A Reforma da Administração Pública tem como objectivo os próprios funcionários?

Do que se conhece e do que se sente pode-se afirmar com toda a propriedade que o único objectivo da reforma da administração é penalizar os funcionários públicos. Estes foram diabolizados e são, no senso generalizado, os principais senão os únicos responsáveis pelas dificuldades que Portugal atravessa. Por isso as medidas de política de recursos humanos na administração pública visam única e exclusivamente penalizar os seus próprios funcionários. As únicas medidas anunciadas como de reforma da administraçãao não o são, verdadeiramente. São tão só medidas de gestão de recursos humanos e financeiros. Não estão previstos quaisquer outros objectivos que não os que têm como destinatários, os funcionários públicos, com particular destaque, porque objecto de discriminação negativa, os colocados em SME - Situação de Mobilidade Especial que se estão impedidos de trabalhar. Alguém pode imaginar pior humilhação para trabalhadores sérios e honestos do que medidas governamentais que impedem os trabalhadores de contribuir para o enriquecimento e engrandecimento do seu País? Pois é isto mesmo que se está a passar em Portugal. É humilhante para os trabalhadores e empobrecedor para o País e sacrificante para os Portugueses. Se Portugal tem dificuldades é necessário criar riqueza. E só há uma forma de a criar - é trabalhar.
Mas, voltando ao assunto. As únicas medidas para reformar a administração são três:
- dispensar 75 000 (setenta e cinco mil) funcionários públicos;
- rever o regime de remunerações e carreiras; e,
- rever o sistema de avaliação de desempenho.
Mas as metas que o Governo se prpôs atingir e as medidas anunciadas e essenciais ao cumprimento das medidas de reforma anunciadas e em execução não surgem. De entre elas destaca-se porque se prende, eventualmente, com a dispensa de 75 000 trabalhadores, a criação de 150 000 (cento e cinquenta mil) novos postos de trabalho. Onde estão estes postos de trabalho? Pura e simplesmente este objectivo governamental falhou redondamente. Não só não foi capaz de promover a criação de emprego como criou mesmo condições para aumentar a taxa de desemprego. Com a agravante de os desempregados de mais longa duração são aqueles que cada vez mais têm mais dificuldade em con seguir emprego ou criar o seu próprio posto de trabalho.
O que está em execução só está a promover a pobreza e a exclusão e está a agravar as condições sociais em Portugal.
Seria bom que o Governo tomasse em consideração que a percentagem de desempregados que mais cresce é a dos licenciados. Mas já se tem ouvido alguns membros do Governo afirmarem que tal não é da sua responsabilidade. Salvo melhor opinião tal pensamento e consequente acção só faz lembrar Pôncio Pilatos. Bastaria tentarem responder a esta questão: os cursos superiores e universitários não são todos aprovados pelo membro do Governo com competência para tal? Então se é o Governo que aprova cursos e os deixa ir funcionamdo sabendo que vão gerar desemprego porque não tomam as medidas de política necessárias para que tal não suceda?
Os sacrifícios que estão a ser exigidos aos funcionários públicos são incompreensíveis. Os reflexos serão desastrosos para as gerações futuras. A filosofia e a cultura organizacional estão a ser destruídas e nada de válido está a ser construído. Ã função pública que é na prática e no campo das concretizações a primeira e principal responsável pelo sucesso da execução das políticas públicas pode estar em processo acelerado de desmoronamento. Se tal vier a suceder é o desclabro total.
A administração pública necessita de facto de uma reforma. Mas esta tem que ser feita com os funcionários e jamais se poderá esperar o mínimo sucesso quando o executores da reforma não se identificarem.
Será imaginável, pelos vistos é, que se possa realizar uma reforma com sucesso quando as medidas que os decisores querem concretizar visam, única e exclusivamente penalizar os destinatários responsáveis pela sua execução?
Não terão o descernimento suficiente para ex-ante tomarem consciência que o único resultado expectável nestas circunstâncias é o insucesso?
Quanto gostaríamos de estar enganados. Mas para mal de Portugal e dos Portugueses e porque é dos livros técnicos e científicos que se dedicam à reflexão desta matéria o insucesso é o resultado final possível.
Esperemos que os livros se enganem relativamente a Portugal.
Esperemos que aconteça um milagre e que a reforma da administração pública seja um sucesso.

