Mobilidade especial nas câmaras

25 Abril 2009 - 00h30

Reforma: Governo já apresentou proposta aos municípios
Mobilidade especial nas câmaras
O Governo vai alargar às autarquias locais a reestruturação dos serviços administrativos, racionalização de pessoal e mobilidade especial, aplicados na Administração Central desde 2006, para os funcionários excedentários. Como as câmaras são os principais empregadores em muitos concelhos, estas medidas, a serem aplicadas durante a actual crise económica, poderão gerar sérios problemas de desemprego na generalidade dos municípios, em especial nos mais pequenos.


A aplicação da reforma da Administração Pública, tutelada pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, às autarquias locais pretende emagrecer os serviços camarários e reduzir os custos com pessoal, que representam quase um terço da despesa total das autarquias. O projecto de decreto-lei, a que o CM teve acesso, foi aprovado em Conselho de Secretários de Estado, do qual faz parte Eduardo Cabrita, no início de Abril. E já está em análise na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A seis meses das eleições autárquicas, o diploma dá às câmaras e às juntas de freguesia o prazo de um ano, a contar da data de aprovação da proposta governamental, para procederem à reestruturação dos serviços internos.

O documento deixa claro, no artigo 15º, que 'a decisão de dar início ao procedimento de racionalização de efectivos, bem como a responsabilidade pelo decurso do mesmo, competem à câmara municipal, no caso dos serviços municipais, à junta de freguesia, no caso dos serviços das juntas de freguesia, ao conselho de administração, no caso dos serviços municipalizados.' E precisa que 'quando o número de postos de trabalho seja inferior ao número de efectivos existentes no serviço há lugar à colocação de pessoal em situação de mobilidade especial ou, sendo o caso, à aplicação das disposições adequadas de cessação da relação jurídica de emprego público.'

Para já, a ANMP não comenta esta proposta, mas Armando Vieira, líder da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), admite que 'se a mobilidade especial for aplicada aos municípios isso terá consequências negativas para os funcionários'.

CONTRATAÇÃO COLECTIVA ARRANCA

O Governo inicia esta segunda--feira uma ronda de negociações com os sindicatos para a implementação da contratação colectiva na Função Pública. O processo surge depois da implementação da nova lei sobre vínculos, carreiras e remunerações.

Com a entrada em vigor deste novo regime, no início deste ano, abriu--se a possibilidade de se negociar a organização do tempo de trabalho, o alargamento das férias, os prémios salariais ou a possibilidade de os funcionários trabalharem a partir de casa (teletrabalho).

Os acordos conseguidos poderão abranger as carreiras do regime geral ou apenas uma entidade empregadora pública.

Até agora, a negociação entre o Governo e os representantes dos trabalhadores não ia além da actualização anual dos salários e das pensões. O Ministério das Finanças, numa nota emitida, refere os 'óbvios benefícios para os trabalhadores abrangidos pelos acordos a celebrar'.

DISCURSO DIRECTO

'CÂMARAS SÃO PRINCIPAL EMPREGADOR' (Alfredo Barroso, Pres. Câmara de Redondo)

Correio da Manhã – Câmaras têm funcionários a mais?

Alfredo Barroso – Penso que não. Por vezes tem de haver ginástica dos departamentos para satisfazer as necessidades.

– Que consequências terá a mobilidade especial nos municípios?

– Em muitos concelhos do Interior as câmaras municipais são o principal empregador. A mobilidade só acentuaria o desemprego.

– Face à crise, esta é a altura certa para se avançar com a reorganização dos serviços?

– A reorganização deve acontecer por necessidade das câmaras, não por imposição da Administração Central. Mais o importante era neste momento criar condições no âmbito do CREN para as autarquias poderem combater o desemprego. Permitiria uma maior flexibilidade na selecção de empreiteiros locais para obras municipais. n

NOTAS

REESTRUTURAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO

A reestruturação de serviços implica a elaboração de listas de actividades futuras, segundo o orçamento existente, e postos de trabalho necessários, para comparar com a situação anterior.

MOBILIDADE SERÁ GERIDA PELA GERAP

O diploma propõe que a gestão da mobilidade seja efectuada pela Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (Gerap), mediante a assinatura de um contrato-programa.

REMUNERAÇÕES E SUBVENÇÕES

Os funcionários colocados em mobilidade especial continuam afectos ao serviço de origem, ao qual compete, segundo o diploma, pagar as remunerações e subvenções a esses trabalhadores.

