola do director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, confirmou fonte do estabelecimento de ensino.

"O senhor director regional e a pessoa que passou a presidir à comissão administrativa provisória estiveram na escola em reunião com a presidente do conselho executivo e entregaram-lhe o despacho a informar que o conselho executivo que estava em mandato cessaria funções", revelou à Agência Lusa Eduardo Afonso, vice-presidente cessante do conselho executivo.

O docente adiantou que a comissão administrativa provisória, que substitui o conselho executivo, "passou automaticamente a estar em funções", dando seguimento ao processo de eleição da futura direcção do agrupamento.

Acusando o Ministério da Educação de estar a "perseguir" os 180 professores do agrupamento por não estarem a cumprir os modelos de avaliação e gestão, o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa confirmou a intenção de contestar o processo de substituição.

"O sindicato vai contestar juridicamente porque os membros do conselho executivo foram eleitos para um mandato que só acaba em 2010 e não há qualquer base legal nem procedimento para ser demitido ou exonerado", explicou à Lusa o dirigente sindical Manuel Micaelo.

Durante um debate realizado ontem na Assembleia da República, a ministra da Educação foi questionada pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo PCP sobre a intenção do Governo de demitir este conselho executivo, acusando o Ministério "de passar das ameaças aos actos" e de "perseguir professores que ainda tinham um ano de mandato pela frente".

"É uma escola de excelência, que já ganhou vários prémios, mas que mais tem resistido ao modelo de avaliação de desempenho e ao modelo de gestão escolar", afirmou Ana Drago, do BE.

"O cumprimento da lei não é uma questão facultativa, é uma obrigação. Nesta escola não se cumpriu uma lei e houve uma recusa à participação. É dada a possibilidade aos professores e às comunidades locais de se organizarem para dirigir as escolas. A comunidade local e os professores não querem tomar conta da escola nos termos em que a lei exige", respondeu Maria de Lurdes Rodrigues.

Até terça-feira não tinha sido constituída a comissão administrativa provisória, a ser escolhida pelo conselho geral transitório, que não foi constituído por falta de candidatos, atrasando o processo de implementação do novo modelo de gestão e a eleição do futuro director.

Também os professores do agrupamento aprovaram terça-feira uma moção, contestando a intervenção da tutela, porque "não existem quaisquer fundamentos que autorizem a interrupção do normal cumprimento de um mandato eleitoralmente sancionado".
Contactado pela Lusa, o gabinete de imprensa do Ministério da Educação não quis prestar esclarecimentos, adiantando apenas que o agrupamento "não vai ficar sem direcção".

O arrependido

2009-03-26T12:42:00.000Z

O arrependido
Luís Marques
8:00 Terça-feira, 24 de Mar de 2009

O ministro das Finanças é o mais recente membro da já longa lista de arrependidos. Reconheceu essa qualidade ao assumir que já se arrependeu do aumento de 2,9% nos vencimentos da Função Pública. Disse-o ao mesmo tempo que aconselhava moderação salarial para o sector privado.

Não precisava de o fazer. O sector privado não tem de gerir ciclos políticos e por isso não tem outro remédio senão praticar a moderação salarial, ou seja, congelar salários e, sempre que possível, reduzi-los. A crise, quando existe, devia ser para todos, mas não é. O Estado, que tinha a obrigação de dar o exemplo, mais uma vez falhou nas suas responsabilidades.

O problema dos arrependidos é o de, normalmente, já não conseguirem corrigir o acto, ou comportamento, que deu origem à retractação. É o caso. Por muito que se arrependa, Teixeira dos Santos já não pode voltar ao passado e reverter o aumento irresponsável na Função Pública. A questão está em saber se esse aumento podia ter sido evitado ou não. Ou seja, se o ministro das Finanças tinha ou não informação que lhe permitia não ter tomado a medida.

E a verdade é que tinha. O Orçamento de Estado, na sua última versão, foi aprovado já com a crise totalmente documentada, mesmo para um Governo que levou quase um ano a reconhecê-la e leva pelo menos seis meses de atraso a combatê-la. O arrependimento de Teixeira dos Santos é, por isso, muito pouco consistente. Sobretudo porque a medida ocorre em ano de eleições, no qual o voto dos funcionários públicos e respectivas famílias pode ser decisivo no muito que se vai jogar.

Esse é, aliás, o problema dos arrependidos e dos respectivos arrependimentos. Nunca se sabe muito bem se eles podiam ter feito de outra maneira ou não. O que conhecemos são as consequências dos actos. E, quando essas consequências são desastrosas, o arrependimento já não resolve nada, a não ser aliviar a consciência de quem o praticou.

Na realidade, o arrependimento é fácil. Difícil é evitá-lo. Alan Greenspan também se arrependeu publicamente de não ter regulado o mercado de derivados, que contribuiu largamente para o desencadear da actual crise. Fraco consolo. O mal está feito. O senhor Greenspan pode dormir um pouco mais descansado enquanto milhões de pessoas em todo o mundo vivem mais inquietas.

Não sabemos se Teixeira dos Santos dorme mais descansado depois da retratação, mas se isso acontece é bom que aproveite. A fase do arrependimento só agora começou.

Luís Marques

Expresso

Gestão repartida na Contenda

2009-03-26T12:39:00.001Z

Gestão repartida na Contenda
00h30m
TEIXEIRA CORREIA
A Câmara Municipal de Moura e a Direcção-Geral dos Recursos Florestais assinaram esta quarta-feira em Beja, na presença do ministro da Agricultura, um protocolo que assegura a gestão da Herdade da Contenda, de forma repartida até Dezembro de 2011.

A Contenda é uma propriedade da autarquia mourense e até aqui era gerida pela DGRF. Tem uma área de mais de 5 mil hectares, sendo considerada a maior reserva de veados existente em Portugal. Apresenta uma fauna riquíssima, onde já foram identificadas 124 espécies de aves, 14 de mamíferos, 10 de anfíbios e 17 de répteis.

No passado mês de Dezembro, 11 dos 13 trabalhadores da herdade foram colocados no Quadro de Mobilidade Especial do Ministério da Agricultura, o que acirrou os ânimos de José Maria Pós de Mina, presidente da edilidade.

Ontem, após a assinatura do protocolo, o autarca sublinhou que na celebração do cinquentenário da passagem a perímetro florestal "está superado o objectivo de dar vida à Contenda". O edil disse que vai ser criada uma estrutura técnica da autarquia "para gerir a herdade", assegurando que os trabalhadores na mobilidade "vão ser contactados para a maioria regressar", justificando que se trata de "remediar um erro" do Governo.

Jaime Silva referiu que o processo da Contenda é "uma descentralização responsável", garantindo que a mesma deixa de ser "uma coutada que o ministro não utiliza", acusando anteriores Governos de a "gerirem" desde o Terreiro do Paço, com custos ao erário público de 300 mil euros por ano. O ministro da Agricultura assegurou que vão ser "disponibilizados apoios financeiros", e sustentou que a mobilidade de 11 dos 13 trabalhadores se justificou porque "eram estritamente necessários", concluiu. A partir de Janeiro de 2012, o perímetro florestal passará a ser gerido pelo proprietário, a autarquia mourense.

O território da Contenda ocupa uma área de 12.289 hectares e abrange, para além do concelho de Moura, os municípios espanhóis de Aroche e Encinasola, na província de Huelva.
JN

IRRACIONALIDADE?

2009-03-25T21:52:00.000Z

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398/268 334 565
Telem.: 962 697 060

COLOCAM-SE FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE E MANTÊM-SE SERVIÇOS COM TODOS OS POSTOS DE TRABALHO VAGOS HÁ DOIS ANOS

A reestruturação das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas continua por concretizar passados que são já 2 (dois) anos sobre a sua publicação em Diário da República Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro.
O modelo orgânico das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) foi definido pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro cuja estrutura nuclear foi definida pela Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, a qual no seu artigo 1.º fixa em 5 (cinco) o n.º de direcções de serviços.
De entre essas direcções de serviços ressalta a Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade a qual mantém vagos, há já mais de 2(dois) anos, todos os postos de trabalho em todas as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
Esta situação é bem elucidativa da forma e do conteúdo da reestruturação de que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foi alvo.
Em cada uma das 5 DRAP existe, há 2 anos, uma Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade cujos postos de trabalho se encontram, na sua totalidade, vagos.
Esta situação para além de inconcebível é, totalmente, incompreensível e suscita, desde logo, as seguintes questões:
1.ª- como é possível que os directores regionais mantenham vazias (sem nenhum posto de trabalho ocupado) direcções de serviços (Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade) estabelecidas pela legislação em vigor e aplicável?;
2.ª- como é possível que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas autorize esta situação?; e,
3.ª- como é possível/admissível que se coloquem funcionários em situação de mobilidade especial quando há postos de trabalho, injustificadamente vagos?
Esta situação só pode gerar incapacidade de cumprimento da missão que a actual legislação determina para as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP), de onde resultam atrasos no pagamento das ajudas aos agricultores.
Esta situação não é compreensível à luz dos princípios e dos valores que enformam a Administração Pública, nomeadamente, a sua Carta Ética, pelo que deverá merecer a necessária e adequada atenção do Senhor Primeiro Ministro já que estamos perante um não cumprimento sistemático e continuado de todos os diplomas legais aplicáveis: Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro; Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro; Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro.
A Conferência Nacional dos Mobilizados atenta à realidade dos factos apela à intervenção do Senhor Primeiro Ministro na esperança de que a Administração Pública seja um exemplo de referência no que ao respeito pela legislação diz respeito, assim como, pelos Princípios estabelecidos na Carta Ética da Administração Pública e ainda pelo respeito pela dignidade Humana e Profissional de todos quantos foram colocados em situação de mobilidade especial.

Estremoz, 25 de Março de 2009

O Conselho Permanente

Depois de um ano sem receber, uma carta do Ministério da Saúde impede a recolocação dos funcionários

2009-03-25T12:07:00.001Z

Manuel Moreira

Depois de um ano sem receber, uma carta do Ministério da Saúde impede a recolocação dos funcionários 23 Fevereiro 2009 - 21h00

Um ano sem salário
Na mobilidade sem vencimento
Após um ano em Situação de Mobilidade Especial (SME) sem receberem qualquer salário ou qualquer explicação para este facto, dois funcionários públicos receberam uma carta a informá-los de que, devido a um despacho do ministro das Finanças e da Administração Pública, não poderiam estar nesta situação por trabalharem em Entidades Públicas Empresariais (EPE) criadas em 2005 – antes da lei da mobilidade.

Ao Correio da Manhã, um dos funcionários devidamente identificado, mas que pediu o anonimato, contou que exerceu funções administrativas num hospital da Grande Lisboa durante mais de 20 anos, quando, por despacho publicado em Diário da República, foi colocado em mobilidade especial. Desde então, há quase um ano, não recebeu nem uma vez a percentagem a que teria direito por se encontrar naquela situação.

Explicações pediu-as várias vezes, mas sempre sem resposta, e sempre mantendo a obrigação de responder a todos os concursos para os quais a Gerap – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública – o convocava para não ser penalizado no salário... que nunca recebia.

Num desses concursos foi seleccionado e deveria iniciar funções no início de Março, mas na passada sexta-feira recebeu uma carta que deitava tudo por terra.

A missiva da secretaria-geral do Ministério da Saúde informava que as EPE criadas antes de 2006 não podiam colocar funcionários em SME, pelo que esse acto e todos os actos subsequentes eram declarados nulos.

Em situação idêntica está Mário Sousa, funcionário administrivo no Instituto de Oncologia de Lisboa durante mais de 20 anos, que em 2000 pediu uma licença sem vencimento. Em 2008, pediu o reingresso e foi colocado em mobilidade especial. Apesar de estar nesta situação, continuou sem receber a percentagem do salário a que, de acordo com a lei, teria direito.

Ambos garantiram ao Correio da Manhã que na secretaria-geral do Ministério da Saúde há outros funcionários na mesma situação.

FUNCIONÁRIOS REINTEGRADOS

O Ministério da Saúde garantiu ontem ao Correio da Manhã que os funcionários erroneamente colocados em situação de mobilidade especial regressam à situação de origem, isto é, serão reintegrados nos serviços em que desempenhavam funções. Já para os funcionários em licença sem vencimento antes de irem para a mobilidade tudo volta à estaca zero. Estes terão de voltar a pedir a reintegração e aguardar que haja vaga para serem readmitidos. Quanto ao não pagamento de salários as explicações ficaram adiadas.

FIM À MOBILIDADE ESPECIAL

2009-03-16T22:57:00.000Z

PETIÇÃO

Esta Petição tem como objectivo solicitar à Assembleia da República a reapreciação e consequente revogação da componente da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, relativa à Mobilidade Especial.

Porque a colocação de Funcionários Públicos em situação de mobilidade especial provocou desarticulação de serviços, tornando-os inoperacionais, de onde resultaram prejuízos para os cidadãos e para o País.

Porque os Funcionários Públicos atingidos por esta medida sentem-se, legitimamente, feridos na sua dignidade Humana e Profissional.

Porque a Colocação em situação de mobilidade especial originou percas de 1/3 das remunerações e danos morais.

Porque a Provedoria de Justiça reconheceu a existência de ilegalidades insanáveis nos processos que culminaram com o afastamento de muitos dos melhores Funcionários Públicos.

Importa que a Assembleia da República reaprecie a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro no que à Mobilidade Especial diz respeito.

A Conferência Nacional dos Mobilizados redigiu uma Petição e solicita aos Portugueses a sua assinatura para que seja possível a reposição da legalidade nos processos dos quais resultaram afastamentos injustificados de Funcionários Públicos.

Para assinar a Petição utilize o endereço abaixo indicado:

http://www.peticao.com.pt/mobilidade-especial

Estremoz, 15 de Março de 2009
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados

POR FAVOR REENCAMINHEM

REVOGAÇÃO DA MOBILIDADE ESPECIAL

2009-03-16T21:18:00.001Z

REVOGAÇÃO DA MOBILIDADE ESPECIAL
Conferência de Mobilizados lança petição
16 | 03 | 2009 17.50H
A Conferência Nacional de Mobilizados lançou hoje uma petição com o objectivo de recolher cerca de 7.000 assinaturas até ao final de Abril para pressionar a Assembleia da República a revogar a legislação da mobilidade especial.

Destak/Lusa | destak@destak.pt

João Carrilho, presidente da Conferência, disse à agência Lusa que a ideia é levar o Parlamento a reapreciar a lei da mobilidade antes do final da sessão legislativa, em Julho.