Quem é responsável pela reforma?

Para além de ser muito mais do que duvidoso estar em execução alguma reforma da administração pública em Portugal não se é capaz de saber quem é o verdadeiro responsável pela execução da medida que está a concretizar o afastamento de funcionários dos seus postos de trabalho.
Ouve-se o Ministro da Agricultura afirmar que tem um objectivo a concretizar: dispensar 3500 (três mil e quinhentos) funcionários.
Ouve-se o Ministro dizer que o responsável pela concretização deste objectivo é o responsável máximo por cada organismo do Ministério.
No caso de uma das direcções Regionais de Agricultura e Pescas o seu dirigente máximo nomeou dirigentes intermédios para definirem os critérios de preferência e a própria selecção de pessoal.
Com tudo isto não é possível identificar qualquer responsável. Procuram todos diluir ou mesmo impedir a identificação do verdadeiro responsável?
Despois de concretizada a proposta de afastamento dos funcionãrios pre-seleccionados veio saber-se que um grupo de dirigentes intermédios dessa direcção regional foram os responsáveis por essa selecção já que a mesma foi homologada pelo dirigente máximo.
Pode-se assim constatar que foram os dirigentes intermédios os verdadeiros e primeiros responsáveis pelo afastamento de colegas de serviço sem apresentação de qualquer justificação ou fundamentação.
Não seguiram nenhum critério que não fosse a fotografia dos colegas que quiseram afasatar.
Há ainda a esperança que a justiça se faça no nosso País.
Há ainda a esperança que os responsáveis assumam as consequências dos actos que praticaram.
Será que esses dirigentes só pensaram em manter eternamente os lugares que de maneira nenhuma deixam de ocupar?
Os afastados não deixarão de lhes exigir responsabilidades.

Está em processo de reforma a Administração Pública?

Do que se conhece e é muito pouco não se consegue vislumbrar qualquer medida de reforma da administração pública.
Poupança. Não era o principal objectivo? A despesa pública não diminui. O investimento não aumenta. Para onde está a ir o nosso dinheiro?
Diminuição do deficit. Só está controlado porque se continua a alienar património do Estado.
O que se conhece é tão só o afastamento de funcionários públicos dedicados, e mesmo assim só no Ministério da Agricultura, na sua esmagadora maioria.
Mas por incrível que pareça o afastamento de funcionários neste Ministério não vai gerar nenhuma poupança. É o próprio Ministro da Agricultura que o afirma que o orçamento de funcionamento do Ministério para o próximo ano é exactamente igual ao de 2007.
Afastam-se funcionários para admitir outros?
Porque não se explica nada? Porque não se informam os Portugueses? Porque se afirma uma coisa para a opinião pública (entenda-se órgãos da comunicação social) e se concretiza exactamente o contrário?
Então para que se estão a impedir funcionários dedicados e competentes dos serviços?
Ou será por isso mesmo? Afastam-se só os mais dedicados e os mais competentes?
Ficam só os amigos dos amigos.
Aos Órgãos e entidades que têm responsabilidade de acompanhamento, avaliação e inspecção é-lhes exigido que procedam em conformidade com as suas competências.

