Nem metade dos municípios avaliou os seus funcionários

por CATARINA ALMEIDA PEREIRA12 Maio 2009
Governo garante que há 142 câmaras que aplicam a avaliação. Relatório oficial aponta para menos de um terço dos trabalhadores abrangidos.
Foram apenas 142 os municípios (46%) que declararam ter aplicado o sistema de avaliação, num total de 308, revelam os dados mais recentes do gabinete do secretário de Estado da Administração Local, solicitados pelo DN. As dificuldades na execução do sistema integrado de avaliação dos funcionários (SIADAP), adaptado às autarquias desde 2006, compromete a progressão dos trabalhadores e ganha especial relevância numa altura em que o Governo prepara o alargamento da mobilidade especial à administração local.
O Executivo não revela quantos trabalhadores foram efectivamente avaliados nestes 142 municípios, mas os dados de um relatório da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com data de Outubro do ano passado, apontavam para 36 618 funcionários, ou menos de um terço do total (31%), numa altura em que apenas 111 municípios declaravam ter aplicado o SIADAP referente a 2007. O documento, a que o DN teve acesso, deveria reunir a informação relativa ao sistema integrado de desempenho feito por todas as câmaras municipais, mas só 192 (ou 62% do total) tinham então cumprido dever de informação que está previsto na lei.
"Adicionando os funcionários dos municípios que informaram não ter aplicado o SIADAP, pode-se, com segurança, concluir que pelo menos 35 mil trabalhadores não foram avaliados, representando cerca de 30% dos trabalhadores municipais do país", refere o relatório. "Em nossa opinião, este número será mais elevado, se tivermos em conta que dos 116 municípios que não prestaram informação sobre a aplicação do SIADAP, muito provavelmente haverá alguns que não o aplicaram", acrescenta a DGAL.
Fonte oficial do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local refere que a Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) está a questionar todos os municípios que declararam não ter aplicado o sistema integrado de avaliação, sem contudo esclarecer quais as consequências últimas da investigação. Qualquer irregularidade, diz fonte oficial, "será comunicada aos tribunais, que decidem sobre essa matéria".
O Governo não é claro quanto a uma eventual responsabilização dos presidentes de Câmara pelas falhas na avaliação. A penalização do responsável máximo foi ontem defendida por alguns sindicatos, numa reunião com o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, para discutir diplomas que adaptam o novo sistema de avaliação e a mobilidade especial às autarquias.
"Como é que com estes números podemos aceitar de forma pacífica a questão da mobilidade, que depende da avaliação?", questiona José Abraão, da FESAP. O mesmo sugere Bettencourt Picanço, do STE, defendendo que também nas autarquias as quotas devem ser majoradas em serviços com boa classificação.

DN

COMO OS 1 550 FUNCIONÁRIOS ILEGALMENTE AFASTADOS GOSTARIAM QUE AS PALAVRAS DO MINISTRO CORRESPONDESSEM À REALIDADE !!!

No total foram abrangidos 1.500 pessoas
Ministério da Agricultura concluiu mobilidade especial e já contrata funcionários
19.05.2009 - 20h25
Por Lusa
O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas concluiu o seu processo de reforma e colocou 1.500 funcionários em mobilidade especial, mas três direcções regionais tiveram autorização para contratar cerca de 60 trabalhadores.Em declarações à agência Lusa, o ministro Jaime Silva avançou que as direcções regionais de Agricultura e Pescas do Algarve, Centro e Norte "fizeram propostas e têm aprovação para contratações definitivas de uma média de 20 funcionários cada uma". O ministro da Agricultura falava após uma audição parlamentar da Comissão dos Assuntos Económicos onde foram apresentadas as alterações principais ao Código Florestal. Durante a audição, o deputado do PCP Agostinho Lopes questionou Jaime Silva acerca da situação da mobilidade especial no Ministério da Agricultura, o primeiro a avançar com o processo quando tinha 12 mil funcionários e muitas funções tinham passado para as associações agrícolas. A mobilidade especial no Ministério da Agricultura "está concluída", salientou o ministro, não deixando de reconhecer que ainda existem casos em tribunal, de funcionários que não concordaram com os procedimentos. Após ter terminado o processo de reforma do Ministério, foram abertos concursos pelas entidades tuteladas, como os organismos com autonomia financeira, para contratar profissionais necessários à prossecução de várias funções. No entanto, Jaime Silva salientou que o recrutamento dá prioridade aos funcionários que estão em mobilidade especial, seguindo-se aqueles que já estão na Administração Pública e querem mudar de serviço e só depois de esgotadas estas alternativas é que serão contratados através de concurso público.

Público

Reformas antecipadas aumentaram na Função Pública

Cerca de 6 125 funcionários públicos pediram a reforma antecipada no ano passado, numa quase 50% acima do verificado em 2007.Em 2008, as reformas antecipadas registaram um aumento de 48,4% face ao ano anterior. No total, foram cerca de 6 125 os trabalhadores da função pública, nomeadamente dos serviços centrais do Estado, das autarquias e das regiões autónomas, que pediram a aposentação antecipadamente.Segundo o Jornal de Negócios, as condições especiais de aposentação, criadas pelo Governo, explicam a corrida às reformas antecipadas. O Relatório de Contas da Caixa Geral de Aposentações, apresentado na passada sexta-feira aos sindicatos, sugere um corte de 11% do valor da pensão a cada funcionário que decidiu antecipar a sua reforma.Aos trabalhadores que se aposentaram antes da idade estatuária para esse efeito, somam-se ainda mais de 17 290 funcionários públicos que se reformaram, o que totaliza 23 415 funcionários que saíram da administração pública para a reforma em 2008. No ano anterior, o número de reformas não passou dos 19 087.

O OBJECTIVO INICIAL ERA DISPENSAR 3 500 FUNCIONÁRIOS

terça-feira, 19 de Maio de 2009 | 20:22

Ministério da Agricultura concluiu mobilidade especial

O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas concluiu o seu processo de reforma e colocou 1.500 funcionários em mobilidade especial, mas três direcções regionais tiveram autorização para contratar cerca de 60 empregados.
Em declarações à agência Lusa, o ministro Jaime Silva avançou que as Direcções regionais de Agricultura e Pescas do Algarve, Centro e Norte «fizeram propostas e têm aprovação para contratações definitivas de uma média de 20 funcionários cada uma».

O ministro da Agricultura falava após uma audição parlamentar da Comissão dos Assuntos Económicos onde foram apresentadas as alterações principais ao Código Florestal.

