Há ano e meio que o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo tem reservados todos os lugares da direcção de Serviços de Inovação e Competitividade.
COMO É POSSÍVEL ISTO ACONTECER NA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DE UM ESTADO DE DIREITO E DEMOCRÁTICO QUE ALGUNS, CADA VEZ MENOS, DIZEM SER PORTUGAL ?
O Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo abriu concursos para todos os lugares de chefias intermédias de 1.º e de 2.º grau, excepto para os lugares integrados na Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade.
TUDO ISTO PODERÁ SER CONSIDERADO NORMAL E ADEQUADO NUM ESTADO DE DIREITO E DEMOCRÁTICO COMA ALGUNS, CADA VEZ MENOS, QUERM FAZER CRER QUE É PORTUGAL ?
Alguém ainda terá dúvidas ?
Mas mesmo os concursos que foram abertos em Maio passado e cuja data limite para apresentação de candidaturas terminou no dia 18 de Junho de 2008 ainda nada se sabe nem foi comunicado aos candidatos se foram admitidos ou excluídos.
O QUE ESTARÁ A SER PREPARADO ?
A EXIGIR CONFIRMAÇÃO
quinta-feira, 31 de julho de 2008
Licenciados vexados
Agricultura: Circular para funcionários em mobilidade especial
Licenciados vexados
Economistas, engenheiros e outros funcionários licenciados do Ministério da Agricultura em Situação de Mobilidade Especial (SME) receberam cartas com a oferta de acções de formação para a aquisição de níveis habilitacionais dos 9º e 12º anos de escolaridade.
João Carrilho, 55 anos, engenheiro agrónomo, encontra-se no quadro de excedentários há um ano. Recebeu a circular do Ministério de Jaime Silva na última sexta-feira e confessa ao CM sentir-se "humilhado e desprezado". A denúncia surgiu por parte do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado que põe em causa a funcionalidade da GeRAP – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, criada pelo Governo, em 2007, para promover a formação e recolocação destes trabalhadores.
O Ministério da Agricultura alega "manipulação dos factos" e refere que a "nota informativa" em causa seguiu "para todos os 1076 funcionários" em SME, "independentemente da sua qualificação académica".
Correio da Manhã
31-07-2008
Licenciados vexados
Economistas, engenheiros e outros funcionários licenciados do Ministério da Agricultura em Situação de Mobilidade Especial (SME) receberam cartas com a oferta de acções de formação para a aquisição de níveis habilitacionais dos 9º e 12º anos de escolaridade.
João Carrilho, 55 anos, engenheiro agrónomo, encontra-se no quadro de excedentários há um ano. Recebeu a circular do Ministério de Jaime Silva na última sexta-feira e confessa ao CM sentir-se "humilhado e desprezado". A denúncia surgiu por parte do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado que põe em causa a funcionalidade da GeRAP – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, criada pelo Governo, em 2007, para promover a formação e recolocação destes trabalhadores.
O Ministério da Agricultura alega "manipulação dos factos" e refere que a "nota informativa" em causa seguiu "para todos os 1076 funcionários" em SME, "independentemente da sua qualificação académica".
Correio da Manhã
31-07-2008
ENXOFRADO ?
Há uma atrás os Portugueses assistiram ao desfazer de mais um tabu do Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva.
Criou durante todo o dia de hoje uma enormíssima expectativa em redor da im+portantíssima comunicação que iria fazer às 20H00 através de todos os órgãos da comunicação social, sem indicação da matéria.
Depois de ouvir o Senhor Professor, na qualidade de Presidente da República a desilusão foi monstruosa.
É que o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva já é Presidente da República há dois anos.
Será que neste já longo período de dois anos o Senhor Professor ainda não se deu conta das monstruosidades montadas por este governo em todos os assuntos sobre os quais legislou?
Porque este blog se dedica, quase em exclusivo, ao tema da mobilidade, é sobre isso que nos iremos debruçar nas próximas linhas.
Face à comunicação que o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva entendeu por bem fazer hoje ao País antes de partir para férias é importante reflectir sobre o teor da mesma em conjugação com a promulgação sem reservas da chamada Lei da Mobilidade (Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro).
Entendue o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva suscitar a questão da constitucionalidade sobre algumas disposições do diploma que aprovou (por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e na Assembleia da República) o estatuto político/administrativo dos Açores.
Nada a opôr já que o Senhor Professor agiu em conformidade com os poderes constitucionais de que usufrui enquanto Presidente da República.
Já outro tanto não se poderá dizer sobre o seu silência absoluto sobre a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro quando a mesma não foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, contendo uma inconstitucionalidade básica que era o impedimento dos Funcionários Públicos, colocados em situação de mobilidade especial, de trabalhar.
O Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva demonstrou ter dois pesos e duas medidas.
Não concordou com o estatuto que lhe foi presente porque lhe aumenta as responsabilidadees e as exigências.
Mas não se importou, minimamente, que o governo "saneasse" muitos daqueles que deram a cara por ele para chegar Presidente da República.
O Senhor Professor Aníbal cavaco Silva demonstrou, hoje, uma grande falta de coerência na sua actuação enquanto Presidente da República.
É que até hoje não demonstrou, apesar das inúmeras soliciatções que já lhe foram dirigidas, o mínimo interesse em abordar o afastamento de quase dois mjilçhares de Funcionários Públicos dos serviços onde prestaram serviço em média cerca de 30 anos.
O que actual maioria fez com estatuto político/administrativo da Região Autónoma dos Açores não foi mais do um acto de continuidade na acção encetada desde o início do seu mandato e à qual o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva tem dado incondicional cobertura.
O melhor e acabado exemplo foi o da promulgação da Lei da Mobildade (n.º 53/2006, de 7 de Dezembro).
O Senhor Professor Aníbal cavaco Silva deu hoje um enorme aval às pretensões da actual maioria de domínio absoluto por muito e bom tempo à frente dos destinos da mais antiga Nação da Europa que é Portugal.
Desde que esta maioria chegou ao poder que os Portugueses não deixaram de sentir agravar-se o seu nível de vida e assistirem ao crescendo de dificuldades a todos os níveis.
Até hoje nuca o Senhor Professor Aníbal cavaco Silva se tinha manifestado contra alguma medida tomada pela actual maioria.