É fundamental avaliar senão mesmo investigar

Que reforma está em curso quando um responsável máximo de um serviço promove a colocação de funcionários em determinados postos de trabalho previamente escolhidos de forma a garantir a sua continuidade ao serviço.
Parece haver assim um nítido favorecimento.
Este facto deverá merecer uma investigação e divulgadas as respectivas conclusões.
Parece não ter sido respeitado o dever de isenção a que os dirigentes estão obrigados.
Os funcionários que estão impedidos de desempenhar as funções inerentes ao cargo têm toda a legitimidade para exigir que se proceda a averiguações relativas à forma de agir.
Estes funcionários são incapazes de compreender as razões que conduziram à celebração de acordos com alguns e tal possibilidade não foi garantida para todos.
Terá havida discrimanação negativa objectivada no afastamento de funcionários previamente identificados?
É fundamental que as autoridades competentes procedam a averiguações e se apurem responsabilidades.

Selecção prévia dos funcionários

Do que foi possível ir conhecendo sabe-se por despachos de dirigente máximo de serviço que houve acordo com funcionários escolhidos para serem colocados em determinado posto de trabalho de forma a garantir-lhes a sua continuidade.
Esta situação é reveladora de que a selecção foi feita por fotografia.
Esta situação por si só é fundamento para tornar anulável a colocação dos funcionários pré-seleccionados, em situação de mobilidade especial.
Está assim demonstrado que o único critério objectivo para seleccionar funcionários foi a fotografia.
Porque não foram proporcionadas as mesmas concdições a todos os funcionários?
Porque só aos que foram escolhidos para continuar lhes foi proporcionada a possibilidade de acordo previamente ao início do processo de selecção?
É fundamental responder a esta e a outrsa questões.
Ou este será tão só mais um facto que leva a remeter ao silêncio absoluto aqueles que têm o dever de informar quer a totalidade dos destinatários das suas decisões assim como todos os Portugueses, porque são estes que vão pagar esta reforma.

Quais são os verdadeiros objectivos da Reforma?

Quais são os verdadeiros objectivos da Reforma da Administração Pública?
Responda quem souber ou quem for capaz.
O que se conhece são as afirmações do Senhor Ministro da Agricultura e o realizado na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
O que pode concluir é que não há mínima coincidência entre o que o Senhor Ministro afirma e o que o Director Regional concretiza.
A única medida que está concretizada mas que não é anunciada como tal, é a colocação em situação de mobilidade especial, ou melhor o afastamento dos funcionários que o foram e não outros.
A medida parece ter visado única e exclusivamente o afastamento, em concreto, dos funcionários específicos cujos nomes estão incluídos na lista publicada no Diário da República no dia 10 de Agosto de 2007.
A suspeição de que assim foi é a selecção ter sido feita ainda antes da abertura do respectivo processo.
Os funcionários visados e que foram afastados esperam o resultado da averiguação que o Senhor Ministro da Agricultura afirmou já ir mandar realizar.
É fundamental conhecer o que de concreto se passou durante todo o processo de selecção de pessoal.
O que os funcionários conhecem é os critérios anunciados não foram aplicados.
Tudo parece ter sido possível excepto a aplicação de critérios.
Parece que o único critério utilizado foi a fotografia.

Redução de despesa pública?

A Reforma da Administração Pública foi anunciada tendo como objectivo a redução da despesa pública e consequente diminuição do deficit público?
Como hoje mesmo se pode constatar em notícia inserida no Correio da Manhã relativa à colocação de 871 Funcionários em situação de mobilidade especial consta-se que afinal o Ministério da Agricultura prevê gastar exactamente o mesmo em 2008.
Uma pergunta que se impõe ser respondida: então o objectivo de diminuição de custos de funcionamento foi metido na gaveta?
O a reforma foi feita só para correr com os Funcionários (em concreto) que estão a ser colocados na situação de mobilidade especial? Estes Funcionários têm toda a legitimidade para apresentar esta questão nestes termos.
Como podemos constatar pela notícia afinal a reforma do Ministério da Agricultura não tem como objectivo diminuir a despesa de funcionamento. Tem como único objectivo seleccionar Funcionários em concreto e afastá-los dos serviços.
É tempo de se mandar fazer uma avaliação das medidas de reforma da administração que estão a ser executadas.
Enquanto cidadãos temos o direito de exigir informações precisas sobre este processo que parece mais não visar do que afastar os Funcionários (estes e não quaisquer outros) dos serviços que empenhadamente serviam.
Porque não há clareza e transparência em todo este processo?
Porque não se informam os Portugueses?
Porque não se faz o acompanhamento e avaliação das medidas que estão em concretização?
QUEM NÃO DEVE NÃO TEME.