"O que nós pretendemos é que a Assembleia da República volte a discutir a lei da mobilidade e que revogue dela a parte relativa à mobilidade social", defendeu o funcionário público.

O dirigente da Conferência Nacional de Mobilizados (CNM) alegou que, relativamente à mobilidade especial, "só foi aplicada a parte que penaliza os trabalhadores".

"O resto, a formação profissional e a mobilidade entre serviços da administração pública, não foi aplicado", afirmou, acrescentando que a lei deve ser cumprida na totalidade ou revogada.

A CNM tem tido vários contactatos com responsáveis governamentais, o último dos quais com o secretário de Estado da Administração Pública, para pedir a recolocação dos funcionários públicos que estão no quadro de mobilidade alegando a existência de ilegalidades processuais e o prejuízo causado aos trabalhadores e aos serviços de onde sairam.

Segundo João Carrilho, dos cerca de 2.800 trabalhadores que foram colocados em mobilidade especial, 1.500 estão em condições de voltar ao serviço.

"Estes trabalhadores querem trabalhar e existem condições para voltarem ao serviço porque todos os dias abrem concursos para os lugares que deixaram em aberto", disse à Lusa.

A lei da mobilidade, que integra a figura da mobilidade especial, entrou em vigor em Dezembro de 2006.

Dois anos após a sua entrada em vigor, tinham sido colocados em mobilidade especial 2.486 funcionários públicos, tinham sido recolocados 239 trabalhadores e tinham sido concedidas 462 licenças extraodinárias.

A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.

A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.

A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.

A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade e o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.

Destak

MOBILIDADE ESPECIAL ALTAMENTE PENALIZADORA PARA OS AGRICULTORES

2009-03-13T11:24:00.002Z

A tomada de decisões por impulso, sem qualquer reflexão ou estudo acarreta, invariavelmente, prejuízos irrecuperáveis.
Está nesta situação a colocação de Funcionários do Ministério da Agricultura em situação de mobilidade especial.
Anunciava, freneticamente, o actual Ministro da Agricultura que no Ministério seriam dispensados 3 500 (três mil e quinhentos) trabalhadores porque eram dispensáveis já que os 7500 que ficavam eram suficientes para garantir os serviços.
Só o Ministro acreditava (?) nessas suas afirmações.
Desde a primeira hora se previu que a colocação de tantos Funcionários em situação de mobilidade especial geraria o caos no Ministério.
E assim aconteceu.
Toda a estrutra operacional do Ministério da Agricultura foi, completamente, destruída.
Hoje o Ministério da Agricultura está completamente desarticulado. Não funciona. Os serviços estão inoperacionais.
Constatando, isto mesmo, o Ministro recuou na sua intenção de dispensar 3 500 Funcionários, quedando-se praticamente pela metade.
A desarticulação ou destruição da operacionalidade do Ministério constata-se no atraso já de dois anos no controlo aos agricultores beneficiários das ajudas europeis.
Neste momento, há serviços do Ministério da Agricultura a realizarem os controlos que deveriam ter sido feitos em 2007.
Acontece que 2007 foi o ano da quase totalidade processual de colcoação de Funcionários em situação de mobilidade especial.
Só se pode concluir que a colocação em SME gerou a total paralisia do Ministério.
Factos são factos e contra factos não há argumentos.
Será que alguém com responsabilidade se esqueceu que a agricultura é hoje uma actividade fundamental à sobrevivência do Homem à superfície da terra?
Será que alguém se esqueceu que a agricultura é a actividade básica da sobrevivência humana e garantia de independência face ao exterior?
Mas os prejuízos não se quedam por aqui.
Quanto significa de perca para os agricultores, em termos financeiros, o atraso de dois anos no pagamento das ajudas?
São percas financeiras pelo não pagamento e são aumento de custos porque os agricultores afectados têm que recorrer ao crédito para poder sobreviver.
Numas contas rápidas pode-se calcular que o prejuízo anual por esse atrazo será na ordem dos 100 000 € por cada milhão @ em atrso de pagamento.
Estes atrasos são resultado da destruição da estrutura operacional do Ministério da Agricultura.

Esta realidade demonstra e confirma que a colocação de Funcionários em, situação de mobilidade especial só trouxe prejuízos, sacrifícios e destruição a um País pequeno e parco de recursos como é o caso de Portugal.
Para onde está a ser conduzida a agricultura nacional?
diremos nós para a destruição total?
Responda quem souber.

QUANTO ESTÁ A CUSTAR AO PAÍS A COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE?

2009-03-11T14:10:00.002Z

O Ministério da Agricultura foi completamente desestruturado roçando uma situação de quase total inoperacionalidade.
Muito pouco, para não se dizer, praticamente, nada funcioona, hoje, no Ministério da Agricultura.
Os pagamentos das ajudas quando é feito é, normalmente, tarde e a más horas o que obriga a sacrifícios, desnecessários e por vezes insuportáveis pata os agricultores.
é oq ue se está a passar com parte significativa do pagamentos das ajudas que deveria ter sido pago em Dezembro passado e que só irão, vamos ver, ser pagas em Maio.
Quanto custa aos agricultores, só em encargos financeiros, o atraso nos pagamentos, em 6 (seis) meses? Se o mínimo de justificação e sem que tenha sido prestada qualquer informação.
Os apoios ao investimento, pura e simplesmente, estão parados.
Ora num sector em perca acentuada por má ou inexistência de políticas para o sector, os investimentos são, absolutamente, fundamentais se não se quer continuar a estrangular um sector fundamental à nossa sobrevivência enquanto Nação.

Muitos agricultores vêem o pagamento das ajudas, a que têm direito, suspenso porque lhes coube em "sorte" terem que ser submetidos a controlo.
Como no Ministério da Agricultura foram dispensados, afastados (colocados em SME) quase 2 000 Funcionários muitos dos quais executavam esse controlo, estes controlos não são feitos e quem está a suportar os custos nos atrasos injustificados são os agricultores que vêem o pagamento das ajudas a que têm direito já com 2 dois anos de atraso.

Os controlos de 2007 estão, ainda neste momento, a ser executados.
Porque está o Governo a impor aos agricultores custos insuportáveis para muitos deles?
Porque continua o Ministro da Agricultura a dar cobertura aos processos de "sanemaento" de Funcionários essenciais ao bom desempenho funcional do ministério?
Quem ganha com isto?

O 1.º Ministro devia intervir e repor legalidade nos processos de afastamento de funcionários.

Um em cada três funcionários estão em mobilidade especial por opção

2009-03-07T11:09:00.000Z

Mobilidade voluntária e aposentações a subir
Um em cada três funcionários estão em mobilidade especial por opção
00h29m
LUCILIA TIAGO
A redução do número de funcionários públicos está a ser feita pela mobilidade voluntária, licenças extraordinárias e aposentações. Estas situações explicam a subida de 2541 para 3000 do pessoal em mobilidade especial.

Num ano em que o desemprego se tornou o principal motivo de preocupação, reduziu-se a margem de manobra dos serviços da Administração Central para enviar funcionários para a mobilidade especial. Mas, números a que o JN teve acesso, mostram que, entre Dezembro e o início deste mês, passaram à situação de mobilidade especial (SME) cerca de 450 funcionários públicos. A maior parte fê-lo de forma voluntária ou através de licenças extraordinárias.

No início de Março, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público contabilizava um total de três mil trabalhadores colocados em mobilidade especial, dos quais 878 tinham aderido a esta situação de forma voluntária. Isto significa que cerca de um em cada três funcionários em SME está ali por opção. No final do ano, este rácio era de cerca de um em cada quatro.

Ao mesmo tempo, têm também aumentado as passagens a licença extraordinária: nestes primeiros dois meses de 2009, foram concedidas cerca de 100 licenças. A mobilidade voluntária é mais vantajosa para quem tem planos para pedir mais tarde uma licença extraordinária. Essa vantagem traduz-se numa subvenção mensal mais elevada.

Quando a mobilidade acontece por reestruturação ou extinção do serviço e o funcionário é colocado nessa situação, fica a receber 100% do salário base nos primeiros dois meses; sofrendo um corte de um sexto a partir daí e a até ao 12º mês. A partir deste período, o "salário" sofre novo corte de um sexto. Se, entretanto, pedir uma licença extraordinária, fica com direito a um subsídio correspondente a 70% da subvenção que estava a receber, durante os primeiros cinco anos; do sexto ao décimo ano recebe 65%, e a partir daí 50%. Mas quem acede à mobilidade voluntariamente e ao fim de dois meses nesta situação pede a licença fica com subvenções de 75%, 65% e 55%, respectivamente.

Antes, a licença extraordinária só era possível ao fim de um ano, mas uma alteração à lei tornou-a acessível ao fim de dois meses.

A aposentação tem sido outra das soluções a que têm recorrido crescentemente os funcionários em mobilidade: dos três mil que estão ou já passaram pela SME, 249 passaram à reforma.

JN

Funcionários não aderam à formação

2009-03-06T19:01:00.001Z

Funcionários não aderam à formação
00h30m
L.T
"O balanço do Mobilies não é o desejado inicialmente nem aquele que nos satisfaz". A conclusão é da Empresa Pública de Gestão Partilhada de Recursos (GeRAP) e refere-se à fraca adesão que tiveram as acções de formação e requalificação dos funcionários públicos em mobilidade especial.

Das 30 acções planeadas para decorreram entre Setembro e Dezembro, apenas se realizaram quatro, tendo as restantes sido canceladas por falta de inscrições.

No relatório de 2008 do Programa de Apoio à Requalificação do Pessoal em Mobilidade Especial (Mobilies), a que o JN teve acesso, constata-se que apenas 41 funcionários em mobilidade se inscreveram para frequentar acções de formação, sendo que quase todos optaram por fazer mais de um curso, o que explica que, no total, tenha havido 93 inscrições.

Aquele reduzido número de adesões contrasta com o de funcionários elegíveis para o Mobilies, que seriam cerca de 1200. As regras do programa estabeleciam um mínimo de oito participantes para que uma acção de formação fosse concretizada, mas a falta de inscrições inviabilizou a realização de 26. As quatro dezenas de funcionários públicos que se inscreveram deram preferência às acções de formação na área da informática na óptica do utilizador e da contabilidade.

JN

PORTUGAL PRECISA DE POLÍTICAS DE VERDADE, RIGOR, CLAREZA E TRANSPARÊNCIA

2009-03-01T14:28:00.002Z

O Estado é uma pessoa de bem quando se promove, apoia e avaliza processos e decisões que conduzem ao engano de funcionários públicos?
Esta é uma questão chave no processo que deu origem à colocação de, aproximadamente, 3 000 funcionários públicos em situação de mobilidade especial.
Este Estado que promoveu a avaliação de alguns funcionários públicos com base na Lei n.º 10/2004 (SIADAP - 1.ª geração). Este Estado, argumentando com o objecto desta Lei, solicitou a alguns funcionários públicos no topo da carreira que aceitassem uma classificação mais baixa do que aquela que lhes era devida de forma a possibilitar a progressão àqueles que poderiam ser promovidos. E quando conseguiu isto, inesperadamente, e de uma forma, absolutamente, secreta afastou os funcionários, colocando-os em situação de mobilidade especial.
Não satisfeito com isto, este estado ainda se permitiu colocar funcionários em situação de mobilidade especial com classificação de serviço mais elevada do que outros que continuaram nos serviços.
O que aqui se descreve é tão só um dos enganos a que os funcionários públicos foram levados.
Por isso devemos renovar a questão: o Estado é pessoa de bem quando promove, apoia e avaliza o engano de funcionários públicos com um passado de grande mérito reconhecido?

Governo falha mobilidade interna na Função Pública

2009-02-28T12:45:00.000Z

Governo falha mobilidade interna na Função Pública
A mobilidade dos trabalhadores dentro da Função Pública - um dos principais objectivos da Lei da Mobilidade que está em vigor desde Dezembro de 2006 - não está a funcionar. Dos cerca de três mil funcionários que passaram pela bolsa de excedentários nos últimos dois anos, apenas 9,6% conseguiram voltar a trabalhar no Estado, enquanto a maioria espera por uma nova oportunidade de trabalho, aposentou-se ou pediu uma licença extraordinária para trabalhar no sector privado.

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Raquel Martins
raquelmartins@negocios.pt

A mobilidade dos trabalhadores dentro da Função Pública - um dos principais objectivos da Lei da Mobilidade que está em vigor desde Dezembro de 2006 - não está a funcionar. Dos cerca de três mil funcionários que passaram pela bolsa de excedentários nos últimos dois anos, apenas 9,6% conseguiram voltar a trabalhar no Estado, enquanto a maioria espera por uma nova oportunidade de trabalho, aposentou-se ou pediu uma licença extraordinária para trabalhar no sector privado.

Os dados mais recentes das Finanças a que o Negócios teve acesso revelam que 758 trabalhadores (25,6% do total) acabaram por pedir licença extraordinária ou aposentaram-se e apenas 283 (9,6% do total) conseguiram ser integrados noutros serviços ou organismos públicos. Neste momento, há 1.568 trabalhadores (cerca de 53% do total) que foram dispensados dos serviços ou que pediram para passar à mobilidade e que esperam encontrar um novo posto de trabalho no Estado e 350 (11,8% do total) têm a situação suspensa ou cessada.

JN

E ASSIM VAI INDO A MOBILIDADE

2009-02-26T18:27:00.000Z

Despacho (extracto) n.º 1659/2009
Tendo sido revogado anulatoriamente, o despacho de colocação em
mobilidade especial (SME) do técnico principal da carreira de Engenheiro
Técnico Agrário, Manuel Carlos Martins, o qual entretanto
reiniciou funções no seguimento de procedimento de selecção, ao abrigo
dos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, através do
despacho (extracto) n.º 32196/2008, publicado in Diário da República,
2.ª série, de 17 de Dezembro de 2008, deixa o mesmo de integrar a referida
lista nominativa, aprovada por meu despacho de 7 de Dezembro
de 2007, publicada in Diário da República, 2.ª série, n.º 246 de 21 de
Dezembro de 2008, com efeitos retroactivos a 7 de Dezembro de 2007.
10 de Dezembro de 2008. — O Director Regional, Rui Salgueiro
Ramos Moreira.

COMO AGORA É TÃO FÁCIL PROGREDIR. BASTA UM SIMPLES DESPACHO SEM QUALQUER FUNDAMENTO.