Só agora porque lhe aumentaram ou melhor se propõem aumentar os níveis de exigências é que vem com esta comunicação apelar aos Portugueses na esperança de obeter cobertura políca para que não haja reução do seu poder.
Ora nunca jamais em tempo algum desde que assumiu o cargo de Presidente da República que o Senhor Professor Aníbal cavaco Silva se mostrou disponível para por em causa as decisões da actual maioria que invariavelmente causaram danos aso Portugueses, nomeadamenet, àqueles que integram a chmada classe média.
Estes têm assistido à total cobertura do Senhor Professor Aníbal cavaco Silva de todas as medidas tomadas pela actual maioria que mmais não tem feito do que conseguir prejudicar de uma forma continuada e progressiva, quem trabalha.
A situação que agora foi criada com o actual estatuto político/administrativa dos Açores não é mais do que o corolário de umamedição de forças entre a actual maioria e o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva.
Como a força do Senhor Professor só lhe advém da base social de apoio não será de bom tom continuar a dar cobertura total à actual maioria quando as decisões desta prejudicam continuamente e por maioria de razãpo todos aqueles que apoiaram o Senhor Professor Aníbal cavaco Silva na sua candidatura a Presidente da República.
Agora que partiu para férias seria bom que o Senhor Professor Aníbal cavaco Silva reflectisse sobre o seu percurso enquanto presidente da República e chegasse à conclusão que de futuro não poderá continuar a dar incondicional apoio a esta maioria soba pena de ser amair vítima do processo em que está a colaborar.
E ASSIM VAI PORTUGAL NO SEU MALHOR.
Criou durante todo o dia de hoje uma enormíssima expectativa em redor da im+portantíssima comunicação que iria fazer às 20H00 através de todos os órgãos da comunicação social, sem indicação da matéria.
Depois de ouvir o Senhor Professor, na qualidade de Presidente da República a desilusão foi monstruosa.
É que o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva já é Presidente da República há dois anos.
Será que neste já longo período de dois anos o Senhor Professor ainda não se deu conta das monstruosidades montadas por este governo em todos os assuntos sobre os quais legislou?
Porque este blog se dedica, quase em exclusivo, ao tema da mobilidade, é sobre isso que nos iremos debruçar nas próximas linhas.
Face à comunicação que o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva entendeu por bem fazer hoje ao País antes de partir para férias é importante reflectir sobre o teor da mesma em conjugação com a promulgação sem reservas da chamada Lei da Mobilidade (Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro).
Entendue o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva suscitar a questão da constitucionalidade sobre algumas disposições do diploma que aprovou (por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e na Assembleia da República) o estatuto político/administrativo dos Açores.
Nada a opôr já que o Senhor Professor agiu em conformidade com os poderes constitucionais de que usufrui enquanto Presidente da República.
Já outro tanto não se poderá dizer sobre o seu silência absoluto sobre a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro quando a mesma não foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, contendo uma inconstitucionalidade básica que era o impedimento dos Funcionários Públicos, colocados em situação de mobilidade especial, de trabalhar.
O Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva demonstrou ter dois pesos e duas medidas.
Não concordou com o estatuto que lhe foi presente porque lhe aumenta as responsabilidadees e as exigências.
Mas não se importou, minimamente, que o governo "saneasse" muitos daqueles que deram a cara por ele para chegar Presidente da República.
O Senhor Professor Aníbal cavaco Silva demonstrou, hoje, uma grande falta de coerência na sua actuação enquanto Presidente da República.
É que até hoje não demonstrou, apesar das inúmeras soliciatções que já lhe foram dirigidas, o mínimo interesse em abordar o afastamento de quase dois mjilçhares de Funcionários Públicos dos serviços onde prestaram serviço em média cerca de 30 anos.
O que actual maioria fez com estatuto político/administrativo da Região Autónoma dos Açores não foi mais do um acto de continuidade na acção encetada desde o início do seu mandato e à qual o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva tem dado incondicional cobertura.
O melhor e acabado exemplo foi o da promulgação da Lei da Mobildade (n.º 53/2006, de 7 de Dezembro).
O Senhor Professor Aníbal cavaco Silva deu hoje um enorme aval às pretensões da actual maioria de domínio absoluto por muito e bom tempo à frente dos destinos da mais antiga Nação da Europa que é Portugal.
Desde que esta maioria chegou ao poder que os Portugueses não deixaram de sentir agravar-se o seu nível de vida e assistirem ao crescendo de dificuldades a todos os níveis.
Até hoje nuca o Senhor Professor Aníbal cavaco Silva se tinha manifestado contra alguma medida tomada pela actual maioria.
Só agora porque lhe aumentaram ou melhor se propõem aumentar os níveis de exigências é que vem com esta comunicação apelar aos Portugueses na esperança de obeter cobertura políca para que não haja reução do seu poder.
Ora nunca jamais em tempo algum desde que assumiu o cargo de Presidente da República que o Senhor Professor Aníbal cavaco Silva se mostrou disponível para por em causa as decisões da actual maioria que invariavelmente causaram danos aso Portugueses, nomeadamenet, àqueles que integram a chmada classe média.
Estes têm assistido à total cobertura do Senhor Professor Aníbal cavaco Silva de todas as medidas tomadas pela actual maioria que mmais não tem feito do que conseguir prejudicar de uma forma continuada e progressiva, quem trabalha.
A situação que agora foi criada com o actual estatuto político/administrativa dos Açores não é mais do que o corolário de umamedição de forças entre a actual maioria e o Senhor Professor Aníbal Cavaco Silva.
Como a força do Senhor Professor só lhe advém da base social de apoio não será de bom tom continuar a dar cobertura total à actual maioria quando as decisões desta prejudicam continuamente e por maioria de razãpo todos aqueles que apoiaram o Senhor Professor Aníbal cavaco Silva na sua candidatura a Presidente da República.
Agora que partiu para férias seria bom que o Senhor Professor Aníbal cavaco Silva reflectisse sobre o seu percurso enquanto presidente da República e chegasse à conclusão que de futuro não poderá continuar a dar incondicional apoio a esta maioria soba pena de ser amair vítima do processo em que está a colaborar.