Ausência de coerência

O processo de selecção de pessoal a afectar ao quadro da mobilidade foi objecto de aplicação de métodos absolutamente discricionários e discriminatórios.
Quem lê com a mínima atenção o despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o compara com o despacho, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, que determina a abertura do processo de selecção constata, entre outras coisas:
1.º- que para alguns (n.º significativo) postos de trabalho só faltou lá colocar a fotografia da pessoa;
2.º- os critérios de preferência foram aplicados numa delegação regional e não em outra. Para execução das mesmas actividades, procedimentos e atribuições.
Estes factos são suficientemente elucidativos da forma como foi conduzido e concretizado o processo de selecção.
As situações iguais mereceram tratamento diferente por parte do Director Regional o que torna todo o processo anulável.
A medida mais emblemática anunciada no âmbito da reforma da administração pública no Ministério da Agricultura está ferida de irregularidades e até mesmo de ilegalidades, o que torna todas as medidas que visaram a dispensa de Funcionários passíveis de anulação.
Não está a ser nada bom para a administração pública a reforma que está em execução. Existe um mau estar generalizado na administração pública.
Está assim comprometida a missão da administração - execução com sucesso das políticas públicas. Não será possível executar com sucesso políticas públicas quando os esecutores estão possuídos de elevada instabilidade e insegurança.
Isto mesmo sente a generalidade dos Portugueses.
A administração pública está praticamente paralisada.
Isto pode-se constatar pelos sucessivos insucessos das medidas de política anunciadas. Fogem a esta regra de insucesso as medidas que só dependem do funcionamento dos computadores, as que resultam de introdução das novas tecnologias - tecnologias de informação.
A avaliação é medida que a cada momento se torna mais urgente.
Se a dispensa dos funcionários que foram até agora colocados na situação de mobilidade especial não os visava em concreto, então não há que ter medo da avaliação.
Só pode ter medo da avaliação quem tem alguma coisa a esconder.
E se os responsáveis não têm nada a esconder determinem uma avaliação ao que já está feito.
Quem não deve não teme.

Ausência de coerência

Algures numa noite de Primavera de 2007 assistiu-se, no Jornal 2 (RTP2) a uma afirmação do Senhor Ministro da Agricultura na qual era anunciado aos Portugueses o futuro encerramento da Zona Agrária de Campo Maior (foi até a única referência feita a serviços específicos do Ministério) e que os funcionários que aí prestavam serviço seriam convidados a deslocarem-se para as cidades de Elvas ou de Portalegre.
Passado todo este tempo nada do que ocorreu tem a mínima correspondência ao que o Senhor Ministro afirmou.
A Zona Agrária de Campo Maior não encerrou. E ainda bem para a agricultura local.
Os funcionários da Zona Agrária de Campo Maior não foram convidados nem para se deslocarem para Elvas nem para Portalegre.
Seis (6) dos sete(7) funcionários da Zona Agrária de Campo Maior foram pura e simplesmente dispensados sem a mínima justificação.
A Zona Agrária de Campo Maior foi o serviço do Ministério da Agricultura onde mais funcionários foram dispensados (colocados na situação de mobilidade especial).
Foram dispensados 86% dos funcionários que aí prestavam serviço.
Mas o curioso da questão são dois factos que são dignos de registo:
1.º- os objectivos anunciados pelo Senhor Ministro da Agricultura não foram minimamente concretizados. O que foi sim concretizado foi exactamente o contrário do que o Senhor Ministro anunciou.
2.º- foi mantido ao serviço uma única funcionária, com a categoria de auxiliar técnica de pecuária, área para a qual a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo foi destituída de competências. A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não tem qualquer competência no âmbito dos serviços pecuários/veterinários.
Estes são só mais uns factos suficientemente elucidativos da total ausência de coerência entre os objectivos que são anunciados pelo Senhor Ministro e o que está a ser concretizado na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
Do que se conhece outro tanto se está a passar em todos os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Cada dia que passa torna mais urgente proceder-se a uma avaliação da forma como está a ser concretizada a tão propalada reforma da administração pública.

