PORQUE FORAM DISPENSADOS FUNCIONÁRIOS?

Agora que já estamos na 2ª legislatura de maioria socialista ainda não chegou o momento para se conhecerem as razões e/ou fundamentos para a dispensa de pouco mais de 1 500 Funcionários do Ministério da Agricultura.

Mas as consequências são conhecidas, não ainda em toda a profundidade, de entre as quais ressaltam os atrasos nos pagamentos das ajudas comunitárias, a desorganização do Ministério e as dificuldades acrescidas no acesso aos serviços.

De tudo isto resultaram prejuízos assinaláveis para a pequena e média agricultura. Isto apesar de serem os pequenos e médios agricultores a atenuar a desertificação humana dos espaços rurais, a garantir a máxima biodiversidade possível e serão o suporte para o desenvolvimento rural.

Espera-se que o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determine um processo de averiguações e apuramento de responsabilidades pelos prejuízos causados, intencionalmente, em primeira instância aos Funcionários concretos que foram empurrados para a iniactividade sem identificação de nenhum critério comprovável.

Terá sido saneamento político?

Terão sido ajustes de contas?

Que responsabilidades têm aqueles que se propuseram sanear ou ajustar contas a troco de um qualquer lugar de dirigente?

A Agricultura nacional sofreu, está a sofrer e vai sofrer durante vários anos as consequências nefastas das políticas estabelecidas pelo anterior titular da pasta da Agricultura postas em prática de uma forma acrítica e seguidista, sabendo que os seus processos prejudicavam pessoas sérias, honestas e profissionais competentes.

Ou terá sido este o critério para afastar Funcionários? A selecção feita aponta para que foram escolhidos os mais competentes para que os saneadores pudessem ocupar os lugares vagos.

MAI NÃO VAI USAR EXCEDENTÁRIOS

Sol 27SET2008
Helena Pereira

O Ministério da Administração Interna (MAI) não vai, afinal, recorrer à bolsa de funcionários excedentários para funções administrativas nas forças de segurança. O objectivo inicialmente traçado, para permitir 'libertar' mais polícias e agentes para o patrulhamento de rua, não faz parte dos actuais planos.
Em resposta ao SOL, o MAI esxclarece alguns números mas não se compromete com quaisquer excedentários. A promessa de utilizar 1800 funcionários da bolsa de disponíveis da função pública tinha partido do anterior ministro da Administração Interna, António Costa.
Várias vezes o actual ministro, Rui Pereira, foi confrontado com aquela promessa, mas sempre negou clarificar a intenção do MAI. E esta semana, no debate mensal no Parlamento também José Sócrates evitou responder a uma questão do CDS sobre esse mesmo tema.
O recurso a excedentários, contudo, esbarra também na filosofia do Ministério das Finanças. Teixeira dos Santos criou o quadro de disponíveis para tentar emagrecer a função pública. Se um desses funcionários for reorientado para outras funções, interrompe a contagem de tempo para efeitos de passagem antecipada à reforma. Actualmente, existem pouco mais de 2000 pessoas naquele quadro.

PARADIGMA DA REFORMA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO

Relatamos mais um facto que mais não procura do que demonstrar a insustentabilidade da reforma do Ministério da Agricultura, nomeadamente, na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Os Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho conjunto, sem número (o que não pode deixar de ser assinalada a raridade da situação), datado de 14 de Março de 2007, aprovaram:
a) Lista de actividades e procedimentos a assegurar para a prossecução e o exercíco das atribuições, em conformidade com as disposições orçamentais existentes.
Foi, exclusivamente, tendo por base as atribuições, actividades e procediemntos aprovadas nos termos do atrás citado despacho conjunto que o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo propôs e foram aprovados o n.º de postos de trabalho e respectivas carreiras para as delegações regionais de Beja, Portalegre e Santiago do Cacém.
Como seria, absolutamente, natural e coerente com o fundamento invocado, para as três delegações regionais só poderiam ter sido propostos e aprovados o mesmo n.º de postos de trabalho e as mesmas carreiras.
Mas, por mais surpreendente que possa parecer não foi nada disto que aconteceu. Constata-se que, exactamente para as mesmas atribuições, actividades e procedimentos, foram fixados em:
- Beja 35 postos de trabalho;
- Santiago do Cacém 10 postos de trabalho; e,
- Portalegre 18 postos de trabalho.
Aqui está mais um sintoma da 'coerência' com que a reforma do Ministério da Agricultura, nomeadamente, na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo. Exactamente, para se cumprirem as mesmas atribuições, actividades e procedimentos são necessários 10 funcionários em Santiago do Cacém, 18 em Portalegre e 35 em Beja.
No mínimo serão incompreensível tais discrepâncias. Ou então foi utilizado qualquer método, não apresentado, de medição das capacidades e competências que suportem tão grandes diferenças.
Com racionalidade, transparência e em coerência para as três delegações regionais, tendo por suporte e fundamento, a fixação das mesmas atribuições, actividades e procedimentos, para todas elas, o número de postos de trabalho assim como as carreiras só poderiam ser as mesmas.
Como assim não aconteceu deixamos aos leitores as conclusões possíveis e lógicas sobre as decisões tomadas.
Serão aceitáveis, suportáveis e toleráveis estas decisões que mexem tanto e tão, profundamente, com a vida e a dignidade, humana e profissional, dos Funcionários dispensados?

RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE REUNIÃO

Depois de a 15 de Janeiro o Conselho Cooredenador da Conferência Nacional dos Mobilizados ter solicitado audiência ao Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e este não ter ainda respondido, o mesmo Conselho Coordenador renovou o pedido então formulado.
Há assim uma renovação do pedido de audiência.
Com este pedido os Funcionários Públicos afastados da Direcção Regional de Agricultura esperam obter informações essenciais com a esperança de obterem fundamentos da decisão tomada e da qual resulta a sua total impossibilidade de trabalhar.

Helena Garrido - Função pública e irracionalidade

OPINIÃO Publicado 21 Fevereiro 2008

Helena Garrido
Função pública e irracionalidade
________________________________________
O Presidente da República promulgou o diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações da função pública com preocupantes reservas. É lamentável que Governo e deputados ignorem os alertas e recusem melhorar o decreto-lei. Incerteza jurídica e dependência da administração de grandes empresas privadas, os riscos apontados por Cavaco Silva, não deveriam ser minimamente admitidos por quem é suposto defender o interesse público.
O aviso de Cavaco Silva, depois de ter conseguido que os aspectos inconstitucionais envolvendo a magistratura fossem corrigidos, abrange dois aspectos. O primeiro está relacionado com a incerteza jurídica determinada pelo facto de o diploma consagrar “soluções pouco claras e transparentes” que potenciam “situações de conflitualidade”.
A segunda diz respeito à preferência dada à contratação de empresas o que, ainda segundo o Presidente, “pode implicar uma excessiva e injustificada dependência da Administração Pública relativamente a grandes empresas privadas”.
O tempo de decisão dos tribunais e a incerteza jurídica são, neste momento, graves problemas. Pela questão em si mas, especialmente, pelas dificuldades que governos sucessivos têm revelado em resolver um problema que é uma séria ameaça ao Estado de Direito e, num segundo plano ainda que interligado com o anterior, um importante condicionalismo à prosperidade.
A incapacidade em reduzir os tempos de decisão dos tribunais e a incerteza jurídica tem sido, também, marca do actual Governo, podendo dizer-se que este é um domínio onde o Governo fez poucos ou nenhuns progressos reformistas.
Reconhecemos que não é fácil actuar nas estruturas da justiça, como não tem sido noutras áreas como a saúde onde, apesar de tudo, se fez algum progresso. Mas os governos, com especial relevo para os maioritários, têm instrumentos, se assim o desejarem, para contornar os obstáculos à modernização da justiça. Um dos instrumentos que a classe política tem nas suas mãos é melhorar as leis. Transparência e clareza para que todos as entendam e conheçam, com certeza, os resultados da sua violação, é o mínimo que se exige. Facilita a vida aos cidadãos mas, também, às magistraturas, dando-lhes maior segurança nas suas decisões.
Não se compreende, por tudo isto, a razão que leva um governo maioritário a insistir com o Presidente da República na promulgação de um decreto-lei que introduz incerteza jurídica. Mais ainda, é incompreensível que se consagrem regras que colocam em risco a independência da administração pública face às grandes empresas, exactamente aquelas que já hoje o Estado tem dificuldade em fazer cumprir as regras no país.
Racionalizar o que levou o Governo a não mudar a lei não é fácil. O que se perdia se o diploma fosse alterado para ser mais claro? O que se perdia se fosse retirada a imposição de concurso a empresas? Não se consegue detectar. Pelo contrário, é muito fácil ver o que todos ganharíamos – e não apenas a Função Pública – se a lei tivesse sido melhorada.
Os objectivos do Governo para os serviços públicos, de modernização, qualidade e independência, correm um sério risco. As mudanças, que todos queremos, devem ser para melhor. Para pior, como se receia que aconteça, já basta assim...