Diário Digital / Lusa

CAP concorda com críticas de Sevinate Pinto

CAP concorda com críticas de Sevinate Pinto
12 | 05 | 2009 13.31H
O presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), João Machado, afirmou hoje estar "totalmente de acordo" com as críticas do ex-ministro Sevinate Pinto à política agrícola do Governo, considerando-as "muito fundamentadas".
Destak/Lusa | destak@destak.pt

"Nós concordamos com as críticas e com o tom em que foram feitas", declarou João Machado, sublinhando que a CAP está "sintonizada com as críticas que o engenheiro Sevinate Pinto fez".

O ex-ministro da Agricultura Armando Sevinate Pinto disse segunda-feira à noite, no final de um jantar em Aveiro, no âmbito das jornadas parlamentares do CDS-PP, que ouve muitas queixas enquanto consultor do Presidente da República, Cavaco Silva, para o sector.

"Os programas não estão em funcionamento, os pagamentos não estão a ser feitos e os atrasos são sistemáticos", afirmou Sevinate Pinto, ex-ministro da Agricultura durante dois anos, no Governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso.

Para Sevinate Pinto, quando o ministro da Agricultura diz que "a crise ainda não chegou à agricultura, incomoda os agricultores, a verdade e até incomoda a própria democracia".

Hoje, em Évora, à margem de uma reunião com agricultores, o presidente da CAP disse que as declarações de Sevinate Pinto "vão no sentido das mesmas críticas" que a confederação tem feito.

"São críticas, seguramente, muito fundamentadas", afirmou João Machado, referindo que Sevinate Pinto foi ministro da Agricultura e "conhece muito bem os meandros da Política Agrícola Comum (PAC) e da maneira como se deve gerir a PAC em Portugal".

A CAP reuniu hoje em Évora com associações da região para fazer um balanço de quatro anos de governação socialista em matéria de agricultura, numa ronda que se vai estender a todo o país.

"O balanço, até agora, tem sido muito negativo", disse João Machado, garantindo que os agricultores "tomarão as devidas medidas até às eleições" legislativas, não afastando eventuais acções de protesto.

SERÃO MAIS FUNCIONÁRIOS NÃO ALINHADOS POLITICAMENTE COM O COR DE ROSA ?

Administração local
Autarquias têm um ano para colocar trabalhadores na mobilidade
Durante o próximo ano, as câmaras, juntas de freguesia e os serviços municipalizados terão de reformular os seus serviços e os funcionários que estiverem a mais serão colocados em mobilidade especial, à semelhança do que já acontece com os trabalhadores da Administração Central.

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Raquel Martins
raquelmartins@negocios.pt


Durante o próximo ano, as câmaras, juntas de freguesia e os serviços municipalizados terão de reformular os seus serviços e os funcionários que estiverem a mais serão colocados em mobilidade especial, à semelhança do que já acontece com os trabalhadores da Administração Central.

Esta obrigação está prevista num diploma enviado na semana passada aos sindicatos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que adapta à Administração Local as regras de reestruturação dos serviços já aplicadas nos ministérios e organismos do Estado e que levou a que mais de três mil funcionários tenham sido dispensados.

As autarquias têm um ano para efectuarem uma lista das suas actividades e dos postos de trabalho necessários e, depois, terão de comparar essa análise com o quadro de pessoal existente. Caso tenha serviços em excesso, o presidente da câmara propõe a sua extinção ou fusão à assembleia municipal, assim como a colocação dos funcionários que estão a mais na mobilidade especial.

Logo no artigo 3.º do diploma a que o Negócios teve acesso, o Governo justifica esta reestruturação com a necessidade de "racionalização de meios" e de "eficiência na afectação de recursos públicos".

Jornal de Negócios

OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTINUAM A SER VÍTIMAS DA AUSÊNCIA DE RESPEITO PELA LEGALIDADE

Um dos princípios básicos, senão mesmo o princípio básico do Estado de Direito é o respeito pela Lei.
Então o que pensar do Portugal actual quando é o próprio Governo a promover e a autorizar o desrespeito pela Lei.
Exemplificando.
Cerca de 2 000 (dois mil) Funcionários Públicos, na sua esmagadora maioria pertencentes aos quadros de alguns organismos do Minsitério da Agricultura, foram colocados em situação de mobilidade especial em resultado da sua colaboração, de boa fé, como era seu dever, com os dirigentes que os classificaram para fins de progressão na carreira.
Incentivados e autorizados pelo Governo pegaram nessa classificação e utilizaram-na, sem que a Lei o permitisse, para colocarem os Funcionários, visados, em situação de mobilidade especial.
Ou melhor, colocaram os Funcionários numa situação de total impossibilidade de trabalharem usando um método que Medina Carreira apelidou de SANEAMENTO.
Portugal será um Estado de Direito e um Estado Democrático quando é o próprio Governo e os dirigentes da Administração Pública nomeados por confiança política que promovem, incentivam e praticam actos e tomam decisões, nitidamente, violadoras da Lei?
Que Estado é este?
Estes Funcionários têm uma média de idades superiores a 50 anos, estão a ser penalizados no seu vencimento em 1/3 do seu valor e continuam à espera que o Governo e a Administração Pública promova a aplicação das disposições legais que o próprio Governo elaborou.
Ou seja. Estes Funcionários continuam à espera que o Governo promova a formação adequada quue lhes permita serem colocados onde são necessários.
Recordamos que o pagamento das ajudas europeias aos agricultores está atrasad em 2 (dois) anos devido ao facto de os Funcionários serem colocados em situação de mobilidade especial.
Será compreensível que num Estado de Direito se impeçam trabalhadores de desempenharem as funções para que foram contratados e daí resultem prejuízos para os cidadãos?
Que Estado é este?
Como é possível que Governantes e dirigentes da Administração Pública que agem, intencionalmente, em violação da Lei, prejudicando Funcionários Públicos sem qualquer fundamento continuem no exercíco de cargos e no desempnho de funções?
Como podem esses governantes e esses dirigentes manterem-se impunes agindo, deliberadamente, contra a Lei e penalizando Funcionários Públicos sem a mínima razão para tal?

Portugal necessita voltar a ser um Estado de Direito.
Portugal necessita de Governantes e de Dirigentes que pautem os seus comportamentos pelo escrupuloso cumprimento da LEI.