Coerência é preciso

Quem teve oportunidade de ouvir as palavras do Senhor Primeiro Ministro hoje em Elvas na sessão de entrega de certificados e distribuição de computadores no âmbito do programa Novas Oportunidades só pode sentir total e absoluta concordância com tudo o que foi afirmado.
Mas esse é exactamente o problema. É que o discurso não corresponde minimamente à realidade dos factos. E esta é a fonte da descredibilização e desacreditação dos políticos. Será que para estes haverá duas realidades:
- a que eles constróem nas suas mentes, e
- a que os cidadãos vivem no seu dia a dia.
Pra credibilização dos políticos só há uma forma de o conseguir é fazer a leitura da realidade de acordo com o sentimento geral dos cidadãos. Enquanto isto não se verificar, a classe política não conseguirá credibilizar-se. As consequências desta realidade são desastrosas, de entre as quais destacaremos a indiferença com que as políticas públicas são recebidas pela generalidade dos cidadãos. Não há adesão dos cidadãos às políticas idealizadas pelos responsáveis já que se parte de um princípio errado mas que é a realidade: o que se apresenta não é realizável. Não há coerência entre palavras e actos.
Tudo isto vem a propósito do Senhor Primeiro Ministro afirmar queé necessário criar condições para a elevação das qualificação e do nível académico dos cidadãos. Ninguém tem dúvidas que assim tem que ser. Ninguém tem dúvidas de que Portugal quer progredir e desenvolver-se terá que apostar na formação dos seus cidadãos.
Mas acima de tudo e em primeiro lugar tem que ser o Governo a criar as condições necessárias e suficientes para o devido reconhecimento
Ao que assistimos:
1.º- o número de desempregados que mais cresce é exactamente o correspondente aos licenciados;
2.º- na reforma da administração que está em curso são os detentores de mais conhecimentos e saber e os que melhor formação possuem que estão a ser dispensados.
Estes dois factos se outros não existissem (mas infelizmente existem) seriam suficientemente elucidativos para demonstrar que as intenções que sucessivamente o Senhor Primento Ministro vem divulgando não têm nenhuma expressão no campo das realizações.
O que está a acontecer é a penalização dos que mais elevado nível académico possuem assim como dos funcionários públicos que mais e melhor nível de qualificação detêm.
Por esta~s razões e outras que temos vindo a apontar é fundamental proceder-se ao acompanhamento da chamada reforma da administração pública assim como realizar uma avaliação contínua da mesma.
Se isto fosse feito, os responsáveis, não poderiam deixar de ser confrontados com a total ausência de coerência entre o que anunciam e o que estão a autorizar que seja realizado.
Sem se pretender atingir qualquer outro objectivo que não seja o de contribuir para a credibilização da vida pública nacional impõ-se-nos, por imperativo de consciência, perguntar: será que os responsáveis pela reforma da administração pública estão interessados em que se faça uma verdadeira avaliação do que anunciam e do que estão a autorizar?
Responda quem souber.