E ASSIM VAI PORTUGAL NO SEU MALHOR.
quarta-feira, 30 de julho de 2008
Excedentários licenciados chamados para formações do 9º e 12º anos
Ministério da Agricultura
Excedentários licenciados chamados para formações do 9º e 12º anos
A secretaria-geral do Ministério da Agricultura enviou cartas a técnicos superiores que estão na mobilidade especial a dar conta de acções de formação ao nível do ensino secundário.
João Silvestre
15:33 | Quarta-feira, 30 de Jul de 2008
Alberto Frias
Jaime Silva, Ministro da Agricultura
No passado dia 18 de Julho, o Ministério da Agricultura enviou cartas a todos os excedentários a dar conta de acções de formação ao nível do 9.º e 12.º anos que vão ser realizadas em articulação com a GeRAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública. Só que não houve uma separação dos funcionários e, entre os destinatários, estavam também técnicos superiores que são licenciados.
A situação, que o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) hoje denunciou, foi mal recebida junto dos trabalhadores que estão no quadro de mobilidade especial.
"Foi uma humilhação e uma ofensa à nossa dignidade profissional", disse ao Expresso, João Carrilho, técnico superior do Ministério da Agricultura no Alentejo, que recebeu a carta na última sexta-feira. Carrilho, no quadro de excedentários desde o ano passado, e que representa uma associação de funcionários em situação semelhante - a Conferência Nacional dos Mobilizados -, contactou entretanto a secretaria-geral do Ministério para pedir explicações. Ter-lhe-ão dito que não foi possível separar as cartas e que, por isso, todos os funcionários a receberam.
Bettencourt Picanço, do STE, diz que o sindicato está a preparar uma carta para enviar ao ministério das Finanças, que tutela a GeRAP, para manifestar a indignação dos quadros técnicos do Estado.
"Isto não tem pés nem cabeça", refere Picanço que revela ainda ter sido contactado por cerca de uma dúzia de excedentários indignados - economistas e engenheiros na maior parte - com as cartas que receberam em casa.
"Cria-se uma empresa pública para promover a formação e a colocação destes trabalhadores e os trabalhos que se vêem depois são acções do 9º e 12ª anos", sublinha Picanço.
O Expresso contactou a secretaria-geral do Ministério da Agricultura para tentar ter uma explicação para esta situação, mas esta remeteu qualquer comentário para o gabinete de imprensa do qual não foi possível obter resposta até este momento.
Excedentários licenciados chamados para formações do 9º e 12º anos
A secretaria-geral do Ministério da Agricultura enviou cartas a técnicos superiores que estão na mobilidade especial a dar conta de acções de formação ao nível do ensino secundário.
João Silvestre
15:33 | Quarta-feira, 30 de Jul de 2008
Alberto Frias
Jaime Silva, Ministro da Agricultura
No passado dia 18 de Julho, o Ministério da Agricultura enviou cartas a todos os excedentários a dar conta de acções de formação ao nível do 9.º e 12.º anos que vão ser realizadas em articulação com a GeRAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública. Só que não houve uma separação dos funcionários e, entre os destinatários, estavam também técnicos superiores que são licenciados.
A situação, que o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) hoje denunciou, foi mal recebida junto dos trabalhadores que estão no quadro de mobilidade especial.
"Foi uma humilhação e uma ofensa à nossa dignidade profissional", disse ao Expresso, João Carrilho, técnico superior do Ministério da Agricultura no Alentejo, que recebeu a carta na última sexta-feira. Carrilho, no quadro de excedentários desde o ano passado, e que representa uma associação de funcionários em situação semelhante - a Conferência Nacional dos Mobilizados -, contactou entretanto a secretaria-geral do Ministério para pedir explicações. Ter-lhe-ão dito que não foi possível separar as cartas e que, por isso, todos os funcionários a receberam.
Bettencourt Picanço, do STE, diz que o sindicato está a preparar uma carta para enviar ao ministério das Finanças, que tutela a GeRAP, para manifestar a indignação dos quadros técnicos do Estado.
"Isto não tem pés nem cabeça", refere Picanço que revela ainda ter sido contactado por cerca de uma dúzia de excedentários indignados - economistas e engenheiros na maior parte - com as cartas que receberam em casa.
"Cria-se uma empresa pública para promover a formação e a colocação destes trabalhadores e os trabalhos que se vêem depois são acções do 9º e 12ª anos", sublinha Picanço.
O Expresso contactou a secretaria-geral do Ministério da Agricultura para tentar ter uma explicação para esta situação, mas esta remeteu qualquer comentário para o gabinete de imprensa do qual não foi possível obter resposta até este momento.
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM GRANDE SOFRIMENTO
Desde o início do ano de 2007 que cerca de 1700 Funcionários Públicos foram colocados em situação de mobilidade especial, ou melhor foram, pura e simplesmente, afastados dos serviços, ou como diz o Dr. Medina Carreira foram saneados.
Estes Funcionários foram utilizados como cobaias num processo que decorreu, completamente, à margem da Lei e das mais elementares regras pelas quais se rege a Administração Pública assim como das regras de sã convivência humana.
Foram vítimas de invejas, recalcamentos e outros sentimentos que vieram à tona trazidos por aqueles a quem, parece, indevidamente, ser-lhes conferidos poderes para estes desmandos.
Passado que está já mais de ano e meio sobre a publicação da Lei da mobilidade e do afastamento de cerca de 1 700 dos melhores Funcionários que serviram mais de 3 décadas na Administração Pública ainda não foi apresentada qualquer justificação e/ou fundamento que suporte as decisões tomadas.
Contata-se que a Lei do SIADAP (da avaliação do desempenho) não foi aplicada. Foi invocada mas não aplicada. A Lei da mobilidade não foi aplicada. Foi invocada mas não aplicada. Estas duas leis foram mesmo violadas por aqueles que marcaram os Colegas que quiseram afastar.
O exemplo acabado disto tudo foi o que se passou na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
Resumindo:
1.º- o Director Regional encarregou 5 dirigentes dos procedimentos que o próprio deveria ter cumprido conforme instruções que foram endereçadas pelo Gabinete do Senhor Ministro.
2.º- esses 5 dirigentes designados pelo Director Regional, num único dia - 30 de Março de 2007, sexta-feira - definiram critérios de preferência (entenda-se selecção), os quais se encontram expressos na acta n.º 1, e seleccionaram os mais de 600 funcionários do quadro da DRAPAl.
