DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL

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A EXIGIR CONFIRMAÇÃO

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MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008

ESTAMOS À BEIRA DE UMA GRAVE CRISE SOCIAL?

De há muito que se vem sentido uma crescente crispação em toda a sociedade portuguesa. Este clima de crispação criado, objectivamente, ainda que não, intencionalmente, por aqueles que de acordo com o mandato que os Portugueses lhe concederam em 2005 confudiram, desde o início, maioria absoluta com poder absoluto. O que se tem traduzido em sucessivas intervenções impostas como se detentores da verdade absoluta tem sido revestida de um autoritarismo que desde sempre os Portugueses rejeitaram.
As sucessivas decisões tomadas a coberto de uma maioria absoluta como se para além disso o País fosse um deserto tem promovido uma indesejável crispação num estado democrático onde a harmonia tem que constituir a utopia a alcançar.
Das decisões que têm sido tomadas tem resultado, invariavelmente, prejuízos para a generalidade dos cidadãos e, consequentemente, para as famílias.
Tudo e todos têm sido sacrificados em nome do chamado déficit que apesar de afirmarem estar controlado, os sacrifícios nãp deixam de ser impostos aos Portugueses.
Ainda nos lembramos que a "família" que agora impõe o controlo do déficit ainda não há muito afirmava que havia mais vida para além do déficit.
E por mais que queiram fazer crer que o déficit só se controla com a diminuição das despesas - entenda-se imposição de sacrifícios aos Portugueses já que a despesa pública não diminui porque se continua a gastar no que não é essencial - esta tese está, absolutamente, errada já que a única forma, sustentável de combater o déficit é promover o crescimento da economia. Só com a economia a crescer é possível distribuir riqueza.
As medidas que têm, invariavelmente, conduzido ao empobrecimento do País e dos Portugueses para além de não combaterem o déficit têm servido para escamotear a realidade do esbanjamento de recursos indispensáveis ao combate aos problemas estruturais.
É necessário investir.
É necessário não sobrecarregar os investimento com taxas e impostos que não param de aumentar.
Respeitar e promover a liberdade enquanto valor essencial da democracia tem que estar sempre presente e esta está posta em causa. E esta é uma das principais causa do mau estar generalizado em que a sociedade portuguesa está mergulhada.
Antes que esta crispação criada sem a mínima justificação já que as dificuldades que o País atravessa impõe um empenhamento colectivo e isso só se consegue em ambiente de sã convivência é fundamental que o rumo traçado se inverta e se passe a trabalhar para o bem estar dos cidadãos. Ou não é para isto que se dirigem os destinos do País?

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008

RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE REUNIÃO

Depois de a 15 de Janeiro o Conselho Cooredenador da Conferência Nacional dos Mobilizados ter solicitado audiência ao Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e este não ter ainda respondido, o mesmo Conselho Coordenador renovou o pedido então formulado.
Há assim uma renovação do pedido de audiência.
Com este pedido os Funcionários Públicos afastados da Direcção Regional de Agricultura esperam obter informações essenciais com a esperança de obterem fundamentos da decisão tomada e da qual resulta a sua total impossibilidade de trabalhar.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2008

PALAVRAS PARA QUÊ?

Custos do ministério caíram 25 milhões de euros
Jaime Silva condena sindicatos por continuarem a combater mobilidade especial
25.01.2008 - 15h47
Por Lusa
Virgílio Rodrigues (arquivo)

Desde 2005, Jaime Silva diz que reduziu em 45 por cento o número de trabalhadores do ministério
O ministro da Agricultura considerou hoje uma irresponsabilidade da parte dos sindicatos incentivarem os funcionários colocados em outros ministérios, no âmbito da Mobilidade Especial, a voltarem ao posto de trabalho de origem "onde já não existe trabalho".

Falando perante os deputados, na Assembleia da República, Jaime Silva fez questão de frisar que desde 2005 reduziu em 45 por cento o número de efectivos do ministério que tutela, o que levou a um decréscimo de 25 milhões de euros de custos, resultado de uma mudança na política e da reestruturação.

O governante insistiu que há uma tentativa dos sindicatos de travar o processo de reforma do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao avançarem com providências cautelares à decisões de colocar trabalhadores no regime de mobilidade especial, mas também nos passos que se seguem às decisões dos tribunais.

"Os sindicatos têm uma atitude irresponsável do ponto de vista humano" ao aconselharem os funcionários a deixarem um posto de trabalho que lhes é atribuído em outro ministério, onde existe uma tarefa para cumprir, para voltarem ao seu posto de trabalho de origem, no Ministério da Agricultura, onde já não há nada a fazer, explicou Jaime Silva.

Para o ministro, a mobilidade foi o "maior desafio dos últimos três anos e é um sucesso" pois dos 11.870 funcionários que o ministério tinha em 2005, passou agora a ter 7500, com 1477 trabalhadores na mobilidade especial. "Conseguimos reduzir [o número de funcionários em] cinco mil sem nenhuma catástrofe", disse.

Na quarta-feira, o ministro deu uma conferência de imprensa onde explicou uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que deu provimento a uma providência cautelar respeitante a 60 funcionários da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte colocados em mobilidade especial e transmitiu a intenção de recorrer.

O ministro da Agricultura afirmou que destes 60 funcionários, quatro passaram já a trabalhar em outros serviços do ministério, sete estão em outros ministérios e dois aposentaram-se.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2008

MINISTRO DA AGRICULTURA RECUSA DIÁLOGO

O Ministro da Agricultura através da sua Chefe de Gabinete informou o Conselho Coordenador da Conferência Nacional dos Mobilizados: "... não se afigura oportuna a audiência solicitada ...".
Mais uma vez os representantes dos Funcionários colocados em situação de mobilidade são assim impedidos de tentarem obter informações imprescindíveis que lhes permita compreender o seu afastamento dos serviços.
Porque será que o Ministro da Agricultura nega o diálogo com aqueles que afastou, inexplicavelmente, dos serviços?
Já não será dever do governantes informar das e sobre as decisões que tomam?
Não é ainda verdade quem não deve não teme?
O que terá o Ministro a esconder?

Mobilidade especial tem novidades

ECONOMIA
Mobilidade especial tem novidades
Novas regras na função pública a partir de hoje
2008/02/21 08:29Paula Gonçalves Martins

Sair pelo próprio pé pode ter vantagensEntram esta quinta-feira em vigor as novas regras para a mobilidade especial na Administração Pública.
De acordo com as alterações introduzidas, os funcionários passam a poder sair voluntariamente. Uma possibilidade que se estende aos funcionários que já estão no regime. O pedido pode ser feito na fase de transição (nos primeiros dois meses de mobilidade), quando o funcionário ainda recebe o ordenado por inteiro.
Recorde-se que nos primeiros cinco anos, os funcionários que passarem à mobilidade por opção própria receberão 75% do salário bruto, passando para 65% no sexto ano e até ao décimo, a partir do qual passam a receber apenas 55%.
Quem passar voluntariamente à mobilidade terá ainda outra regalia face aos que passarem por obrigação: beneficiarão das actualizações salariais que forem decididas anualmente para os funcionários públicos no activo.
Os que já estão no quadro de mobilidade mas que lá foram parar sem que o tenham pedido também terão direito a um período de transição e poderão fazer o requerimento nos próximos dois meses.
O valor que servirá de base ao cálculo da subvenção corresponde ao vencimento bruto à data da colocação em mobilidade especial.
Uma das novidades das novas regras é que este regime de mobilidade especial vai aplicar-se também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho. Estes poderão optar por permanecer no quadro durante um ano, e durante esse tempo poderão ser colocados noutro serviço.
Novidades também nas pensões
Há novas regras também no que toca às pensões. O tempo de serviço mínimo necessário para pedir a reforma vai ser progressivamente reduzido até 2015, quando deverá atingir os 15 anos. Já neste ano serão suficientes 33 anos de serviço para a aposentação antecipada.
Os funcionários que quiserem aposentar-se sem terem atingido a idade legal em vigor vão sujeitar-se a uma penalização de 4,5% ao ano até 2014 e de 0,5% a partir de 2015. Quem, pelo contrário, escolher trabalhar para além da idade legal, receberá uma bonificação.
Mudanças no desemprego
Uma das alterações que as novas regras impõem diz respeito também ao desemprego e à protecção conferida aos funcionários nesta situação. Pela primeira vez, os funcionários com contrato administrativo de provimento ou contrato individual de trabalho também terão direito a esta protecção. As inscrições e o pagamento de quotizações só começa, no entanto, em 2009.
Agência Financeira

Diploma já tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional

ECONOMIA
Diploma já tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional
Cavaco promulga carreiras da função pública mas com dúvidas
2008/02/20 14:06Paula Gonçalves Martins