Reforma que dispensa os melhores

Do que é permitido conhecer da reforma da administração pública em curso, nomeadamente, os nomes dos funcionários que estão a ser dispensados é possivel afirmar, com toda a convicção, que o Estado está a desperdiçar capacidades, conhecimentos e saberes do melhor que o nosso País tem.
Já até o Senhor Presidente da República fez um reparo público no sentido de que Portugal é tantas vezes referido ser parco em recursos humanos competentes dentro da sua administração que não se poderia dar ao luxo de dispensar aqueles que já deram sobejas provas de serem competentes.
Mas é precisamente isso que está a acontecer. Os melhores, os mais competentes, os mais dedicados e empenhados no bom funcionamento dos serviços servindo bem os cidadãos são os que estão a ser colocados na situação de mobilidade. No fundo a mais não corresponde do que dispensá-los dos serviços a que se dedicaram de alma e coração.
Talvez fosse bom os responsáveis por esta reforma criarem as condições necessárias para o acompa nhamento e avaliação do que está a ser feito.
Certamente que seríamos confrontados com surpresas.
Portugal poder-se-á dar ao luxo de dispensar o que tem de melhor.
Respondam os responsáveis.

Dispensar os indispensáveis

Isto também acontece na reforma da administração pública em curso.

Um funcionário solicitou, em 2005, transferência a qual era também do interesse dos serviços receptores. Tal transferência não foi autorizada com base no parecer do Supervisor o qual transcrevemos: O funcionário … constitui pelo seu carácter versátil, uma “peça” fundamental e vital …sendo detentor de profundos com conhecimentos ao nível informático …. A sua eventual desafectação … iria estrangular o bom funcionamento … com prejuízo para os agricultores …. Compreendemos que os atributos do funcionário e o seu estilo “eclético” provoquem a “cobiça” de dirigentes perspectivando a obtenção de uma importante mais-valia … . Face ao exposto, somos de parecer que não deve ser viabilizada/autorizada a requisição peticionada sob pena de estes serviços perderem a capacidade de resposta à lavoura e ficarem amputados ao nível da sua capacidade de realização.

Ora passado um ano essa mesma Administração propõe, para este mesmo funcionário, a passagem à situação de mobilidade especial.

E assim vai a reforma da nossa administração pública.

Reforma que duplica custos

Os factos que vão vindo ao conhecimento público só vêm demonstrar que a chamada reforma da administração em vez de poupar vai acarretar duplicação de custos.
A comprovar isto mesmo é o facto hoje conhecido de renovação do contrato de 5 000 (cinco mil) trabalhadores não docentes, para o Ministério da Educação.
Não estando nem poderia estar minimamente em causa tal contratação, a mesma só veio demonstrar duas coisas:
1.ª- que não há funcionários públicos a mais. Tanto assim é que é necessário contratar mais trabalhadores.
2.ª- a Lei da Mobilidade não foi aplicada.
Os contratados que agora terminavam o respectivo contrato são na sua maioria trabalhadores administrativos.
Os dispensados são na sua maioria funcionários administrativos.
A haver verdadeiramente intenção de diminuir custos os responsáveis poriam em funcionamento os mecanismos previstos na Lei para que os funcionários dispensados ocupassem os postos de trabalho onde pela sua aptidão profissional pudessem desempenhar funções.
Desta forma só seria pago um vencimento.
Com tudo foi concretizado vai haver funcionários dispensados que vão continuar a receber o seu vencimento sem poderem trabalhar e o Estado vai pagar vencimentos aos contratados.
O erário público vai pagar dois vencimentos quando na realidade só deveria pagar um.
Ficou prejudicado um dos objectivos anunciados: diminuição de custos.
E é legítimos aos funcionários dispensados deduzir que foram alvo de uma selecção dirigida a si.