Governo vai punir dirigentes da Função Pública por irregularidades

SERÃO OS QUE COLOCARAM FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL ?
ESPEREMOS QUE SEJAM ESSES, POIS FORAM ELES QUE VIOLARAM A LEI.


administração pública
Governo vai punir dirigentes da Função Pública por irregularidades
27 ABR 09 às 12:47

O ministro das Finanças confirmou, esta segunda-feira, que o Governo vai punir dez dirigentes de topo da Função Pública por irregulridades na aplicação do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários.
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Ministro Teixeira dos Santos confirma punição dos dez dirigentes de topo da Função Pública

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, confirmou hoje o afastamento de funções de dez dirigentes de topo da Função Pública por irregularidades na aplicação do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários.
«Um dirigente que não efectue essa avaliação está a prejudicar os seus funcionários e, portanto, deve ser responsabilizado nos termos da lei», afirmou Teixeira dos Santos.
«Até este momento estão identificadas cerca dez situações. Todas aquelas que vieram a ser detectadas e fundamentadas na base que a lei estabelece, nós cumpriremos o que está previsto porque não devemos pactuar com situações de desrespeito por aquilo que a lei estabelece nesta matéria», acrescentou.
A lei nº66-B de 2007 prevê a cessação de funções ou a não-recondução sempre que a avaliação do desempenho não seja aplicada por razões imputadas aos dirigentes.
O ministro das Finanças esteve esta manhã num colóquio sobre Regulação e os Interesses dos Consumidores, por ocasião da comemoração dos 35 anos da DECO.

TSF

Mobilidade especial nas câmaras

25 Abril 2009 - 00h30

Reforma: Governo já apresentou proposta aos municípios
Mobilidade especial nas câmaras
O Governo vai alargar às autarquias locais a reestruturação dos serviços administrativos, racionalização de pessoal e mobilidade especial, aplicados na Administração Central desde 2006, para os funcionários excedentários. Como as câmaras são os principais empregadores em muitos concelhos, estas medidas, a serem aplicadas durante a actual crise económica, poderão gerar sérios problemas de desemprego na generalidade dos municípios, em especial nos mais pequenos.


A aplicação da reforma da Administração Pública, tutelada pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, às autarquias locais pretende emagrecer os serviços camarários e reduzir os custos com pessoal, que representam quase um terço da despesa total das autarquias. O projecto de decreto-lei, a que o CM teve acesso, foi aprovado em Conselho de Secretários de Estado, do qual faz parte Eduardo Cabrita, no início de Abril. E já está em análise na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A seis meses das eleições autárquicas, o diploma dá às câmaras e às juntas de freguesia o prazo de um ano, a contar da data de aprovação da proposta governamental, para procederem à reestruturação dos serviços internos.

O documento deixa claro, no artigo 15º, que 'a decisão de dar início ao procedimento de racionalização de efectivos, bem como a responsabilidade pelo decurso do mesmo, competem à câmara municipal, no caso dos serviços municipais, à junta de freguesia, no caso dos serviços das juntas de freguesia, ao conselho de administração, no caso dos serviços municipalizados.' E precisa que 'quando o número de postos de trabalho seja inferior ao número de efectivos existentes no serviço há lugar à colocação de pessoal em situação de mobilidade especial ou, sendo o caso, à aplicação das disposições adequadas de cessação da relação jurídica de emprego público.'

Para já, a ANMP não comenta esta proposta, mas Armando Vieira, líder da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), admite que 'se a mobilidade especial for aplicada aos municípios isso terá consequências negativas para os funcionários'.

CONTRATAÇÃO COLECTIVA ARRANCA

O Governo inicia esta segunda--feira uma ronda de negociações com os sindicatos para a implementação da contratação colectiva na Função Pública. O processo surge depois da implementação da nova lei sobre vínculos, carreiras e remunerações.

Com a entrada em vigor deste novo regime, no início deste ano, abriu--se a possibilidade de se negociar a organização do tempo de trabalho, o alargamento das férias, os prémios salariais ou a possibilidade de os funcionários trabalharem a partir de casa (teletrabalho).

Os acordos conseguidos poderão abranger as carreiras do regime geral ou apenas uma entidade empregadora pública.

Até agora, a negociação entre o Governo e os representantes dos trabalhadores não ia além da actualização anual dos salários e das pensões. O Ministério das Finanças, numa nota emitida, refere os 'óbvios benefícios para os trabalhadores abrangidos pelos acordos a celebrar'.

DISCURSO DIRECTO

'CÂMARAS SÃO PRINCIPAL EMPREGADOR' (Alfredo Barroso, Pres. Câmara de Redondo)

Correio da Manhã – Câmaras têm funcionários a mais?

Alfredo Barroso – Penso que não. Por vezes tem de haver ginástica dos departamentos para satisfazer as necessidades.

– Que consequências terá a mobilidade especial nos municípios?

– Em muitos concelhos do Interior as câmaras municipais são o principal empregador. A mobilidade só acentuaria o desemprego.

– Face à crise, esta é a altura certa para se avançar com a reorganização dos serviços?

– A reorganização deve acontecer por necessidade das câmaras, não por imposição da Administração Central. Mais o importante era neste momento criar condições no âmbito do CREN para as autarquias poderem combater o desemprego. Permitiria uma maior flexibilidade na selecção de empreiteiros locais para obras municipais. n

NOTAS

REESTRUTURAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO

A reestruturação de serviços implica a elaboração de listas de actividades futuras, segundo o orçamento existente, e postos de trabalho necessários, para comparar com a situação anterior.

MOBILIDADE SERÁ GERIDA PELA GERAP

O diploma propõe que a gestão da mobilidade seja efectuada pela Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (Gerap), mediante a assinatura de um contrato-programa.

REMUNERAÇÕES E SUBVENÇÕES

Os funcionários colocados em mobilidade especial continuam afectos ao serviço de origem, ao qual compete, segundo o diploma, pagar as remunerações e subvenções a esses trabalhadores.

PEQUENOS MAIS AMEAÇADOS

Os pequenos municípios são, à partida, os mais afectados pela racionalização do efectivo de pessoal. São essas câmaras que têm o maior peso dos gastos com pessoal. Sardoal, município do Ribatejo, (na foto) lidera essa lista (ver infografia). n

DÍVIDAS: MAIS REGULARIZAÇÃO

Os municípios devem requerer até 15 de Maio, através do site da Direcção-Geral do Orçamento, o pagamento das dívidas dos serviços e organismos da Administração directa e indirecta

DATA: PAGAMENTO ATÉ JULHO

O Ministério das Finanças garante que as dívidas dos serviços e organismos da Administração directa e indirecta do Estado serão pagasàs autarquias até 2 de Julho

CARREIRAS: DIPLOMA EM ANÁLISE

As autarquias locais estão também a analisar a proposta do Governo para aplicar a lei dos vínculos, carreiras e remunerações aos trabalhadores da Administração Local.