Foram violadas as leis n.º 10/2004, de 22 de Março (SIADAP - avaçliação de desempenho) que apesar de invocada não foi aplicada (já que foram definidos critérios não previstos na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro). O que estes 5 dirigentes protagonizaram é completamente absuordo, por impossível. Não é possível a um grupo de 5 pessoas definir, com o mínimo de rigor e credibilidade, critérios de preferência que visam servir de base para a selecção de mais de 600 funcionários e proceder nesse mesmo dia à selecção de todos esses funcionários.
Esses 5 dirigentes têm que ser responsabilizados pela enormidade processual praticada assim como pelos danos causados aos serviços e aos Funcionários, que com a sua proposta, foram, indevidamente, afastados da DRAPAl.
3.º- o dia 30 de Março de 2007 foi uma sexta-feira. Os 5 referidos dirigentes neste dia cometeram a proeza impossível de concretização de definirem critérios e seleccionarem mais de 600 funcionários.
4.º- neste mesmo dia o Director Regional emitiu o despacho que determina a abertura do proceso de selecção do pessoal. Este despacho foi colocado na intranet só depois da hora de encerramento dos serviços.
Conclusão: os 5 dirigentes agiram ainda antes de emitido o despacho do Director Regional que determinou a abertura do processo.
Tudo isto não deixa de ser estranho. Muito estranho mesmo.
SERÁ QUE O MINISTRO DA AGRICULTURA PODERÁ OU TERÁ DADO O AVAL A TODOS ESTES PROCEDIMENTOS?
EM BOM RIGOR NÃO SERÁ POSSÍVEL.
5.º- fica demonstrado que a selecção do pessoal foi feita ainda antes da abertura do respectivo processo.
6.º- no dia 2 de Abril de 2007 o Director Regional de Agricultura e Pescas do Aentejo HOMOLOGA a acta n.º 1 subscrita pelos 5 dirigentes por si nomeados. Importa registar que o dia 2 de Agril de 2007 foi segunda-feira, ou seja, o primeiro dia útil a seguir ao dia 30 de Março de 2007. Ou seja, ainda, o Director Regional homologa a acta (ao homologar aceita os critérios de preferência que constituem uma nítida violação da Lei da Mobilidade que não permite outro critério que não a classificação de serviço) e ao homologar essa acta valida não só a utilização de critérios ilegais como aceita a selecção de pessoal no mesmo dia em que o processo é aberto.
Tudo isto não deixa de ser muito estranho. MUITO ESTRANHO MESMO. INACEITÁVEL DIZEMOS NÓS.
7.º- o Director Regional reservou todos os postos de trabalho da Direcção de Serviço de Inovação e Competitividade para os funcionários dos serviços regionais do ex-IFADAP, o que é, também, uma manifesta violação da Lei da Mobilidade e do Drecreto-Lei n.º 200/2006.
Constata-se que todo o processo de dispensa de Funcionários decorreu em manifesta violação da legislação aplicável.
Assim não há Estado de Direito que resista.
Assim não pode haver confiança.
Assim tudo já é possível.
As bases e essência do estado de Direito e democrático estão postas em causa.
Estes Funcionários foram utilizados como cobaias num processo que decorreu, completamente, à margem da Lei e das mais elementares regras pelas quais se rege a Administração Pública assim como das regras de sã convivência humana.
Foram vítimas de invejas, recalcamentos e outros sentimentos que vieram à tona trazidos por aqueles a quem, parece, indevidamente, ser-lhes conferidos poderes para estes desmandos.
Passado que está já mais de ano e meio sobre a publicação da Lei da mobilidade e do afastamento de cerca de 1 700 dos melhores Funcionários que serviram mais de 3 décadas na Administração Pública ainda não foi apresentada qualquer justificação e/ou fundamento que suporte as decisões tomadas.
Contata-se que a Lei do SIADAP (da avaliação do desempenho) não foi aplicada. Foi invocada mas não aplicada. A Lei da mobilidade não foi aplicada. Foi invocada mas não aplicada. Estas duas leis foram mesmo violadas por aqueles que marcaram os Colegas que quiseram afastar.
O exemplo acabado disto tudo foi o que se passou na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
Resumindo:
1.º- o Director Regional encarregou 5 dirigentes dos procedimentos que o próprio deveria ter cumprido conforme instruções que foram endereçadas pelo Gabinete do Senhor Ministro.
2.º- esses 5 dirigentes designados pelo Director Regional, num único dia - 30 de Março de 2007, sexta-feira - definiram critérios de preferência (entenda-se selecção), os quais se encontram expressos na acta n.º 1, e seleccionaram os mais de 600 funcionários do quadro da DRAPAl.
Foram violadas as leis n.º 10/2004, de 22 de Março (SIADAP - avaçliação de desempenho) que apesar de invocada não foi aplicada (já que foram definidos critérios não previstos na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro). O que estes 5 dirigentes protagonizaram é completamente absuordo, por impossível. Não é possível a um grupo de 5 pessoas definir, com o mínimo de rigor e credibilidade, critérios de preferência que visam servir de base para a selecção de mais de 600 funcionários e proceder nesse mesmo dia à selecção de todos esses funcionários.
Esses 5 dirigentes têm que ser responsabilizados pela enormidade processual praticada assim como pelos danos causados aos serviços e aos Funcionários, que com a sua proposta, foram, indevidamente, afastados da DRAPAl.
3.º- o dia 30 de Março de 2007 foi uma sexta-feira. Os 5 referidos dirigentes neste dia cometeram a proeza impossível de concretização de definirem critérios e seleccionarem mais de 600 funcionários.
4.º- neste mesmo dia o Director Regional emitiu o despacho que determina a abertura do proceso de selecção do pessoal. Este despacho foi colocado na intranet só depois da hora de encerramento dos serviços.
Conclusão: os 5 dirigentes agiram ainda antes de emitido o despacho do Director Regional que determinou a abertura do processo.
Tudo isto não deixa de ser estranho. Muito estranho mesmo.
SERÁ QUE O MINISTRO DA AGRICULTURA PODERÁ OU TERÁ DADO O AVAL A TODOS ESTES PROCEDIMENTOS?