2009-02-26T09:59:00.001Z

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Direcção-Geral da Agricultura
e Desenvolvimento Rural
Despacho (extracto) n.º 5858/2009
Por meu despacho de 29 de Dezembro de 2008:
Ana Paula Almeida Cruz de Carvalho, técnica superior de 1.ª classe,
da carreira de engenheiro, do quadro de pessoal da ex -Direcção -Geral
de Protecção das Culturas, nomeada na categoria de assessor principal,
da mesma carreira e quadro de pessoal, com efeitos à data do despacho,
data a partir da qual se considera exonerada da categoria anterior.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
6 de Janeiro de 2009. — O Director -Geral, José R. Estêvão.

NÃO FOI PROMETIDO AOS PORTUGUESES QUE AS PROMOÇÕES SÓ SE REALIZARIAM POR MÉRITO? QUAL?

2009-02-26T09:55:00.001Z

Despacho (extracto) n.º 6024/2009
Por meu despacho de 30 de Dezembro de 2008:
Engenheiro José Manuel Miranda Coutinho, técnico superior principal,
da carreira de engenheiro, do quadro especial transitório da Secretaria-
-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas — nomeado, com dispensa de concurso, na categoria de assessor,
da carreira de engenheiro, do mesmo quadro de pessoal, ao abrigo do
disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22
de Março, com efeitos à data do referido despacho.
16 de Fevereiro de 2009. — A Secretária -Geral, Luísa Dangues Tomás.

Direcção-Geral da Agricultura
e Desenvolvimento Rural
Despacho (extracto) n.º 6025/2009
Por meu despacho de 31 de Dezembro de 2008:
José Augusto Ribeiro Fernandes, técnico superior de 1.ª classe, da
carreira de engenheiro, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de
Protecção das Culturas, nomeado na categoria de assessor principal, da
mesma carreira e quadro de pessoal, com efeitos à data do despacho,
data a partir da qual se considera exonerado da categoria anterior.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Janeiro de 2009. — O Director-Geral, José R. Estêvão.

ASSIM SE PROGRIDE AGORA - POR MÉRITO? QUAL?

2009-02-26T09:51:00.000Z

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Despacho (extracto) n.º 6193/2009
Atendendo a que, pelo meu despacho n.º 10/2008, de 17 de Março,
determinei a afectação dos montantes máximos do orçamento da
Direcção -Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) às alterações do
posicionamento remuneratório a ocorrerem em 2008, por opção gestionária,
de trabalhadores integrados em todas as carreiras e categorias;
Considerando que o Conselho Coordenador da Avaliação, por parecer
de 02 de Dezembro de 2008, que se publicita em anexo, pronunciou-
-se favoravelmente à alteração do posicionamento remuneratório, por
opção gestionária, de 2 trabalhadores que reúnem as condições legais,
nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 47.º e do
n.º 2 do artigo 48.º ambos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,
que estabelece o novo regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações
dos trabalhadores que exercem funções públicas, doravante designada
por LVCR;
Assim, por se encontrarem reunidos os requisitos legais para o efeito,
e ao abrigo da prerrogativa conferida pelo n.º 2 do artigo 48.º da LVCR,
alteram seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de Janeiro
de 2008, os seguintes funcionários:
Assessor Principal, Ana Paula Gomes Azurara, escalão 2, índice 830;
Técnico Superior Principal, Rita Maria Góis de Carvalho, escalão 4,
índice 650.
30 de Dezembro de 2008. — O Director -Geral, Carlos Durães da
Conceição.

PALAVRAS PARA QUÊ?

2009-02-26T09:47:00.001Z

Despacho (extracto) n.º 6352/2009
Por despacho do Director Regional -Adjunto de Agricultura e Pescas
de Lisboa e Vale do Tejo de 21 de Janeiro de 2009, ao abrigo do disposto
na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de
Março, os funcionários do quadro da ex -DRARO abaixo indicados são
promovidos automaticamente, independentemente de concurso, para
as categorias igualmente indicadas, por terem obtido a classificação de
Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007, tendo já
decorrido o último ano do período de tempo necessário à sua promoção.
Direcção Regional de Agricultura e Pescas
de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 6351/2009
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento
Administrativo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei
n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no sentido de tornar mais célere a instrução
dos processos de contra -ordenação, delego no Dr. Carlos José
dos Santos Enxuto, competência para a nomeação de Instrutor, bem
como para a assinatura da correspondência e expediente necessários à
instrução dos referidos processos.
20 de Janeiro de 2009. — O Director Regional, José António de
Sousa Canha.
Nome
Situação actual Situação futura
Carreira Categoria Carreira Categoria
José Nuno de Lacerda Fonseca . . . . . . . . . . Engenheiro . . . . . . . . . Técnico Superior de
1.ª classe.
Engenheiro . . . . . . . . . Técnico Superior Principal.
Maria da Conceição Canas Serra de Carvalho Engenheiro . . . . . . . . . Técnico Superior de
1.ª classe.
Engenheiro . . . . . . . . . Técnico Superior Principal.
Luís Filipe da Silva Cid . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico Superior . . . . Técnico Superior de
1.ª classe.
Técnico Superior . . . . Técnico Superior Principal.
As presentes nomeações produzem efeitos à data da publicação.
22 de Janeiro de 2009. — O Director Regional, José António de Sousa Canha.

Para quem sabe como a classificações de serviço estão a ser atribuídas, este despacho diz tudo.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMINHA A PASSOS LARGUÍSSIMOS PARA A DESAGREGAÇÃO TOTAL.

DESPEDEM-SE FUNCIONÁRIOS PARA CONTRATAÇÕES PRIVADAS

2009-02-26T09:41:00.002Z

Portaria n.º 312/2009
Considerando que o montante dos encargos relativos à aquisição
de serviços de recepção, vigilância e segurança, por parte do Instituto
de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P, a serem prestados nos
edifícios da Rua de Castilho, 45/51, 36 e 201, da Rua de Fernando
Curado Ribeiro, 4A -4G, da Rua de Vasco da Gama, 7, Prior Velho, da
Rua de Cipriano Dourado, 14 -B, e da Avenida de 5 de Outubro, 85, se
repartem por mais de um ano económico, torna -se necessário proceder
à publicação da competente portaria conjunta do Ministro de Estado e
das Finanças e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, para efeitos de extensão do respectivo encargo, de acordo
com o artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e artigo 22.º
do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Assim, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., adiante
designado por IFAP, I. P., autorizado à repartição de encargos relativos à
despesa com a aquisição de serviços de recepção, vigilância e segurança
a serem prestados nos edifícios acima mencionados, da seguinte forma,
a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal em vigor:
2008 — € 140 713,61;
2009 — € 426 362,25;
2010 — € 289 870,00.
Artigo 2.º
Fica, ainda, o IFAP, I. P., autorizado, mostrando -se necessário, a
transferir os eventuais saldos para os anos seguintes.
12 de Fevereiro de 2009. — O Ministro de Estado e das Finanças,
Fernando Teixeira dos Santos. — Pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário
de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

Diário da República, 2.ª série — N.º 40 — 26 de Fevereiro de 2009

O mínimo que deveria ser feito nestas circunstâncias era apresentar as contas de qual o valor dos vencimentos se essas tarefas fossem desempenhadas por Funcionários colocados em SME e qual é o valor que vai ser pago à empresa contratada.
E também no final de cada ano, a bem da clareza e transparência deveria ser tornado público o montante final pago a essa mesma empresa.

ASSIM É DIFÍCIL PORTUGAL ULTRAPASSAR A CRISE.

Governo abre a porta a novos funcionários que queiram sair do Estado

2009-02-26T09:28:00.000Z

Governo abre a porta a novos funcionários que queiram sair do Estado
Os contínuos, secretários e outros trabalhadores menos qualificados das esquadras de polícia ou da Assembleia da República podem, a partir de hoje, pedir para passar à mobilidade especial e pedir uma licença extraordinária para trabalhar no sector privado, uma possibilidade que até aqui lhes estava vedada por estarem integrados numa carreira especial.

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Raquel Martins
raquelmartins@negocios.pt

Os contínuos, secretários e outros trabalhadores menos qualificados das esquadras de polícia ou da Assembleia da República podem, a partir de hoje, pedir para passar à mobilidade especial e pedir uma licença extraordinária para trabalhar no sector privado, uma possibilidade que até aqui lhes estava vedada por estarem integrados numa carreira especial.

Esta é a principal novidade do despacho do Ministério das Finanças ontem publicado, que actualiza o universo de trabalhadores que este ano pode abandonar a Função Pública - mesmo que não trabalhem em organismos reestruturados - e ficar a receber uma subvenção paga pelo Estado.

Impedidos de sair continuam os médicos, enfermeiros ou professores e todos os quadros superiores, com salários mais elevados e com mais possibilidades de encontrar trabalho no privado.

JN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte

2009-02-24T18:18:00.001Z

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo: 00908/07.2BECBR-A

Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo

Data do Acordão: 18-12-2008

Tribunal: TAF de Coimbra

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

Descritores: SUSPENSÃO EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA
MOBILIDADE ESPECIAL

Sumário: I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse executada de imediato a decisão cuja suspensão ele requer;
II. Constituir-se-á, por seu lado, uma situação de facto consumado quando seja impossível a reintegração específica da esfera jurídica do lesado, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente no momento da respectiva lesão;
III. A retribuição mínima mensal garantida por lei, poderá e deverá ser, no plano individual, arvorada em critério objectivo de aferição do montante pecuniário indispensável a cada trabalhador para poder satisfazer as suas necessidades básicas quotidianas, uma vez que assim resulta da lógica inerente ao sistema jurídico globalmente considerado;
IV. Terá de ser o requerente cautelar, colocado em regime de mobilidade especial, a alegar e a provar que o seu vencimento, reduzido nos termos desse regime, é insuficiente para prover à satisfação das suas necessidades básicas, ou ainda que essa redução se repercute no rendimento mensal líquido do seu agregado familiar, de forma a gerar-lhe, em termos de causalidade adequada, a incapacidade de prover à satisfação das suas várias necessidades básicas quotidianas [alimentação, água, electricidade, telefone, gás, vestuário, calçado…].*

* Sumário elaborado pelo Relator

Data de Entrada: 04-11-2008
Recorrente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Recorrido 1: Sindicato...
Votação: Unanimidade

Meio Processual: Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Nega provimento ao recurso