Presidente da República diz que estão potenciadas situações de conflitualidade na Administração PúblicaO Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou esta quinta-feira o diploma que estabelece o regime dos Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da função pública, embora tenha manifestado dúvidas.
Uma primeira versão do Decreto tinha já sido chumbada pelo Tribunal Constitucional, no passado dia 20 de Dezembro. Depois do chumbo, o Partido Socialista teve de efectuar alterações, para expurgar o documento das inconstitucionalidades de que padecia, nomeadamente dois artigos que equiparavam juízes e magistrados do Ministério Público aos demais funcionários públicos nestas matérias.
Numa nota informativa da Presidência da República sobre a promulgação do Decreto, Cavaco Silva diz que «a Assembleia da República, com plena legitimidade, decidiu apenas eliminar as inconstitucionalidades assinaladas pelo Tribunal Constitucional, não tendo realizado qualquer outra alteração ao diploma que contribuísse para o seu aperfeiçoamento e para a correcção de situações potenciadoras de incerteza jurídica».
Promulgação não significa concordância

Mas, apesar da promulgação, o diploma não merece a total concorrência do Chefe de Estado. Na nota, Cavaco recorda que «o acto de promulgação de um diploma legal não significa necessariamente a adesão do Presidente da República às opções políticas que lhe subjazem, nem implica a sua concordância com todas as soluções normativas nele inscritas».
A Presidência da República diz mesmo que «o referido diploma suscita dúvidas em dois planos, as quais, na altura devida, foram expressas pelo Presidente, designadamente no pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade enviado ao Tribunal Constitucional».
Diploma consagra soluções pouco claras e transparentes
«Por um lado, o diploma em apreço continua a consagrar soluções que, por pouco claras e transparentes, podem criar dificuldades de percepção por parte dos respectivos destinatários, potenciando situações de conflitualidade no seio da Administração Pública», refere a nota da Presidência, acrescentando que, «por outro lado, subsistem dúvidas quanto à remissão para simples portaria da regulação de matérias de carácter inovatório e ainda quanto à preferência concedida a pessoas colectivas na celebração de contratos de prestação de serviços, o que pode implicar uma excessiva e injustificada dependência da Administração Pública relativamente a grandes empresas privadas».
Cavaco Silva acrescenta que a sua decisão de promulgar o documento resultou da «ponderação atenta e cuidada» a que procedeu «em torno de todos os interesses em presença, considerando, designadamente, não dever obstar à entrada em vigor de um quadro legal que o Governo considera da maior importância para a necessária reforma da Administração Pública Portuguesa».
Agência Financeira

Cavaco promulga "vínculos" mas distancia-se do Governo

Cavaco promulga "vínculos" mas distancia-se do Governo
adelino meireles/arquivo jn

Atraso na publicação da lei está a impedir a progressão nas carreiras dos funcionários públicos


Lucília Tiago

O presidente da República promulgou ontem a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública mas deixou claro que isso não significa que concorda com a totalidade do articulado ou com as opções políticas que "lhe subjazem". O diploma deverá entrar em vigor em Março, tendo o ministro Teixeira dos Santos garantido que a legislação complementar está "concluída" e será em breve aprovada pelo Conselho de Ministros.

Esta promulgação surge, depois de numa primeira apreciação Cavaco Silva ter enviado o diploma para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização de constitucionalidade sobre vários artigos da nova lei. Das seis dúvidas suscitadas, o Tribunal Constitucional só apreciou duas (ver ficha), mas a Presidência da República veio ontem sublinhar que o diploma continua a consagrar soluções que, por serem "pouco claras e transparentes", poderão suscitar conflitualidade no seio da Administração Pública (AP).

Ao mesmo tempo Belém alerta para o perigo da AP poder ficar numa "excessiva e injustificada dependência" de grandes empresas privadas. Perigo que se deve ao facto de a nova lei dar preferência a pessoas colectivas na celebração de contratos de prestação de serviços.

A lei que vai regular os vínculos, carreiras e remunerações da função pública fica agora em condições de avançar, mas várias das matérias que abrange têm ainda de ser regulamentadas. Desde logo ao nível dos vínculos. Esta lei prevê que passem a existir apenas dois tipos de vinculação nomeação (reservada a funções nucleares ) e contrato de trabalho em funções públicas. Este Contrato terá agora de ser apresentado pelo Governo e negociado com os sindicatos, tudo apontando para que se aproxime das regras do regime privado.

Em relação às carreiras, a nova lei procede a uma drástica redução de mais de mil para apenas três, ao mesmo tempo que acaba com as progressões automáticas - substituindo-as por posicionamentos remuneratórios que estão dependentes da avaliação e da folga orçamental. A evolução nas carreiras, os critérios de selecção e recursos, o sistema retributivo ou ainda a possibilidade de rescisões amigáveis são matérias que terão assim de ser regulamentadas.

Todo este processo - e mesmo o atraso com que será publicada a lei dos vínculos, carreiras e remunerações - está a impedir a progressão nas carreiras dos funcionários públicos, havendo mesmo uma circular do Ministério das Finanças a ordenar aos serviços que aguardem pela entrada em vigor da lei. Esta situação, que os sindicatos consideram ilegal, levou o STE a recorrer ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para que seja reconhecido o direito à luz da lei em vigor, tendo em conta que o congelamento acabou a 31 de Dezembro.

Já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público veio ontem exigir a impugnação do despacho que determina que os dois anos de congelamento das carreiras não contam para a progressão. Ontem foi ainda publicada em "Diário da República" a lei que alarga o regime da mobilidade especial aos funcionários públicos com contrato individual ou de provimento.

Helena Garrido - Função pública e irracionalidade

OPINIÃO Publicado 21 Fevereiro 2008

Helena Garrido
Função pública e irracionalidade
________________________________________
O Presidente da República promulgou o diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações da função pública com preocupantes reservas. É lamentável que Governo e deputados ignorem os alertas e recusem melhorar o decreto-lei. Incerteza jurídica e dependência da administração de grandes empresas privadas, os riscos apontados por Cavaco Silva, não deveriam ser minimamente admitidos por quem é suposto defender o interesse público.
O aviso de Cavaco Silva, depois de ter conseguido que os aspectos inconstitucionais envolvendo a magistratura fossem corrigidos, abrange dois aspectos. O primeiro está relacionado com a incerteza jurídica determinada pelo facto de o diploma consagrar “soluções pouco claras e transparentes” que potenciam “situações de conflitualidade”.
A segunda diz respeito à preferência dada à contratação de empresas o que, ainda segundo o Presidente, “pode implicar uma excessiva e injustificada dependência da Administração Pública relativamente a grandes empresas privadas”.
O tempo de decisão dos tribunais e a incerteza jurídica são, neste momento, graves problemas. Pela questão em si mas, especialmente, pelas dificuldades que governos sucessivos têm revelado em resolver um problema que é uma séria ameaça ao Estado de Direito e, num segundo plano ainda que interligado com o anterior, um importante condicionalismo à prosperidade.
A incapacidade em reduzir os tempos de decisão dos tribunais e a incerteza jurídica tem sido, também, marca do actual Governo, podendo dizer-se que este é um domínio onde o Governo fez poucos ou nenhuns progressos reformistas.
Reconhecemos que não é fácil actuar nas estruturas da justiça, como não tem sido noutras áreas como a saúde onde, apesar de tudo, se fez algum progresso. Mas os governos, com especial relevo para os maioritários, têm instrumentos, se assim o desejarem, para contornar os obstáculos à modernização da justiça. Um dos instrumentos que a classe política tem nas suas mãos é melhorar as leis. Transparência e clareza para que todos as entendam e conheçam, com certeza, os resultados da sua violação, é o mínimo que se exige. Facilita a vida aos cidadãos mas, também, às magistraturas, dando-lhes maior segurança nas suas decisões.
Não se compreende, por tudo isto, a razão que leva um governo maioritário a insistir com o Presidente da República na promulgação de um decreto-lei que introduz incerteza jurídica. Mais ainda, é incompreensível que se consagrem regras que colocam em risco a independência da administração pública face às grandes empresas, exactamente aquelas que já hoje o Estado tem dificuldade em fazer cumprir as regras no país.
Racionalizar o que levou o Governo a não mudar a lei não é fácil. O que se perdia se o diploma fosse alterado para ser mais claro? O que se perdia se fosse retirada a imposição de concurso a empresas? Não se consegue detectar. Pelo contrário, é muito fácil ver o que todos ganharíamos – e não apenas a Função Pública – se a lei tivesse sido melhorada.
Os objectivos do Governo para os serviços públicos, de modernização, qualidade e independência, correm um sério risco. As mudanças, que todos queremos, devem ser para melhor. Para pior, como se receia que aconteça, já basta assim...

Jornal de Negócios
22-02-2008

terça-feira, 19 de fevereiro de 2008

RESPEITAR A LEGALIDADE CONSTITUI DEVER DAQUELES QUE TÊM RESPONSABILIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Será admissível que agora passado um ano da data limite o Director Regional de Agricultura do Alentejo querer impor as avaliações de 2006 aos funcionários?
Porque não cumpriu esse sr. a lei?
Está acima da lei?
O nível de exigências para com os dirigentes tem que ser ainda superior ao da generalidade dos funcionários.
Não é objectivo do Governo avaliar os dirigentes?
Porque não começa a avaliar aqueles que já deram provas suficientes de que não respitam a lei?
É desta forma que se reforma a Administração Pública?
Este não é certamente o melhor caminho.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2008

FACTO REVELADOR

Os representantes da Administração Pública têm a obrigação de serem os primeiros a dar o exemplo e a respitar a Lei e as regras.
Pois pasmemo-nos, ou já nem isso.
Na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo agora é que estão a enviar para casa dos Trabalhadores colocados na mobilidade fotocópias das fichas de avaliação de desempenho realativas ao ano de 2006.
Mais. Poucas, muito poucas mesmo das obrigações legais, foram cumpridas pelos dirigentes dessa Direcção Regional.
Com estes procedimentos só podem condenar qualquer reforma ao mais dos rotundos fracassos.
Mas isso não querem, nem deixarão que aconteça, os competentes Funcionários afastados.