PESO DO PESSOAL

AS MAIS DEPENDENTES

Posição / Município / Dimensão / %

1 / Sardoal / P / 52,5

2 / Mourão / P / 50,7

3 / Alcochete / P / 50,4

4 / Castelo de Vide / P / 48,6

5 / Monforte / P / 47,7

6 / Redondo / P / 47,0

7 / Corvo / P / 46,4

8 / Ourique / P / 46,1

9 / Moita / M / 46,0

10 / Alvito / P / 45,2

11 / Lisboa / G /44,3

12 / Setúbal / G / 43,8

13 / Palmela / M / 43,6

14 / Nazaré / P / 43,1

15 / Vendas Novas / P / 43,0

16 / Portel / P / 42,6

17 / Grândola / P / 42,5

18 / Barreiro / M / 42,5

19 / Campo Maior / P / 42,4

20 / Santia. Cacém / M / 42,1

21 / Cuba / P / 41,9

22 / Moura / P / 40,6

23 / Golegã / P / 40,4

24 / Avis / P / 40,4

25 / Salvat. Magos / M / 40,3

26 / Montijo / M / 39,7

27 / Vila do Porto / P / 39,6

28 / Sesimbra / M / 39,4

29 / Seixal / G / 39,3

30 / Barrancos / P / 38,4

31 / Ferrei. Alentejo / P / 38,3

32 / Alpiarça / P / 38,2

33 / Serpa / P / 38,2

34 / Vidigueira / P / 37,7

35 / Borba / P / 37,6

AS MENOS DEPENDENTES

Posição / Município / Dimensão / %

1 / Covilhã / M / 8,9

2 / Ribeira Brava / P / 10,3

3 / S. J. Pesqueira / P / 13,3

4 / Castelo Branco / M / 14,2

5 / Paredes Coura / P / 15,1

6 / Porto Santo / P / 15,4

7 / Almeida / P / 15,7

8 / São Vicente / P / 15,8

9 / Caldas Rainha / M / 15,9

10 / Arc. Valdevez / M / 16,2

11 / Ansião / P / 16,3

12 / Fundão / M / 16,3

13 / Santana / P / 16,5

14 / Ourém / P / 16,5

15 / Paços Ferreira / M / 16,7

16 / V.N.Gaia / G / 17,7

17 / Melgaço / P / 17,7

18 / Lamego / M / 18,0

19 / V.N.F. Côa / P / 18,1

20 / Arouca / M / 18,4

21 / Sabugal / P / 18,5

22 / Câmara Lobos / P / 18,5

23 / Maia / G / 18,6

24 / Pombal / M / 18,7

25 / Montalegre / P / 18,7

26 / Castro Marim / P / 18,8

27 / Belmonte / P / 18,8

28 / Olhão / M / 18,8

29 / Fafe / M / 19,0

30 / Mafra / M / 19,1

31 / Vimioso / P / 19,2

32 / Pinhel / P / 19,3

33 / Oleiros / P / 19,4

34 / Oliveira Bairro / M / 19,6

35 / Sintra / G / 19,7

António Sérgio Azenha / P.H.G.

CM

FORAM OS FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE RESPONSÁVEIS POR ESTA SITUAÇÃO ?

Contas do Estado
Execução orçamental derrapa em 955 milhões
por RUDOLFO REBÊLOHoje

As despesas superaram em 2,3 mil milhões de euros as receitas fiscais. Resultado, o défice do subsector Estado triplicou nos primeiros três meses do ano em relação a igual período do ano passado. Com a recessão económica, em IVA, o Estado já perdeu 722,1 milhões de euros em relação ao orçamentado em Janeiro deste ano.


Com a crise económica, o Governo perdeu em receitas fiscais 955,3 milhões de euros nos primeiros três meses do ano em relação ao previsto no orçamento para 2009. É a recessão económica a atrapalhar as contas do Estado. As despesas estatais - em salários dos funcionários públicos, juros com empréstimos, transferências para a saúde, ensino e investimento - superaram as receitas em impostos em 2355,8 milhões de euros. Ou seja, o défice do Estado (apenas no subsector), apurado nos primeiros três meses do ano, triplicou em relação a igual período do ano passado.

É na receita que está o "calcanhar de Aquiles" do orçamento desenhado em Janeiro e que ameaça, a meio do ano, um tropeção nas contas.

Contas feitas, entre Janeiro e Março, o Governo perdeu 955,3 milhões de euros, dos quais 936,7 milhões de euros em impostos indirectos. Mas, vamos a contas e comecemos pelos impostos directos.

Em IRS, apesar do desemprego, a receita aumentou 2,7%. Mas, já no imposto sobre lucros (IRC), a queda foi de 32,5%. Neste imposto, o ministério explica que espera, "em particular", o resultado da autoliquidação a efectuar em Maio" e dos pagamentos por conta em "Julho, Setembro e Dezembro".

Mas a arrecadação anual do IVA, o imposto mais dependente dos gastos das famílias, empresas e Estado, está comprometida. Os portugueses, com receio do desemprego e da crise travaram o consumo nos primeiros três meses. É aqui que o orçamento para este ano, desenhado em Janeiro (OE suplementar) regista um enorme "rombo". É que, para todo o ano, Teixeira dos Santos contabilizou uma perda de 0,4% em receita de IVA em relação a 2008. Mas, no final de Março, a receita cobrada já era 20,3% inferior à registada no mesmo período do ano passado. Ou seja, neste imposto já faltam 722,1 milhões de euros.

O Imposto sobre Veículos (ISV) aumentou em Janeiro e, nesse mesmo mês, o Governo contabilizou uma expectativa de um acréscimo de 6,7% na receita. Está a perder 74,8 milhões de euros.

Em três meses, o Estado (subsector) gastou 10,3 mil milhões de euros, mais 4,9% em relação a igual período do ano. O Governo, na nota ontem divulgada no final do dia, justificava o aumento da despesa por razões de metodologia contabilística e pelo pagamento de dívidas a "credores privados", no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado" e no investimento com forças policiais. As despesas com o pessoal aumentaram 0,2%. O investimento do Estado, (incluindo transferências) cresceu abaixo da despesa total: apenas 3,5%.