PEQUENOS MAIS AMEAÇADOS

Os pequenos municípios são, à partida, os mais afectados pela racionalização do efectivo de pessoal. São essas câmaras que têm o maior peso dos gastos com pessoal. Sardoal, município do Ribatejo, (na foto) lidera essa lista (ver infografia). n

DÍVIDAS: MAIS REGULARIZAÇÃO

Os municípios devem requerer até 15 de Maio, através do site da Direcção-Geral do Orçamento, o pagamento das dívidas dos serviços e organismos da Administração directa e indirecta

DATA: PAGAMENTO ATÉ JULHO

O Ministério das Finanças garante que as dívidas dos serviços e organismos da Administração directa e indirecta do Estado serão pagasàs autarquias até 2 de Julho

CARREIRAS: DIPLOMA EM ANÁLISE

As autarquias locais estão também a analisar a proposta do Governo para aplicar a lei dos vínculos, carreiras e remunerações aos trabalhadores da Administração Local.

PESO DO PESSOAL

AS MAIS DEPENDENTES

Posição / Município / Dimensão / %

1 / Sardoal / P / 52,5

2 / Mourão / P / 50,7

3 / Alcochete / P / 50,4

4 / Castelo de Vide / P / 48,6

5 / Monforte / P / 47,7

6 / Redondo / P / 47,0

7 / Corvo / P / 46,4

8 / Ourique / P / 46,1

9 / Moita / M / 46,0

10 / Alvito / P / 45,2

11 / Lisboa / G /44,3

12 / Setúbal / G / 43,8

13 / Palmela / M / 43,6

14 / Nazaré / P / 43,1

15 / Vendas Novas / P / 43,0

16 / Portel / P / 42,6

17 / Grândola / P / 42,5

18 / Barreiro / M / 42,5

19 / Campo Maior / P / 42,4

20 / Santia. Cacém / M / 42,1

21 / Cuba / P / 41,9

22 / Moura / P / 40,6

23 / Golegã / P / 40,4

24 / Avis / P / 40,4

25 / Salvat. Magos / M / 40,3

26 / Montijo / M / 39,7

27 / Vila do Porto / P / 39,6

28 / Sesimbra / M / 39,4

29 / Seixal / G / 39,3

30 / Barrancos / P / 38,4

31 / Ferrei. Alentejo / P / 38,3

32 / Alpiarça / P / 38,2

33 / Serpa / P / 38,2

34 / Vidigueira / P / 37,7

35 / Borba / P / 37,6

AS MENOS DEPENDENTES

Posição / Município / Dimensão / %

1 / Covilhã / M / 8,9

2 / Ribeira Brava / P / 10,3

3 / S. J. Pesqueira / P / 13,3

4 / Castelo Branco / M / 14,2

5 / Paredes Coura / P / 15,1

6 / Porto Santo / P / 15,4

7 / Almeida / P / 15,7

8 / São Vicente / P / 15,8

9 / Caldas Rainha / M / 15,9

10 / Arc. Valdevez / M / 16,2

11 / Ansião / P / 16,3

12 / Fundão / M / 16,3

13 / Santana / P / 16,5

14 / Ourém / P / 16,5

15 / Paços Ferreira / M / 16,7

16 / V.N.Gaia / G / 17,7

17 / Melgaço / P / 17,7

18 / Lamego / M / 18,0

19 / V.N.F. Côa / P / 18,1

20 / Arouca / M / 18,4

21 / Sabugal / P / 18,5

22 / Câmara Lobos / P / 18,5

23 / Maia / G / 18,6

24 / Pombal / M / 18,7

25 / Montalegre / P / 18,7

26 / Castro Marim / P / 18,8

27 / Belmonte / P / 18,8

28 / Olhão / M / 18,8

29 / Fafe / M / 19,0

30 / Mafra / M / 19,1

31 / Vimioso / P / 19,2

32 / Pinhel / P / 19,3

33 / Oleiros / P / 19,4

34 / Oliveira Bairro / M / 19,6

35 / Sintra / G / 19,7

António Sérgio Azenha / P.H.G.

CM

FORAM OS FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE RESPONSÁVEIS POR ESTA SITUAÇÃO ?