SECRETÁRIOS DE ESTADO NA MOBILIDADE ESPECIAL

24 de Janeiro de 2008
SECRETÁRIOS DE ESTADO NA MOBILIDADE ESPECIAL

A propósito da notícia do Jornal de Notícias, relativa aos casos de mobilidade especial na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), dizem os nossos vizinhos do “31 da Armada”, que…

“O que o Jornal de Notícias não conta é como está a situação de mobilidade de dois dos secretários de Estado da Agricultura - Rui Gonçalves e Luís Vieira - que, segundo o Público de 17 de Janeiro, desde março do ano passado viram ser-lher retiradas as suas competências principais. Estarão no quadro da mobilidade? À espera da remodelação?"

vetbloch.blogspot.com

FAÇAM O QUE DIGO, NÃO FAÇAM O QUE EU FAÇO

Este parece ser o princípio orientador do nosso Governo para a anunciada Reforma da Administração Pública.
Chamamos à colação o apelo de um membro do Governo procurando estimular os empresários Portugueses a manterem e/ou criarem postos de trabalho para cidadãos com mais de 55 anos.
Até parece uma medida ajustada face ao notável aumento da esperança média de vida. Será uma medida de apelo à boa vontade?
Mas é este mesmo nosso Governo que se propôs dispensar 75 000 trabalhadores.
E no Ministério da Agricultura foram já dispensados quase 1500 Funcionários. Acontece que os Funcionários que foram e estão propostos para serem afastados dos serviços têm idades muito próximas desses 55 anos.
Então tem que se perguntar: se as medidas anunciadas pelo Governo no que ao emprego a cidadãos já com idade superiores a 55 anos diz respeito é só para serem aplicadas no sector privado?
Não seria de bom tom e de melhoria da bondade e credibilidade da medida se a mesma começasse a ser aplicada pelo próprio Governo?
O Governo quer que aqueles quem têm que gerir recursos que os próprios têm que gerar e reproduzir façam aquilo que o próprio Governo não quer fazer.
Compete ao Governo dar o exemplo das medidas que quer implementar.

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2008

PORQUE FALHOU A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Quando somos confrontados com a inevitabilidade de proceder a reforma todo o cuidado é pouco no estabelecimento de pressupostos.
Na correcta identificação dos pressupotos da reforma que queremos ou que somos obrigados a concretizar, reside a chave do sucesso do mesma.
Para o estabelecimento dos pressupostos é essencial e fundamental ter em consideração o passado, a história da organização.
É também imprescindível conhecer a sua cultura organizacional.
Querer fazer uma reforma sem levar em linha de conta a história, a cultura e a filosofia de suporte é, condenar à partida, todo e qualquer ímpeto reformista e condenar ao insucesso as medidas idealizadas.
Porquê?
Porque estão, necessariamnete, deslocadas e desfocalizadas.
Querer fazer tábua raza de tudo como se o universo tivesse acabado de surgir é querer inverter a natureza das coisas.
Foi assim que se quiz fazer com a reforma da Administração Pública anunciada para esta legislatura.
Quiseram partir do nada. Quiseram fazer creer que tudo estava mal e que agora tinham chegado uns(poucos) iluminados e que todos os erros do passado seriam corrigidos e que o óptimo estava a um passo de ser alcançado.
Só que esqueceram que o óptimo é inimigo dom bom.
E numa reforma seja ela qual for procurar o óptimo é condenar todas as medidas de reforma ao mais rotundo fracasso.
E a esse ponto se chegou.
Não só nenhuma reforma foi iniciada, como as medidas tomadas debaixo desse chapéu têm-se revelado inadequadas.
Não só a Administração Pública continua com todos os defeitos que há muito lhe são reconhecidos como foram, substancialmente, agravados.
Hoje temos uma Administração Pública à beira do colapso.
O essencial foi esquecido.
É que não quiseram, por razões que agora não vêm ao caso, ter em consideração que a Administração Pública, funcional e operacional, é essencial para o sucesso das políticas públicas.
E porque quiseram esquecer o essencial Portugal está confrontado com o insudesso generalizado não só das políticas como também da generalidade das medidas tomadas.
Estamos vivendo um período de continuado retrocesso em todos os campos.
Mas algo está a mudar.
Sente-se hoje em Portugal uma cada vez maior e mais profunda convicção da necessidade de mudar.
E a mudança acarreta necessariamente a mudança de protagonistas. E estes têm que estar ao serviço de Portugal e dos Portugueses.
A Administração Pública por ser uma organização essencial à manutenção de Portugal enquanto País e sobretudo enquanto Nação com identidade própria e específica tem não só que ser acarinhada como motivada e estimulada para cumprimento da sua missão.
É bom que aqueles que vão tendo responsabilidades executivas neste País à beira mar plantado assumam as respopnsabilidades que lhes competem salvaguardando o que de melhor Portugal tem.
A administração Pública Portuguesa contrariamente àquilo que aqueles que a querem destruir querem fazer crer é essencial para garantir o melhor nível possível de qualidade de vida.
Cuidado com o que está a ser feito à Administração Pública Portuguesa.
Corre-se o risco de destruir o que já demosntrou, apesar dos eros que se lhe reconhecem, ser imprescindível para o progresso e desenvolvimento de Portugal, não criando qualquer alternativa.
Um bom exemplo disto mesmo foi o que alguém que apesar de, teoricamente, estar bem preparado foi encerrando aqui, aniquilando ali, transferindo acolá, só conseguiu piorar o acesso de múitíssimos Portugueses aos cuidados de saúde essenciais.
Este é um dos exemplos acabados do insucesso generalizado das políticas e das respectivas medidas.
Isso mesmo foi reconhecido tendo-se que alteração de protagonista.
Mas conforma foi reconhecido pela generalidade dos analistas muito, a maioria, do que era necessário fazer ficou pelo caminho.
Cabe agora aos Portugueses assumirem as suas responsabilidades e promoverem a mudança cada vez mais necessária.
O tempo urge.
E quanto mais tempo demorar a chegar maiores serão os custos a terem que ser suportados pelos Portugueses.
Portugal para se modernizar, para evoluir e para se desenvolver não necessita, bem antes pelo contrário, negar ou esconder o seu passado. Os Portugueses têm que estar orgulhosos e sentirem-se honrados pela história do seu País.

PORQUE FALHOU A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

terça-feira, 12 de fevereiro de 2008

REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE

O que se estava a verificar com a auto-propalada reforma da Administração Pública mereceu vivo e veementes protestos de todos quantos foram surpreendidos com o seu afastamento dos serviços, sem qualquer informação, sem qualquer informação e sem sbarem das razões por tal lhes estava a contecer.
Feridos na sua dignidade e pela sistemática recusa quer dos dirigentes quer do Minsitro da Agricultura em dialogar ou explicar-lhes o que estava a acontecer, porque acreditam que justiça lhes será feita, a generalidade dos funcionários dispensados recorreu aos Tribunais.
Não é normal, em medidas administrativas, gerar-se tanto e tão grande mau estar. Pode-se até afirmar que causou um enormíssimo mau estar quer nos foram impedidos de continuar ao serviço quer naqueles que ficaram.
Ou essa "reforma" não existe e está a ser tentada a sua imposição ou a mesma não trará nada de bom quer para funcionários quer para a Administração quer para os Portugueses.
Os funcionários atingidos por decisões que culminaram com seu impedidndo de continuarem a servir o País sentindo-se enganados, desprezados e até humilhados reagiram da única forma legítima que em democracia é aceite.
Reclamaram para os Tribunais.
Não constituindo uma decisão final, o deferimento de Providência Cautelar tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto abriu-se uma janela de esperança.
Confrontados com as montruosidades que constituem a quase totalidade das decisões tomadas nos processos de afastamento de funcionários detentores de passado irrepreensível renasceu uma esperança que será uma realidade - os funcionários afastados da Administração Pública foram-no sem qualquer critério juridicamente válido.
Como entre entre eles circula, o´método escolhido para a selecção de pessoal foi o da fotografia.
Mal vai a "coisa" quando se pretende melhorar algo e se escolhem as pessoas pela "fotografia".
Do que se passou desde o anúncio de intençaõ de dispensar 75 000 funcionários até agora vai um percurso que está a ser registado para memória futura.
Entre o anúncio da dispensa de 75 000 funcionários e as aposentação reduzir-se-ia a Administração Pública em cerca de 150 000 postos de trabalho.
Ora foi na segunda metade dos anos 90 no Governo de então onde pontificavam alguns dos actuais governantes que foi decidido admitir novos 150 000 funcionários.
O grave disto é que têm que ser os melhores de entre os bons que têm que suportar o pior que pode acontecer a qualquer trabalhador. E o que se está a passar até parece um despedimento sem justa causa, já que nenhum serviço foi, verdadeiramente, extinto assim como nenhum posto de trabalho.
Por todas as razões de ordem laboral e profissional a que se podem acrescentar as de ordem moral e ética jamais se justificará afastar funcionários da forma como pretendem afastar aqueles que estão na situação de impedidos de trabalhar a que querem chamar de mobilidade especial.
Até à luz da chamada Lei da mobilidade estes funcionários foram impedidos de continuar a trabalhjar e foram pura e simplesmente abandonados à sua sorte.
Mas novos tempos de mudança hão-de chegar. E em breve todos regressarão - reforçados - no seu brio profissional, aos seus lugares deorigem e que por direito lhes pertencem.
O caminho foi encontrado.
O caminho está a ser trilhado.
O caminho há-de ter o lugar que é seu à sua espera.
A Esperança jamais poderá morrer quando quem a tem, tem também a certeza que a razão lhe assiste.