Aditamento:
Parecer Ministério Publico: Negar provimento ao recurso
1
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
Relatório
O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas [MADRP] interpõe recurso jurisdicional da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Coimbra – em 08.09.2008 – que suspendeu a eficácia do DESPACHO Nº16539 [datado de 18.07.2007] do Director Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo [DRAPLVT], que colocou a funcionária A... [aqui representada pelo Sindicato...] em situação de mobilidade especial, e julgou improcedente o pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida.
Conclui as suas alegações da forma seguinte:
a) A sentença recorrida determinou a suspensão por entender que se julgaram verificados os requisitos necessários para o deferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia;
b) Ter-se-iam para tal efeito, porém, de patentear os requisitos cumulativos do periculum in mora e do fumus boni juris [além da condição referente à ponderação de interesses, segundo critérios de proporcionalidade] para que a providência pudesse ser deferida - o que não acontece;
c) De modo algum se acha concretizada, no caso, a factualidade conducente à existência do requisito relativo ao periculum in mora;
d) Para a ocorrência deste indispensável requisito, ter-se-ia de pôr em causa a satisfação das necessidades básicas da associada do aqui requerente - o que não é o caso;
e) Para além deste circunstancialismo, haveria de ser adequada e suficientemente provada, em concreto, toda a factualidade, o que, de igual modo, se não manifesta;
f) Na providência de suspensão de eficácia não se acha consagrada qualquer presunção legal da existência e verificação do requisito relativo ao periculum in mora;
g) A jurisprudência que tem vindo a firmar-se nesta matéria e, em especial, em decisões judiciais proferidas na sequência de providências cautelares interpostas de actos idênticos àquele que colocou a associada do requerente em SME [Situação de Mobilidade Especial], exige que os prejuízos de difícil reparação, além de actuais, sejam demonstrados através de prova documental;
h) Não estão minimamente provadas, quer por documentos quer por outros meios [nem sequer discriminadas] as concretas despesas com a alimentação, vestuário, transportes, água, electricidade e gás, ou seja, todas as despesas, com excepção da despesa de renda de casa, e das despesas farmacêuticas, além de não ter sido produzida prova sobre a capacidade de sustento da associada do sindicato requerente, face às possibilidades contempladas no regime relativo ao SME;
i) A decisão padece, por conseguinte, de anulabilidade, por vício de violação de lei, em virtude de manifesta ofensa ao estabelecido no artigo 120º do CPTA;
j) Deve, pois, a sentença recorrida ser anulada, proferindo-se novo aresto, no qual se decida pelo indeferimento da presente providência de suspensão de eficácia;
k) Com o que se fará justiça.
O S... [Sindicato...] não contra-alegou.
O Ministério Público pronunciou-se [artigo 146º nº1 do CPTA] pelo não provimento do recurso jurisdicional.
O recorrente [MADRP], discordando desta pronúncia, veio reiterar as teses que já tinha alegado.
De Facto
São os seguintes os factos que a decisão recorrida considerou indiciariamente provados:
1) A representada A..., tem uma antiguidade de mais de 35 anos, e detém actualmente a categoria profissional de assistente administrativa, escalão 5, índice 337, auferindo a retribuição mensal de 868,00€, sua única fonte de rendimento;
2) A representada é divorciada e tem a seu cargo a sua neta menor, B...;
3) O seu agregado familiar é composto por si, a sua neta e sua mãe, de 92 anos, que aufere uma reforma de 330,00€;
4) A quase totalidade da sua remuneração é gasta na educação da sua neta, na saúde da sua mãe e em água, luz, gás, e despesas correntes;
5) Suporta a quantia mensal de 36,00€ a título de renda de casa;
6) Na II série do Diário da República de 30.07.2007 foi publicado o Despacho nº16539 do DRAPLVT [Director Regional da Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo], datado de 18.07.2007, acompanhado da lista nominativa dos funcionários da ex-Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste colocados em SME [Situação de Mobilidade Especial], de que consta a representada A...;
7) A colocação em SME desta funcionária provocou um tremendo abalo no seu agregado familiar, por incerteza quanto ao futuro;
8) A representada encontra-se assustada, sem saber se poderá pagar as suas contas ao fim do mês, com alimentação, com transporte, com vestuário, electricidade e medicamentos;
9) Está a viver um período de grande revolta e ansiedade;
10) Sente-se desesperada, impotente, e sem saber o que fazer;
11) Não consegue dormir, sofrendo de insónias constantes, uma vez que este assunto lhe ocupa o pensamento durante todo dia;
12) Só pensa no dia em que regresse ao trabalho, como dantes, e a ganhar o sustento para a família;
13) A representada é pessoa de trabalho e sofre com o estigma de ficar sem o mesmo;
14) A sua sanidade mental está debilitada, abalada e carente de apoio psiquiátrico.
De Direito
I. Cumpre apreciar as questões suscitadas pelo recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para o efeito, pela lei processual aplicável – ver artigos 660º nº2, 664º, 684º nº3 e nº4, e 690º nº1, todos do CPC, aplicáveis ex vi 140º do CPTA, e ainda artigo 149º do CPTA, a propósito do qual são tidas em conta as considerações interpretativas tecidas por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª edição, páginas 459 e seguintes, e por Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, página 737, nota 1.
II. O requerente cautelar [S...], agindo em representação da sua associada A...e, pediu ao TAF de Coimbra que suspendesse a eficácia do DESPACHO Nº16539 [datado de 18.07.2007] do DRAPLVT, que procedeu à sua colocação na situação de SME [Situação de Mobilidade Especial].
Para o efeito, alega ser evidente a procedência do pedido de declaração de nulidade [ou a anulação] do referido acto administrativo, que já formulou na acção principal [nº908/07-2BECBR], nomeadamente por manifesta violação do direito da sua associada a uma defesa eficaz, manifesta e inconstitucional aplicação retroactiva da Lei nº53/2006 de 07.12, manifesta violação do princípio da igualdade [artigo 13º CRP] e dos direitos ao trabalho, à segurança no emprego e à retribuição justa [artigos 53º, 58º e 59º da CRP], e por violação do artigo 4º da Lei nº10/04 de 22.03 [alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA]. Caso assim não seja entendido, defende ainda que o pedido formulado na acção principal não está, pelo menos, destituído de fundamento [fumus non malus juris da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA].
Para além disso, articula o S... que se não for decretada a pretendida suspensão de eficácia a sua associada sofrerá danos patrimoniais de muito difícil reparação, bem como ficará abalada, angustiada e deprimida com toda esta situação [periculum in mora da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA].
Durante a pendência do processo, e notificado da apresentação de resolução fundamentada [artigo 128º nº1 do CPTA] pelo requerido, veio o requerente cautelar solicitar ao tribunal a declaração de ineficácia de actos de inexecução indevida [artigo 128º nº4 do CPTA].
A decisão judicial recorrida considerou não ser possível emitir um juízo de certeza acerca da procedência da pretensão formulada na acção principal [alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA], mas acabou por deferir a pretensão cautelar deduzida pelo sindicato requerente com fundamento no fumus non malus juris e no periculum in mora exigidos pela alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA, por a tal não se opor, assim o entendeu, a ponderação de interesses exigida pelo nº2 do mesmo artigo. Improcedeu, todavia, a pretensão incidental deduzida ao abrigo do artigo 128º nº4 do CPTA [declaração de ineficácia de actos executivos praticados], por o requerente não ter identificado qualquer acto que tenha sido praticado em execução do suspendendo, e por não resultar dos autos que isso tenha, entretanto, ocorrido.
É desta decisão judicial que recorre o MADRP, imputando-lhe erro de julgamento no tocante, apenas, à apreciação do requisito do periculum in mora, pois considera que a situação da funcionária aqui em causa, decorrente da sua colocação em SME, não põe em risco a satisfação das suas próprias necessidades básicas, nem as do seu agregado familiar, e que, além disso, não foram apuradas, de forma discriminada, quais as despesas concretas que a afectam.
Decorre, assim, que o ministério recorrente se conforma com as conclusões tiradas pelo tribunal a quo quanto ao requisito do fumus boni juris [alínea a) e 2ª parte da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA], com a ponderação de interesses efectuada, e com a decisão relativa à improcedência do pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida.
À sua discordância acerca do julgamento do periculum in mora limitaremos, pois, o conhecimento deste recurso.
III. O Ministério recorrente alega que a sentença recorrida erra ao considerar preenchido o requisito do periculum in mora [1ª parte da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA].
Para o efeito, o recorrente não vem pôr em causa a matéria de facto considerada como indiciariamente provada na decisão judicial recorrida, que ele pacificamente aceita, antes vem discordar do juízo de direito que considerou que ela consubstanciava periculum in mora, ou seja, que ela gerava fundado receio da constituição de situação de facto consumado ou da produção de prejuízo de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Para o recorrente, a situação resultante para a funcionária A... da respectiva colocação em SME não põe em causa a satisfação das suas necessidades básicas, e, portanto, não gera o fundado receio exigido por lei. Além disso, acrescenta, a situação de facto apurada pelo tribunal a esse respeito, não permite discriminar quais as concretas despesas que ela terá com gastos básicos.
Relembremos, antes de prosseguir, a composição e a situação económica do agregado familiar da funcionária A...: é composto por ela, na situação de divorciada, pela sua mãe, com 92 anos de idade, e uma neta menor, que está a seu encargo [pontos 2 e 3 da matéria de facto provada]; ela aufere a retribuição mensal [cremos que líquida, embora a matéria de facto provada o não especifique, face ao rendimento bruto que consta da cópia de declaração de rendimentos para efeito de IRS junta a folhas 39 a 42 dos autos] de 868,00€, e a sua mãe uma reforma de 330,00€ [pontos 1 e 3 da matéria de facto]; e paga 36,00€ de renda de casa, sendo que gasta a quase totalidade da sua remuneração com a educação da neta, na saúde da sua mãe e em água, luz, gás, e despesas correntes [ponto 4 da matéria de facto].
É sabido que o requisito do periculum in mora visa impedir que durante a pendência da acção principal a situação de facto se altere e consolide, de modo a que uma eventual sentença favorável ao autor, nela proferida, perca toda ou parte da sua eficácia, virando uma decisão puramente platónica [ver Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, página 23].
Assim, se não falharem os demais pressupostos exigidos para a concessão da providência cautelar, ela deve ser concedida desde que os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que, se for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade. É este o sentido a atribuir à expressão facto consumado [ver Aroso de Almeida, O Novo regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4ª edição, páginas 299 e 300].
E também deve ser concedida, mesmo que não se preveja esta impossibilidade de reintegração devida à mora do processo principal, quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação no caso da providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspectiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente [ver Aroso de Almeida, O Novo regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4ª edição, páginas 299 e 300].
Para aferição deste requisito, o julgador deverá fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por entretanto se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstem à reintegração específica da sua esfera jurídica [ver Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), Almedina, 8ª edição, páginas 347 a 349].
Note-se, todavia, como bem advertem os ilustres autores que vimos citando, que a este juízo de fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação há-de corresponder uma prova, em princípio a cargo do requerente, de que tais situações são suficientemente prováveis, para que se possa considerar compreensível ou justificada a cautela solicitada. De facto, também nos processos cautelares vigora a regra geral do ónus da prova, segundo a qual àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do mesmo, só que, neste âmbito processual, o legislador se basta com uma prova sumária dos fundamentos do pedido [ver artigos 342º nº1 do CC, 114º nº3 alínea g) do CPTA, 384º nº1 do CPC, e ver, ainda, a propósito, e entre vários outros, AC TCAN de 11.05.2006, Rº910/05.0BEPRT. Acresce que dos artigos 112º nº2 alínea a), 114º nº3 alíneas f) e g), 118º e 120º, todos do CPTA, resulta não se mostrar consagrada qualquer presunção juris tantum de ocorrer periculum in mora como simples consequência da execução de acto suspendendo].
Será necessário e suficiente, que com base na prova sumária de factos alegados, e num encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas, o julgador possa fazer um juízo de séria probabilidade da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, caso recuse a concessão da providência ou das providências solicitadas.
Deste enquadramento legal, doutrinal e jurisprudencial, cumpre reter, no que directamente interessa ao presente caso, que prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou de actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse executada de imediato a decisão cuja suspensão ele requer.
Por sua vez, constituir-se-á situação de facto consumado quando seja impossível a reintegração específica da esfera jurídica do lesado, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente no momento da respectiva lesão.
Importa aqui ter presente, embora isso mesmo esteja explícito no corpo expositivo da decisão judicial recorrida, o regime legal da situação de mobilidade especial, pelo menos naquilo que surge como indispensável à ponderação e decisão deste caso concreto.
Decorre do disposto nos artigos 22º e seguintes da Lei nº53/06 de 07.12 [com a redacção dada pela Lei nº11/08 de 20.02], que a SME se desenvolve de acordo com um processo que contempla três fases subsequentes: - a fase de transição, que respeita a um período de 60 dias [seguidos ou interpolados], após a colocação do funcionário ou agente em SME, e em que este mantém a sua remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem; - a fase de requalificação, que respeita ao período dos dez meses seguintes, em que o funcionário ou agente passa a receber remuneração no valor de 5/6 da sua remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no lugar de origem; e a fase de compensação, que se segue a esses dez meses, e que poderá prolongar-se por um tempo indeterminado, com o vencimento do funcionário ou agente reduzido a 4/6 da sua remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
Mas em qualquer caso, como determina o artigo 31º nº3 da Lei nº53/06 [de 07.12], a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo nacional.
E não é despiciendo, de forma alguma, lembrar também nesta sede o conteúdo do artigo 25º nº1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem [DUDH de 10.12.1948], segundo o qual toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, a assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários […] [publicada no nº57 da I série do Diário da República de 09.03.1978, páginas 489 a 493].
Na lógica seguida pelo tribunal recorrido, o rendimento mensal líquido auferido pela representada do requerente, ao ser reduzido de 1/6, e sobretudo de 2/6, devido à sua colocação no regime de SME, tornar-se-á insuficiente para satisfazer as suas necessidades básicas e do seu agregado familiar, o que configura fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação.
Cremos, ao contrário do recorrente, que este julgamento está correcto.
Não podemos esquecer, na verdade, que o regime legal da SME assegura ao trabalhador a ele sujeito, sempre, remuneração igual, pelo menos, à retribuição mensal mínima estipulada na lei, e que é, actualmente, de 426,00€ [ver o artigo 1º do DL nº397/07 de 31.12], e já está acordada, para o próximo ano, no montante de 450,00€ [preâmbulo do DL nº397/07 de 31.12].
Na perspectiva do legislador, atento que está, ou deverá estar, à realidade concreta do país, o salário mínimo mensal consubstancia verba indispensável para satisfazer necessidades básicas quotidianas do respectivo trabalhador.
Assim, a retribuição mínima mensal garantida por lei, poderá e deverá ser, neste tipo de casos, e no plano individual, arvorada em critério objectivo de aferição do montante pecuniário indispensável a cada trabalhador para poder satisfazer as suas necessidades básicas quotidianas, uma vez que isto mesmo parece ser imposto, segundo cremos, pela própria lógica inerente ao sistema jurídico globalmente considerado [artigo 9º nº1 CC].
Terá de ser, pois, o próprio trabalhador colocado em regime de SME, enquanto requerente cautelar, a articular e a provar que o seu vencimento, reduzido nos referidos termos legais, é insuficiente para prover à satisfação das suas necessidades básicas, ou ainda que essa redução se repercute no rendimento mensal líquido do seu agregado familiar, de forma a gerar-lhe, em termos de causalidade adequada, a incapacidade de prover à satisfação das suas várias necessidades básicas quotidianas, como alimentação, água, electricidade, telefone, gás, vestuário, calçado, transportes…
Estas referidas necessidades básicas, por serem factos notórios, do conhecimento geral, não carecem nem de alegação nem de prova [artigo 514º do CPC].
No presente caso, para além das notórias necessidades básicas, o tribunal recorrido considerou provado que a funcionária em causa paga 36,00€ de renda da casa em que habita com o seu agregado familiar, e gasta grande parte da sua remuneração com a educação da neta que tem [fundamentalmente] a seu encargo [por decisão do tribunal, conforme folhas 34 a 36 dos autos] e com a saúde da mãe [ver cópias de facturas juntas a folhas 43 a 58 dos autos].
Isto significa, em concreto, que durante a fase de requalificação a funcionária A... receberá montante muito próximo dos 725,00€ por mês, e, na fase de compensação, próximo de 580,00€, ou seja, num caso e noutro receberá um montante sempre superior ao previsto [mesmo para o próximo ano de 2009] para o salário mínimo nacional.
Temos, pois, que encarada a situação da funcionária A... no plano meramente individual, e de acordo com o critério que acima adoptamos com base na retribuição mínima mensal garantida por lei, a colocação no regime de SME acaba por não pôr em causa a sua capacidade económica para satisfazer as próprias necessidades básicas quotidianas.
Acontece, porém, que do montante por ela percebido depende também, substancialmente, a satisfação das necessidades básicas da sua neta menor, e ainda, em boa parte, as da sua própria mãe [com 92 anos], cujo montante de reforma se esvai, sem chegar, para cuidados de saúde.
É certo que esta dita dependência enraíza numa matéria factual um tanto conclusiva [ponto 4 da matéria de facto provada], todavia, atendendo à natureza célere e sumária do processo, e a que essa matéria enraíza em documentação que suficientemente a concretiza [folhas 34 a 36, e 39 a 58], cremos que não é com essa base que deveremos menosprezar a convicção formada pelo tribunal recorrido.
Segundo o critério objectivo de aferição do montante pecuniário indispensável para a satisfação individual das necessidades básicas, que acima referimos, e que adoptamos, não só por entendermos que ele emerge da lógica global inerente ao nosso sistema jurídico, mas também porque ele permite que seja feita uma aferição idêntica dos casos semelhantes [igualdade de tratamento], resulta que, perante este caso concreto, apenas seria de afastar a ocorrência de fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação, se resultasse assegurado a cada membro do presente agregado familiar, e apesar de tudo, um montante pelo menos correspondente à retribuição mínima mensal prevista na lei. Apenas então, em termos objectivos, se poderia dizer que a colocação da funcionária em causa em regime de SME não era susceptível de agredir a capacidade de satisfação das necessidades básicas do seu agregado familiar [a propósito, ter presente o referido artigo 25º nº1 da DUDH].
Poder-se-á contrapor, é certo, que mesmo antes da colocação da funcionária A... em regime de SME já o seu agregado familiar não dispunha, em termos individuais, de quantia equivalente ao salário mínimo nacional. Todavia, este argumento, longe de retirar força à aplicação do critério que vimos adoptando, antes reforça, no caso, a sua aplicação, na medida em que a colocação da funcionária em regime de SME vem tornar ainda mais precário o que já o era.
Ora, perante esta concreta situação, cremos que se impunha ao julgador cautelar que apreciasse, pela positiva, o periculum in mora exigido pela 1ª parte da alínea b) do 120º do CPTA, na vertente do fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação, o que ele efectivamente fez.
Deve, portanto, ser negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão judicial recorrida.
Decisão
Nos termos do exposto, decidem, em conferência, os Juízes deste Tribunal, o seguinte:
- Negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a decisão judicial recorrida.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça reduzida a metade - ver artigos 446º e 453º nº1 do CPC, 189º do CPTA, 73º-A e 73º-E nº1 alínea a) do CCJ.
D.N.
Porto, 18 de Dezembro de 2008
Ass. José Augusto Araújo Veloso
Ass. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte

2009-02-24T18:18:00.000Z

2009-02-24T18:09:00.001Z

Arquivo: Edição de 16-01-2009

Macedo de Cavaleiros

Dez funcionários colocados em mobilidade especial

Futuro do Parque Florestal é agora mais incerto

Casa da Administração Florestal de Macedo de Cavaleiros sedeada no respectivo Parque Florestal
O início de 2009 vai ficar para sempre marcado na memória de dez funcionários da Unidade de Gestão Florestal do Nordeste Transmontano, em Macedo de Cavaleiros. O Ministério da Agricultura colocou-os em regime de mobilidade, situação que os obriga a ir para casa, contra a sua vontade, e com substanciais cortes nos seus vencimentos mensais.