Contas do Estado
Execução orçamental derrapa em 955 milhões
por RUDOLFO REBÊLOHoje

As despesas superaram em 2,3 mil milhões de euros as receitas fiscais. Resultado, o défice do subsector Estado triplicou nos primeiros três meses do ano em relação a igual período do ano passado. Com a recessão económica, em IVA, o Estado já perdeu 722,1 milhões de euros em relação ao orçamentado em Janeiro deste ano.


Com a crise económica, o Governo perdeu em receitas fiscais 955,3 milhões de euros nos primeiros três meses do ano em relação ao previsto no orçamento para 2009. É a recessão económica a atrapalhar as contas do Estado. As despesas estatais - em salários dos funcionários públicos, juros com empréstimos, transferências para a saúde, ensino e investimento - superaram as receitas em impostos em 2355,8 milhões de euros. Ou seja, o défice do Estado (apenas no subsector), apurado nos primeiros três meses do ano, triplicou em relação a igual período do ano passado.

É na receita que está o "calcanhar de Aquiles" do orçamento desenhado em Janeiro e que ameaça, a meio do ano, um tropeção nas contas.

Contas feitas, entre Janeiro e Março, o Governo perdeu 955,3 milhões de euros, dos quais 936,7 milhões de euros em impostos indirectos. Mas, vamos a contas e comecemos pelos impostos directos.

Em IRS, apesar do desemprego, a receita aumentou 2,7%. Mas, já no imposto sobre lucros (IRC), a queda foi de 32,5%. Neste imposto, o ministério explica que espera, "em particular", o resultado da autoliquidação a efectuar em Maio" e dos pagamentos por conta em "Julho, Setembro e Dezembro".

Mas a arrecadação anual do IVA, o imposto mais dependente dos gastos das famílias, empresas e Estado, está comprometida. Os portugueses, com receio do desemprego e da crise travaram o consumo nos primeiros três meses. É aqui que o orçamento para este ano, desenhado em Janeiro (OE suplementar) regista um enorme "rombo". É que, para todo o ano, Teixeira dos Santos contabilizou uma perda de 0,4% em receita de IVA em relação a 2008. Mas, no final de Março, a receita cobrada já era 20,3% inferior à registada no mesmo período do ano passado. Ou seja, neste imposto já faltam 722,1 milhões de euros.

O Imposto sobre Veículos (ISV) aumentou em Janeiro e, nesse mesmo mês, o Governo contabilizou uma expectativa de um acréscimo de 6,7% na receita. Está a perder 74,8 milhões de euros.

Em três meses, o Estado (subsector) gastou 10,3 mil milhões de euros, mais 4,9% em relação a igual período do ano. O Governo, na nota ontem divulgada no final do dia, justificava o aumento da despesa por razões de metodologia contabilística e pelo pagamento de dívidas a "credores privados", no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado" e no investimento com forças policiais. As despesas com o pessoal aumentaram 0,2%. O investimento do Estado, (incluindo transferências) cresceu abaixo da despesa total: apenas 3,5%.

DN

6215 antecipam reforma no Estado

21 Abril 2009 - 00h30

Função Pública: Corrida à aposentação antes do tempo
6215 antecipam reforma no Estado
No ano passado foram 6215 os funcionários públicos que pediram a reforma antecipada, mais 2027 do que o registado no ano anterior. Isto num universo total de aposentados que pouco ultrapassa os nove mil. A razão para esta corrida à aposentação antecipada foi o facto das condições ainda não estarem alinhadas com as do regime geral da Segurança Social.


Em 2007, reformaram-se antes da idade legal e com menos anos de serviço 4188 funcionários públicos, de acordo com dados do Ministério das Finanças, mas foi no ano passado que disparou a corrida à aposentação antecipada, porque a penalização ainda não era tão agravada.

"Até 2008, as condições de reforma antecipada ainda não estavam totalmente alinhadas com as da Segurança Social, permitindo-se a reforma com menos tempo de serviço do que no regime geral", explicou o gabinete do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, ao Correio da Manhã.

Este ano, e com a aproximação das condições de reforma ao regime geral, os funcionários públicos só se podem reformar com 62 anos de idade e 38 anos de carreira contributiva. Quem quiser deixar de trabalhar antes de cumpridas estas duas condições terá uma penalização de 4,5% no valor da reforma por cada ano de idade a menos que os 62 anos estabelecidos.