sábado, 9 de fevereiro de 2008

O Tribunal Central Administrativo deu razão à providência cautelar

Correio da Manhã
2008-02-08 - 00:46:00

Mobilidade
Vitória para Bettencourt

O Tribunal Central Administrativo deu razão à providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Quadros dos Técnicos do Estado (STE) contra o regime de mobilidade da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura que, acusa Bettencourt Picanço, presidente do STE, “não tinha os critérios suficientemente fundamentados”. O STE garante que este regime nada resolve.

Tribunal obriga Ministério a readmitir mais 50 trabalhadores

TSF
07-02-2008

AGRICULTURA
Tribunal obriga Ministério a readmitir mais 50 trabalhadores
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado reclama vitória sobre o Ministério da Agricultura. Depois de todas as providências cautelares que tinha apresentado até hoje terem sido indeferidas pela justiça, o Tribunal Central Administrativo do Sul deu agora razão ao sindicato quanto aos trabalhadores forçados a ir para a mobilidade.

( 20:15 / 07 de Fevereiro 08 )


Bettencourt Picanço explica que o tribunal aceitou os argumentos contra a colocação de trabalhadores no quadro de mobilidade especial, adiantando à TSF que em causa estão mais de cinquenta funcionários do Ministério da Agricultura.

O sindicalista diz que «a providência cautelar foi indeferida na primeira instância mas foi deferida na segunda suspendendo a colocação de trabalhadores em mobilidade especial na Direcção-geral de Pescas».

Bettencourt Picanço salienta que esta medida «afecta cerca de 50 trabalhadores», e que agora estes funcionários «têm de ser colocados nos respectivos serviços e o Governo vai ter de fazer «marcha-atrás numa série de procedimentos que tinham sido pronunciados».

Com esta são já duas as regras as providências cautelares aceites pela Justiça e que obrigam o ministérios da Agricultura a reintegrar trabalhadores que tinham sido postos na mobilidade.

A primeira foi entregue pelo Sindicato da Função Pública do Norte e abrangeu cerca de 60 funcionários da Direcção-Reginal de Agricultura e Pescas do norte.

sábado, 2 de fevereiro de 2008

Função Pública: Provedoria de Justiça aponta ilegalidades a processo de mobilidade na Direcção Agricultura do Alentejo

Função Pública: Provedoria de Justiça aponta ilegalidades a processo de mobilidade na Direcção Agricultura do Alentejo
Lisboa, 27 Nov (Lusa) - A Provedoria de Justiça considerou que a selecção de trabalhadores para a mobilidade especial feita pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo violou a lei, pondo em causa a validade do despacho que aprovou a respectiva lista.
Esta semana vários funcionários colocados em mobilidade especial por aquela Direcção Regional receberam cartas da Provedoria de Justiça, em resposta a pedidos de intervenção apresentados ao provedor, a dar-lhes conta de que os procedimentos tinham sido analisados e tinham sido detectados alguns problemas.
Na sequência dos pedidos apresentados e da analise feita, a Provedoria enviou em Dezembro ofícios ao director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao ministro da Agricultura e ao secretário de Estado da Administração Pública a comunicar-lhes as conclusões a que tinha chegado.
No oficio enviado ao director regional e dado a conhecer aos funcionários queixosos, a que agência Lusa teve acesso, é afirmado que "o procedimento de selecção de trabalhadores, realizado na direcção Regional de agricultura e Pescas do Alentejo, no âmbito da reestruturação deste serviço enferma do vício de violação de lei".
Para a Provedoria houve violação da lei porque não foram predeterminados os critérios de avaliação do método de avaliação profissional, o principio da imparcialidade não foi observado e foi usado o mecanismo de suprimento da avaliação do desempenho.
"A ilegalidade apurada projecta-se, na respectiva medida, sobre a validade do despacho de 19 de Julho de 2007, que aprovou a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial", diz o oficio enviado que recomenda a reavaliação dos procedimentos de selecção "à luz das questões de legalidade suscitadas".
No final de Novembro o Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, já tinha rejeitado o recurso a avaliações de desempenho de "última hora" para a colocação de funcionários públicos na situação de mobilidade especial.
Em causa estava o recurso ao suprimento de avaliação de desempenho - um mecanismo previsto para promoções ou progressões - e que o Provedor de Justiça constatou ser uma "questão de legalidade que se vem colocando de forma transversal".
Esta posição foi assumida pelo Provedor depois de este ter apreciado processos de selecção de trabalhadores para a mobilidade especial no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na sequência de várias queixas recebidas.
O suprimento de avaliação é um mecanismo utilizado quando o funcionário público teve uma situação que inviabilize a avaliação ordinária ou extraordinária, mas para efeitos de apresentação a concurso de promoção ou progressão nos escalões, segundo o decreto regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio.
Para Nascimento Rodrigues, "não pode haver classificações de serviço ou avaliações de desempenho de `última hora` ou a fazer estando o procedimento de selecção [para a mobilidade especial] em curso.
A situação de mobilidade especial traduz-se na inactividade temporária e na diminuição da remuneração.
© 2007
2008-01-16 19:00:02
RTP.noticias.pt

FUNÇÃO PÚBLICA

Função Pública 20-01-2008 14:01
Valadares Tavares apela ao bom senso do Governo

Os cortes na função pública, as grandes obras nacionais e a estratégia para a Educação são os temas em análise nesta entrevista a Luís Valadares Tavares.
No programa “Diga Lá, Excelência – uma parceria Renascença, jornal “Público” e RTP – o ex-presidente do Instituto Nacional de Administração (INA) apela a uma solução de bom senso, “sem teimosias ou tabus”, em relação ao novo aeroporto.

Sendo a favor da solução “Portela+Alcochete” considera que o TGV é “uma necessidade inevitável”, pois a lição que o mundo nos dá, em termos de infra-estruturas, é a da diversidade.

“A ideia de que só há um solução única – ter um grande aeroporto afastado da metrópole – não é confirmado pela realidade americana e europeia”, sublinha.

Para este especialista em questões de estratégia e administração do Estado, a boa notícia é haver uma opção de localização. Contudo, lembra que um “aeroporto é também um projecto, um investimento, um financiamento e é, muito especialmente, um faseamento com um calendário”. Daí que a sua articulação com a Portela - onde já se fizeram avultados investimentos - deva ser um assunto a ser estudado.

Quanto à Função Pública, considera que a redução em 75 mil funcionários revela ignorância da parte do Governo. “Imagine que reduzíamos os 75 mil e eram os mais competentes. Já repararam o que acontecia ao nosso país?”

Para Valadares Tavares, este corte revela desconhecimento dos problemas da administração pública e muita insensibilidade aos problemas da gestão pública. Por isso, lembra outras experiências estrangeiras que tiveram sucesso, como a solução das saídas por mútuo acordo.

No área da educação, fala num sistema educativo com muito pouca vida própria, em cada escola, e com resultados muito deficientes.

Cx
rr

REGRESSO IMPOSTO PELO TRIBUNAL

Mobilidade: 60 trabalhadores regressam
2008/01/22 | 21:24
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar do sindicato

Sessenta funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte vão voltar ao trabalho depois do tribunal ter suspendido os despachos que os colocou na situação de mobilidade especial, anunciou esta terça-feira o Sindicato da Função Pública do Norte, escreve a Lusa.
De acordo com um comunicado do sindicato (STFPN), o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar que a estrutura sindical tinha interposto em Junho, imediatamente após a colocação dos trabalhadores, seus associados, na mobilidade especial.
A sentença do tribunal, referida pelo STFPN, considera que o não decretamento da providência cautelar determinaria «uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado» e teria «consequências muito danosas para os trabalhadores associados do sindicato requerente».
O facto de o tribunal ter considerado procedente a providência cautelar interposta pelo sindical levou à suspensão dos despachos que colocaram os trabalhadores em mobilidade especial e deu-lhes a possibilidade de voltar aos seus postos de trabalho.
Artur Monteiro, coordenador do STFPN disse à agência Lusa que a decisão do Tribunal é de sexta-feira e que o sindicato está agora a informar cada um dos trabalhadores da decisão para que voltem ao trabalho de imediato.
O sindicalista reconheceu, no entanto, que já houve casos, em Lisboa, de trabalhadores em situação idêntica que foram impedidos de regressar.
Portugal Diário