DN

6215 antecipam reforma no Estado

21 Abril 2009 - 00h30

Função Pública: Corrida à aposentação antes do tempo
6215 antecipam reforma no Estado
No ano passado foram 6215 os funcionários públicos que pediram a reforma antecipada, mais 2027 do que o registado no ano anterior. Isto num universo total de aposentados que pouco ultrapassa os nove mil. A razão para esta corrida à aposentação antecipada foi o facto das condições ainda não estarem alinhadas com as do regime geral da Segurança Social.


Em 2007, reformaram-se antes da idade legal e com menos anos de serviço 4188 funcionários públicos, de acordo com dados do Ministério das Finanças, mas foi no ano passado que disparou a corrida à aposentação antecipada, porque a penalização ainda não era tão agravada.

"Até 2008, as condições de reforma antecipada ainda não estavam totalmente alinhadas com as da Segurança Social, permitindo-se a reforma com menos tempo de serviço do que no regime geral", explicou o gabinete do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, ao Correio da Manhã.

Este ano, e com a aproximação das condições de reforma ao regime geral, os funcionários públicos só se podem reformar com 62 anos de idade e 38 anos de carreira contributiva. Quem quiser deixar de trabalhar antes de cumpridas estas duas condições terá uma penalização de 4,5% no valor da reforma por cada ano de idade a menos que os 62 anos estabelecidos.

Ainda, assim, e de acordo com o Ministério das Finanças, "no ano completo de 2008, o valor da reforma média manteve-se sensivelmente no mesmo valor, em média, de 2007".

PENSÕES BAIXARÃO 20%

Com a actual fórmula de cálculo do valor das pensões, os funcionários públicos que se aposentem em 2015 terão pensões cerca de 20 por cento mais baixas do que aqueles que se estão agora a retirar da vida activa.

As projecções são do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que culpabiliza a introdução do factor de sustentabilidade – que tem em conta a esperança média de vida à idade da reforma – no cálculo das pensões por esta redução.

Em conversa com o CM, Bettencourt Picanço, presidente do STE, destacou, contudo, que os funcionários públicos que este ano tenham 40 anos de serviço e 61 anos de idade poderão aposentar-se sem qualquer penalização, mas se optarem por continuar no activo terão uma bonificação na pensão mensal quando se retirarem.

SAIBA MAIS

POUPAR

Segundo as contas da DECO, um trabalhador que tenha agora 30 anos tem de acumular 275 mil euros até à idade da reforma para manter o nível de rendimentos.

6%

Em 2015 termina o regime transitório e a penalização por reforma antecipada na Função Pública subirá para 6% por cada ano de idade a menos que os 65 anos.

142

Este ano, o número de funcionários públicos aposentados com reformas mensais acima de quatro mil euros vai já nos 142. No ano passado foram 284.

PENSÃO MÉDIA

O valor médio das pensões mensais na Administração Pública foi de 1522 euros, no ano passado.

Sandra Rodrigues dos Santos
CM

Novos reformados dos Estado com pensões 8% mais baixas

Função pública
Novos reformados dos Estado com pensões 8% mais baixas
por CATARINA ALMEIDA PEREIRA

Governo atribui a queda às penalizações das pensões antecipadas. Novos reformados do Estado recebem, em média, 1401 euros por mês, contra os 1522 euros registados de Janeiro a Maio de 2008.

Os pensionistas da administração pública estão a reformar-se, este ano, com uma pensão que ronda os 1401 euros. Este valor médio, calculado a partir do registo de mais de nove mil novas reformas efectivas entre Janeiro e Maio, evidencia uma quebra de 8% em relação ao período homólogo. Nos primeiros cinco meses do ano passado, o valor de mais de sete mil registos rondava os 1522 euros, mostram cálculos do DN a partir da informação publicada em Diário da República.

Os valores dependem, em primeiro lugar, do estatuto e da carreira de quem se reforma num determinado período. Confrontado com esta evolução, o Ministério das Finanças refere, contudo, que a evolução também pode estar associada à "influência do factor de sustentabilidade" - que penaliza as pensões à medida que a esperança média de vida aumenta - e às "aposentações antecipadas".

"Admite-se que a aposentação antecipada seja o motivo com maior impacto, mesmo que o seu número não tenha crescido nos primeiros cinco meses deste ano. Isto porque as novas pensões atribuídas entre Janeiro e Abril de 2008 respeitam, na sua grande maioria, a pedidos feitos em 2007, ano em que era necessário contar, pelo menos, 37 anos de serviço", enquanto em 2008 se exigiram apenas 33 anos, explica fonte oficial. O que, acrescenta o Governo, ajuda a explicar a quebra registada no início deste ano: por um lado, a pensão calculada com base numa carreira contributiva mais curta será, à partida, mais baixa; por outro lado, quem tem 33 anos de serviço será, em princípio, mais novo do que quem tem 37, sendo por isso mais penalizado.

É que as regras aprovadas no ano passado alargam a possibilidade de reforma antecipada a funcionários com uma carreira contributiva mais curta, mas determinam um corte de 4,5% por cada ano em falta para a idade de referência, até um máximo de 25%. Este ano, é possível pedir a reforma antecipada com uma carreira de 30 anos, desde que tenham 55 anos de idade. Será progressivamente reduzido o tempo de serviço exigido e aumentada a idade de referência (ver caixa). O objectivo é igualar as regras às do sector privado em 2015.

Por outro lado, a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro da Segurança Social justificou a introdução do chamado factor de sustentabilidade, que aumenta a penalização das novas pensões à medida que cresce a esperança média de vida. Quem se reformar este ano,deve adiar a reforma por dois a quatro meses (consoante a carreira contributiva) ou terá uma penalização de 1,32% no valor da pensão.