Ainda, assim, e de acordo com o Ministério das Finanças, "no ano completo de 2008, o valor da reforma média manteve-se sensivelmente no mesmo valor, em média, de 2007".

PENSÕES BAIXARÃO 20%

Com a actual fórmula de cálculo do valor das pensões, os funcionários públicos que se aposentem em 2015 terão pensões cerca de 20 por cento mais baixas do que aqueles que se estão agora a retirar da vida activa.

As projecções são do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que culpabiliza a introdução do factor de sustentabilidade – que tem em conta a esperança média de vida à idade da reforma – no cálculo das pensões por esta redução.

Em conversa com o CM, Bettencourt Picanço, presidente do STE, destacou, contudo, que os funcionários públicos que este ano tenham 40 anos de serviço e 61 anos de idade poderão aposentar-se sem qualquer penalização, mas se optarem por continuar no activo terão uma bonificação na pensão mensal quando se retirarem.

SAIBA MAIS

POUPAR

Segundo as contas da DECO, um trabalhador que tenha agora 30 anos tem de acumular 275 mil euros até à idade da reforma para manter o nível de rendimentos.

6%

Em 2015 termina o regime transitório e a penalização por reforma antecipada na Função Pública subirá para 6% por cada ano de idade a menos que os 65 anos.

142

Este ano, o número de funcionários públicos aposentados com reformas mensais acima de quatro mil euros vai já nos 142. No ano passado foram 284.

PENSÃO MÉDIA

O valor médio das pensões mensais na Administração Pública foi de 1522 euros, no ano passado.

Sandra Rodrigues dos Santos
CM

Novos reformados dos Estado com pensões 8% mais baixas

Função pública
Novos reformados dos Estado com pensões 8% mais baixas
por CATARINA ALMEIDA PEREIRA

Governo atribui a queda às penalizações das pensões antecipadas. Novos reformados do Estado recebem, em média, 1401 euros por mês, contra os 1522 euros registados de Janeiro a Maio de 2008.

Os pensionistas da administração pública estão a reformar-se, este ano, com uma pensão que ronda os 1401 euros. Este valor médio, calculado a partir do registo de mais de nove mil novas reformas efectivas entre Janeiro e Maio, evidencia uma quebra de 8% em relação ao período homólogo. Nos primeiros cinco meses do ano passado, o valor de mais de sete mil registos rondava os 1522 euros, mostram cálculos do DN a partir da informação publicada em Diário da República.

Os valores dependem, em primeiro lugar, do estatuto e da carreira de quem se reforma num determinado período. Confrontado com esta evolução, o Ministério das Finanças refere, contudo, que a evolução também pode estar associada à "influência do factor de sustentabilidade" - que penaliza as pensões à medida que a esperança média de vida aumenta - e às "aposentações antecipadas".

"Admite-se que a aposentação antecipada seja o motivo com maior impacto, mesmo que o seu número não tenha crescido nos primeiros cinco meses deste ano. Isto porque as novas pensões atribuídas entre Janeiro e Abril de 2008 respeitam, na sua grande maioria, a pedidos feitos em 2007, ano em que era necessário contar, pelo menos, 37 anos de serviço", enquanto em 2008 se exigiram apenas 33 anos, explica fonte oficial. O que, acrescenta o Governo, ajuda a explicar a quebra registada no início deste ano: por um lado, a pensão calculada com base numa carreira contributiva mais curta será, à partida, mais baixa; por outro lado, quem tem 33 anos de serviço será, em princípio, mais novo do que quem tem 37, sendo por isso mais penalizado.

É que as regras aprovadas no ano passado alargam a possibilidade de reforma antecipada a funcionários com uma carreira contributiva mais curta, mas determinam um corte de 4,5% por cada ano em falta para a idade de referência, até um máximo de 25%. Este ano, é possível pedir a reforma antecipada com uma carreira de 30 anos, desde que tenham 55 anos de idade. Será progressivamente reduzido o tempo de serviço exigido e aumentada a idade de referência (ver caixa). O objectivo é igualar as regras às do sector privado em 2015.

Por outro lado, a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro da Segurança Social justificou a introdução do chamado factor de sustentabilidade, que aumenta a penalização das novas pensões à medida que cresce a esperança média de vida. Quem se reformar este ano,deve adiar a reforma por dois a quatro meses (consoante a carreira contributiva) ou terá uma penalização de 1,32% no valor da pensão.