REGRESSO IMPOSTO PELO TRIBUNAL

Mobilidade: 60 trabalhadores regressam
2008/01/22 | 21:24
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar do sindicato

Sessenta funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte vão voltar ao trabalho depois do tribunal ter suspendido os despachos que os colocou na situação de mobilidade especial, anunciou esta terça-feira o Sindicato da Função Pública do Norte, escreve a Lusa.
De acordo com um comunicado do sindicato (STFPN), o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar que a estrutura sindical tinha interposto em Junho, imediatamente após a colocação dos trabalhadores, seus associados, na mobilidade especial.
A sentença do tribunal, referida pelo STFPN, considera que o não decretamento da providência cautelar determinaria «uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado» e teria «consequências muito danosas para os trabalhadores associados do sindicato requerente».
O facto de o tribunal ter considerado procedente a providência cautelar interposta pelo sindical levou à suspensão dos despachos que colocaram os trabalhadores em mobilidade especial e deu-lhes a possibilidade de voltar aos seus postos de trabalho.
Artur Monteiro, coordenador do STFPN disse à agência Lusa que a decisão do Tribunal é de sexta-feira e que o sindicato está agora a informar cada um dos trabalhadores da decisão para que voltem ao trabalho de imediato.
O sindicalista reconheceu, no entanto, que já houve casos, em Lisboa, de trabalhadores em situação idêntica que foram impedidos de regressar.
Portugal Diário

REINTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA

Tribunal obriga Jaime Silva a reintegrar 63 supranumerários
A Direcção Regional de Agricultura do Norte e a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura vão ser obrigadas a reintegrar 63 funcionários colocados em mobilidade especial em Maio e Julho do ano passado e a pagar-lhes retroactivamente os salários em falta.
________________________________________
Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt


A Direcção Regional de Agricultura do Norte e a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura vão ser obrigadas a reintegrar 63 funcionários colocados em mobilidade especial em Maio e Julho do ano passado e a pagar-lhes retroactivamente os salários em falta.
A decisão foi tomada na semana passada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto que deu luz verde à providência cautelar interposta pela Frente Comum, alegando que os danos materiais e emocionais a que estão sujeitos os trabalhadores são superiores ao interesse público em jogo.

REINTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA

Tribunal obriga Jaime Silva a reintegrar 63 supranumerários
A Direcção Regional de Agricultura do Norte e a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura vão ser obrigadas a reintegrar 63 funcionários colocados em mobilidade especial em Maio e Julho do ano passado e a pagar-lhes retroactivamente os salários em falta.
________________________________________
Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt


A Direcção Regional de Agricultura do Norte e a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura vão ser obrigadas a reintegrar 63 funcionários colocados em mobilidade especial em Maio e Julho do ano passado e a pagar-lhes retroactivamente os salários em falta.
A decisão foi tomada na semana passada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto que deu luz verde à providência cautelar interposta pela Frente Comum, alegando que os danos materiais e emocionais a que estão sujeitos os trabalhadores são superiores ao interesse público em jogo.

REINÍCIO DE FUNÇÕES (VIII)

Tribunal anula colocação de mais de 60 funcionários em mobilidade especial
O Governo sofreu, na passada sexta-feira, uma derrota pesada na batalha judicial que está a travar com os funcionários colocados em regime de mobilidade especial.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu dar provimento a uma providência cautelar e anular a passagem para a situação de supranumerários a mais de 60 funcionários públicos da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN).

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPN), que interpôs a acção, o Tribunal entendeu que sem a aceitação do pedido de providência, os funcionários enfrentariam "uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado", para além de lhes poder provocar um "forte abalo anímico decorrente da sua inclusão na lista da mobilidade especial", "esvaziamento das suas funções profissionais" e uma "diminuição dos seus vencimentos".

A acção principal, onde será definitivamente decidido se os funcionários podem ou não ser colocados em regime de mobilidade especial da forma como a DRAPN o fez, ainda está longe de uma decisão, mas o juíz considera que, se não é possível concluir pela manifesta ilegalidade dos actos do Governo, também não é possível concluir o contrário.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura e Pescas confirma ter tomado conhecimento da decisão do Tribunal, garantindo que irá ser cumprida com o regresso dos funcionários em causa ao seu posto de trabalho. É no entanto assinalado, pelos responsáveis do Governo, que, das 22 decisões relativas a providências cautelares interpostas pelos funcionários colocados em mobilidade especial, 18 foram favoráveis ao Executivo.

Os funcionários, na maior parte dos casos com o apoio dos sindicatos da Administração Pública, têm vindo a recorrer, individualmente ou em conjunto, dos despachos emitidos pelo Governo, alegando que o processo de selecção dos supranumerários não cumpriu os requisitos previstos na lei. As decisões já tomadas pelos tribunais apenas dizem respeito aos respectivos pedidos de suspensão através de providência cautelar e dizem todas respeito a medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas, aquele que está mais avançado no processo de selecção dos trabalhadores a colocar em mobilidade especial.

Também ontem, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado defendeu a ilegalidade da decisão do Ministério da Cultura de limitar o número de funcionários a 2771, "sem que lhe tenham sido enviadas, pelos dirigentes máximos, quaisquer listas de actividades e de postos de trabalho necessários para as prosseguir", e alertou que os funcionários estão a ser aliciados "com uma licença extraordinária melhorada", ainda não prevista na lei.
Etiquetas: In Publico, Portugal
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REFORMA DO ESTADO (?)

Sindicatos da função pública 2008-01-24 00:05
Diário Económico
Funcionários públicos ameaçam paralisar reforma do Estado
Depois da vitória no tribunal do Porto, os sindicatos vão aumentar a contestação à reforma do Estado. Nos próximos dias vão intensificar-se as providências cautelares para travar a passagem de funcionários ao quadro de excedentários.

Denise Fernandes e Joana Moura

Depois da vitória judicial do Sindicato da Função Pública do Norte, que obrigou à reintegração de 63 funcionários públicos em mobilidade especial, os sindicatos garantem que não vão ficar por aqui. As acções judiciais para tentar travar a colocação de trabalhadores do Estado no quadro de excedentários vão intensificar-se e alargar-se a todos os ministérios. Os especialistas defendem que a situação poderá mesmo colocar em risco o quadro da mobilidade, um instrumento fundamental de toda a reforma do Estado.

“Vamos continuar a recorrer à via judicial para tentar travar a mobilidade em todos os ministérios”, sublinhou ao Diário Económico a dirigente da Frente Comum (CGTP), Ana Avoila.

Segundo a dirigente sindical, “actualmente já estão a decorrer outros processos em tribunal e os sindicatos não vão ficar por aqui”.

O dirigente do Sindicato do Norte, Artur Monteiro, revelou também que “dentro de dias” irá avançar com mais uma providência cautelar relativa à Direcção Geral das Florestas do Porto, uma situação que afecta cerca de 40 pessoas.

Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) - que já interpôs mais de uma dezena de providências cautelares, a maior parte das quais, negadas - brevemente irá requerer mais duas em relação à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.

Por sua vez, José Abraão, do Sintap, sindicato da UGT que já ganhou três providências cautelares, conta que “há já vários processos individuais a decorrer, além das conhecidas providências cautelares”.


A demora é uma vantagem
A providência cautelar constitui o primeiro momento de um processo judicial “que normalmente dura vários anos”, sublinha ao Diário Económico Luís Fábrica, especialista em Direito Administrativo e um dos autores da reforma do Estado.

“Enquanto o processo dura, os funcionários mantêm assim o seu posto de trabalho e o seu salário, conseguindo escapar durante algum tempo à mobilidade especial”, adianta o especialista.

Segundo defende, esta situação, embora provisória, “poderá ser um estímulo a novas providências cautelares” noutros serviços do Estado. E, se houver proliferação deste tipo de acções judiciais, “o quadro da mobilidade poderá ficar em risco”, alerta o professor da Universidade Católica.

Até agora, o ministro da Agricultura, Jaime Silva, foi o único alvo de providências cautelares, tendo sido notificado para 22. No entanto, apenas quatro venceram nos tribunais administrativos, afectando menos de uma centena de funcionários. Luís Fábrica refere, no entanto, que cada caso é um caso e que a decisão do tribunal do Porto poderá não ser seguida nos restantes processos. A diferença nas tomadas de decisão nos tribunais “podem ser apenas convicções dos juízes ou diferenças na argumentação”, sustenta.

Contactado pelo Diário Económico, o Ministério das Finanças - que centraliza toda a reforma do Estado - recusou-se a comentar toda a situação.

Reforma do Estado

Função Pública
24-01-2008 15:40

Sindicatos ameaçam paralisar reforma do Estado


A estratégia da estruturas sindicais da Administração Pública passa por avançar com providências cautelares para tentar travar a passagem de funcionários ao quadro de excedentários.

Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), diz esperar "que o Governo seja capaz de encontrar formas de pôr a administração a funcionar melhor, não encerrando serviços nem mandando trabalhadores para casa". Caso contrário, diz, desencadearão "as acções que se justificarem".

Na mesma linha, as palavras de José Abraão, do SINTAP, que questiona mesmo a constitucionalidade do diploma da mobilidade especial.

