Helena Garrido - Função pública e irracionalidade

OPINIÃO Publicado 21 Fevereiro 2008

Helena Garrido
Função pública e irracionalidade
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O Presidente da República promulgou o diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações da função pública com preocupantes reservas. É lamentável que Governo e deputados ignorem os alertas e recusem melhorar o decreto-lei. Incerteza jurídica e dependência da administração de grandes empresas privadas, os riscos apontados por Cavaco Silva, não deveriam ser minimamente admitidos por quem é suposto defender o interesse público.
O aviso de Cavaco Silva, depois de ter conseguido que os aspectos inconstitucionais envolvendo a magistratura fossem corrigidos, abrange dois aspectos. O primeiro está relacionado com a incerteza jurídica determinada pelo facto de o diploma consagrar “soluções pouco claras e transparentes” que potenciam “situações de conflitualidade”.
A segunda diz respeito à preferência dada à contratação de empresas o que, ainda segundo o Presidente, “pode implicar uma excessiva e injustificada dependência da Administração Pública relativamente a grandes empresas privadas”.
O tempo de decisão dos tribunais e a incerteza jurídica são, neste momento, graves problemas. Pela questão em si mas, especialmente, pelas dificuldades que governos sucessivos têm revelado em resolver um problema que é uma séria ameaça ao Estado de Direito e, num segundo plano ainda que interligado com o anterior, um importante condicionalismo à prosperidade.
A incapacidade em reduzir os tempos de decisão dos tribunais e a incerteza jurídica tem sido, também, marca do actual Governo, podendo dizer-se que este é um domínio onde o Governo fez poucos ou nenhuns progressos reformistas.
Reconhecemos que não é fácil actuar nas estruturas da justiça, como não tem sido noutras áreas como a saúde onde, apesar de tudo, se fez algum progresso. Mas os governos, com especial relevo para os maioritários, têm instrumentos, se assim o desejarem, para contornar os obstáculos à modernização da justiça. Um dos instrumentos que a classe política tem nas suas mãos é melhorar as leis. Transparência e clareza para que todos as entendam e conheçam, com certeza, os resultados da sua violação, é o mínimo que se exige. Facilita a vida aos cidadãos mas, também, às magistraturas, dando-lhes maior segurança nas suas decisões.
Não se compreende, por tudo isto, a razão que leva um governo maioritário a insistir com o Presidente da República na promulgação de um decreto-lei que introduz incerteza jurídica. Mais ainda, é incompreensível que se consagrem regras que colocam em risco a independência da administração pública face às grandes empresas, exactamente aquelas que já hoje o Estado tem dificuldade em fazer cumprir as regras no país.
Racionalizar o que levou o Governo a não mudar a lei não é fácil. O que se perdia se o diploma fosse alterado para ser mais claro? O que se perdia se fosse retirada a imposição de concurso a empresas? Não se consegue detectar. Pelo contrário, é muito fácil ver o que todos ganharíamos – e não apenas a Função Pública – se a lei tivesse sido melhorada.
Os objectivos do Governo para os serviços públicos, de modernização, qualidade e independência, correm um sério risco. As mudanças, que todos queremos, devem ser para melhor. Para pior, como se receia que aconteça, já basta assim...

Jornal de Negócios
22-02-2008