Jornal de Negócios
22-02-2008

O Tribunal Central Administrativo deu razão à providência cautelar

Correio da Manhã
2008-02-08 - 00:46:00

Mobilidade
Vitória para Bettencourt

O Tribunal Central Administrativo deu razão à providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Quadros dos Técnicos do Estado (STE) contra o regime de mobilidade da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura que, acusa Bettencourt Picanço, presidente do STE, “não tinha os critérios suficientemente fundamentados”. O STE garante que este regime nada resolve.

Tribunal obriga Ministério a readmitir mais 50 trabalhadores

TSF
07-02-2008

AGRICULTURA
Tribunal obriga Ministério a readmitir mais 50 trabalhadores
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado reclama vitória sobre o Ministério da Agricultura. Depois de todas as providências cautelares que tinha apresentado até hoje terem sido indeferidas pela justiça, o Tribunal Central Administrativo do Sul deu agora razão ao sindicato quanto aos trabalhadores forçados a ir para a mobilidade.

( 20:15 / 07 de Fevereiro 08 )


Bettencourt Picanço explica que o tribunal aceitou os argumentos contra a colocação de trabalhadores no quadro de mobilidade especial, adiantando à TSF que em causa estão mais de cinquenta funcionários do Ministério da Agricultura.

O sindicalista diz que «a providência cautelar foi indeferida na primeira instância mas foi deferida na segunda suspendendo a colocação de trabalhadores em mobilidade especial na Direcção-geral de Pescas».

Bettencourt Picanço salienta que esta medida «afecta cerca de 50 trabalhadores», e que agora estes funcionários «têm de ser colocados nos respectivos serviços e o Governo vai ter de fazer «marcha-atrás numa série de procedimentos que tinham sido pronunciados».

Com esta são já duas as regras as providências cautelares aceites pela Justiça e que obrigam o ministérios da Agricultura a reintegrar trabalhadores que tinham sido postos na mobilidade.

A primeira foi entregue pelo Sindicato da Função Pública do Norte e abrangeu cerca de 60 funcionários da Direcção-Reginal de Agricultura e Pescas do norte.

Função Pública: Provedoria de Justiça aponta ilegalidades a processo de mobilidade na Direcção Agricultura do Alentejo

Função Pública: Provedoria de Justiça aponta ilegalidades a processo de mobilidade na Direcção Agricultura do Alentejo
Lisboa, 27 Nov (Lusa) - A Provedoria de Justiça considerou que a selecção de trabalhadores para a mobilidade especial feita pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo violou a lei, pondo em causa a validade do despacho que aprovou a respectiva lista.
Esta semana vários funcionários colocados em mobilidade especial por aquela Direcção Regional receberam cartas da Provedoria de Justiça, em resposta a pedidos de intervenção apresentados ao provedor, a dar-lhes conta de que os procedimentos tinham sido analisados e tinham sido detectados alguns problemas.
Na sequência dos pedidos apresentados e da analise feita, a Provedoria enviou em Dezembro ofícios ao director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao ministro da Agricultura e ao secretário de Estado da Administração Pública a comunicar-lhes as conclusões a que tinha chegado.
No oficio enviado ao director regional e dado a conhecer aos funcionários queixosos, a que agência Lusa teve acesso, é afirmado que "o procedimento de selecção de trabalhadores, realizado na direcção Regional de agricultura e Pescas do Alentejo, no âmbito da reestruturação deste serviço enferma do vício de violação de lei".
Para a Provedoria houve violação da lei porque não foram predeterminados os critérios de avaliação do método de avaliação profissional, o principio da imparcialidade não foi observado e foi usado o mecanismo de suprimento da avaliação do desempenho.
"A ilegalidade apurada projecta-se, na respectiva medida, sobre a validade do despacho de 19 de Julho de 2007, que aprovou a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial", diz o oficio enviado que recomenda a reavaliação dos procedimentos de selecção "à luz das questões de legalidade suscitadas".
No final de Novembro o Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, já tinha rejeitado o recurso a avaliações de desempenho de "última hora" para a colocação de funcionários públicos na situação de mobilidade especial.
Em causa estava o recurso ao suprimento de avaliação de desempenho - um mecanismo previsto para promoções ou progressões - e que o Provedor de Justiça constatou ser uma "questão de legalidade que se vem colocando de forma transversal".
Esta posição foi assumida pelo Provedor depois de este ter apreciado processos de selecção de trabalhadores para a mobilidade especial no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na sequência de várias queixas recebidas.
O suprimento de avaliação é um mecanismo utilizado quando o funcionário público teve uma situação que inviabilize a avaliação ordinária ou extraordinária, mas para efeitos de apresentação a concurso de promoção ou progressão nos escalões, segundo o decreto regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio.
Para Nascimento Rodrigues, "não pode haver classificações de serviço ou avaliações de desempenho de `última hora` ou a fazer estando o procedimento de selecção [para a mobilidade especial] em curso.
A situação de mobilidade especial traduz-se na inactividade temporária e na diminuição da remuneração.
© 2007
2008-01-16 19:00:02
RTP.noticias.pt