Depois de ter sido sede de uma Administração Florestal, sedeada no respectivo Parque Florestal, Macedo de Cavaleiros deteve, durante alguns anos, a sede da Divisão de Caça e Pesca, pertencente à Circunscrição Florestal do Norte, hoje denominada Direcção Regional dos Recursos Florestais. Em Abril de 2000, com a mudança que resultou das sucessivas leis orgânicas que deram origem à extinção das Administrações Florestais e à sua consequente integração nas Direcções Regionais de Agricultura, o Parque Florestal foi encerrado e a maioria dos funcionários (técnicos, administrativos, guardas florestais e pessoal auxiliar) foi integrada na Divisão de Caça, que foi instalada no edifício da Zona Agrária. Entretanto, em 2004, após as reestruturações dos serviços que ocorreram no Ministério da Agricultura, durante o consulado de Santana Lopes, e após a saída de Macedo da referida Divisão, durante algum tempo, pendeu sobre o futuro dos funcionários que ali prestavam serviço a espada de Dâmocles.

Pressentindo o pior face a esta última circunstância, bem como à do abandono e ao consequente estado de degradação em que entrara o Parque Florestal no período entre 2001 e 2004, quer na componente de construção, quer na do espaço florestal, a Câmara Municipal antecipou-se e propôs ao Governo de então que o Ministério da Agricultura lhe entregasse a gestão do parque Florestal. Dessa diligência resultou a assinatura de um protocolo na primeira semana de Fevereiro de 2004, que permitiu ao município tomar conta da zona arborizada do Parque Florestal. Em resultado disso, logo foi feita a limpeza daquela mata, da qual as silvas já se tinham apoderado e, passado algum tempo, foi feita a reabilitação da zona residencial, nomeadamente de algumas portas e janelas do edifício, bem como a colocação de um chão novo, para além do reforço da parte eléctrica, para aguentar a carga estabilizada de que o equipamento informático precisava. Terminadas as obras, nos finais de Fevereiro de 2005, o pessoal que estava instalado na Zona Agrária passou para o Parque Florestal, passando o serviço a denominar-se Unidade de Gestão Florestal do Nordeste. Entretanto, também decorrendo de um processo de reestruturação orgânica, já durante a vigência deste Governo, os guardas florestais passaram para a alçada do Ministério da Administração Interna, passando a integrar as brigadas do Ambiente no quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR). Este terá sido o primeiro golpe desferido à instituição sedeada no Parque Florestal. O segundo decorre agora com a colocação, em casa, no regime da mobilidade, de um encarregado, três mecânicos, três operadores de máquinas e três tractoristas. Por certo que esta situação não augura um cenário de grande estabilidade aos poucos funcionários que restam: dois técnicos, uma administrativa e uma ou duas auxiliares. O Parque Florestal corre, assim, o risco de encerrar, de novo, as portas. Seria só mais um serviço que sai de Macedo.

Por: João Branco

Semanário Transmontano

GOVERNO COLOCOU MAIS 197 TRABALHADORES NA MOBILIDADE ESPECIAL

2009-02-24T17:55:00.001Z

GOVERNO COLOCOU MAIS 197 TRABALHADORES NA MOBILIDADE ESPECIAL
Sexta, 12 Dezembro 2008 12:05

O Governo colocou na mobilidade especial mais 197 trabalhadores do Ministério da Agricultura, até agora dependentes da Autoridade Florestal Nacional, confirmando assim as preocupações desta Federação quanto à extinção da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

De facto, a extinção daquela direcção-geral e a criação da Autoridade Florestal Nacional serviu, não só para preparar a concessão a privados, da gestão, manutenção e conservação das matas públicas, mas também para facilitar a colocação na mobilidade especial, de um número muito vasto de trabalhadores daquele organismo.

A avaliar pela lista provisória dos trabalhadores colocados na mobilidade especial, publicada na 2ª Série do Diário da República, de 10 de Dezembro, grande parte das carreiras e categorias profissionais cujos lugares irão ser totalmente extintos, representam a face operacional dos serviços da ex-DGRF que garantiram até agora, a manutenção e conservação das matas públicas.

Ao colocarem a totalidade dos trabalhadores integrados nestas carreiras, na mobilidade especial, fica o caminho aberto para a concessão da manutenção e conservação das matas públicas a privados, designadamente aos grandes grupos económicos do sector florestal.

Mais uma vez, o Governo, através do Ministro da Agricultura, revelou com esta decisão, a sua total insensibilidade perante os graves problemas sociais criados com a colocação de quase duas centenas de trabalhadores na mobilidade especial, quando sabe que estes estão integrados em carreiras profissionais mal remuneradas, têm baixas habilitações e pelas funções desempenhadas, dificilmente serão aproveitados por outros serviços.

Assim, tal como aconteceu com a grande parte dos mais de 1500 trabalhadores colocados até agora na mobilidade especial, irão para uma situação de inactividade que lhes reduzirá progressivamente as suas remunerações até quatro sextos do vencimento, o que em diversos casos os levará a receberem o equivalente ao salário mínimo nacional.

Importa ainda referir que uma parte significativa destes trabalhadores estão em funções nos serviços florestais, localizados em concelhos, económica e socialmente desfavorecidos, agravando-se a situação com a destruição de mais estas centenas de postos de trabalho.

A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública manifesta o seu mais vivo protesto por esta decisão do Governo, de prosseguir a destruição dos serviços públicos e a privatização das suas atribuições e de extinguir de forma indiscriminada postos de trabalho, pondo em causa o direito ao emprego de centenas de trabalhadores.

Os Sindicatos da Função Pública que compõem esta Federação, estão já a realizar reuniões com os trabalhadores directamente afectados por esta decisão, no sentido de definir as acções individuais e colectivas para a defesa dos seus direitos.

Trabalhadores transmontanos protestam contra “mobilidade especial”

2009-02-24T17:52:00.000Z

Trabalhadores transmontanos protestam contra “mobilidade especial”

Actualizado em ( 16-Dez-2008 )
Sim 16-12-2008 10:11

É transmontana a grande parte dos trabalhadores da Autoridade Nacional Florestal na lista da “mobilidade especial” do Ministério da Agricultura.

No Norte do país são abrangidos 99 funcionários, sendo que em todo o país o número aumenta para 197 pessoas, que são colocadas num quadro de excedentes.

Nos primeiros dois meses recebem o vencimento por inteiro, mas depois acabam por perder um sexto do ordenado até ao final do primeiro ano, e têm de estar disponíveis para serem colocados noutros serviços, bem como participar em formação profissional.

Passado um ano ficam com 66% do salário que auferiam quando estavam no activo, tendo ainda de pagar 11% para a Caixa Geral de Aposentações, o que quer dizer que recebem praticamente com metade do vencimento.

José Veiga, 46 anos, é um dos que vai passar à mobilidade especial. Trabalha no Posto Aquícola de Castrelos, em Bragança, onde se produzem trutas para repovoamento e estudos, e neste momento mostra-se muito apreensivo quanto ao seu futuro. “Isto apanhou-me de surpresa porque já tenho 25 anos de serviço”, explica o funcionário. O trabalhador considera a sua situação “desumana”.

Tal como José Veiga, também Américo Leite, mecânico de Vila Real na Circunscrição Florestal do Norte, com 50 anos, viu a sua vida andar para trás, com a sua passagem à mobilidade especial. “que vai ser da minha vida agora aos 50 anos de idade e com um empréstimo da casa para pagar?”, lamenta.

Manuel Alves, 44 anos, 27 deles de serviço, viveirista principal do Centro Nacional de Sementes Florestais de Amarante, não esconde o seu descontentamento por ser colocado na mobilidade especial. Sente-se “indignado” porque sempre teve bom desempenho nas suas funções e agora “mandam-me para a rua e nem sei porquê”, revela.

Os trabalhadores da Autoridade Nacional Florestal na lista da mobilidade especial, esperam que ainda haja um recuo por parte do Ministério da Agricultura, isso mesmo pediram ontem ao Governador Civil de Vila Real, António Martinho, que prometeu transmitir a sua preocupação à tutela.

Escrito por CIR

Rádio Brigantia

Ferreira Leite exige mais transparência em nomeações na Função Pública

2009-02-24T10:37:00.000Z

Ferreira Leite exige mais transparência em nomeações na Função Pública
Ontem às 17:21
A presidente do PSD exigiu mais transparência nas nomeações para os cargos dirigentes da Função Pública. Após receber cinco sindicatos afectos à UGT, Manuela Ferreira Leite disse ainda que a política do Governo não torna o Estado forte.

Reportagem de Emídio Fernando sobre o encontro da presidente do PSD com os sindicatos

A presidente do PSD exigiu, esta segunda-feira, maior transparência nas nomeações para cargos dirigentes na Função Pública que os sindicatos dizem mesmo, em algumas situações, poderem configurar situações de corrupção.

«Em exercício do poder, evidentemente temos de alterar as regras que têm sido seguidos nesta matéria», afirmou Manuela Ferreira Leite após receber um grupo de representantes de cinco sindicatos todos ligados à UGT.

A líder social-democrata mostrou-se solidária com as preocupações dos sindicatos e considerou que a política do Governo não contribui para o fortalecimento do Estado e para um Estado prestigiado.

«Sempre defendemos que o Estado pode e deve ser mais pequeno, mas deve muito forte e muito prestigiado. A política que tem estrado a ser seguida tem sido no sentido de não tornar o Estado forte, pelo contrário, bastante débil e, por outro lado, muito desprestigiado pelas campanhas que são sucessivamente postas a correr contra os funcionários públicos», considerou.

Como exemplos de corrupção, os sindicatos trouxeram à atenção de Ferreira Leite a questão da contratação de serviços de outsourcing para a Função Pública, ao serem trazidos «pessoas oriundas de aparelhos partidários» para cargos dirigentes.

«Na prática, no que isto se traduz é no aprofundamento de uma corrupção que não leva a que os serviços públicos cumpram a sua missão», explicou Bettencourt Picanço, dirigente do STE e porta-voz deste grupo de sindicatos.

Quando questionado sobre se conhecia casos concretos dessa corrupção, este sindicalista lembrou aquilo que é lido nos jornais todos os dias e os «sinais óbvios na sociedade portuguesa que existe corrupção».

Bettencourt Picanço recordou ainda a «corrupção que está subjacente nas conversas de todos os portugueses» e acusou o Governo de privilegiar o parelho partidários nas nomeações para a Função Pública.

Estado engana excedentários da Função Pública

2009-02-23T12:08:00.000Z

23 Fevereiro 2009 - 00h30

Um ano sem salário
Estado engana excedentários da Função Pública
Após um ano em Situação de Mobilidade Especial (SME) sem receberem qualquer salário ou qualquer explicação para este facto, dois funcionários públicos receberam uma carta a informá-los de que, devido a um despacho do ministro das Finanças e da Administração Pública, não poderiam estar nesta situação por trabalharem em Entidades Públicas Empresariais (EPE) criadas em 2005 – antes da lei da mobilidade.

CM

Da arte da sobrevivência

2009-02-21T20:59:00.000Z

Jornal de Notícias
Sérgio Andrade
Da arte da sobrevivência
2008-07-01
Os governos têm, sem excepção, concluído que há funcionários públicos a mais, o que complica os seus estóicos esforços para conter o défice. Assim, encorajam a reforma antecipada e, quando isso é impossível, recorrem a uma interessante situação laboral chamada mobilidade especial.
O substantivo «mobilidade» já é inquietante, mas o adjectivo «especial» lembra-se de imediato «tribunais especiais», «polícias especiais» - enfim, se alguma coisa é «especial», desconfie-se!
Presentemente, são 1734 os funcionários colocados naquele regime, sendo que nada menos de 1351 (78%) do Ministério da Agricultura. Não sei se uma altura houve em que a nossa agricultura era tão pujante que dava para meter tanto funcionário no Ministério - mas, se isso aconteceu, já lá vão as vacas gordas.
Assim, 1734 pessoas foram colocadas na prateleira. Ou será melhor chamar-lhe «stock» de sobresselentes, aonde se vai buscar, não dois calços de travões ou uma resistência para a torradeira, mas uns funcionários para tapar um buraco aqui ou ali? Enquanto a chegada do repositor de «stocks» não surge, há «móveis» a sofrer o corte de um sexto do vencimento; e se, ao fim de dez meses, ainda ninguém lhes pegar, aí vai mais um sexto pela borda fora. Cerca de 60 funcionários da Direcção de Agricultura do Norte levaram o caso a tribunal e, em primeira instância, foram reintegrados. Mas o Ministério recorreu e o Tribunal Central Administrativo mandou-os de novo para o «armazém». Argumentam os magistrados que o corte de um sexto do vencimento não põe em causa a sobrevivência do trabalhador. Vejamos um exemplo: alguém que ganhe 900 euros passa a ganhar 750 (e arrisca-se a ir para os 600). Qual é a diferença entre 900 e 750, ou mesmo 600? Ora, ora!... De resto, o que se passa no país? Os aumentos são sempre inferiores à inflação - e o que sucede? Uma hecatombe? Qual o quê! Continuamos a sobreviver. A gente nem sabe até que ponto é capaz de sobreviver, mas há funcionários públicos que podem ensinar-nos.