EM BOM RIGOR NÃO SERÁ POSSÍVEL.
5.º- fica demonstrado que a selecção do pessoal foi feita ainda antes da abertura do respectivo processo.
6.º- no dia 2 de Abril de 2007 o Director Regional de Agricultura e Pescas do Aentejo HOMOLOGA a acta n.º 1 subscrita pelos 5 dirigentes por si nomeados. Importa registar que o dia 2 de Agril de 2007 foi segunda-feira, ou seja, o primeiro dia útil a seguir ao dia 30 de Março de 2007. Ou seja, ainda, o Director Regional homologa a acta (ao homologar aceita os critérios de preferência que constituem uma nítida violação da Lei da Mobilidade que não permite outro critério que não a classificação de serviço) e ao homologar essa acta valida não só a utilização de critérios ilegais como aceita a selecção de pessoal no mesmo dia em que o processo é aberto.
Tudo isto não deixa de ser muito estranho. MUITO ESTRANHO MESMO. INACEITÁVEL DIZEMOS NÓS.
7.º- o Director Regional reservou todos os postos de trabalho da Direcção de Serviço de Inovação e Competitividade para os funcionários dos serviços regionais do ex-IFADAP, o que é, também, uma manifesta violação da Lei da Mobilidade e do Drecreto-Lei n.º 200/2006.
Constata-se que todo o processo de dispensa de Funcionários decorreu em manifesta violação da legislação aplicável.
Assim não há Estado de Direito que resista.
Assim não pode haver confiança.
Assim tudo já é possível.
As bases e essência do estado de Direito e democrático estão postas em causa.
terça-feira, 29 de julho de 2008
Aquisição de serviços no primeiro semestre de 2008 - Despesa aumenta em 47 milhões
29 Julho 2008 - 00h30
Relatório: Aquisição de serviços no primeiro semestre de 2008
Despesa aumenta em 47 milhões
A despesa do Estado com a aquisição de serviços aumentou cerca de 47 milhões de euros no primeiro semestre de 2008, segundo um relatório do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).
O documento, baseado em números de entidades oficiais, indica que a aquisição de serviços pelo Estado nos primeiros seis meses do ano atingiu perto de 363 milhões, tendo crescido 15 por cento face ao período homólogo de 2007. Ainda de acordo com o STE, a despesa executada já atingiu os 79 por cento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tutelado por Luís Amado, ultrapassou os 50 por cento na Cultura, de Pinto Ribeiro, e quase alcançou os 50 por cento no Ministério da Saúde, de Ana Jorge.
O mesmo relatório dá conta de que a despesa do Estado com salários reduziu em 18 milhões de euros no primeiro semestre de 2008. Ao mesmo tempo os encargos com pessoal contratado a termo têm aumentado, estando previsto um acréscimo de 50 milhões de euros em 2008. Para o STE, este é um sinal de que se está a "substituir funcionários com um regime estável por trabalhadores em condições de precariedade".
Os indicadores deste relatório levaram a estrutura sindical, presidida por Bettencourt Picanço, a solicitar uma audiência com carácter de urgência ao Governo.
O Sindicato de Técnicos do Estado vai exigir explicações que justifiquem este cenário, "num período de forte contenção orçamental".
"GASTOS SEM CONTROLO": Bettencourt Picanço, Presidente do STE
Correio da Manhã – Que cenário traça o relatório?
Bettencourt Picanço – Há descontrolo nos gastos e precarização de tudo o que é Administração Pública. A partidarização é um sinal preocupante do que se está a construir. Caminhamos para o desmantelamento da AP e para o enfraquecimento do serviço.
– Qual o objectivo da audiência solicitada pelo STE ao Governo?
– Solicitar uma reanálise para que salários e pensões possam ser actualizados. O Governo assegurou que os trabalhadores da AP não iam perder poder de compra. Não aconteceu. Há uma série de buracos para onde o dinheiro se esvai sem explicação.
PORMENORES
ENCARGOS SALARIAIS
Em 2007 os encargos salariais com pessoal dos quadros diminuíram para 40,4 por cento no total da despesa com o pessoal. Os contratos a termo aumentaram para 0,5 por cento, prevendo-se atingir quase um por cento em 2008.
REFORMAS
Mais de 150 mil trabalhadores da Administração Pública reformaram-se desde 2002, não sendo substituídos por novas entradas. O STE refere que este "tem sido um dos principais factores de redução da despesa com pessoal", mas também responsável pela "sobrecarga de trabalho".
SERVIÇOS EXTERIORES
Os encargos com a aquisição de serviços relacionados com trabalhos e estudos feitos no exterior deverá aumentar 1,8 por cento para o conjunto do ano para atingir um quantitativo de 975 milhões de euros.
Janete Frazão
Relatório: Aquisição de serviços no primeiro semestre de 2008
Despesa aumenta em 47 milhões
A despesa do Estado com a aquisição de serviços aumentou cerca de 47 milhões de euros no primeiro semestre de 2008, segundo um relatório do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).
O documento, baseado em números de entidades oficiais, indica que a aquisição de serviços pelo Estado nos primeiros seis meses do ano atingiu perto de 363 milhões, tendo crescido 15 por cento face ao período homólogo de 2007. Ainda de acordo com o STE, a despesa executada já atingiu os 79 por cento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tutelado por Luís Amado, ultrapassou os 50 por cento na Cultura, de Pinto Ribeiro, e quase alcançou os 50 por cento no Ministério da Saúde, de Ana Jorge.
O mesmo relatório dá conta de que a despesa do Estado com salários reduziu em 18 milhões de euros no primeiro semestre de 2008. Ao mesmo tempo os encargos com pessoal contratado a termo têm aumentado, estando previsto um acréscimo de 50 milhões de euros em 2008. Para o STE, este é um sinal de que se está a "substituir funcionários com um regime estável por trabalhadores em condições de precariedade".
Os indicadores deste relatório levaram a estrutura sindical, presidida por Bettencourt Picanço, a solicitar uma audiência com carácter de urgência ao Governo.
O Sindicato de Técnicos do Estado vai exigir explicações que justifiquem este cenário, "num período de forte contenção orçamental".