FUNÇÃO PÚBLICA

Função Pública 20-01-2008 14:01
Valadares Tavares apela ao bom senso do Governo

Os cortes na função pública, as grandes obras nacionais e a estratégia para a Educação são os temas em análise nesta entrevista a Luís Valadares Tavares.
No programa “Diga Lá, Excelência – uma parceria Renascença, jornal “Público” e RTP – o ex-presidente do Instituto Nacional de Administração (INA) apela a uma solução de bom senso, “sem teimosias ou tabus”, em relação ao novo aeroporto.

Sendo a favor da solução “Portela+Alcochete” considera que o TGV é “uma necessidade inevitável”, pois a lição que o mundo nos dá, em termos de infra-estruturas, é a da diversidade.

“A ideia de que só há um solução única – ter um grande aeroporto afastado da metrópole – não é confirmado pela realidade americana e europeia”, sublinha.

Para este especialista em questões de estratégia e administração do Estado, a boa notícia é haver uma opção de localização. Contudo, lembra que um “aeroporto é também um projecto, um investimento, um financiamento e é, muito especialmente, um faseamento com um calendário”. Daí que a sua articulação com a Portela - onde já se fizeram avultados investimentos - deva ser um assunto a ser estudado.

Quanto à Função Pública, considera que a redução em 75 mil funcionários revela ignorância da parte do Governo. “Imagine que reduzíamos os 75 mil e eram os mais competentes. Já repararam o que acontecia ao nosso país?”

Para Valadares Tavares, este corte revela desconhecimento dos problemas da administração pública e muita insensibilidade aos problemas da gestão pública. Por isso, lembra outras experiências estrangeiras que tiveram sucesso, como a solução das saídas por mútuo acordo.

No área da educação, fala num sistema educativo com muito pouca vida própria, em cada escola, e com resultados muito deficientes.

Cx
rr

REGRESSO IMPOSTO PELO TRIBUNAL

Mobilidade: 60 trabalhadores regressam
2008/01/22 | 21:24
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar do sindicato

Sessenta funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte vão voltar ao trabalho depois do tribunal ter suspendido os despachos que os colocou na situação de mobilidade especial, anunciou esta terça-feira o Sindicato da Função Pública do Norte, escreve a Lusa.
De acordo com um comunicado do sindicato (STFPN), o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar que a estrutura sindical tinha interposto em Junho, imediatamente após a colocação dos trabalhadores, seus associados, na mobilidade especial.
A sentença do tribunal, referida pelo STFPN, considera que o não decretamento da providência cautelar determinaria «uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado» e teria «consequências muito danosas para os trabalhadores associados do sindicato requerente».
O facto de o tribunal ter considerado procedente a providência cautelar interposta pelo sindical levou à suspensão dos despachos que colocaram os trabalhadores em mobilidade especial e deu-lhes a possibilidade de voltar aos seus postos de trabalho.
Artur Monteiro, coordenador do STFPN disse à agência Lusa que a decisão do Tribunal é de sexta-feira e que o sindicato está agora a informar cada um dos trabalhadores da decisão para que voltem ao trabalho de imediato.
O sindicalista reconheceu, no entanto, que já houve casos, em Lisboa, de trabalhadores em situação idêntica que foram impedidos de regressar.
Portugal Diário

REGRESSO IMPOSTO PELO TRIBUNAL

Mobilidade: 60 trabalhadores regressam
2008/01/22 | 21:24
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar do sindicato