Mobilidade na função pública

Os Funcionários Públicos estão a ser dispensados ao abrigo da figura que denominaram mobilidade especial.
Ora aqui reside uma primeira contradição entre o objecto da Lei e o que está a ser levado a cabo.
O objecto da Lei estabelece a mobilidade como instrumento de transferência entre serviços com vista ao seu aproveitamento racional.
Ora nem uma coisa nem outra está a ser feita.
Os funcionários estão a ser colocados na chamada disponibilidade que a mais não corresponde do que à sua dispensa pura e dura.
Todos os que têm tentado mudar de serviço tê visto os seus pedidos recusados.
E também não é entendível que impedir os funcionários de trabalhar corresponda ao seu aproveitamento racional.
Sendo este o entendimento e parece que dificilmente poderá haver outro não é possível compreender o que está a ser feito a muitos Funcionários competentes, empenhados e dedicados à causa pública. Com fortíssima probabilidade estão a ser dispensados os melhores.
Não é entendível numa Administração muitas vezes acusada de parca em recursos humanos competentes, estar a dispensar os melhores.
Ou será isto mesmos que pretendem?
Dispensar os melhores para que os medíocres possam continuar?
Responda quem sabe.

Serviços próximo dos cidadãos

A anunciada medida no âmbito da reforma da administração pública de aproximação dos serviços aos cidadãos ainda está por concretizar. O que está de facto em concretização é o encerramento de serviços que estão próximos dos cidadãos.
Veja-se o caso da esmagadora maioria das zonas agrárias. Estas foram criadas aquando da era Guterres pelo Ministro da Agricultura de então Capoulas dos Santos. Esta medida sim foi de significativa aproximação dos serviços aos agricultores/cidadãos.
O encerramento de zonas agrárias está em contradição com o objectivo anunciado de aproximação de serviços aos cidadãos.
Este é mais um facto que demonstra como os objectivos anunciados para a reforma da administração estão cada vez mais longe de poderem ser alcançados.
Pior que isso é que o que está a ser concretizado é exactamente o contrário do que é anunciado.
É preciso falar com precisão aos Portugueses. Estes têm o direito de saber o que está a ser feito com o seu dinheiro e às suas custas.

Objectivos para os organismos públicos

Agora que tanto se fala na avaliação dos serviços e dos funcionários públicos é a ocasião para analisarmos o que se está a passar.
E o que de facto se está a passar não abona nada a favor dos responsáveis pelo funcionamento dos serviços.
O que está a ser feito não cumpre minimamente os preceitos legais que esses responsáveis são os primeiros a dever cumprir.
O que está a ser feito é só a avaliação dos funcionários públicos. Mas como é que poderá ser feita em consciência a avaliação dos funcionários tendo por base os objectivos anuais que lhe são determinados se os serviços aos quais esses mesmos funcionários pertencem não apresentaram o plano anual de actividades nem os objectivos para as suas unidades orgânicas?
Como é possível fixar objectivos aos funcionários se os serviços não têm objectivos?
Ou será que a não elaboração do plano de actividades e dos objectivos para as unidades orgânicas tem como objectivo a não avaliação dos serviços e consequentemente dos respectivos responsáveis?
A avaliação é uma cadeia. Se não há objectivos organizacionais não é possível fixar objectivos aos funcionários.
Os procedimentos não estão a seguir o que a Lei impõe. Porquê?
Responda quem souber, Ou melhor responde quem deve.

Dispensa de Funcionários

Os factos permitem concluir que a selecção de pessoal a colocar na chamada mobilidade especial que a mais não corresponde do que a uma dispensa pura e dura não obedeceram a quaisquer critérios objectivos.
Em primeiro lugar porque os organismos que estão a dispensar funcionários não apresentaram como é obrigatório por lei o respectivo plano de actividades nem os objectivos para as suas unidades orgânicas.
Daqui só é possível concluir em consciência que não havendo nem plano de actividades nem objectivos não é possível estabelecer o número de postos de trabalho necessários.
Também é legítimo concluir que não cumpriu a Lei foram os organismos que não procederam em conformidade com a mesma.
Em segundo lugar e verdadeiramente não é possível determinar objectivos aos funcionários se os organismos aos quais pertencem não têm eles próprios objectivos.
Se alguém está a falhar esse alguém não são certamente os funcionários públicos que inesperadamente e de surpresa foram dispensados.
Quem garante em consciência e com objectividade que os funcionários que foram dispensados não são os mais aptos para a concretização da anunciada reforma da administração?
Do que já é possível conhecer pode-se afirmar que muitos dos que estão a ser dispensados são dos mais competentes da nossa administração. O seu curriculum é bem a prova disso.