Para os sindicatos, a evolução traduz o efeito conjugado das novas penalizações e da desmotivação dos funcionários. "A falta de motivação é tal que preferem perder dinheiro e ir para a aposentação antecipada", diz Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

"Em alguns sectores é por cansaço, noutros por incompreensão às reformas. Mas também não nego que há colegas que se vão embora na expectativa de entrar no mercado de trabalho do sector privado", acrescenta José Abraão, da Fesap.
DN

O GOVERNO QUIS MESMO PROMOVER A MOBILIDADE OU QUIS "DESPEDIR"

Todos os dias somos confrontados com a abertura de concursos para carreiras e categorias em tudo iguais às carreiras e categorias que os Funcionários colocados em situação de mobilidade especial (SME) possuem.
Nada disto é resultado do cumprimento da legislação em vigor aplicável.
Tudo isto é feito em manifesta violação da lei.
Viveremos num Estado de Direito?
A Lei é muito clara ao determinar que os organismos que necessitem de trabalhadores têm a obrigação de consultar a Bolsa de Emprego Público para saberem da disponibilidade de funcionários com o perfil pretendido.
Pelo que se pode constatar, quase diariamente, o perfil que a Lei estabelece é o perfil profissional. Mas o perfil que querem aqueles que tomam a decisão de abrir concurso é o da "fotografia" de perfil.
Só assim se justifica que continuem numa situação de inactividade Funcionários com perfil profissional adequado às funções e sejam contratados trabalhadores, muitas vezes com perfil profissional menos adequado.

Se alguém tiver dúvidas do que aqui se afirma consulte a página 15 do Caderno Emprego do semanário Expresso do passado sábado dia 18 de Abril de 2009, onde se pode constatar a abertura de concursos para contratos a termo certo e em regime de prestação de serviços num total de 1569 cidadãos.
Se poder nem dever ser absolutista poder-se-á afirmar com um grau de certeza muitíssimo grande que todos essas funções poderiam ser desempenhadas pelos Funcionários que estão em situação de mobilidade especial (SME) com vantagens acrescidas.
Acrescidas?
Sim, acrescidas.
Porquê?
Porque as funções são inerentes à realização do recenseamento agrícola, obrigatório em todos os países da União Europeia.
Porque os Funcionários em SME são, praticamente, todos pertencentes aos diversos quadros dos organismos do Ministério da Agricultura.

Esta realidade vem mais uma vez demonstrar, se tal ainda fosse necessário, que nenhum dos objectivos fixados para a Lei da mobilidade foi, minimamente, atingido.
E até em termos de poupança nos custos com funcionários esta situação vem demonstrar mais uma vez qu8e tal não passa de uma falácia.

Não é já altura do 1.º Ministro pôr cobro a todos estes desmandos que diariamente ocorrem na Administração Pública?

PSD quer Observatório da Segurança em Lisboa

PSD quer Observatório da Segurança em Lisboa
Sociais-democratas também querem o reforço da Polícia Municipal
Por: /PP | 14-04-2009 18: 21
A criação de um Observatório da Segurança, o reforço da Polícia Municipal e a libertação dos agentes daquele força de segurança de actividades administrativas, são propostas que o PSD leva quarta-feira ao Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, escreve a Lusa.

O líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, Saldanha Serra, lamentou, em declarações à Lusa, que o contrato local de segurança, que deverá ser o objecto da primeira reunião do Conselho Municipal de Segurança, não tenha sido atempadamente distribuído aos conselheiros.

«Não se poderá concluir nada amanhã sobre o contrato local de segurança», afirmou.

«Permitir a presença efectiva dos agentes da Polícia Municipal junto das populações, libertando-os de actividades administrativas, através do suprimento dessas funções por recurso a funcionários públicos em regime de mobilidade especial», é o que defendem os sociais-democratas, num documento, a que a Lusa teve acesso.

«Fazer face ao novo tipo de criminalidade»

O PSD, que será representado pelo deputado municipal Nuno Roque, defende o «reforço quantitativo e qualitativo da Polícia Municipal» e uma avaliação das necessidades de equipamento daquela força de segurança, «face ao novo tipo de criminalidade».

«Disponibilizar infra-estruturas adequadas à instalação de esquadras da PSP nos bairros e zonas residenciais mais necessitados de Lisboa», é outra das propostas sociais-democratas.