"GASTOS SEM CONTROLO": Bettencourt Picanço, Presidente do STE
Correio da Manhã – Que cenário traça o relatório?
Bettencourt Picanço – Há descontrolo nos gastos e precarização de tudo o que é Administração Pública. A partidarização é um sinal preocupante do que se está a construir. Caminhamos para o desmantelamento da AP e para o enfraquecimento do serviço.
– Qual o objectivo da audiência solicitada pelo STE ao Governo?
– Solicitar uma reanálise para que salários e pensões possam ser actualizados. O Governo assegurou que os trabalhadores da AP não iam perder poder de compra. Não aconteceu. Há uma série de buracos para onde o dinheiro se esvai sem explicação.
PORMENORES
ENCARGOS SALARIAIS
Em 2007 os encargos salariais com pessoal dos quadros diminuíram para 40,4 por cento no total da despesa com o pessoal. Os contratos a termo aumentaram para 0,5 por cento, prevendo-se atingir quase um por cento em 2008.
REFORMAS
Mais de 150 mil trabalhadores da Administração Pública reformaram-se desde 2002, não sendo substituídos por novas entradas. O STE refere que este "tem sido um dos principais factores de redução da despesa com pessoal", mas também responsável pela "sobrecarga de trabalho".
SERVIÇOS EXTERIORES
Os encargos com a aquisição de serviços relacionados com trabalhos e estudos feitos no exterior deverá aumentar 1,8 por cento para o conjunto do ano para atingir um quantitativo de 975 milhões de euros.
Janete Frazão
segunda-feira, 28 de julho de 2008
TERRORISMO ?
Os Funcionários Públicos colocados na situação de mobilidade especial foram vítimas (e continuam a ser) de um processo engendrado para os sanear. O termo saneamento foi usado pelo Dr. Medina Carreira no livro que publicou com o jornalista Ricardo Costa (irmão do actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa).
Mas do que se vai conhecendo a forma como estes Funcionários foram afastados dos serviços e estão a ser tratados pelos dirigentes da Administração Pública mais se parecem a acções de verdadeiro terrorismo.
Já são conhecidas as sucessivas declarações quer do Ministro da Agricultura quer de outros dirigentes da Administração Pública que se os Tribunais decidirem pelo regresso dos Funcionários aos serviços aos quais pertencem não lhes serão atribuídas quaisquer funções com a alegação que não há serviço para os mesmos.
Mas será que não há mesmo serviço para estes Funcionários?
Ou será mais uma expressão com objectivo de os excluir?
Vamos a factos. Porque contra factos não há argumentos.
Um determinado serviço remetue uma informação aos Técnicos Superiores colocados em SME que vão ser convocados para sessões informativas que visam habilitálos com o 9.º e 12.º anos.
Alegou o dirigente máximo desse serviço que essa informação não era destinada aos Técnicos Superiores, mas como não tinha gente suficiente que lhe permitisse o envio aos destinatários, optou por ordenar o envio todos os Funcionários colocados em SME.
Bom. Então em que ficamos.
Afinal constata-se que esse serviço não tem funcionários suficientes para cumprir a sua missão. Então porque dispensou Funcionários quando lhe eram necessários?
Não há já provas suficientes que nada do que foi feito aos Funcionários colocados em SME mais não foi do que um saneamento pior do que no período do PREC?
Nem no tempo do que aqueles que agora sanearam chama de fascismo algo de semelhante se passou.
O que foi feito e está a ser agravado a todos aqueles que estão colocados em SME é pura e simplesmente VERGONHOSO.
Quando se fere a dignidade humana e profissional de HOMENS - Cidadãos impolutos algo está muito mal.
Estão postos em causa os alicerces do Estado de Direito e democrático.
Estão ofendidos os Direitos Humanos.
Não houve respeito pelo Direito de Cidadania.
Foi violada a Constituição da República Portuguesa.
Mas do que se vai conhecendo a forma como estes Funcionários foram afastados dos serviços e estão a ser tratados pelos dirigentes da Administração Pública mais se parecem a acções de verdadeiro terrorismo.
Já são conhecidas as sucessivas declarações quer do Ministro da Agricultura quer de outros dirigentes da Administração Pública que se os Tribunais decidirem pelo regresso dos Funcionários aos serviços aos quais pertencem não lhes serão atribuídas quaisquer funções com a alegação que não há serviço para os mesmos.
Mas será que não há mesmo serviço para estes Funcionários?
Ou será mais uma expressão com objectivo de os excluir?
Vamos a factos. Porque contra factos não há argumentos.
Um determinado serviço remetue uma informação aos Técnicos Superiores colocados em SME que vão ser convocados para sessões informativas que visam habilitálos com o 9.º e 12.º anos.
Alegou o dirigente máximo desse serviço que essa informação não era destinada aos Técnicos Superiores, mas como não tinha gente suficiente que lhe permitisse o envio aos destinatários, optou por ordenar o envio todos os Funcionários colocados em SME.
Bom. Então em que ficamos.
Afinal constata-se que esse serviço não tem funcionários suficientes para cumprir a sua missão. Então porque dispensou Funcionários quando lhe eram necessários?
Não há já provas suficientes que nada do que foi feito aos Funcionários colocados em SME mais não foi do que um saneamento pior do que no período do PREC?
Nem no tempo do que aqueles que agora sanearam chama de fascismo algo de semelhante se passou.
O que foi feito e está a ser agravado a todos aqueles que estão colocados em SME é pura e simplesmente VERGONHOSO.
Quando se fere a dignidade humana e profissional de HOMENS - Cidadãos impolutos algo está muito mal.
Estão postos em causa os alicerces do Estado de Direito e democrático.
Estão ofendidos os Direitos Humanos.
Não houve respeito pelo Direito de Cidadania.
Foi violada a Constituição da República Portuguesa.
domingo, 27 de julho de 2008
GATO ESCONDIDO COM RABO DE FORA
Quando o Ministro da Agricultura anunciou que só ncessitava de 7 000 funcionários no ministério para garantir a execução das tarefas necesárias, tal pressupunha o mínimo de estabilidade quer da estrutura orgânica quer na manutenção dos funcionários nos respectivos postos de trabalho para os quais foram escolhidos.
Tal afirmação correspoderia a um objectivo de estabilidade.