Sessenta funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte vão voltar ao trabalho depois do tribunal ter suspendido os despachos que os colocou na situação de mobilidade especial, anunciou esta terça-feira o Sindicato da Função Pública do Norte, escreve a Lusa.
De acordo com um comunicado do sindicato (STFPN), o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar que a estrutura sindical tinha interposto em Junho, imediatamente após a colocação dos trabalhadores, seus associados, na mobilidade especial.
A sentença do tribunal, referida pelo STFPN, considera que o não decretamento da providência cautelar determinaria «uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado» e teria «consequências muito danosas para os trabalhadores associados do sindicato requerente».
O facto de o tribunal ter considerado procedente a providência cautelar interposta pelo sindical levou à suspensão dos despachos que colocaram os trabalhadores em mobilidade especial e deu-lhes a possibilidade de voltar aos seus postos de trabalho.
Artur Monteiro, coordenador do STFPN disse à agência Lusa que a decisão do Tribunal é de sexta-feira e que o sindicato está agora a informar cada um dos trabalhadores da decisão para que voltem ao trabalho de imediato.
O sindicalista reconheceu, no entanto, que já houve casos, em Lisboa, de trabalhadores em situação idêntica que foram impedidos de regressar.
Portugal Diário

REINTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA

Tribunal obriga Jaime Silva a reintegrar 63 supranumerários
A Direcção Regional de Agricultura do Norte e a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura vão ser obrigadas a reintegrar 63 funcionários colocados em mobilidade especial em Maio e Julho do ano passado e a pagar-lhes retroactivamente os salários em falta.
________________________________________
Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt


A Direcção Regional de Agricultura do Norte e a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura vão ser obrigadas a reintegrar 63 funcionários colocados em mobilidade especial em Maio e Julho do ano passado e a pagar-lhes retroactivamente os salários em falta.
A decisão foi tomada na semana passada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto que deu luz verde à providência cautelar interposta pela Frente Comum, alegando que os danos materiais e emocionais a que estão sujeitos os trabalhadores são superiores ao interesse público em jogo.

REINTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA

Tribunal obriga Jaime Silva a reintegrar 63 supranumerários
A Direcção Regional de Agricultura do Norte e a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura vão ser obrigadas a reintegrar 63 funcionários colocados em mobilidade especial em Maio e Julho do ano passado e a pagar-lhes retroactivamente os salários em falta.
________________________________________
Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt


A Direcção Regional de Agricultura do Norte e a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura vão ser obrigadas a reintegrar 63 funcionários colocados em mobilidade especial em Maio e Julho do ano passado e a pagar-lhes retroactivamente os salários em falta.
A decisão foi tomada na semana passada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto que deu luz verde à providência cautelar interposta pela Frente Comum, alegando que os danos materiais e emocionais a que estão sujeitos os trabalhadores são superiores ao interesse público em jogo.

REINÍCIO DE FUNÇÕES (VIII)

Tribunal anula colocação de mais de 60 funcionários em mobilidade especial
O Governo sofreu, na passada sexta-feira, uma derrota pesada na batalha judicial que está a travar com os funcionários colocados em regime de mobilidade especial.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu dar provimento a uma providência cautelar e anular a passagem para a situação de supranumerários a mais de 60 funcionários públicos da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN).

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPN), que interpôs a acção, o Tribunal entendeu que sem a aceitação do pedido de providência, os funcionários enfrentariam "uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado", para além de lhes poder provocar um "forte abalo anímico decorrente da sua inclusão na lista da mobilidade especial", "esvaziamento das suas funções profissionais" e uma "diminuição dos seus vencimentos".

A acção principal, onde será definitivamente decidido se os funcionários podem ou não ser colocados em regime de mobilidade especial da forma como a DRAPN o fez, ainda está longe de uma decisão, mas o juíz considera que, se não é possível concluir pela manifesta ilegalidade dos actos do Governo, também não é possível concluir o contrário.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura e Pescas confirma ter tomado conhecimento da decisão do Tribunal, garantindo que irá ser cumprida com o regresso dos funcionários em causa ao seu posto de trabalho. É no entanto assinalado, pelos responsáveis do Governo, que, das 22 decisões relativas a providências cautelares interpostas pelos funcionários colocados em mobilidade especial, 18 foram favoráveis ao Executivo.

Os funcionários, na maior parte dos casos com o apoio dos sindicatos da Administração Pública, têm vindo a recorrer, individualmente ou em conjunto, dos despachos emitidos pelo Governo, alegando que o processo de selecção dos supranumerários não cumpriu os requisitos previstos na lei. As decisões já tomadas pelos tribunais apenas dizem respeito aos respectivos pedidos de suspensão através de providência cautelar e dizem todas respeito a medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas, aquele que está mais avançado no processo de selecção dos trabalhadores a colocar em mobilidade especial.

