ESQUECERAM-SE DE DIZER QUE O MINISTRO DEFERIU O SEU RECURSO HIERÁRQUICO QUE DETERMINOU O SEU REGRESSO IMEDIATO?

Despacho (extracto) n.º 32196/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro,
de 2 de Outubro de 2008, foi aberto procedimento de selecção para pessoal
colocado em situação de mobilidade especial, tendo em vista o recrutamento
de efectivos da carreira de engenheiro técnico agrário do grupo profissional
de pessoal técnico, para reinício de funções em serviço por tempo
indeterminado na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Nos termos dos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,
o referido procedimento foi publicitado na bolsa de emprego
público (BEP) com o código de oferta n.º P20085851.
Concluídas as operações de selecção, o júri deliberou seleccionar, para
reinício de funções por tempo indeterminado, o candidato Manuel Carlos
Martins, na situação de mobilidade especial, afecto à Secretaria -Geral
do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Cumpridas as formalidades legais, determino o reinício de funções
por tempo indeterminado, na carreira e categoria, escalão e índice que
detinha no serviço de origem, à data da colocação em situação de mobilidade
especial, do técnico principal, da carreira de engenheiro técnico
agrário, Manuel Carlos Martins, para desempenhar funções na Direcção
Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Novembro
de 2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
17 de Novembro de 2008. — O Director Regional, Rui Salgueiro
Ramos Moreira.