A posição dos sindicatos surge um dia depois de o Ministério da Agricultura, por determinação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ter sido obrigado a aceitar de volta cerca de 60 funcionários que estavam colocados no quadro de mobilidade especial.

A decisão judicial veio anular os efeitos do despacho do Ministério de Jaime Silva, que colocou, em Maio de 2007, os ditos funcionários em situação de supranumerários.

ML
RR

REINÍCIO DE FUNÇÕES (VII)

Tribunal anula decisão de pôr funcionários na mobilidade especial
24-Jan-2008
Sessenta e três funcionários do Ministério da Agricultura que o governo colocara no regime de mobilidade especial vão ter que ser reintegrados nos seus serviços, por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPN).
A decisão do Tribunal obriga à reintegração dos funcionários em vários serviços da Direcção Regional do Norte do Ministério da Agricultura e assume também os danos morais sofridos pelos trabalhadores em consequência da sua colocação no regime de mobilidade especial, obrigando o Ministério ao pagamento dos salários em dívida desde Maio.
O tribunal considerou que o prejuízo para os trabalhadores foi superior ao interesse público evocado pelo governo e que estes funcionários públicos sofreram "angústia e incerteza" ao serem integrados no regime de mobilidade especial, para além de verem o seu ordenado reduzido em 34 por cento, o que pode ter posto em causa a sua sobrevivência.
A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto assume que se está perante uma situação de «difícil ou impossível reparação» e que esta decisão "não põe em causa a continuação do processo de modernização da Administração Pública", ao contrário do que defende o Ministério, que já anunciou a intenção de recorrer da decisão do Tribunal.
Mais de 1500 funcionários públicos portugueses foram já colocados no regime de mobilidade especial, tendo 84 sido reintegrados nos seus serviços.
Esquerda

ENTREVISTA

Entrevista a Jaime Silva 2008-01-25 00:05
Diário Económico
Ministro da Agricultura vai mandar mais 700 pessoas para quadro de excedentários
A reestruturação do Ministério da Agricultura não está comprometida.

Joana Moura e Denise Fernandes

A garantia é do ministro Jaime Silva que, em entrevista ao Diário Económico, assegura que as providências cautelares interpostas pelos sindicatos da função pública não colocam em causa a reforma do Estado. A mobilidade especial está mesmo a ser “um sucesso”.

Os sindicatos da função pública dizem que vão continuar a apresentar providências cautelares contra a colocação de funcionários na mobilidade especial. Isto pode comprometer a reestruturação no Ministério da Agricultura?
Não. Já houve 18 providências cautelares apresentadas por sindicatos que foram indeferidas e há 4 que foram deferidas. Mas três destas últimas eram providências individuais, não de grupos de funcionários. Quando chegámos ao Governo, o Ministério da Agricultura tinha quase 12 mil funcionários e hoje tem 7.400. Significa que a mobilidade está a ser um grande sucesso.

Quantos funcionários da Agricultura estão na mobilidade?
Apenas 1.366, mas o Ministério da Agricultura já conseguiu reduzir quase 5 mil funcionários desde que o Governo tomou posse, o que significa que o Ministério estava de facto sobredimensionado e que havia muitos funcionário que, perante a possibilidade de irem para um quadro de mobilidade e sabendo que as funções que estavam a exercer não existiam, optaram por ir embora mais cedo.

Por que vias saíram?
Aposentação e pedidos dos próprios para irem para a mobilidade. Muitos pediram autorizações para acumularem com um trabalho no privado. Ou seja, há mais de três mil funcionários que saíram do ministério por sua própria iniciativa, porque tinham a consciência de que, no regime normal de controlo de assiduidade e classificação por objectivos, não estavam a cumprir funções. E é isso que os sindicatos deviam perceber: que havia funcionários que estavam sentados no ministério sem funções.

A reestruturação do seu ministério já está concluída?
Não porque as providências cautelares travam todo o processo. E eu tenho 40. É difícil de calcular quantos funcionários estão abrangidos porque se tratam de casos individuais.

O que fazem as pessoas reintegradas após as providências cautelares?
Eu dou um exemplo. O Ministério da Agricultura tinha, no Norte, 30 hectares onde havia uma vacada e um tratador de animais. Essa vacada foi dada à Universidade Veterinária do Porto há quatro anos e portanto, ficámos com o tratador de animais e a vacada não está lá. Ora, eu não vou comprar gado para justificar o tratador de animais. Outro exemplo é o dos motoristas. A lei diz claramente que só os membros do Governo e o director-geral podem ter motorista. Mas neste ministério toda a gente tinha motorista: os subdirectores, os directores de serviço, os chefes de divisão e até algumas secretárias. Tudo isso levou uma volta e sobraram motoristas. Não tenho trabalho para lhes dar porque já não existem essas funções.

Quando para o envio de funcionários para a mobilidade especial?
O processo pára quando chegar às duas mil pessoas. O objectivo inicial era mais de 3 mil mas já houve redução por iniciativa própria e, por isso, o número baixou.

O Ministério já conseguiu alguma poupança?
Em 2006, o orçamento para a Agricultura era de 170 milhões de euros e, para 2008, é de 145 milhões, o que significa que já poupei 25 milhões. O problema é que agora tenho de reintegrar os funcionários e vou ter de lhes pagar os salários por inteiro. O processo poderá arrastar-se no tempo e, se a decisão final do tribunal for desfavorável, vou ter de pagar retroactivos. Porém, trata-se de um universo pequeno, de cerca de 50 funcionários e, por isso, não vai haver perturbações de maior.



Comentários

LM
Acho muito bem que se mandem a totalidade dos funcionários da Ministério da Agricultura, não para o quadro de excedentários, mas sim embora, porque há muito que o país deixou de ter agricultura, e passou a ter subsídio-dependentes, portanto para haver moralidade, deve-se começar por fechar o Ministério e mandar o Ministro embora, porque também é excedentário.

víbora
Então, Sr. Ministro, qual é o espanto? Onde é que tem vivido? Quem é que colocou tanto motorista no ministério? Quantos foram admitidos nos últimos anos? Não eram com estas mordomias, de motoristas e outras mais, que os senhores colocavam os amigos do aparelho nos cargos que referiu? Faz muito bem em correr com os motoristas, pois são os grandes culpados da situação de excedentes de pessoal!.... A propósito, quando é que alguns dos amigos do aparelho são postos nos disponíveis?

Clara Pulido Valente
Pois Sr Ministro onde até as secretárias têm motorista não sei. Aqui só o SR director e Sub directores têm motoristas. Onde eu trabalho não é (DGADR) De facto aqui não há tinta para muitas impressoras, não há papel nas casa de banho por vezes, não há telefonistas (há o segurança à porta para desempenhar esse papel), não há muita outra coisa, e os carros de serviço são velhos, poucos têm menos de 200 mil quilómetros,isso 200 mil, excepto o do Sr Director Geral é claro... Os desenhadores fazem desenho com caneta ( uma desenhadora faz com AutoCAd) e parece que se todos os engenheiros quisessem trabalhar em sofware não havia licenças suficientes. Trabalho para quê? Pois não é tão mais fácil importar bens alimentares da América do Sul, e sermos eternamente um país dependente? Tchau. clarinha

Falcão
Foi uma purga. Um processo muito mal conduzido pelas gentes de aparelho, levado a cabo por pessoas sem competência técnica, eles os grandes responsáveis pelos desmandos, nas benesses e na corrupção que se instalou na FP. Tudo foi feito com base numa encenação designada por avaliação, em que uns coitados foram mandados borda fora sem apelo nem agravo, enquanto os videirinhos são promovidos. Se ainda há alguma justiça, as providências cautelares só podem resultar…

Descontente
o sr. ministro, chefes de gabitete, amigos e boys etc. etc, que ganham balúrdios e nada fazem,é que veviam ser os primeiros a ir para os disponiveis, não os que ganham salários baixos.

Joserc (zrcalmeida@hotmail.com)
É muito engraçado o Sr. Ministro dizer que já atingiu uma reduçao de 5 mil funcionários. Gostaria que alguém tivesse a preocupação de fornecer ao Povo Português os dados referentes ao aumento do número de trabalhadores a "recibos verdes" assim como os trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário. Não entendo como se pode falar em poupança quandos os funcionários "dispensados" continuam a receber grande parte do ordenado e, muitas vezes (principalmente em trabalhos não esprcificos/técnicos), são contratadas pessoas para realizarem as mesmas tarefas..... Mas esperem,..já compreendi...realmente a despesa COM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS diminui mas no TOTAL gastamos mais dinheiro pois estamos a pagar quase 2x mais pela mesma quantidade de trabalho. A agricultura neste país está a acabar e eu só tenho pena que quando nos dermos conta der que Ela faz muita falta já poderá ser tarde demais.

TRIBUNAL DECIDE A FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS

Função Pública
23-01-2008 8:41

Tribunal obriga Estado a reintegrar trabalhadores


O Ministério da Agricultura vai ter de aceitar de volta cerca de 60 funcionários que estavam colocados no quadro de mobilidade especial, decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

A decisão judicial anula os efeitos do despacho do Ministério de Jaime Silva, que colocou, em Maio de 2007, os ditos funcionários em situação de supra-numerários.