Para os sindicatos, a evolução traduz o efeito conjugado das novas penalizações e da desmotivação dos funcionários. "A falta de motivação é tal que preferem perder dinheiro e ir para a aposentação antecipada", diz Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

"Em alguns sectores é por cansaço, noutros por incompreensão às reformas. Mas também não nego que há colegas que se vão embora na expectativa de entrar no mercado de trabalho do sector privado", acrescenta José Abraão, da Fesap.
DN

O GOVERNO QUIS MESMO PROMOVER A MOBILIDADE OU QUIS "DESPEDIR"

Todos os dias somos confrontados com a abertura de concursos para carreiras e categorias em tudo iguais às carreiras e categorias que os Funcionários colocados em situação de mobilidade especial (SME) possuem.
Nada disto é resultado do cumprimento da legislação em vigor aplicável.
Tudo isto é feito em manifesta violação da lei.
Viveremos num Estado de Direito?
A Lei é muito clara ao determinar que os organismos que necessitem de trabalhadores têm a obrigação de consultar a Bolsa de Emprego Público para saberem da disponibilidade de funcionários com o perfil pretendido.
Pelo que se pode constatar, quase diariamente, o perfil que a Lei estabelece é o perfil profissional. Mas o perfil que querem aqueles que tomam a decisão de abrir concurso é o da "fotografia" de perfil.
Só assim se justifica que continuem numa situação de inactividade Funcionários com perfil profissional adequado às funções e sejam contratados trabalhadores, muitas vezes com perfil profissional menos adequado.

Se alguém tiver dúvidas do que aqui se afirma consulte a página 15 do Caderno Emprego do semanário Expresso do passado sábado dia 18 de Abril de 2009, onde se pode constatar a abertura de concursos para contratos a termo certo e em regime de prestação de serviços num total de 1569 cidadãos.
Se poder nem dever ser absolutista poder-se-á afirmar com um grau de certeza muitíssimo grande que todos essas funções poderiam ser desempenhadas pelos Funcionários que estão em situação de mobilidade especial (SME) com vantagens acrescidas.
Acrescidas?
Sim, acrescidas.
Porquê?
Porque as funções são inerentes à realização do recenseamento agrícola, obrigatório em todos os países da União Europeia.
Porque os Funcionários em SME são, praticamente, todos pertencentes aos diversos quadros dos organismos do Ministério da Agricultura.

Esta realidade vem mais uma vez demonstrar, se tal ainda fosse necessário, que nenhum dos objectivos fixados para a Lei da mobilidade foi, minimamente, atingido.
E até em termos de poupança nos custos com funcionários esta situação vem demonstrar mais uma vez qu8e tal não passa de uma falácia.

Não é já altura do 1.º Ministro pôr cobro a todos estes desmandos que diariamente ocorrem na Administração Pública?

PSD quer Observatório da Segurança em Lisboa

PSD quer Observatório da Segurança em Lisboa
Sociais-democratas também querem o reforço da Polícia Municipal
Por: /PP | 14-04-2009 18: 21
A criação de um Observatório da Segurança, o reforço da Polícia Municipal e a libertação dos agentes daquele força de segurança de actividades administrativas, são propostas que o PSD leva quarta-feira ao Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, escreve a Lusa.

O líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, Saldanha Serra, lamentou, em declarações à Lusa, que o contrato local de segurança, que deverá ser o objecto da primeira reunião do Conselho Municipal de Segurança, não tenha sido atempadamente distribuído aos conselheiros.

«Não se poderá concluir nada amanhã sobre o contrato local de segurança», afirmou.

«Permitir a presença efectiva dos agentes da Polícia Municipal junto das populações, libertando-os de actividades administrativas, através do suprimento dessas funções por recurso a funcionários públicos em regime de mobilidade especial», é o que defendem os sociais-democratas, num documento, a que a Lusa teve acesso.

«Fazer face ao novo tipo de criminalidade»

O PSD, que será representado pelo deputado municipal Nuno Roque, defende o «reforço quantitativo e qualitativo da Polícia Municipal» e uma avaliação das necessidades de equipamento daquela força de segurança, «face ao novo tipo de criminalidade».

«Disponibilizar infra-estruturas adequadas à instalação de esquadras da PSP nos bairros e zonas residenciais mais necessitados de Lisboa», é outra das propostas sociais-democratas.

O PSD defende também a criação de um Observatório Municipal de Segurança e a realização de reuniões mensais entre a Câmara e as Juntas de Freguesia.

Os sociais-democratas querem igualmente que a vídeovigilância seja pensada «enquanto um dos muitos instrumentos que uma política de segurança deve equacionar, definindo, em articulação com as forças de segurança e as juntas de freguesia, os locais mais adequados à sua instalação».

Mais 150 agentes

A Polícia Municipal de Lisboa deverá receber até Setembro mais 150 agentes da PSP, de acordo com a proposta do Ministério da Administração Interna (MAI) no âmbito da descentralização de competências na área da fiscalização de trânsito.

A proposta, a que a Lusa teve acesso, será analisada terça-feira na reunião do Conselho Municipal de Segurança, onde serão discutidas as sugestões da Câmara e do Ministério para o Contrato Local de Segurança (CLS).

A proposta do Ministério para o âmbito territorial do CLS é menos ambiciosa, já que a autarquia pretendia que abrangesse toda a cidade e o MAI sugere que, numa primeira fase, a zona de intervenção seja a da 1ªDivisão da PSP.

Esta área de intervenção abrange as freguesias de Madalena, Sé, Castelo, Santiago, São Nicolau, Mártires, Sacramento, São Paulo, Encarnação, Mercês, Santa Catarina, São José, Coração de Jesus, S. Cristóvão, S. Lourenço, Santa Justa, Socorro, Anjos, Pena, Santa Isabel e S. Mamede.

MAIS UM BELO EXEMPLO DA DEMOCRACIA QUE PRETENDEM INSTAURAR EM PORTUGAL

Conselho Executivo do Agrupamento de Santo Onofre demitido pelo Ministério
Lusa / EDUCARE| 2009-04-03


O conselho executivo do Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, Caldas da Rainha, foi demitido, após deslocação à escola do director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, confirmou fonte do estabelecimento de ensino.

"O senhor director regional e a pessoa que passou a presidir à comissão administrativa provisória estiveram na escola em reunião com a presidente do conselho executivo e entregaram-lhe o despacho a informar que o conselho executivo que estava em mandato cessaria funções", revelou à Agência Lusa Eduardo Afonso, vice-presidente cessante do conselho executivo.

O docente adiantou que a comissão administrativa provisória, que substitui o conselho executivo, "passou automaticamente a estar em funções", dando seguimento ao processo de eleição da futura direcção do agrupamento.

Acusando o Ministério da Educação de estar a "perseguir" os 180 professores do agrupamento por não estarem a cumprir os modelos de avaliação e gestão, o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa confirmou a intenção de contestar o processo de substituição.

"O sindicato vai contestar juridicamente porque os membros do conselho executivo foram eleitos para um mandato que só acaba em 2010 e não há qualquer base legal nem procedimento para ser demitido ou exonerado", explicou à Lusa o dirigente sindical Manuel Micaelo.