Para onde vamos?

Ainda termos alguma possibilidade de continuidade enquanto sociedade livre e democrática?
Onde param os princípios e os valores que importa preservar?
Ou estamos numa sociedade dominada? Onde só alguns - poucos - têm direitos?
A sociedade portuguesa é uma sociedade amorfa? Ou estará em ebulição?
Será possível continuar assim por muiyo mais tempo?
Os Portugueses continuarão a suportar isto?
Os Portugueses poderão voltar a ter voz?
Ou os iluminados serão suficientes para tudo?
Os Portugueses estão a suportar custos cada vez mais difíceis de suportar por acumulação sucessiva de erros cometidos por outros?
A pobreza é estrutural?
Porque não diminui?
Onde para a solidariedade? Ou esta palavra já foi banida do nosso vocabulário?

FALAR CLARO

Está em curso o que os autores chamam Reforma da Administração Pública.
Mas o que se conhece desta auto-proclamada reforma?
À dispensa de funcionários zelosos, cumpridores, respeitadores, competentes, motivados, empenhados.
Desde logo surge uma pergunta: porque se dispensam estes funcionários se são do melhor que a administração pública tem?
O que está a ser feito?
Quem o está a fazer?
Quais são os objectivos?
Os Portugueses, porque são eles que estão a pagar a reforma, têm direito a ser informados com verdade e com realismo.
O que é do máximo interesse dos Portugueses não pode ser-lhes escondido.
QUEM NÃO DEVE NÃO TEME.
Se a reforma está a ser escondida é porque os seus responsáveis têm receio das consequências do que estão a impôr.

COMO A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DUPLICA CUSTOS

Ontem no Jornal de Sábado da SIC pudémos confirmar aquilo que há muito já sabiamos: a reforma da administração pública não vai conseguir reduzir custos de funcionamento, vai si duplicar muitos desses custos.
A responsável pela limpeza da zona agrária de Elvas foi muito clara.
Ela era a única pessoa responsável pela limpeza.
Foi dispensada.
Porque é necessári proceder à higienização do edifício onde continua afuncionar essa zona agrária, é agora necessário recorrer ao serviço de outra pessoa.
O que vai acontecer agora.
O Estado vai continuar a pagar na íntegra o vencimento da funcionária dispensada.
Vai ser absolutamente necessário contratualizar serviços de limpeza, os quais dificilmente não ãcarretarão custos superiores ao vencimento da funcionária dispensada.
Desta forma os custos de serviços considerados por alguns iluminados desnecessários vão no mínimo duplicar.
A reforma da administração pública neste caso concreto em vez de contribuir para a diminuição dos custos vai mas é mais que duplicá-los.
Não é tempo de exigir já responsabilidades a quem está a decidir ao contrário dos objectivos a que deve obdiência?
Este é um caso. Mas muitíssimos outros são possíveis de assinalar.
Razões há para que esta funcionária exemplar e que garantiu durante duas décadas a limpeza da zona agrária de Elvas para ser afasatada dos serviços.
Seria bom que as razões que conduziram ao seu afastamento vissem a luz do dia.
É fundamental proceder-se a uma rápida avaliação do que até agora já foi feito.
Já agora uma sugestão. Porque não encarregar os funcionários que foram dispensados ma sque estão a ser pagos com o dinheiro dos nossos impostos de procederem a essa avaliação?
Muitos dos que forma afastados dos serviços são dos melhores de que a administração dispõe.
Observe-se o seu curriculum e eventuais dúvidas serão rapidamente dissipadas.
AVALIE-SE O QUE JÀ ESTÀ FEITO.