Também ontem, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado defendeu a ilegalidade da decisão do Ministério da Cultura de limitar o número de funcionários a 2771, "sem que lhe tenham sido enviadas, pelos dirigentes máximos, quaisquer listas de actividades e de postos de trabalho necessários para as prosseguir", e alertou que os funcionários estão a ser aliciados "com uma licença extraordinária melhorada", ainda não prevista na lei.
Etiquetas: In Publico, Portugal
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Reforma do Estado

Função Pública
24-01-2008 15:40

Sindicatos ameaçam paralisar reforma do Estado


A estratégia da estruturas sindicais da Administração Pública passa por avançar com providências cautelares para tentar travar a passagem de funcionários ao quadro de excedentários.

Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), diz esperar "que o Governo seja capaz de encontrar formas de pôr a administração a funcionar melhor, não encerrando serviços nem mandando trabalhadores para casa". Caso contrário, diz, desencadearão "as acções que se justificarem".

Na mesma linha, as palavras de José Abraão, do SINTAP, que questiona mesmo a constitucionalidade do diploma da mobilidade especial.

A posição dos sindicatos surge um dia depois de o Ministério da Agricultura, por determinação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ter sido obrigado a aceitar de volta cerca de 60 funcionários que estavam colocados no quadro de mobilidade especial.

A decisão judicial veio anular os efeitos do despacho do Ministério de Jaime Silva, que colocou, em Maio de 2007, os ditos funcionários em situação de supranumerários.

ML
RR

REINÍCIO DE FUNÇÕES (VII)

Tribunal anula decisão de pôr funcionários na mobilidade especial
24-Jan-2008
Sessenta e três funcionários do Ministério da Agricultura que o governo colocara no regime de mobilidade especial vão ter que ser reintegrados nos seus serviços, por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPN).
A decisão do Tribunal obriga à reintegração dos funcionários em vários serviços da Direcção Regional do Norte do Ministério da Agricultura e assume também os danos morais sofridos pelos trabalhadores em consequência da sua colocação no regime de mobilidade especial, obrigando o Ministério ao pagamento dos salários em dívida desde Maio.
O tribunal considerou que o prejuízo para os trabalhadores foi superior ao interesse público evocado pelo governo e que estes funcionários públicos sofreram "angústia e incerteza" ao serem integrados no regime de mobilidade especial, para além de verem o seu ordenado reduzido em 34 por cento, o que pode ter posto em causa a sua sobrevivência.
A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto assume que se está perante uma situação de «difícil ou impossível reparação» e que esta decisão "não põe em causa a continuação do processo de modernização da Administração Pública", ao contrário do que defende o Ministério, que já anunciou a intenção de recorrer da decisão do Tribunal.
Mais de 1500 funcionários públicos portugueses foram já colocados no regime de mobilidade especial, tendo 84 sido reintegrados nos seus serviços.
Esquerda

ENTREVISTA

Entrevista a Jaime Silva 2008-01-25 00:05
Diário Económico
Ministro da Agricultura vai mandar mais 700 pessoas para quadro de excedentários
A reestruturação do Ministério da Agricultura não está comprometida.

Joana Moura e Denise Fernandes

A garantia é do ministro Jaime Silva que, em entrevista ao Diário Económico, assegura que as providências cautelares interpostas pelos sindicatos da função pública não colocam em causa a reforma do Estado. A mobilidade especial está mesmo a ser “um sucesso”.

Os sindicatos da função pública dizem que vão continuar a apresentar providências cautelares contra a colocação de funcionários na mobilidade especial. Isto pode comprometer a reestruturação no Ministério da Agricultura?
Não. Já houve 18 providências cautelares apresentadas por sindicatos que foram indeferidas e há 4 que foram deferidas. Mas três destas últimas eram providências individuais, não de grupos de funcionários. Quando chegámos ao Governo, o Ministério da Agricultura tinha quase 12 mil funcionários e hoje tem 7.400. Significa que a mobilidade está a ser um grande sucesso.

Quantos funcionários da Agricultura estão na mobilidade?
Apenas 1.366, mas o Ministério da Agricultura já conseguiu reduzir quase 5 mil funcionários desde que o Governo tomou posse, o que significa que o Ministério estava de facto sobredimensionado e que havia muitos funcionário que, perante a possibilidade de irem para um quadro de mobilidade e sabendo que as funções que estavam a exercer não existiam, optaram por ir embora mais cedo.