Durante um debate realizado ontem na Assembleia da República, a ministra da Educação foi questionada pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo PCP sobre a intenção do Governo de demitir este conselho executivo, acusando o Ministério "de passar das ameaças aos actos" e de "perseguir professores que ainda tinham um ano de mandato pela frente".

"É uma escola de excelência, que já ganhou vários prémios, mas que mais tem resistido ao modelo de avaliação de desempenho e ao modelo de gestão escolar", afirmou Ana Drago, do BE.

"O cumprimento da lei não é uma questão facultativa, é uma obrigação. Nesta escola não se cumpriu uma lei e houve uma recusa à participação. É dada a possibilidade aos professores e às comunidades locais de se organizarem para dirigir as escolas. A comunidade local e os professores não querem tomar conta da escola nos termos em que a lei exige", respondeu Maria de Lurdes Rodrigues.

Até terça-feira não tinha sido constituída a comissão administrativa provisória, a ser escolhida pelo conselho geral transitório, que não foi constituído por falta de candidatos, atrasando o processo de implementação do novo modelo de gestão e a eleição do futuro director.

Também os professores do agrupamento aprovaram terça-feira uma moção, contestando a intervenção da tutela, porque "não existem quaisquer fundamentos que autorizem a interrupção do normal cumprimento de um mandato eleitoralmente sancionado".
Contactado pela Lusa, o gabinete de imprensa do Ministério da Educação não quis prestar esclarecimentos, adiantando apenas que o agrupamento "não vai ficar sem direcção".

O arrependido

O arrependido
Luís Marques
8:00 Terça-feira, 24 de Mar de 2009

O ministro das Finanças é o mais recente membro da já longa lista de arrependidos. Reconheceu essa qualidade ao assumir que já se arrependeu do aumento de 2,9% nos vencimentos da Função Pública. Disse-o ao mesmo tempo que aconselhava moderação salarial para o sector privado.

Não precisava de o fazer. O sector privado não tem de gerir ciclos políticos e por isso não tem outro remédio senão praticar a moderação salarial, ou seja, congelar salários e, sempre que possível, reduzi-los. A crise, quando existe, devia ser para todos, mas não é. O Estado, que tinha a obrigação de dar o exemplo, mais uma vez falhou nas suas responsabilidades.

O problema dos arrependidos é o de, normalmente, já não conseguirem corrigir o acto, ou comportamento, que deu origem à retractação. É o caso. Por muito que se arrependa, Teixeira dos Santos já não pode voltar ao passado e reverter o aumento irresponsável na Função Pública. A questão está em saber se esse aumento podia ter sido evitado ou não. Ou seja, se o ministro das Finanças tinha ou não informação que lhe permitia não ter tomado a medida.

E a verdade é que tinha. O Orçamento de Estado, na sua última versão, foi aprovado já com a crise totalmente documentada, mesmo para um Governo que levou quase um ano a reconhecê-la e leva pelo menos seis meses de atraso a combatê-la. O arrependimento de Teixeira dos Santos é, por isso, muito pouco consistente. Sobretudo porque a medida ocorre em ano de eleições, no qual o voto dos funcionários públicos e respectivas famílias pode ser decisivo no muito que se vai jogar.

Esse é, aliás, o problema dos arrependidos e dos respectivos arrependimentos. Nunca se sabe muito bem se eles podiam ter feito de outra maneira ou não. O que conhecemos são as consequências dos actos. E, quando essas consequências são desastrosas, o arrependimento já não resolve nada, a não ser aliviar a consciência de quem o praticou.

Na realidade, o arrependimento é fácil. Difícil é evitá-lo. Alan Greenspan também se arrependeu publicamente de não ter regulado o mercado de derivados, que contribuiu largamente para o desencadear da actual crise. Fraco consolo. O mal está feito. O senhor Greenspan pode dormir um pouco mais descansado enquanto milhões de pessoas em todo o mundo vivem mais inquietas.

Não sabemos se Teixeira dos Santos dorme mais descansado depois da retratação, mas se isso acontece é bom que aproveite. A fase do arrependimento só agora começou.

Luís Marques

Expresso

Gestão repartida na Contenda

Gestão repartida na Contenda
00h30m
TEIXEIRA CORREIA
A Câmara Municipal de Moura e a Direcção-Geral dos Recursos Florestais assinaram esta quarta-feira em Beja, na presença do ministro da Agricultura, um protocolo que assegura a gestão da Herdade da Contenda, de forma repartida até Dezembro de 2011.

A Contenda é uma propriedade da autarquia mourense e até aqui era gerida pela DGRF. Tem uma área de mais de 5 mil hectares, sendo considerada a maior reserva de veados existente em Portugal. Apresenta uma fauna riquíssima, onde já foram identificadas 124 espécies de aves, 14 de mamíferos, 10 de anfíbios e 17 de répteis.

No passado mês de Dezembro, 11 dos 13 trabalhadores da herdade foram colocados no Quadro de Mobilidade Especial do Ministério da Agricultura, o que acirrou os ânimos de José Maria Pós de Mina, presidente da edilidade.

Ontem, após a assinatura do protocolo, o autarca sublinhou que na celebração do cinquentenário da passagem a perímetro florestal "está superado o objectivo de dar vida à Contenda". O edil disse que vai ser criada uma estrutura técnica da autarquia "para gerir a herdade", assegurando que os trabalhadores na mobilidade "vão ser contactados para a maioria regressar", justificando que se trata de "remediar um erro" do Governo.

Jaime Silva referiu que o processo da Contenda é "uma descentralização responsável", garantindo que a mesma deixa de ser "uma coutada que o ministro não utiliza", acusando anteriores Governos de a "gerirem" desde o Terreiro do Paço, com custos ao erário público de 300 mil euros por ano. O ministro da Agricultura assegurou que vão ser "disponibilizados apoios financeiros", e sustentou que a mobilidade de 11 dos 13 trabalhadores se justificou porque "eram estritamente necessários", concluiu. A partir de Janeiro de 2012, o perímetro florestal passará a ser gerido pelo proprietário, a autarquia mourense.

O território da Contenda ocupa uma área de 12.289 hectares e abrange, para além do concelho de Moura, os municípios espanhóis de Aroche e Encinasola, na província de Huelva.
JN

IRRACIONALIDADE?

