Novidades para a Administração Pública

Novidades para a Administração Pública


Com o novo ano entra em vigor um novo regime de vínculos que abrange quase 80% dos funcionários, um novo Contrato de Trabalho em Funções Públicas e um novo Estatuto Disciplinar.


A Renascença mostra-lhe o que muda, em termos práticos em 2009.

O Contrato de Trabalho em Funções Públicas é o Código de Trabalho para a Administração Pública e vai abranger cerca de 500 mil funcionários do Estado, ou seja, todos aqueles que com a nova lei deixam o vínculo de nomeação - reservado a partir daqui a quem exerce funções de soberania - e passam a contrato. Para quem transita para a nova situação, a lei prevê ressalvas: Por exemplo, podem ir para a mobilidade especial por tempo indeterminado, até à reforma - enquanto os contratados só lá podem ficar 12 meses - e mantêm-se as mesmas condições para a cessação do vínculo.

No entanto, para os novos funcionários e contratados, as regras que entram agora em vigor facilitam os despedimentos, nomeadamente por inadaptação ao posto de trabalho.

Uma novidade introduzida pelo Contrato de Trabalho em Funções Públicas é a possibilidade das centrais sindicais negociaram com o governo questões relacionadas com a duração e organização do tempo de trabalho, adaptabilidade de horários e as remunerações devidas por trabalho nocturno e extraordinário.
O novo contrato prevê ainda a possibilidade dos funcionários pedirem a pré-reforma a partir dos 55 anos, como já acontece no sector privado.

O novo Estatuto Disciplinar, que também entra em vigor a partir do início de 2009, prevê que um funcionário possa ser alvo de um processo se tiver duas avaliações negativas. Aliás, a Avaliação de Desempenho é uma das partes da reforma que merece contestação dos sindicatos e trabalhadores, nomeadamente, pela introdução de quotas para as notas mais altas e porque condiciona a progressão nas carreiras.

As mais de 1700 carreiras do regime geral foram reduzidas a três e há uma tabela remuneratória única.

Para 2009 fica a discussão da avaliação e revisão de carreiras especiais, como médicos, enfermeiros ou professores universitários.

E face à polémica que muitas destas alterações têm gerado, nas últimas semanas, vários membros do Governo e directores gerais têm percorrido o país para explicar aos trabalhadores e dirigentes as implicações da reforma da Administração Pública.


CC/Ana Carrilho
rr