À MOBILIDADE ESPECIAL CHAMA MEDINA CARREIRA SANEAMENTO POLÍTICO

2009-02-21T20:44:00.001Z

O QUE DIZ A RÁDIO RENASCENÇA:

Política
20-02-2009 10:05

Sócrates aproveitou maioria para passar leis estruturantes

Faz hoje quatro anos, José Sócrates era eleito conseguido maioria absoluta para o PS. Uma vantagem política importante para passar no Parlamento, sobretudo, os diplomas mais importantes.

Desde Março de 2005 até Setembro de 2008, a Assembleia da República aprovou 235 leis. E, apesar do PS ter a maioria dos deputados, os dados indicam que em cada uma das sessões legislativas a maioria das leis – 132 - foi aprovada com os votos socialistas e de outros partidos da oposição; 65 diplomas mereceram a unanimidade e 38 leis saíram da assembleia apenas com os votos favoráveis da maioria.

Quanto ao conteúdo, os diplomas que a oposição votou contra, correspondem a leis estruturantes, as mais importantes.

Por exemplo, em 2008, na terceira sessão legislativa, o PS aprovou sozinho o Orçamento de Estado, a Lei da Segurança Interna, o regime de vinculação de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o regime de mobilidade especial dos funcionários públicos, a lei de investigação criminal e do funcionamento dos tribunais.

Portugal longe ...

2009-02-20T08:44:00.000Z

Portugal longe dos países nórdicos
Os últimos dados comparativos disponíveis da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, divulgados em Dezembro e relativos a 2005, mostram que o peso dos trabalhadores do Estado (incluindo empresas públicas) no total de emprego em Portugal rondava os 15%. Um valor que coloca o Estado português num nível próximo de economias como a Espanha e Holanda e muito distante de outros países europeus. Os nórdicos lideram na tabela do emprego público. No topo surgem a Noruega e a Suécia, ambas com valores a rondar os 28%. O quarto lugar é ocupado pela Finlândia com a fasquia próxima de 21%. A França, onde a administração pública sempre teve muita força, consegue intrometer-se nesta luta do Norte da Europa e ficar na terceira posição com o trabalho no Estado a representar cerca de 22% do total.
Texto publicado na edição do Expresso de 14 de Fevereiro de 2009

Trabalhadores em mobilidade especial exigem alteração da lei

2009-02-16T12:57:00.000Z

Trabalhadores em mobilidade especial exigem alteração da lei
Economia | 2009-02-13 18:02

Perto de duas dezenas de trabalhadores em mobilidade especial manifestaram-se hoje em frente ao Ministério das Finanças para exigirem o termo imediato deste processo, em curso nos organismos e serviços da Administração Central.
"Estes trabalhadores em mobilidade especial, neste momento, estão a viver situações degradantes como nunca se viveram neste país", denunciou à Lusa a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila.

Segundo a dirigente sindical, a "mobilidade especial foi feita para aproveitamento dos trabalhadores nos sítios onde fossem necessários e as funções destes trabalhadores estão a ser feitas por outros [trabalhadores] contratados a termo ou por empresas".

"Isto é ilegal e o Governo tem que responder por estas ilegalidades", frisou Ana Avoila.

A coordenadora da Frente Comum referiu ainda que aqueles que se encontram em situação de mobilidade "já estão com um vencimento inferior ao salário mínimo nacional, são necessários e estão a ser chamados para entrevistas e não estão a ser aproveitados".

Ana Avoila falou à Lusa antes de uma reunião da Frente Comum no Ministério das Finanças e fez uma promessa: "como estamos hoje em negociação com o Governo em algumas matérias, nomeadamente, uma alteração à lei da mobilidade especial vamos colocar esta questão em cima da mesa para que o Governo fique sensibilizado e tente resolver isto rapidamente", disse.

Existem, neste momento, cerca de 2.000 trabalhadores em mobilidade especial.

Lusa/AO Online

“Trabalhadores estão a ser usados”

2009-02-16T12:54:00.000Z

14 Fevereiro 2009 - 00h30

Função Pública - Sintap defende suspensão da mobilidade especial
“Trabalhadores estão a ser usados”
Os trabalhadores estão a ser usados para obter os objectivos políticos das câmaras municipais”, segundo José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), que garante haver municípios “que não aplicam de propósito as reformas da Administração Pública, como é o caso de dar nota mínima a todos os trabalhadores”, com o intuito, segundo o dirigente, “de criar o descontentamento contra as mudanças do Governo”. “Há aqui uma guerra das câmaras com diferentes cores políticas que a do Governo para mobilizar os trabalhadores contra as reformas da Administração Pública.”

Contrário ao que chama "instrumentalização dos funcionários públicos", José Abraão considera, todavia, que o Governo deveria parar com o regime de mobilidade especial. "O Estado está a gastar milhões para proteger empregos no sector privado e depois dá este mau exemplo", dadoq ue considera que os trabalhadores que estão no regime de mobilidade especial estão "em situação precária".

Ontem, em Lisboa, concentraram-se cerca de 150 pessoas de vários pontos do País para protestar frente ao Ministério das Finanças contra o regime de mobilidade especial, que consideram serem "despedimentos encapotados". Os manifestantes garantem que há funcionários neste regime que "já nem conseguem pagar as prestações da casa".

Pedro H. Gonçalves
CM

Trabalhadores em mobilidade especial exigem alteração da lei

2009-02-16T12:52:00.000Z

sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 | 20:11 Imprimir Enviar por Email

Trabalhadores em mobilidade especial exigem alteração da lei

Perto de duas dezenas de trabalhadores em mobilidade especial manifestaram-se hoje em frente ao Ministério das Finanças para exigirem o termo imediato deste processo, em curso nos organismos e serviços da Administração Central.
"Estes trabalhadores em mobilidade especial, neste momento, estão a viver situações degradantes como nunca se viveram neste país", denunciou à Lusa a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila.

Segundo a dirigente sindical, a "mobilidade especial foi feita para aproveitamento dos trabalhadores nos sítios onde fossem necessários e as funções destes trabalhadores estão a ser feitas por outros [trabalhadores] contratados a termo ou por empresas".

"Isto é ilegal e o Governo tem que responder por estas ilegalidades", frisou Ana Avoila.

A coordenadora da Frente Comum referiu ainda que aqueles que se encontram em situação de mobilidade "já estão com um vencimento inferior ao salário mínimo nacional, são necessários e estão a ser chamados para entrevistas e não estão a ser aproveitados".

Ana Avoila falou à Lusa antes de uma reunião da Frente Comum no Ministério das Finanças e fez uma promessa: "como estamos hoje em negociação com o Governo em algumas matérias, nomeadamente, uma alteração à lei da mobilidade especial vamos colocar esta questão em cima da mesa para que o Governo fique sensibilizado e tente resolver isto rapidamente", disse.

Existem, neste momento, cerca de 2.000 trabalhadores em mobilidade especial.

Diário Digital / Lusa

Mobilidade especial

2009-01-27T22:10:00.000Z

Mobilidade especial
Só 10% dos funcionários voltou a trabalhar no Estado
A maioria dos funcionários colocados em mobilidade especial, na sequência do programa de reestruturação do Estado, continua sem conseguir lugar nos serviços e organismos públicos e está já a sofrer cortes no salário.

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Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt

A maioria dos funcionários colocados em mobilidade especial, na sequência do programa de reestruturação do Estado, continua sem conseguir lugar nos serviços e organismos públicos e está já a sofrer cortes no salário.

Desde a entrada em vigor da Lei da Mobilidade, no início de 2007, até meados de Janeiro foram dispensados dos serviços 2.605 trabalhadores, mas apenas 10% voltou a trabalhar no Estado.

De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério das Finanças, houve 256 trabalhadores que conseguiram um lugar nos organismos públicos. A maior parte, 166, está com contrato por tempo indeterminado, mas 90 estão a desempenhar funções em regime transitório, o que significa que logo que termine o contrato deverão voltar à mobilidade especial.

Jornal de Negócios

Trevor Cullinan ... mostra desilusão com os resultados obtidos com o processo de mobilidade especial

2009-01-24T12:39:00.002Z

Agência de notação financeira tinha feito aviso na semana passada
Standard &Poor's prevê dois anos de recessão e corta "rating"
22.01.2009 - 09h08 Sérgio Aníbal
Na semana passada chegou o aviso, ontem cumpriu-se a ameaça: a Standard & Poor's (S&P) baixou o rating que atribui a Portugal de "AA-" para "A+".

Isto significa que a agência de notação financeira, uma das três maiores no mundo, passou a considerar que o risco de conceder crédito ao Estado português é agora mais elevado, o que pode vir a ter como resultado um agravamento dos juros a que o Estado obtém financiamento nos mercados internacionais, com consequências indirectas do mesmo tipo para os bancos, empresas e particulares.

Ao anunciar a decisão, a Standard & Poor's deixou claro que a razão para a decisão tomada é a expectativa de um longo período de crescimento muito lento para a economia portuguesa. "Os esforços para aumentar o crescimento potencial de Portugal, incluindo medidas para melhorar a educação e a inovação e recuperar a quota de mercado mundial das exportações perdida nos últimos anos, estão a conseguir apenas resultados limitados." Por isso, diz o relatório da agência, "não se espera qualquer melhoria substancial da produtividade ou mesmo do crescimento potencial, que se manterá entre um e 1,5 por cento no médio prazo".

Para o curto prazo, a S&P está a apontar para a ocorrência em Portugal de dois anos seguidos de crescimento muito negativo. De acordo com as projecções ontem reveladas, Portugal registará uma contracção de 1,5 por cento este ano e de um por cento em 2010. Um crescimento positivo - e de apenas 1,2 por cento - chega somente em 2011. Em relação ao défice, as previsões da S&P apontam para uma derrapagem para 4,5 por cento este ano, ficando em 4,1 e 3,6 por cento nos dois anos seguintes.

E se não houvesse crise?

Ontem, o Ministério das Finanças reagiu à decisão da S&P, emitindo um comunicado em que afirma que "não fora a crise económica e financeira internacional, e o consequente esforço orçamental necessário para resistir aos seus efeitos, as reformas e a consolidação orçamental levadas a cabo, com sucesso, nos últimos anos assegurariam a Portugal uma avaliação certamente mais favorável".

No entanto, Trevor Cullinan, o analista da S&P para Portugal, fez ontem questão de esclarecer, numa conferência de imprensa por via telefónica, que "o plano anticrise lançado pelo Governo não é o motivo para a redução do défice". "Não olhamos só para o défice de um ano, quando tomamos estas decisões", afirmou, assinalando que "as fraquezas de Portugal já eram claras antes da crise, apenas se tornaram agora ainda mais claras".

O grande problema, esclareceu o analista, é que "o crescimento potencial tem sido baixo e vai manter-se baixo", não permitindo que Portugal, nos próximos anos, apresente indicadores de crescimento, défice e dívida semelhantes aos outros países que têm um rating "AA". As reformas estruturais realizadas não chegaram para resolver os problemas de competitividade, baixa produtividade e elevado défice externo, que "terá mais tarde ou mais cedo de ser corrigido, limitando o ritmo de crescimento".

Então por que é que não cortaram o rating português antes, quando os problemas estruturais da economia já existiam? "Decidimos esperar para ver se o ambicioso programa de consolidação orçamental obtinha resultados suficientes para colocar as as contas públicas ao nível dos outros países que têm uma classificação 'AA'. Mas isso não aconteceu", afirma.

Este responsável fez todavia questão de dizer que a consolidação orçamental conseguida pelo Governo português nos últimos anos foi "impressionante" e "vai constituir uma ajuda no futuro", mas não o suficiente para compensar as outras fragilidades do país. Na reforma da administração pública, Trevor Cullinan elogia o programo de entrada de um funcionário por cada dois que saem, mas mostra desilusão com os resultados obtidos com o processo de mobilidade especial.

A S&P tem vindo a realizar, durante as últimas semanas, uma série de análises aos países do mundo com risco de crédito mais reduzido. Para além de Portugal, também a Grécia, Espanha e Irlanda foram alvo de uma redução do seu rating. A Espanha, que tinha a classificação máxima de AAA desde 2004 passou para um rating de AA+. Alguns dos países que mais estão a sofrer com a crise financeira internacional, como os EUA e o Reino Unido, mantêm o valor máximo inalterado.

Dívida portuguesa colocada sob pressão

A taxa de juro a que o Estado português se pode financiar nos mercados obrigacionistas internacionais voltou ontem a subir, à medida que o anúncio de uma redução do rating da República por parte da Standard & Poor's se tornava iminente.

O diferencial das taxas praticadas nas Obrigações do Tesouro a 10 anos relativamente aos mesmos títulos emitidos pelo Estado alemão (a principal referência do mercado) chegou a atingir ontem os 160 pontos base (1,6 pontos percentuais). Durante algumas horas, a dívida portuguesa esteve mais cara que a italiana, algo que apenas em raras ocasiões aconteceu desde que foi criado o euro. Registou-se uma correcção na parte final do dia.

Isto significa que, relativamente às economias mais sólidas da Europa, como a Alemanha, o Estado português tem, tal como acontece de forma ainda mais grave com a Irlanda e a Grécia, de se financiar a custos substancialmente mais elevados, um problema preocupante face às crescentes necessidades de financiamento do sector público português.

A favorecer Portugal está a tendência global do mercado de descida de taxas que para já ocorre. Para Portugal, as descidas não têm sido tão fortes como as da Alemanha, mas a verdade é que os custos de financiamento são agora mais baixos do que há seis meses. É por isso que, ontem, na emissão de Bilhetes do Tesouro a um ano, Portugal conseguiu uma taxa média ponderada de 1,628 por cento, o valor mais baixo desde que estes títulos foram criados.

Quanto à subida do diferencial face à Alemanha, Alberto Soares, o presidente do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), lembra que "tal não foi exclusivo de Portugal, o mesmo se verificando com praticamente todos os emissores soberanos da zona euro". Estamos, afirma, com uma evolução menos desfavorável que a Espanha, Grécia e Irlanda e, relativamente à Itália, "tal deve-se ao facto de, tendo uma dívida muito maior do que a portuguesa, apresenta uma maior liquidez, factor apreciado pelos investidores numa situação de turbulência e volatilidade".