Por que vias saíram?
Aposentação e pedidos dos próprios para irem para a mobilidade. Muitos pediram autorizações para acumularem com um trabalho no privado. Ou seja, há mais de três mil funcionários que saíram do ministério por sua própria iniciativa, porque tinham a consciência de que, no regime normal de controlo de assiduidade e classificação por objectivos, não estavam a cumprir funções. E é isso que os sindicatos deviam perceber: que havia funcionários que estavam sentados no ministério sem funções.

A reestruturação do seu ministério já está concluída?
Não porque as providências cautelares travam todo o processo. E eu tenho 40. É difícil de calcular quantos funcionários estão abrangidos porque se tratam de casos individuais.

O que fazem as pessoas reintegradas após as providências cautelares?
Eu dou um exemplo. O Ministério da Agricultura tinha, no Norte, 30 hectares onde havia uma vacada e um tratador de animais. Essa vacada foi dada à Universidade Veterinária do Porto há quatro anos e portanto, ficámos com o tratador de animais e a vacada não está lá. Ora, eu não vou comprar gado para justificar o tratador de animais. Outro exemplo é o dos motoristas. A lei diz claramente que só os membros do Governo e o director-geral podem ter motorista. Mas neste ministério toda a gente tinha motorista: os subdirectores, os directores de serviço, os chefes de divisão e até algumas secretárias. Tudo isso levou uma volta e sobraram motoristas. Não tenho trabalho para lhes dar porque já não existem essas funções.

Quando para o envio de funcionários para a mobilidade especial?
O processo pára quando chegar às duas mil pessoas. O objectivo inicial era mais de 3 mil mas já houve redução por iniciativa própria e, por isso, o número baixou.

O Ministério já conseguiu alguma poupança?
Em 2006, o orçamento para a Agricultura era de 170 milhões de euros e, para 2008, é de 145 milhões, o que significa que já poupei 25 milhões. O problema é que agora tenho de reintegrar os funcionários e vou ter de lhes pagar os salários por inteiro. O processo poderá arrastar-se no tempo e, se a decisão final do tribunal for desfavorável, vou ter de pagar retroactivos. Porém, trata-se de um universo pequeno, de cerca de 50 funcionários e, por isso, não vai haver perturbações de maior.



Comentários

LM
Acho muito bem que se mandem a totalidade dos funcionários da Ministério da Agricultura, não para o quadro de excedentários, mas sim embora, porque há muito que o país deixou de ter agricultura, e passou a ter subsídio-dependentes, portanto para haver moralidade, deve-se começar por fechar o Ministério e mandar o Ministro embora, porque também é excedentário.

víbora
Então, Sr. Ministro, qual é o espanto? Onde é que tem vivido? Quem é que colocou tanto motorista no ministério? Quantos foram admitidos nos últimos anos? Não eram com estas mordomias, de motoristas e outras mais, que os senhores colocavam os amigos do aparelho nos cargos que referiu? Faz muito bem em correr com os motoristas, pois são os grandes culpados da situação de excedentes de pessoal!.... A propósito, quando é que alguns dos amigos do aparelho são postos nos disponíveis?

Clara Pulido Valente
Pois Sr Ministro onde até as secretárias têm motorista não sei. Aqui só o SR director e Sub directores têm motoristas. Onde eu trabalho não é (DGADR) De facto aqui não há tinta para muitas impressoras, não há papel nas casa de banho por vezes, não há telefonistas (há o segurança à porta para desempenhar esse papel), não há muita outra coisa, e os carros de serviço são velhos, poucos têm menos de 200 mil quilómetros,isso 200 mil, excepto o do Sr Director Geral é claro... Os desenhadores fazem desenho com caneta ( uma desenhadora faz com AutoCAd) e parece que se todos os engenheiros quisessem trabalhar em sofware não havia licenças suficientes. Trabalho para quê? Pois não é tão mais fácil importar bens alimentares da América do Sul, e sermos eternamente um país dependente? Tchau. clarinha

Falcão
Foi uma purga. Um processo muito mal conduzido pelas gentes de aparelho, levado a cabo por pessoas sem competência técnica, eles os grandes responsáveis pelos desmandos, nas benesses e na corrupção que se instalou na FP. Tudo foi feito com base numa encenação designada por avaliação, em que uns coitados foram mandados borda fora sem apelo nem agravo, enquanto os videirinhos são promovidos. Se ainda há alguma justiça, as providências cautelares só podem resultar…

Descontente
o sr. ministro, chefes de gabitete, amigos e boys etc. etc, que ganham balúrdios e nada fazem,é que veviam ser os primeiros a ir para os disponiveis, não os que ganham salários baixos.