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398/268 334 565
Telem.: 962 697 060



COLOCAM-SE FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE E MANTÊM-SE SERVIÇOS COM TODOS OS POSTOS DE TRABALHO VAGOS HÁ DOIS ANOS




A reestruturação das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas continua por concretizar passados que são já 2 (dois) anos sobre a sua publicação em Diário da República Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro.
O modelo orgânico das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) foi definido pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro cuja estrutura nuclear foi definida pela Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, a qual no seu artigo 1.º fixa em 5 (cinco) o n.º de direcções de serviços.
De entre essas direcções de serviços ressalta a Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade a qual mantém vagos, há já mais de 2(dois) anos, todos os postos de trabalho em todas as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
Esta situação é bem elucidativa da forma e do conteúdo da reestruturação de que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foi alvo.
Em cada uma das 5 DRAP existe, há 2 anos, uma Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade cujos postos de trabalho se encontram, na sua totalidade, vagos.
Esta situação para além de inconcebível é, totalmente, incompreensível e suscita, desde logo, as seguintes questões:
1.ª- como é possível que os directores regionais mantenham vazias (sem nenhum posto de trabalho ocupado) direcções de serviços (Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade) estabelecidas pela legislação em vigor e aplicável?;
2.ª- como é possível que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas autorize esta situação?; e,
3.ª- como é possível/admissível que se coloquem funcionários em situação de mobilidade especial quando há postos de trabalho, injustificadamente vagos?
Esta situação só pode gerar incapacidade de cumprimento da missão que a actual legislação determina para as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP), de onde resultam atrasos no pagamento das ajudas aos agricultores.
Esta situação não é compreensível à luz dos princípios e dos valores que enformam a Administração Pública, nomeadamente, a sua Carta Ética, pelo que deverá merecer a necessária e adequada atenção do Senhor Primeiro Ministro já que estamos perante um não cumprimento sistemático e continuado de todos os diplomas legais aplicáveis: Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro; Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro; Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro.
A Conferência Nacional dos Mobilizados atenta à realidade dos factos apela à intervenção do Senhor Primeiro Ministro na esperança de que a Administração Pública seja um exemplo de referência no que ao respeito pela legislação diz respeito, assim como, pelos Princípios estabelecidos na Carta Ética da Administração Pública e ainda pelo respeito pela dignidade Humana e Profissional de todos quantos foram colocados em situação de mobilidade especial.

Estremoz, 25 de Março de 2009

O Conselho Permanente

Depois de um ano sem receber, uma carta do Ministério da Saúde impede a recolocação dos funcionários

Manuel Moreira

Depois de um ano sem receber, uma carta do Ministério da Saúde impede a recolocação dos funcionários 23 Fevereiro 2009 - 21h00

Um ano sem salário
Na mobilidade sem vencimento
Após um ano em Situação de Mobilidade Especial (SME) sem receberem qualquer salário ou qualquer explicação para este facto, dois funcionários públicos receberam uma carta a informá-los de que, devido a um despacho do ministro das Finanças e da Administração Pública, não poderiam estar nesta situação por trabalharem em Entidades Públicas Empresariais (EPE) criadas em 2005 – antes da lei da mobilidade.


Ao Correio da Manhã, um dos funcionários devidamente identificado, mas que pediu o anonimato, contou que exerceu funções administrativas num hospital da Grande Lisboa durante mais de 20 anos, quando, por despacho publicado em Diário da República, foi colocado em mobilidade especial. Desde então, há quase um ano, não recebeu nem uma vez a percentagem a que teria direito por se encontrar naquela situação.

Explicações pediu-as várias vezes, mas sempre sem resposta, e sempre mantendo a obrigação de responder a todos os concursos para os quais a Gerap – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública – o convocava para não ser penalizado no salário... que nunca recebia.

Num desses concursos foi seleccionado e deveria iniciar funções no início de Março, mas na passada sexta-feira recebeu uma carta que deitava tudo por terra.

A missiva da secretaria-geral do Ministério da Saúde informava que as EPE criadas antes de 2006 não podiam colocar funcionários em SME, pelo que esse acto e todos os actos subsequentes eram declarados nulos.

Em situação idêntica está Mário Sousa, funcionário administrivo no Instituto de Oncologia de Lisboa durante mais de 20 anos, que em 2000 pediu uma licença sem vencimento. Em 2008, pediu o reingresso e foi colocado em mobilidade especial. Apesar de estar nesta situação, continuou sem receber a percentagem do salário a que, de acordo com a lei, teria direito.

Ambos garantiram ao Correio da Manhã que na secretaria-geral do Ministério da Saúde há outros funcionários na mesma situação.

FUNCIONÁRIOS REINTEGRADOS

O Ministério da Saúde garantiu ontem ao Correio da Manhã que os funcionários erroneamente colocados em situação de mobilidade especial regressam à situação de origem, isto é, serão reintegrados nos serviços em que desempenhavam funções. Já para os funcionários em licença sem vencimento antes de irem para a mobilidade tudo volta à estaca zero. Estes terão de voltar a pedir a reintegração e aguardar que haja vaga para serem readmitidos. Quanto ao não pagamento de salários as explicações ficaram adiadas.

FIM À MOBILIDADE ESPECIAL

PETIÇÃO

Esta Petição tem como objectivo solicitar à Assembleia da República a reapreciação e consequente revogação da componente da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, relativa à Mobilidade Especial.

Porque a colocação de Funcionários Públicos em situação de mobilidade especial provocou desarticulação de serviços, tornando-os inoperacionais, de onde resultaram prejuízos para os cidadãos e para o País.

Porque os Funcionários Públicos atingidos por esta medida sentem-se, legitimamente, feridos na sua dignidade Humana e Profissional.

Porque a Colocação em situação de mobilidade especial originou percas de 1/3 das remunerações e danos morais.

Porque a Provedoria de Justiça reconheceu a existência de ilegalidades insanáveis nos processos que culminaram com o afastamento de muitos dos melhores Funcionários Públicos.

Importa que a Assembleia da República reaprecie a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro no que à Mobilidade Especial diz respeito.

A Conferência Nacional dos Mobilizados redigiu uma Petição e solicita aos Portugueses a sua assinatura para que seja possível a reposição da legalidade nos processos dos quais resultaram afastamentos injustificados de Funcionários Públicos.

Para assinar a Petição utilize o endereço abaixo indicado:

http://www.peticao.com.pt/mobilidade-especial

Estremoz, 15 de Março de 2009
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados


POR FAVOR REENCAMINHEM