A reduzida liquidez da dívida portuguesa é uma das preocupações para o futuro, já que os próximos meses serão de números recorde de emissão para todos os países europeus.

Público

Mobilidade voluntária abrange um quarto

2009-01-24T12:21:00.000Z

Bolsa de recrutamento na Função Pública vai avançar
00h30m
LUCÍLIA TIAGO
Um em cada quatro funcionários públicos em mobilidade está por opção. Até agora foram colocadas em mobilidade 2605 pessoas, tendo 90 reiniciado funções. O Governo está a preparar um novo conjunto de acções de formação.

O Ministério das Finanças está já a preparar uma nova vaga de acções de formação dirigidas aos funcionários públicos em mobilidade especial (SME), para terem lugar ainda no primeiro semestre deste ano. Estas acções de formação, integradas no Programa de Apoio à Requalificação de Pessoal em Mobilidade Especial dirigem-se a todo o pessoal em SME e que em meados deste mês ascendia a 2605 funcionários (ver info).

Dados facultados ao JN pelo Ministério das Finanças mostram que daquele total há 736 funcionários que foram para a mobilidade de forma voluntária e que há 90 funcionários em mobilidade que reiniciaram funções. ainda que a título transitório.

Entretanto entra hoje em vigor a portaria que vem definir e regulamentar as regras dos procedimentos concursais na Administração Pública, um diploma que, segundo referiu ao JN o secretário de Estado da Administração Pública vem, pela primeira vez, permitir a criação de reservas de recrutamento que podem ser usadas para necessidades futuras dos serviços. A par deste procedimento, mantém-se a modalidade comum, destinada ao imediato recrutamento de um trabalhador para ocupação dos postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal do serviço.

Esta reserva (ou bolsa) de recrutamento está ainda a ser criada, tendo Gonçalo Castilho avançado ao JN que dentro de muito pouco tempo começarão a ser enviados aos serviços pedidos de informação sobre as respectivas necessidades de efectivos. A resposta dos serviços é voluntária mas, sublinha o secretário de Estado, esta informação permitirá fazer concursos gerais e integrar nesta "bolsa" um conjunto de pessoas que poderão mais tarde, mediante as necessidades, ser colocadas.

Mas esta "bolsa" é um dos aspectos que merece a crítica dos sindicatos. Ao JN, Ana Avoila, da Frente Comum, sublinhou o facto de o "recrutamento" para a bolsa só ser válido por 17 meses.

JN

Câmara Municipal de Moura vai passar a gerir a Herdade da Contenda

2009-01-24T12:19:00.000Z

O Governo estuda a passagem da gestão da Herdade da Contenda para a Câmara Municipal de Moura.
De acordo com fonte próxima do Governo, serão anunciadas, dentro de dias, as conclusões do processo negocial que está ainda a decorrer e que passam por haver uma gestão conjunta entre Direcção Geral dos Recursos Florestais e a Câmara Municipal de Moura durante 3 a 5 anos. Findo este prazo a gestão passará totalmente para a autarquia.
Esta não é a primeira vez que a Câmara Municipal de Moura manifesta interesse em assumir a gestão daquele espaço.
Esta situação surge depois de onze dos treze trabalhadores da Herdade da Contenda terem sido colocados no Quadro de Mobilidade Especial.
A Herdade da Contenda é propriedade da Câmara Municipal de Moura mas é gerida pela Direcção Geral dos Recursos Florestais, entidade que reuniu no passado mês de Dezembro com o trabalhadores para lhes dar conhecimento da situação.
Na altura Isabel Balancho, Presidente da Junta de Santo Aleixo da Restauração, mostrava-se revoltada com a situação porque a Direcção Geral ter-se-á comprometido a zelar pela vigilância, bom funcionamento e protecção da Herdade.
A Câmara Municipal de Moura manifestou também a sua apreensão e total discordância, com esta opção de reduzir o número de trabalhadores.
Em comunicado, a autarquia demonstrou a sua “preocupação relativamente ao número significativo de pessoas que são colocadas numa situação difícil, ainda mais numa região que tem problemas gravíssimos de desemprego”. Por outro lado, esclareceu a Câmara de Moura que, “a solução de permanência de apenas dois trabalhadores, compromete a execução/implementação do Plano de Ordenamento e Gestão da Herdade, plano esse assumido pela entidade gestora perante a entidade proprietária”.
A Herdade da Contenda tem uma área de mais de 5 mil hectares sendo considerada a maior reserva de veados existente em Portugal, a herdade apresenta uma fauna riquíssima, tendo já sido identificadas 124 espécies de aves, 14 espécies de mamíferos, dez espécies de anfíbios e 17 espécies de répteis.
Quanto à flora, existem diferentes grupos de espécies arbustivas, matos diversificados, entre muitas outras.
O território conhecido como Contenda ocupa uma área de 12.289 hectares que abrange o concelho alentejano de Moura e os vizinhos municípios espanhóis de Aroche e Encinasola, na província de Huelva.
A Rádio Pax tentou obter uma reacção do Presidente da Câmara de Moura. José Maria Pós de Mina remete declarações para mais tarde, quando estiver concluído o processo negocial.

Rádio PAX

Reunião no Gabinete do 1.º Ministro

2009-01-23T09:53:00.002Z

Na próxima 3.ª feira pelas 11H00
o Conselho Permanente da
Conferência Nacional dos Mobilizados
será recebido pelo
Dr. Artur Penedos - Assessor do 1.º Ministro para as questões laborais,
na Residência Oficial.

Esperemos que já tenham sido tomadas as necessárias e adequadas medidas correctivas das ilegalidades cometidas,
assim como aos Funcionários Públicos colocados em situação de mobilidade especial seja determinado o seu imediato regresso aos serviços.

Tudo isto se justificad depois de já estar, suficientemente, demonstrado não ter havido nem cumprimento da Lei, nem nenhuma justificação/fundamentação que suporte as decisões que afastaram os Funcionários.

UM DIA HÁ-DE SER FEITA JUSTIÇA.
UM DIA OS FUNCIONÁRIOS RECUPERARÃO A SUA DIGNIDADE.

Serviços públicos abandonados

2009-01-18T11:45:00.000Z

A Autoridade Florestal Nacional «negligencia gravemente os seus deveres», acusou a Organização Sub-Regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP, depois de uma delegação do Partido ter reunido com trabalhadores da Unidade de Gestão Florestal do Tâmega, onde 42 funcionários foram colocados na situação de mobilidade especial. «Ficou clara a escandalosa negligência da recém-criada Autoridade Florestal Nacional (AFN) para com os seus trabalhadores e para com a sua missão de regular e desenvolver o sector florestal nacional», afirma-se no comunicado sobre a iniciativa, dia 30 de Dezembro, que envolveu os deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado, e também membros da Direcção Regional do Porto e da Comissão Concelhia de Amarante do PCP.
Estão postas em causa instalações tão importantes como o Centro Nacional de Sementes Florestais (Cenasef) ou o Viveiro de Trutas do Marão, «parados devido a falta de pessoal essencial para o seu funcionamento», o que é classificado como «abandono de instalações vitais para o desenvolvimento nacional».
O Cenasef é a única fonte de sementes de espécies florestais autóctones, sem o qual Portugal ficará sujeito a ter que recorrer à importação de espécies não adaptadas à região. No viveiro do Marão, cinco mil trutas reprodutoras produzem mais de quatro milhões de ovos, para repovoamento de rios em todo o País, e para estruturas comerciais e concursos de pesca desportiva. Criado há cerca de 70 anos, o viveiro teve há oito anos obras de beneficiação no valor de centenas de milhares de euros

Avante

A mobilidade especial é um fiasco

2009-01-18T11:30:00.001Z

Pedro Santos Guerreiro
Novidades só no Continente
psg@mediafin.pt

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É um dos lugares-comuns desta crise: ser funcionário público é um dos melhores empregos do ano. Acrescenta-se agora o incomum: na Madeira e nos Açores é ainda melhor. Porquê? É uma questão de estatuto.

Os 400 trabalhadores da Citröen de Mangualde que se juntam aos 250 da Autoeuropa na lista de despedimentos desta semana podem explicar porquê: embora o Governo lhes tenha colado um autocolante "Em Formação" em cima do rótulo "Desempregado", todos os assalariados do sector automóvel sabem que estão sujeitos à brutal redução da procura na Europa, que lhes baixa a produção e, por isso, a capacidade necessária de pessoal. Na Administração Pública, não há risco de despedimento. E, para mais, foi-lhes garantido um aumento de 2,9%, que, de ligeiramente superior à inflação em Outubro, passou a ser mais do dobro dela com as previsões actuais.

É uma compensação, dirão, depois de uma série de anos a perder poder de compra. O argumento não é economicamente válido, pois salários devem comparar-se com subidas de produtividade, mesmo que esta ladaínha de economista soe a conversa da treta para quem olha para os extractos ao fim do mês.

É também uma compensação, acrescentarão, face às alterações de vínculo agora introduzidas no regime dos funcionários públicos, que na sua maioria passam a estar com um contrato de trabalho, mesmo que isso pouco mude quanto à estabilidade e segurança destes trabalhadores.

Mas por que carga de água é que nos Açores e na Madeira os funcionários públicos podem manter um estatuto que deixou de estar disponível para todos os outros?

No Continente, apenas os trabalhadores afectos a funções de soberania, polícias, diplomacia, forças armadas, serviços de informação e segurança, inspecções se mantêm no anterior regime de função pública. Na Madeira, mantêm-se todos. Nos Açores, mantêm-se todos e, além disso, o generoso Carlos César integrou todos os trabalhadores precários. Mesmo a quem acha que a ética republicana é a lei, pode questionar-se se este tratamento diferenciado não fere o Direito da Igualdade consagrado na Constituição.

A mudança entre um vínculo e outro tem um efeito mais psicológico que substancial (o PCP e o Bloco de Esquerda não concordam). Na prática, continua a não poder haver despedimento, nem individual, nem "colectivo", pois se um serviço for reestruturado ou encerrado, os seus trabalhadores continuam a receber parte do salário.

O problema essencial desta reforma da Administração Pública é todavia nacional: a reforma intimidou-se. O que mudou, afinal?

A redução do número dos funcionários públicos é importante, mesmo que já se admita que fique abaixo da meta dos 75 mil. Mas ela decorre, essencialmente, das aposentações e do controlo de entradas, que, ainda assim, provocou um aumento das prestações de serviços. A mobilidade especial é um fiasco. Há ministérios que não identificaram um único funcionário. O Governo não accioniou a possibilidade de rescisões amigáveis (provavelmente por falta de dinheiro). E as rescisões voluntárias ficaram restritas aos pequenos assalariados.

Esta questão não é apenas política, de cumprimento ou não de metas. É um problema económico. Ao antecipar a redução da notação de risco de Portugal, a Standard & Poors explicou isso mesmo: esperava-se mais. Não o ter feito contribuiu para aumentar a pressão nas contas públicas e, nisso, a um aumento do risco de Portugal. Mas o maior risco não se mede em "ratings": é o risco de tudo ficar na mesma... como a lesma.

Standard & Poor’s alerta para subida do risco de crédito de Portugal

2009-01-14T17:39:00.000Z

João Relvas, Lusa

"O caso português não é isolado", salienta o Ministério de Teixeira dos Santos
A agência de notação financeira Standard & Poor’s (S&P) admite agravar o risco de crédito de Portugal, por meio de uma revisão em alta. O Ministério das Finanças reage com o argumento de que o alerta “decorre da crise mundial”.

O rating da República Portuguesa está actualmente fixado no grau “AA-“, a quarta melhor classificação numa escala de 23. Mas pode vir a ser cortado a breve trecho.

Uma nota da S&P hoje divulgada vem avisar que a notação se encontra sob “vigilância com implicações negativas”. Em perspectiva está um “potencial, mas não inevitável corte do rating no curto prazo”.

Uma revisão em alta do risco de crédito dará lugar ao encarecimento das emissões de dívida pública. O Estado será então obrigado a pagar mais para pedir empréstimos e a jusante o encarecimento acabará por se estender, de forma indirecta, a famílias, empresas e instituições bancárias.

A agência de notação financeira assinala que as reformas estruturais empreendidas pelo Governo de José Sócrates têm mostrado ser “insuficientes”.

A S&P argumenta que “o contexto de eleições ao longo de 2009 será menos favorável à implementação de reformas estruturais”, um cenário que tenderá a agravar-se se “o PS ganhar as legislativas com maioria relativa”.

O país, avisa a agência, “enfrenta desafios crescentes” não só quanto à competitividade, mas também perante o “persistente e baixo” crescimento do Produto Interno Bruto.

Na mesma linha, os analistas da S&P assinalam que a consolidação orçamental já está a “abrandar”, a que se soma o facto de a reforma da Administração Pública ter logrado “menos êxito” do que era esperado pelo Executivo.

”Caso português não é isolado”

Na reacção à nota da Standard & Poor’s, o Ministério das Finanças volta a colocar a tónica no impacto da crise económica internacional.

“Este alerta decorre da crise mundial sem precedentes que estamos a viver”, devolveu uma fonte do Ministério de Teixeira dos Santos, citada pela Agência Lusa.

“O caso português não é isolado, o que demonstra que a crise financeira iniciada na segunda metade de 2007 se tem acentuado e tem vindo a ter consequências cada vez mais graves na actividade económica”, acentuou a mesma fonte.

A expensas da vigilância negativa da S&P, o Ministério das Finanças afirma que vai continuar “a tomar todas as medidas necessárias para combater a crise, estimulando o investimento e a economia, defendendo o emprego e apoiando os desempregados”.
Carlos Santos Neves, RTP
2009-01-13 19:13:22

Mobilidade Especial

2009-01-11T13:09:00.001Z

11 Janeiro 2009 - 00h30

Função Pública n Actual director de serviço que esteve na Mobilidade sem trabalho critica sistema
“Mobilidade Especial é uma bandalhice”
O Governo tem promovido um autêntico roadshow para explicar as alterações feitas na Função Pública. Todas as capitais de distrito vão ter uma sessão de esclarecimento com membros do Governo ou dirigentes de topo da Administração Pública. Sexta-feira foi a vez de Lisboa. Moderado por Correia de Campos, actual presidente do Instituto Nacional de Administração, o debate abriu com a advertência: "Tentem não trocar acusações". De pouco valeu.