Joserc (zrcalmeida@hotmail.com)
É muito engraçado o Sr. Ministro dizer que já atingiu uma reduçao de 5 mil funcionários. Gostaria que alguém tivesse a preocupação de fornecer ao Povo Português os dados referentes ao aumento do número de trabalhadores a "recibos verdes" assim como os trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário. Não entendo como se pode falar em poupança quandos os funcionários "dispensados" continuam a receber grande parte do ordenado e, muitas vezes (principalmente em trabalhos não esprcificos/técnicos), são contratadas pessoas para realizarem as mesmas tarefas..... Mas esperem,..já compreendi...realmente a despesa COM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS diminui mas no TOTAL gastamos mais dinheiro pois estamos a pagar quase 2x mais pela mesma quantidade de trabalho. A agricultura neste país está a acabar e eu só tenho pena que quando nos dermos conta der que Ela faz muita falta já poderá ser tarde demais.

TRIBUNAL DECIDE A FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS

Função Pública
23-01-2008 8:41

Tribunal obriga Estado a reintegrar trabalhadores


O Ministério da Agricultura vai ter de aceitar de volta cerca de 60 funcionários que estavam colocados no quadro de mobilidade especial, decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

A decisão judicial anula os efeitos do despacho do Ministério de Jaime Silva, que colocou, em Maio de 2007, os ditos funcionários em situação de supra-numerários.

Os trabalhadores, que agora voltam para a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, vão receber os respectivos salários com retroactivos a Maio do ano passado.

O acórdão do tribunal entende que os danos materiais e emocionais a que estão sujeitos são superiores ao interesse público da medida da mobilidade especial.

A Renascença tentou contactar o Ministério da Agricultura que, até ao momento, não fez qualquer comentário.

De referir que a Federação de Sindicatos da Função Pública colocou processos e providências cautelares contra os despachos dos Ministérios da Agricultura, das Finanças e da Cultura, para impedir a colocação de funcionários em mobilidade especial.


CS
RR

MINISTÉRIO VAI RECORRER

O Ministério da Agricultura vai recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que suspende despachos que colocaram 60 funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte na situação de mobilidade especial. A notícia é avançada pela agência Lusa.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar que o Sindicato da Função Pública do Norte (STFPN) tinha interposto em Junho. Isto depois da colocação dos trabalhadores, seus associados, na mobilidade especial.

Fonte do Ministério da Agricultura, contactada pela agência Lusa, disse que «o Ministério, tal como já fez em processos anteriores, vai utilizar todos os mecanismos legais necessários para recorrer».

O facto de o tribunal ter considerado procedente a providência cautelar interposta pelo sindical levou à suspensão dos despachos que colocaram os trabalhadores em mobilidade especial e deu-lhes a possibilidade de voltar aos postos de trabalho.




TVI

REFORMA DO ESTADO (?)

Função pública: Sindicatos ameaçam travar reforma do Estado


Depois da vitória judicial que obrigou à reintegração de 63 funcionários públicos em mobilidade especial, os sindicatos garantem que não ficarão por aqui e prometem aumentar a contestação à reforma do Estado, salienta o jornal Diário Económico esta quinta-feira.

As acções judiciais para tentar travar a colocação de trabalhadores do Estado no quadro de excedentários vão intensificar-se e alargar-se a todos os ministérios.
«Os especialistas defendem que a situação poderá mesmo colocar em risco o quadro da mobilidade, um instrumento fundamental de toda a reforma do Estado», nota o artigo.

«Vamos continuar a recorrer à via judicial para tentar travar a mobilidade em todos os ministérios», disse ao jornal a dirigente da Frente Comum (CGTP), Ana Avoila. Segundo a dirigente sindical, «actualmente já estão a decorrer outros processos em tribunal e os sindicatos não vão ficar por aqui».

O dirigente do Sindicato do Norte, Artur Monteiro, revelou também que «dentro de dias» irá avançar com mais uma providência cautelar relativa à Direcção Geral das Florestas do Porto, uma situação que afecta cerca de 40 pessoas.

Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) - que já interpôs mais de uma dezena de providências cautelares, a maior parte das quais, negadas - brevemente irá requerer mais duas em relação à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.

24-01-2008 7:30:10

Diário Digital