JÁ DESPACHOS ALTERAM DETERMINAÇÕES DAS LEIS.
E NÓS A PENSARMOS QUE ISTO TINHA ACABADO HÁ 34 ANOS.
Despacho do Secretário de Estado cria novas regras
Governo impede que funcionários públicos recebam dois salários
2008/11/01 14:32Redacção / PGMAAAA
Quem estava de licença de sem vencimento, a exercer funções no privado, não pode gozar do estatuto de mobilidade especial
Depois de ter tentado travar a saída de quadros técnicos superiores do Estado, o Governo quer agora evitar que os funcionários públicos que gozam de licença sem vencimento, muitos deles a exercer funções no privado, usufruam do regime de mobilidade especial, recebendo dois salários, refere o «Correio da Manhã».
O despacho do secretário de Estado da Administração Pública, Castilho dos Santos, foi publicado sexta-feira no Diário da República e dá conta do «crescente número de requerimentos» entregues ao Ministério das Finanças «com vista à concessão da licença extraordinária por parte de pessoas que, antes da colocação em situação de mobilidade especial a título voluntário, estiveram no gozo de licença sem vencimento de longa duração».
Segundo Ana Avoila, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, «há várias centenas» de funcionários com licença sem vencimento, principalmente entre médicos e professores
DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL
O QUE PENSA SEVINATE PINTO DA MOBILIDADE ESPECIAL
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A EXIGIR CONFIRMAÇÃO
MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA
QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
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MOBILIZADOS
Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
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