António Estrela, funcionário público, doutorado em Oxford, com 37 anos de serviço, começou por acusar o ministro da Agricultura de "incompetência". E explicou. Este descontente empregado público foi colocado no sistema de Mobilidade Especial em 2007 que "era uma bandalhice". Durante esse período não conseguiu vaga em qualquer concurso de toda a Administração Pública. Meteu o caso em tribunal, foi retirado da Mobilidade Especial e "no primeiro concurso já fora deste sistema fui para director de serviços", garante. "É esta a ética da Administração Pública?", pergunta, não sem antes garantir que nunca se sentiu tão vexado por ter sido posto "na prateleira". A resposta, curta, de um representante do gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, foi de que "não sou a pessoa indicada para lhe responder".

João Carrilho, que se apresenta como "o produto acabado da Mobilidade Especial", está há 17 meses neste regime. Com 34 anos de serviço, garante que a "lei da Mobilidade só foi cumprida na parte em que penaliza os funcionários", dado que tem visto todos os seus pedidos de transição recusados. E pergunta: "Como é que há 5000 novos contratados na Função Pública e continuam 2500 pessoas na Mobilidade sem conseguir vaga nos concursos?" Sem resposta.

POUPANÇA PERMITE AUMENTOS

O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, explicou aos cerca de 500 funcionários públicos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos que a redução de pessoal da Administração Pública pelo executivo Sócrates nos últimos três anos tem permitido uma poupança que "permitiu os maiores aumentos salariais na última década". O governante referia-se aos 2,9% contestados pelos sindicatos do sector que exigiram entre 3,1 e 3,5% de aumentos salariais.

Gonçalo Castilho dos Santos garantiu ainda que a meta de reduzir em 75 mil funcionários a Função Pública até ao final da legislatura não pode ser encarada como uma meta estanque. "O objectivo não é reduzir por reduzir", afirmou, explicando que importante é o esforço nesse sentido. n P.H.G.

PORMENORES

SESSÕES

O Governo vai ter sessões de esclarecimento por todo o País. A próxima é em Viseu, a 21 do presente mês. O objectivo é tirar dúvidas aos funcionários públicos sobre as principais alterações na Administração Pública.

REPETIÇÃO

A sessão em Lisboa teve tantas inscrições que 600 pessoas ficaram de fora. Já está agendada uma segunda sessão para o mesmo local: dia 24 de Abril na Escola Superior de Comunicação Social, em Benfica. As inscrições também já esgotaram.

MOBILIDADE

Seis funcionários públicos do Instituto da Água foram colocados esta sexta-feira no regime de Mobilidade Especial. O tema da Mobilidade foi o que gerou mais dúvidas aos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos.

Pedro H. Gonçalves
CM

ESQUECERAM-SE DE DIZER QUE O MINISTRO DEFERIU O SEU RECURSO HIERÁRQUICO QUE DETERMINOU O SEU REGRESSO IMEDIATO?

2009-01-04T16:19:00.002Z

Despacho (extracto) n.º 32196/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro,
de 2 de Outubro de 2008, foi aberto procedimento de selecção para pessoal
colocado em situação de mobilidade especial, tendo em vista o recrutamento
de efectivos da carreira de engenheiro técnico agrário do grupo profissional
de pessoal técnico, para reinício de funções em serviço por tempo
indeterminado na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Nos termos dos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,
o referido procedimento foi publicitado na bolsa de emprego
público (BEP) com o código de oferta n.º P20085851.
Concluídas as operações de selecção, o júri deliberou seleccionar, para
reinício de funções por tempo indeterminado, o candidato Manuel Carlos
Martins, na situação de mobilidade especial, afecto à Secretaria -Geral
do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Cumpridas as formalidades legais, determino o reinício de funções
por tempo indeterminado, na carreira e categoria, escalão e índice que
detinha no serviço de origem, à data da colocação em situação de mobilidade
especial, do técnico principal, da carreira de engenheiro técnico
agrário, Manuel Carlos Martins, para desempenhar funções na Direcção
Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Novembro
de 2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
17 de Novembro de 2008. — O Director Regional, Rui Salgueiro
Ramos Moreira.

AINDA HÁ UM ANO NÃO ERAM NECESSÁRIOS

2009-01-04T16:14:00.000Z

Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Despacho (extracto) n.º 32427/2008
Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, de 1 de Julho de 2008:
Eurico Edgar Mendes da Palma Pires e Joaquim António Reis, Técnicos
profissionais principais da carreira de Agente técnico agrícola,
autorizados a regressarem ao serviço, após licença sem vencimento de
longa duração, com apresentação em 2 -12 -2008.
4 de Dezembro de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro
Libório.

QUAL SERIA A CATEGORIA ANTERIOR?

2009-01-04T16:12:00.000Z

Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Despacho (extracto) n.º 32425/2008
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º e do
n.º 4 do artigo 118.º, ambos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,
torna -se público que, por despacho de 9 de Dezembro de 2008, do
Director -Geral das Pescas e Aquicultura, é nomeada definitivamente a
funcionária Maria do Carmo de Campos Guedes Cruz, ao abrigo dos
artigo 6.º, 7.º e 10.º do Decreto -Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, na
categoria Técnica Superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior do
Mapa de Pessoal da Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura, ficando
posicionada no Escalão 1, Índice 400, com efeitos foi à data do despacho
acima referido.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11 de Dezembro de 2008. — A Directora de Serviços de Administração,
Maria Fernanda da Luz Guia.

MAIS PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS

2009-01-04T15:55:00.002Z

Despacho (extracto) n.º 32523/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo,
de 16 de Outubro de 2008:
Cristina Maria Capucho de Mira Ferreira Soares de Sousa e Fernanda
Lourenço Guerreiro Afonso, Técnicas Superiores de 1.ª classe da carreira
de Médico Veterinário, da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do
Alentejo, promovidas automaticamente independentemente de concurso,
a Técnicas Superiores Principais da carreira de Médico Veterinário, ao
abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 10/2004,
de 22 -03, pelo facto de terem obtido classificação de Excelente na
avaliação de desempenho referente ao ano de 2006 e, à data de 31 de
Dezembro de 2006, já ter decorrido o último ano do período de tempo
necessário à promoção.
A presente nomeação produz efeitos à data da aceitação da nomeação.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Outubro de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro
Libório.

AQUI ESTÁ MAIS UM BELO EXEMPLO de promoções por mérito.

A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não tem a mínima competência na área da veterinária.
Mas pelos vistos mantém técnicas superiores - médicas veterinárias - ao seu serviço.
Como é isto possível?
Como é que isto é permitido?
Como é que este DRAPAl dispensou funcionários necessários aos serviços e manteve estes?
Se a DRAPAl não tem qualquer competência na área da veterinária não pode definir actividades, procediemtnos e atribuições para que trabalha nesta área.
Se não podeia definir actividades, procedimentos e atribuições não podia fixar quaçlquer número de postos de trabalho?
Então como se justifica a continuidade, na dependência hierárquica e funcional da DRAPAl, quando não lhe é possível atribuir quaisquer objectivos?
É que se a DRAPAl não tem quaisquer competência na área da veterinária, não pode aó haver quaisquer postos de trabalho.
E porque assim é pela legislação não é possivel fixar quaisquer objectivos de acordo com a missão da DRAPAl.
Não sendo possível atribuir objectivos (de uma forma legal) aos trabalhadores com competência técnica específica na área da veterinária não é possível classificá-las.
Como justifica o DRAPAl a atribuição de escelente?
Nada disto faz qualquer sentido.

DISPENSAM-SE UNS PARA CHAMAR OUTROS

2009-01-04T15:45:00.002Z

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Secretaria-Geral
Despacho (extracto) n.º 32635/2008
Por despacho de 5.12.2008, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, proferido nos termos conjugados da alínea a)
do n.º 1 e da alínea b) do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de
Dezembro, foram autorizadas as transferências para esta Secretaria-Geral,
dos assistentes administrativos principais, da carreira de assistente
administrativo, do quadro de pessoal da Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Fernando Alexandre Ralhetas Lapa e
Sandra Cristina Borges Portelinha dos Santos.
16 de Dezembro de 2008. — A Secretária-Geral, Luísa Maria Neves
Monteiro Dangues Tomás.

Ainda fará algum sentido a alguém com o mínimo de bom ser apresentar justificação para colocação de funcionários em situação de mobilidade especial?
Se dispensaram há um ano atrás para que se está agora a promover tarnsferências?
Se há um ano atrás faziam falta na Direcção Regional porque se autorizaram agora estas transferências?
Tudo isto não faz nenhum sentido.
Ou então as razões que levaram a colocar funcionários na mobilidade continuam a não aparecer à luz do dia.

Promoção

2009-01-04T15:35:00.000Z

MINISTÉRIO DO TRABALHO
E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Departamento de Recursos Humanos
Despacho (extracto) n.º 32744/2008
Por despacho de 09 de Dezembro de 2008, da Directora da Unidade
de Desenvolvimento Organizacional e de Competências, proferido no
uso de competências subdelegadas através do despacho n.º 20065/2008,
publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 145 de 29 de Julho de
2008, Paula Cristina Ribeiro Felix Borges, Assistente Administrativa
Especialista, do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, nomeada
definitivamente na categoria de Técnica Superior de 2.ª classe, da
carreira técnica superior nos termos do Decreto -Lei n.º 497/99 de 19 de
Novembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2008. — A Directora da Unidade

Indignados com o road-show que o Governo iniciou ontem em Braga

2009-01-04T11:51:00.001Z

Sindicatos indignados com road-show

Braga

Marlene Cerqueira

Indignados com o road-show que o Governo iniciou ontem em Braga, meia centena de funcionários públicos e sindicalistas manifestaram-se às portas do Complexo Pedagógico 1 da Universidade do Minho, onde, num dos auditórios, o secretário de Estado da Administração Pública falava para 350 funcionários que marcaram presença na iniciativa.
“É pura propaganda política! O Governo vem cá explicar o inexplicável”, afirmou Manuel Mendes, do Sindicato dos Trabalha-dores da Administração Local (STAL) aos jornalistas.

Além do STAL, nesta manifestação esteve também representado o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte.
‘Exigimos vínculos públicos’ e ‘Sócrates - o arrogante - destruidor de direitos’ eram algumas das frases que se liam nas faixas ostentadas pelos manifestantes que, com ajuda de uma megafone, iam gritando os tradicionais slogan’s da CGTP-IN.

Manuel Mendes considera que o novo ano será negro para os funcionários públicos.
Recorde-se que a 1 de Janeiro, cerca de 500 mil funcionários públicos (a grande maioria deles), transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Manuel Mendes diz que está em causa o vínculo público e que este novo regime é um feroz ataque aos direitos dos trabalhadores — “Há por exemplo a possibilidade de despedimento por inadaptação, algo que nem existe no Código Laboral privado”, sustenta.

Os m manifestantes mostraram-se ainda contra o Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Confrontado com o facto do auditório onde decorreu o road-show estar completamente lotado, Mendes acredita que “os funcionários marcaram presença por pressão das chefias”.

Secretário de Estado afirma que a (nova) lei é para cumprir

Reagindo a esta manifestação, o secretário de Estado, Gonçalo Castilho dos Santos, garantiu que a lei vai ser aplicada, mostrando assim que a 1 de Janeiro as alterações previstas avançam.
“A lei e as normas referentes à reforma da Administração Pública foram amplamente discutidas e subscritas pela maioria dos sindicatos. Recordo que a lei e respectivas normas já foram aprovadas pela Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República, ou seja, já não estamos em fase de discutir se esta lei é boa ou não”, alertou o secretário de Estado, que rejeita a crítica de que este road-show é uma medida de propaganda.

Gonçalo Castilho dos Santos vincou que os funcionários públicos que transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas mantêm todos os direitos, logo “o vínculo público mantém-se”.
O secretário de Estado falava aos jornalistas à margem do road-show que ontem o Governo (através do Ministério das Finanças e do Instituto Nacional da Administração ) iniciou em Braga e que irá percorrer todos os distritos.

Correio do Minho

Novidades para a Administração Pública

2009-01-02T17:47:00.001Z

Novidades para a Administração Pública

Com o novo ano entra em vigor um novo regime de vínculos que abrange quase 80% dos funcionários, um novo Contrato de Trabalho em Funções Públicas e um novo Estatuto Disciplinar.

A Renascença mostra-lhe o que muda, em termos práticos em 2009.

O Contrato de Trabalho em Funções Públicas é o Código de Trabalho para a Administração Pública e vai abranger cerca de 500 mil funcionários do Estado, ou seja, todos aqueles que com a nova lei deixam o vínculo de nomeação - reservado a partir daqui a quem exerce funções de soberania - e passam a contrato. Para quem transita para a nova situação, a lei prevê ressalvas: Por exemplo, podem ir para a mobilidade especial por tempo indeterminado, até à reforma - enquanto os contratados só lá podem ficar 12 meses - e mantêm-se as mesmas condições para a cessação do vínculo.

No entanto, para os novos funcionários e contratados, as regras que entram agora em vigor facilitam os despedimentos, nomeadamente por inadaptação ao posto de trabalho.

Uma novidade introduzida pelo Contrato de Trabalho em Funções Públicas é a possibilidade das centrais sindicais negociaram com o governo questões relacionadas com a duração e organização do tempo de trabalho, adaptabilidade de horários e as remunerações devidas por trabalho nocturno e extraordinário.
O novo contrato prevê ainda a possibilidade dos funcionários pedirem a pré-reforma a partir dos 55 anos, como já acontece no sector privado.

O novo Estatuto Disciplinar, que também entra em vigor a partir do início de 2009, prevê que um funcionário possa ser alvo de um processo se tiver duas avaliações negativas. Aliás, a Avaliação de Desempenho é uma das partes da reforma que merece contestação dos sindicatos e trabalhadores, nomeadamente, pela introdução de quotas para as notas mais altas e porque condiciona a progressão nas carreiras.

As mais de 1700 carreiras do regime geral foram reduzidas a três e há uma tabela remuneratória única.

Para 2009 fica a discussão da avaliação e revisão de carreiras especiais, como médicos, enfermeiros ou professores universitários.

E face à polémica que muitas destas alterações têm gerado, nas últimas semanas, vários membros do Governo e directores gerais têm percorrido o país para explicar aos trabalhadores e dirigentes as implicações da reforma da Administração Pública.

CC/Ana Carrilho
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