Os trabalhadores, que agora voltam para a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, vão receber os respectivos salários com retroactivos a Maio do ano passado.

O acórdão do tribunal entende que os danos materiais e emocionais a que estão sujeitos são superiores ao interesse público da medida da mobilidade especial.

A Renascença tentou contactar o Ministério da Agricultura que, até ao momento, não fez qualquer comentário.

De referir que a Federação de Sindicatos da Função Pública colocou processos e providências cautelares contra os despachos dos Ministérios da Agricultura, das Finanças e da Cultura, para impedir a colocação de funcionários em mobilidade especial.


CS
RR

MINISTÉRIO VAI RECORRER

O Ministério da Agricultura vai recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que suspende despachos que colocaram 60 funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte na situação de mobilidade especial. A notícia é avançada pela agência Lusa.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar que o Sindicato da Função Pública do Norte (STFPN) tinha interposto em Junho. Isto depois da colocação dos trabalhadores, seus associados, na mobilidade especial.

Fonte do Ministério da Agricultura, contactada pela agência Lusa, disse que «o Ministério, tal como já fez em processos anteriores, vai utilizar todos os mecanismos legais necessários para recorrer».

O facto de o tribunal ter considerado procedente a providência cautelar interposta pelo sindical levou à suspensão dos despachos que colocaram os trabalhadores em mobilidade especial e deu-lhes a possibilidade de voltar aos postos de trabalho.




TVI

REFORMA DO ESTADO (?)

Função pública: Sindicatos ameaçam travar reforma do Estado


Depois da vitória judicial que obrigou à reintegração de 63 funcionários públicos em mobilidade especial, os sindicatos garantem que não ficarão por aqui e prometem aumentar a contestação à reforma do Estado, salienta o jornal Diário Económico esta quinta-feira.

As acções judiciais para tentar travar a colocação de trabalhadores do Estado no quadro de excedentários vão intensificar-se e alargar-se a todos os ministérios.
«Os especialistas defendem que a situação poderá mesmo colocar em risco o quadro da mobilidade, um instrumento fundamental de toda a reforma do Estado», nota o artigo.

«Vamos continuar a recorrer à via judicial para tentar travar a mobilidade em todos os ministérios», disse ao jornal a dirigente da Frente Comum (CGTP), Ana Avoila. Segundo a dirigente sindical, «actualmente já estão a decorrer outros processos em tribunal e os sindicatos não vão ficar por aqui».

O dirigente do Sindicato do Norte, Artur Monteiro, revelou também que «dentro de dias» irá avançar com mais uma providência cautelar relativa à Direcção Geral das Florestas do Porto, uma situação que afecta cerca de 40 pessoas.

Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) - que já interpôs mais de uma dezena de providências cautelares, a maior parte das quais, negadas - brevemente irá requerer mais duas em relação à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.

24-01-2008 7:30:10

Diário Digital

LEI INCONSTITUCIONAL ?

Função Pública
25-01-2008 16:44

STE questiona constitucionalidade da Lei de Mobilidade


O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) vai pedir a verificação da constitucionalidade da Lei da Mobilidade relativamente aos métodos de selecção dos trabalhadores.



Bettencourt Picanço considera inaceitável que seja apenas considerado um ano de avaliação para mandar os funcionários para a mobilidade não é aceitável.

Se as normas forem consideradas inconstitucionais, os trabalhadores encaminhados para a Mobilidade Especial terão, na óptica do STE, de ver a sua situação revista.

“Como é que é possível agora ir buscar a um determinado ano, escolhido a dedo, escolher também a dedo esses trabalhadores para os atirá-los para a mobilidade?”, questiona Bettencourt Picanço.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado vai pedir a intervenção dos diversos órgãos de soberania junto do Tribunal Constitucional para fazer a verificação da constitucionalidade da lei da mobilidade.

O ministro da Agricultura acusou, entretanto, os sindicatos de irresponsabilidade quando contestam a mobilidade.

“Os sindicatos estão numa atitude irresponsável, de brincar com as pessoas do ponto de vista humano, levando-as a sair de um lugar e de um contrato onde existe efectivamente trabalho para voltarem ao trabalho anterior”, afirmou Jaime Silva, no Parlamento.

O Ministério da Agricultura foi esta semana obrigado a reintegrar trabalhadores colocados na mobilidade especial na Direcção Regional de Agricultura do Norte, por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.


RS/RV
rr

RECONHECIMENTO DE ILEGLIDADES

Provedor de Justiça detecta irregularidades na mobilidade especial



“O Sol”, na sua edição de online de 16 de Janeiro, aborda o processo de selecção de trabalhadores para a mobilidade especial feita pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, que segundo parecer da Provedoria de Justiça constituiu uma violação da lei, pondo em causa a validade do despacho que aprovou a respectiva lista.
Neste âmbito, vários funcionários que foram colocados em mobilidade especial por aquela Direcção Regional foram informados deste parecer, por carta, numa resposta a pedidos de intervenção que foram apresentados pelos funcionários que se sentiram lesados em todo este processo, sendo que na missiva a Provedoria de Justiça dava conta que os procedimentos tinham sido analisados e haviam sido detectados alguns problemas.
Em Dezembro, e no seguimento dos pedidos apresentados e da análise feita, a Provedoria enviou ofícios ao director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao ministro da Agricultura e ao secretário de Estado da Administração Pública a comunicar-lhes as conclusões a que tinha chegado.
Neste sentido, e na carta enviada ao director regional do Alentejo, que também foi dado a conhecer aos funcionários queixosos, e a que tivemos também acesso, refere-se que “o procedimento de selecção de trabalhadores, realizado na direcção Regional de agricultura e Pescas do Alentejo, no âmbito da reestruturação deste serviço enferma do vício de violação de lei”.
Para este organismo a violação da lei aconteceu porque não foram predeterminados os critérios de avaliação do método de avaliação profissional, o princípio da imparcialidade não foi observado e foi usado o mecanismo de suprimento da avaliação do desempenho.
O ofício refere mesmo que “a ilegalidade apurada projecta-se, na respectiva medida, sobre a validade do despacho de 19 de Julho de 2007, que aprovou a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial”, que recomenda ainda a reavaliação dos procedimentos de selecção “à luz das questões de legalidade suscitadas”.
Recorde-se que, em finais de Novembro, Nascimento Rodrigues, Provedor de Justiça, havia já rejeitado o recurso a avaliações de desempenho de “última hora” para a colocação de funcionários públicos na situação de mobilidade especial.
Em causa, de acordo com o Sol, estaria o recurso ao suprimento de avaliação de desempenho - um mecanismo previsto para promoções ou progressões - e que o Provedor de Justiça constatou ser uma “questão de legalidade que se vem colocando de forma transversal”.
A posição do Provedor surgiu depois de este ter apreciado processos de selecção de trabalhadores para a mobilidade especial no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, algumas referentes ao Alentejo, na sequência de várias queixas recebidas.
“O suprimento de avaliação é um mecanismo utilizado quando o funcionário público teve uma situação que inviabilize a avaliação ordinária ou extraordinária, mas para efeitos de apresentação a concurso de promoção ou progressão nos escalões, segundo o decreto regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio”, escreve o semanário.
Assim sendo, para Nascimento Rodrigues, “não pode haver classificações de serviço ou avaliações de desempenho de ‘última hora’ ou a fazer estando o procedimento de selecção (para a mobilidade especial) em curso”. A situação de mobilidade especial traduz-se na inactividade temporária e na diminuição da remuneração.





in O Despertador

REINÍCIO DE FUNÇÕES (VI)

Agricultura: Ministro acusa sindicatos de irresponsabilidade

O ministro da Agricultura considerou hoje uma irresponsabilidade da parte dos sindicatos incentivarem os funcionários colocados em outros ministérios, no âmbito da Mobilidade Especial, a voltarem ao posto de trabalho de origem «onde já não existe trabalho».
Falando perante os deputados, na Assembleia da República, Jaime Silva fez questão de frisar que desde 2005 reduziu em 45 por cento o número de efectivos do Ministério que tutela, o que levou a um decréscimo de 25 milhões de euros de custos, resultado de uma mudança na política e da reestruturação.

O governante insistiu que há uma tentativa dos sindicatos de travar o processo de reforma do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao avançarem com providências cautelares à decisões de colocar trabalhadores no regime de Mobilidade Especial, mas também nos passos que se seguem às decisões dos tribunais.

«Os sindicatos têm uma atitude irresponsável do ponto de vista humano» ao aconselharem os funcionários a deixarem um posto de trabalho que lhes é atribuído em outro Ministério, onde existe uma tarefa para cumprir, para voltarem ao seu posto de trabalho de origem, no Ministério da Agricultura, onde já não há nada a fazer, explicou Jaime Silva.

Para o ministro, a Mobilidade foi o «maior desafio dos últimos três anos e é um sucesso» pois dos 11.870 funcionários que o Ministério tinha em 2005, passou agora a ter 7.500, com 1.477 trabalhadores na Mobilidade Especial.

«Conseguimos reduzir [o número de funcionários em] cinco mil sem nenhuma catástrofe», disse.