Mas os factos que se passaram no último ano e meio vêm comprovar que tal não teve a mínima tradução prática.
E porque não houve nem há a mínima estabilidade organizacional e a movimentação de pessoal tem sido uma constatnte ao longo deste ano e meio, está claro que o único objectivo subjacente a tudo isto foi a de tentar arranjar uma justificação para afastar os Melhores Funcionários, aqueles que foram marcados para "sanear".
Lamentavelmente isto está a acontecer num Estado como Portugal onde era expectável a consolidação de uma Democracia respeitadora dos direitos humanos e de cidadania.
Puro engano.
O que foi feito aos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial não é admissível nem compreensível num Estado de Direito.
Todos os dias, o Diário da República, nos trás ao conhecimento as movimentsações de pessoal sem o mínimo de justificação já que tais movimentações muitas vezes é para postos de trabalho onde estavam Funcionários colocados na mobilidade.
Como sempre foi dito, o que foi feito com o afastamento dos Melhores Funcionários há nisto tudo uma nítida violação de todos e mais elementares princípios éticos aqssim como dos Direitos Humanos.
Nunca tal aconteceu na história de Portugal. O que está a ser feito aos Funcionários que foram, ijusta e injustificadamente, dos serviços, nem no tempo do chamado fascismo aconteceu.
Com a agravante que são aqueles que "sanearam" colegas de serviço que se intitulam de democratas e anti-fascistas.
Bom o descaramento é muito. E a vergonha vão ter que a procurar.
Ainda nos lembramos do que aqueles que construiram tudo isto, há uns anos atrás apregoavam:
AS PESSOAS ESTÃO PRIMEIRO.
Agora estes Funcionários estão a ser tratados com uma dignidade inferior à dos animais.
Tal afirmação correspoderia a um objectivo de estabilidade.
Mas os factos que se passaram no último ano e meio vêm comprovar que tal não teve a mínima tradução prática.
E porque não houve nem há a mínima estabilidade organizacional e a movimentação de pessoal tem sido uma constatnte ao longo deste ano e meio, está claro que o único objectivo subjacente a tudo isto foi a de tentar arranjar uma justificação para afastar os Melhores Funcionários, aqueles que foram marcados para "sanear".
Lamentavelmente isto está a acontecer num Estado como Portugal onde era expectável a consolidação de uma Democracia respeitadora dos direitos humanos e de cidadania.
Puro engano.
O que foi feito aos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial não é admissível nem compreensível num Estado de Direito.
Todos os dias, o Diário da República, nos trás ao conhecimento as movimentsações de pessoal sem o mínimo de justificação já que tais movimentações muitas vezes é para postos de trabalho onde estavam Funcionários colocados na mobilidade.
Como sempre foi dito, o que foi feito com o afastamento dos Melhores Funcionários há nisto tudo uma nítida violação de todos e mais elementares princípios éticos aqssim como dos Direitos Humanos.
Nunca tal aconteceu na história de Portugal. O que está a ser feito aos Funcionários que foram, ijusta e injustificadamente, dos serviços, nem no tempo do chamado fascismo aconteceu.
Com a agravante que são aqueles que "sanearam" colegas de serviço que se intitulam de democratas e anti-fascistas.
Bom o descaramento é muito. E a vergonha vão ter que a procurar.
Ainda nos lembramos do que aqueles que construiram tudo isto, há uns anos atrás apregoavam:
AS PESSOAS ESTÃO PRIMEIRO.
Agora estes Funcionários estão a ser tratados com uma dignidade inferior à dos animais.
OFENSAS À DIGNIDADE
O que o Estado está a fazer aos cidadãos que alguns dos seus dirigentes(?) escolheram para "sanear", afastar, dispensar ou colocar na mobilidade não é admissível nem compreensível numa democracia.
Sabendo-se como se sabe e já está, suficientemente, comprovado que os Funcionários Públicos colocados em situação de mbilidade especial foram alvo de um processo de selecção cujo único critério utilizado foi a "fotografia" e não bastando esta humilhação atroz a que têm estado submetido, continuam a ser vexados, desprezados, espezinhados por aqueles que mais responsabilidades detèm para que tal seja evitado.
Estes Funcionários Públicos "saneados" têm sido alvo de todos e possíveis vexames em nítida violação dos direitos humanos e de cidadania.
Como é possível permitir-se o vexame contínuo a que estes Funcionários estão submetidos quando de facto todo o mal causado ao Estado e à sociedade Portuguesa é apresentado, diariamente, e os seus responsáveis continuam ao serviço e muitas vezes com benefícios financeiros reforçados.
Só hoje veio a público conhecimento po deslize financeiro da chamada Ponte Europa em Coimbra que custou mais 300% do que o valor de adjudicação. Mas o que os responsáveis querem fazer passar é que os Funcionários que estão na mobilidade é que são responsáveis pela enormidade destes deslizes?
Porque não se pedem responsabilidades a todos quantos estão envolvidos neste proceso?
É que os Funcionários colocados na mobilidade não têm a mínima responsabilidade no sucedido. Mas são eles que estão a pagar as consequências dos desmandos de alguns que continuam a cumular privilégios.
Veio também a público o prejuízo dos Hospitais EPE. Quase 100 000 000 (cem milhões de euros). Quem está a pagar isto são também os Funcionários colocados na mobilidade.
Mas é preciso dizer com toda a clareza que os Funcionários colocados na mobilidade sempre se empenharam para que estas situações não ocorressem. Ou terá sido por isto mesmo que foram "saneados"?
É fundamental permitir que os Funcionários colocados na mobilidade recuperem a sua digniodade enquanto HOMENS e Profissionais.
Se tal não acontecer estamos num Estado muito Torto (ou esquerdo). Não estamos de certeza num Estado de Direito.
Sabendo-se como se sabe e já está, suficientemente, comprovado que os Funcionários Públicos colocados em situação de mbilidade especial foram alvo de um processo de selecção cujo único critério utilizado foi a "fotografia" e não bastando esta humilhação atroz a que têm estado submetido, continuam a ser vexados, desprezados, espezinhados por aqueles que mais responsabilidades detèm para que tal seja evitado.
Estes Funcionários Públicos "saneados" têm sido alvo de todos e possíveis vexames em nítida violação dos direitos humanos e de cidadania.