O PSD defende também a criação de um Observatório Municipal de Segurança e a realização de reuniões mensais entre a Câmara e as Juntas de Freguesia.

Os sociais-democratas querem igualmente que a vídeovigilância seja pensada «enquanto um dos muitos instrumentos que uma política de segurança deve equacionar, definindo, em articulação com as forças de segurança e as juntas de freguesia, os locais mais adequados à sua instalação».

Mais 150 agentes

A Polícia Municipal de Lisboa deverá receber até Setembro mais 150 agentes da PSP, de acordo com a proposta do Ministério da Administração Interna (MAI) no âmbito da descentralização de competências na área da fiscalização de trânsito.

A proposta, a que a Lusa teve acesso, será analisada terça-feira na reunião do Conselho Municipal de Segurança, onde serão discutidas as sugestões da Câmara e do Ministério para o Contrato Local de Segurança (CLS).

A proposta do Ministério para o âmbito territorial do CLS é menos ambiciosa, já que a autarquia pretendia que abrangesse toda a cidade e o MAI sugere que, numa primeira fase, a zona de intervenção seja a da 1ªDivisão da PSP.

Esta área de intervenção abrange as freguesias de Madalena, Sé, Castelo, Santiago, São Nicolau, Mártires, Sacramento, São Paulo, Encarnação, Mercês, Santa Catarina, São José, Coração de Jesus, S. Cristóvão, S. Lourenço, Santa Justa, Socorro, Anjos, Pena, Santa Isabel e S. Mamede.

MAIS UM BELO EXEMPLO DA DEMOCRACIA QUE PRETENDEM INSTAURAR EM PORTUGAL

Conselho Executivo do Agrupamento de Santo Onofre demitido pelo Ministério
Lusa / EDUCARE| 2009-04-03


O conselho executivo do Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, Caldas da Rainha, foi demitido, após deslocação à escola do director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, confirmou fonte do estabelecimento de ensino.

"O senhor director regional e a pessoa que passou a presidir à comissão administrativa provisória estiveram na escola em reunião com a presidente do conselho executivo e entregaram-lhe o despacho a informar que o conselho executivo que estava em mandato cessaria funções", revelou à Agência Lusa Eduardo Afonso, vice-presidente cessante do conselho executivo.

O docente adiantou que a comissão administrativa provisória, que substitui o conselho executivo, "passou automaticamente a estar em funções", dando seguimento ao processo de eleição da futura direcção do agrupamento.

Acusando o Ministério da Educação de estar a "perseguir" os 180 professores do agrupamento por não estarem a cumprir os modelos de avaliação e gestão, o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa confirmou a intenção de contestar o processo de substituição.

"O sindicato vai contestar juridicamente porque os membros do conselho executivo foram eleitos para um mandato que só acaba em 2010 e não há qualquer base legal nem procedimento para ser demitido ou exonerado", explicou à Lusa o dirigente sindical Manuel Micaelo.

Durante um debate realizado ontem na Assembleia da República, a ministra da Educação foi questionada pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo PCP sobre a intenção do Governo de demitir este conselho executivo, acusando o Ministério "de passar das ameaças aos actos" e de "perseguir professores que ainda tinham um ano de mandato pela frente".

"É uma escola de excelência, que já ganhou vários prémios, mas que mais tem resistido ao modelo de avaliação de desempenho e ao modelo de gestão escolar", afirmou Ana Drago, do BE.

"O cumprimento da lei não é uma questão facultativa, é uma obrigação. Nesta escola não se cumpriu uma lei e houve uma recusa à participação. É dada a possibilidade aos professores e às comunidades locais de se organizarem para dirigir as escolas. A comunidade local e os professores não querem tomar conta da escola nos termos em que a lei exige", respondeu Maria de Lurdes Rodrigues.

Até terça-feira não tinha sido constituída a comissão administrativa provisória, a ser escolhida pelo conselho geral transitório, que não foi constituído por falta de candidatos, atrasando o processo de implementação do novo modelo de gestão e a eleição do futuro director.

Também os professores do agrupamento aprovaram terça-feira uma moção, contestando a intervenção da tutela, porque "não existem quaisquer fundamentos que autorizem a interrupção do normal cumprimento de um mandato eleitoralmente sancionado".
Contactado pela Lusa, o gabinete de imprensa do Ministério da Educação não quis prestar esclarecimentos, adiantando apenas que o agrupamento "não vai ficar sem direcção".