Na quarta-feira, o ministro deu uma conferência de imprensa onde explicou uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que deu provimento a uma providência cautelar respeitante a 60 funcionários da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte colocados em Mobilidade Especial e transmitiu a intenção de recorrer.

O ministro da Agricultura afirmou que destes 60 funcionários, quatro passaram já a trabalhar em outros serviços do Ministério, sete estão em outros ministérios e dois aposentaram-se.

Os restantes, segundo Jaime Silva, eram trabalhadores que já não tinham funções ou faziam parte de serviços extintos.

Houve funcionários que saíram porque encontraram lugar noutros ministérios, enquanto provavelmente outros optaram pela mobilidade voluntária, que lhes permite trabalhar fora da administração pública mantendo 75 por cento do salário do Estado durante cinco anos, acrescentou na altura.

Para o Sindicato da Função Pública do Norte é «legítimo» que o Ministério da Agricultura recorra da sentença que o obriga à reintegração dos 60 funcionários em situação de mobilidade especial, mas condenou postura «arrogante» do ministro.

Em declarações à agência Lusa, na quarta-feira, o dirigente sindical Artur Monteiro lamentou que o ministro Jaime Silva «continue com uma postura de arrogância e de terrorismo verbal», mas assegurou que os trabalhadores continuarão na luta pelos seus direitos.

Hoje, perante os deputados, Jaime Silva especificou que de 20 providências cautelares interpostas contra colocação de trabalhadores em Mobilidade Especial, quatro tiveram uma decisão favorável aos sindicatos, onde se inclui aquela que abrange 60 funcionários.

Diário Digital / Lusa

25-01-2008 14:02:00

REINÍCIO DE FUNÇÕES (V)

Sindicato condena postura arrogante de Jaime Silva
2008-01-23 17:53 (GMT) "É legítimo que o Ministério da Agricultura recorra da sentença que o obriga à reintegração dos 60 funcionários".

O Sindicato da Função Pública do Norte considerou esta quarta-feira "legítimo" que o Ministério da Agricultura recorra da sentença que o obriga à reintegração dos 60 funcionários em situação de mobilidade especial, mas condenou postura "arrogante" do ministro.


O dirigente sindical Artur Monteiro lamentou que o ministro Jaime Silva "continue com uma postura de arrogância e de terrorismo verbal", mas assegurou que os trabalhadores continuarão na luta pelos seus direitos.

"Hoje mesmo vamos contactar os trabalhadores que regressaram ao serviço em virtude da decisão do tribunal de os reintegrar porque queremos perceber como é que foram recebidos", afirmou o sindicalista, temendo o clima de represálias nos respectivos postos de trabalho.

"As pessoas querem regressar, mas querem ser tratadas com dignidade", frisou Artur Monteiro.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento a uma providência cautelar respeitante a 60 funcionários da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte colocados em Mobilidade Especial.

Esta quarta-feira o ministro da Agricultura afirmou que destes 60 funcionários, quatro passaram já a trabalhar em outros serviços do Ministério, sete estão em outros ministérios e dois aposentaram-se.

Os restantes, segundo Jaime Silva, eram trabalhadores que já não tinham funções ou faziam parte de serviços extintos.

O ministro disse ainda que no fim de 2004, o seu ministério tinha 11.870 funcionários e hoje tem 7.400, estando na Mobilidade Especial 1.366 trabalhadores.

Para o ministro, isto significa que houve funcionários que saíram porque encontraram lugar noutros ministérios, enquanto provavelmente outros optaram pela mobilidade voluntária, que lhes permite trabalhar fora da administração pública mantendo 75 por cento do salário do Estado durante cinco anos.

Sobre estas informações dadas por Jaime Silva, o sindicato desafiou o ministro a dizer quem são as pessoas que estão noutros serviços por iniciativa do ministério.




TVNET/LUSA

REINÍCIO DE FUNÇÕES(IV)

Mobilidade especial:"Decisão do Tribunal não pára processo"
2008-01-23 12:19 (GMT) Dos 60 funcionários abrangidos pela providência cautelar, sete trabalham em ministérios e dois aposentaram-se.

O ministro da Agricultura garante que a decisão do Tribunal de reintegrar 63 trabalhadores do seu ministério, colocados em mobilidade especial, não vai travar o processo.







Jaime Silva adiantou ainda que dos 60 funcionários abrangidos pela providência cautelar deferida pelo Tribunal do Porto, quatro passaram já a trabalhar em outros serviços do Ministério, sete estão em outros ministérios e dois aposentaram-se.

O ministro especificou que aqueles sete funcionários estão a trabalhar em Ministérios, como os da Cultura ou do Trabalho.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento a uma providência cautelar respeitante a 60 funcionários da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte colocados em Mobilidade Especial.

Dos 47 funcionários restantes abrangidos pela providência cautelar "11 apresentaram-se hoje" nos serviços e "o Ministério da Agricultura encontrará um local apropriado para serem instalados".

Os 60 funcionários abrangidos pela providência cautelar agora aceite eram trabalhadores que já não tinham funções ou faziam parte de serviços extintos, explicou o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Jaime Silva disse que no fim de 2004, o seu ministério tinha 11.870 funcionários e esta quarta-feira tem 7.400, estando na Mobilidade Especial apenas 1.366 trabalhadores.

Das providências cautelares já decididas pelos tribunais, foram até agora indeferidas 18 e deferidas apenas quatro, segundo o ministro.




TVNET/LUSA

REINÍCIO DE FUNÇÕES (III)

Ministério da Agricultura vai recorrer da sentença
2008-01-23 10:36 (GMT) A sentença suspende despachos que colocaram 60 funcionários da DRAN na situação de mobilidade especial.

O Ministério da Agricultura vai utilizar todos os mecanismos legais necessários para recorrer da sentença do tribunal que suspende despachos que colocaram 60 funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte na situação de mobilidade especial.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu provimento à providência cautelar que o Sindicato da Função Pública do Norte (STFPN) tinha interposto em Junho, imediatamente após a colocação dos trabalhadores, seus associados, na mobilidade especial.

Contactado pela agência Lusa fonte do Ministério da Agricultura disse que "o ministério, tal como já fez em processos anteriores, vai utilizar todos os mecanismos legais necessários para recorrer".

O facto de o tribunal ter considerado procedente a providência cautelar interposta pelo sindical levou à suspensão dos despachos que colocaram os trabalhadores em mobilidade especial e deu-lhes a possibilidade de voltar aos seus postos de trabalho.

De acordo com um comunicado do sindicato, a sentença do tribunal considera que o não decretamento da providência cautelar determinaria "uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado" e teria "consequências muito danosas para os trabalhadores associados do sindicato requerente".

Artur Monteiro, coordenador do STFPN disse terça-feira que a decisão do Tribunal é de sexta-feira e que o sindicato está agora a informar cada um dos trabalhadores da decisão para que voltem ao trabalho de imediato.

O sindicalista reconheceu, no entanto, que já houve casos, em Lisboa, de trabalhadores em situação idêntica que foram impedidos de regressar.




TVNET/Lusa

REINÍCIO DE FUNÇÕES (II)

63 funcionários não vão para mobilidade especial
2008-01-23 10:03 (GMT) O Ministério da Agricultura será obrigado a reintegrar 63 funcionários colocados no regime da mobilidade especial.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu suspender os despachos que colocou sessenta funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte na situação de mobilidade especial, segundo afirma o Sindicato da Função Pública do Norte.

A estrutura sindical interpôs uma providência cautelar em Junho, que agora o Tribunal decidiu dar provimento.

A sentença judicial considera que o não decretamento da providência cautelar determinaria "uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado" e teria "consequências muito danosas para os trabalhadores associados do sindicato requerente".

Os mais de sessenta funcionários estão assim em condições de voltar aos seus postos de trabalho.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura e Pescas confirma ter tomado conhecimento da decisão do Tribunal, e garante que será cumprida com o regresso dos funcionários em causa ao trabalho. No entanto, os responsáveis do Governo destacam que, das 222 decisões relativas a providências cautelares interpostas pelos funcionários colocados em mobilidade especial, 18 foram favoráveis ao Estado.

Os funcionários alegavam que os critérios de selecção para o regime de mobilidade especial não cumpriram os requisitos previstos na lei.

As decisões já tomadas pelos tribunais apenas dizem respeito aos respectivos pedidos de suspensão através de providência cautelar e dizem todas respeito a medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas.

Tvnet

REINÍCIO DE FUNÇÕES

2008-01-23 13:00:42

Tribunal suspende mobilidade especial a 60 funcionários
Ministério da Agricultura vai recorrer


O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto suspendeu os despachos que colocaram 60 funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte na situação de mobilidade especial.

O Ministério da Agricultura vai recorrer da decisão anunciada hoje, como refere o Jornal de Notícias.

Recorde-se que o Sindicato da Função Pública do Norte (STFPN) interpôs uma providência cautelar em Junho do ano passado, quando os seus associados souberam que iam ficar abrangidos pelo regime de mobilidade especial.

Por esse motivo, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu desta forma provimento à providência cautelar instaurada pelo STFPN.

Fonte do Ministério da Agricultura afirmou à agência Lusa, que vai recorrer da decisão, tal como já aconteceu com outros processos anteriores.

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QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?

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MOBILIZADOS

Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.


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