Como é possível permitir-se o vexame contínuo a que estes Funcionários estão submetidos quando de facto todo o mal causado ao Estado e à sociedade Portuguesa é apresentado, diariamente, e os seus responsáveis continuam ao serviço e muitas vezes com benefícios financeiros reforçados.
Só hoje veio a público conhecimento po deslize financeiro da chamada Ponte Europa em Coimbra que custou mais 300% do que o valor de adjudicação. Mas o que os responsáveis querem fazer passar é que os Funcionários que estão na mobilidade é que são responsáveis pela enormidade destes deslizes?
Porque não se pedem responsabilidades a todos quantos estão envolvidos neste proceso?
É que os Funcionários colocados na mobilidade não têm a mínima responsabilidade no sucedido. Mas são eles que estão a pagar as consequências dos desmandos de alguns que continuam a cumular privilégios.
Veio também a público o prejuízo dos Hospitais EPE. Quase 100 000 000 (cem milhões de euros). Quem está a pagar isto são também os Funcionários colocados na mobilidade.
Mas é preciso dizer com toda a clareza que os Funcionários colocados na mobilidade sempre se empenharam para que estas situações não ocorressem. Ou terá sido por isto mesmo que foram "saneados"?
É fundamental permitir que os Funcionários colocados na mobilidade recuperem a sua digniodade enquanto HOMENS e Profissionais.
Se tal não acontecer estamos num Estado muito Torto (ou esquerdo). Não estamos de certeza num Estado de Direito.
sexta-feira, 25 de julho de 2008
PARA ONDE ESTÁ A SER CONDUZIDO ESTE PAÍS?
Hoje os Técnicos Superiores do Ministério da Agricultura foram surpreendidos por uma nota informativa da Secretaria Geral a qual os informava que oportuna e progressivamente proceder-se-á à convocatória para sessões informativas iniciais que visam a aquisição de níveis habilitacionais do 9.º ano e 12.º ano.
Isto só pode ser uma brincadeira de muito mau gosto.
Ou então na Secretaria Geral do Ministério da Agricultura pensam que todos os técnicos superiores obtiveram essa categoria como aqueles que nestes três últimos anos têm conseguido aí chegar. Veja-se o que se passa com a colocação de muitos funcionários que não se sabe como (mas imagina-se) de repente aparecem colocados nas carreiras de técnicos superiores.
Estes conseguem atingir a carreira de técnico superior, com certeza, com o modelo seguido por um tal José Sócratres para ser engenheiro.
É necessário, cada vez com maior urgência dizer basta a toda esta espécie de desmandos que estão a acontecer em Portugal e, nomeadamente, na Administração Pública.
Não é admissível nem compreensível que técnicos superiores que o são por mérito próprio, que o conseguiram ser com base no seu trabalho e nas habilitações académicas atingidas (licenciatura) sejam tratados da forma como hoje o foram pela Secretaria Geral do Ministério da Agricultura.
É que os Técnicos Superiores colocados em situação de mobiliodade especial atingiram essa categoria por mérito próprio e não por qualquer outro meio não identificado.
É simplesmente vergonhoso informar os Técnicos Superiores colocados em SME que vão ser convocados para sessões informativas que visam a aquisição de níveis habilitacionais de 9.º e 12.º anos.
O vexame e a humilhação a que têm estado submetidos todos os Funcionários colcoados em SME deveria envergonhar todos quantos participaram, decidiram e intervieram neste lastimável processo que mais não visou do que afastar os que não eram amigos.
A Administração Pública para recuperar credibilidade tem que afastar do seu seio todo este tipo de procedimentos.
Porque a Administração Pública para conseguir implementar com sucesso as políticas públicas legitimamente definidas pelos governos tem que ser credível.
Mas como um mal nunca vem só as acções de informação só se realizam em Lisboa decorrendo a frequência das mesmas a custas dos Funcionários, o que é contrário às determinações legais.
Assim não vamos lá.
Assim não há reforma que resista.
O mal estar está instalado em toda a Administração Pública.
Isto só pode ser uma brincadeira de muito mau gosto.
Ou então na Secretaria Geral do Ministério da Agricultura pensam que todos os técnicos superiores obtiveram essa categoria como aqueles que nestes três últimos anos têm conseguido aí chegar. Veja-se o que se passa com a colocação de muitos funcionários que não se sabe como (mas imagina-se) de repente aparecem colocados nas carreiras de técnicos superiores.
Estes conseguem atingir a carreira de técnico superior, com certeza, com o modelo seguido por um tal José Sócratres para ser engenheiro.
É necessário, cada vez com maior urgência dizer basta a toda esta espécie de desmandos que estão a acontecer em Portugal e, nomeadamente, na Administração Pública.
Não é admissível nem compreensível que técnicos superiores que o são por mérito próprio, que o conseguiram ser com base no seu trabalho e nas habilitações académicas atingidas (licenciatura) sejam tratados da forma como hoje o foram pela Secretaria Geral do Ministério da Agricultura.
É que os Técnicos Superiores colocados em situação de mobiliodade especial atingiram essa categoria por mérito próprio e não por qualquer outro meio não identificado.
É simplesmente vergonhoso informar os Técnicos Superiores colocados em SME que vão ser convocados para sessões informativas que visam a aquisição de níveis habilitacionais de 9.º e 12.º anos.
O vexame e a humilhação a que têm estado submetidos todos os Funcionários colcoados em SME deveria envergonhar todos quantos participaram, decidiram e intervieram neste lastimável processo que mais não visou do que afastar os que não eram amigos.
A Administração Pública para recuperar credibilidade tem que afastar do seu seio todo este tipo de procedimentos.
Porque a Administração Pública para conseguir implementar com sucesso as políticas públicas legitimamente definidas pelos governos tem que ser credível.
Mas como um mal nunca vem só as acções de informação só se realizam em Lisboa decorrendo a frequência das mesmas a custas dos Funcionários, o que é contrário às determinações legais.
Assim não vamos lá.
Assim não há reforma que resista.
O mal estar está instalado em toda a Administração Pública.
quinta-feira, 24 de julho de 2008
1 ANO DE TERRORISMO
Os Funcionários Públicos marcados para afastar da Administração Pública estão há mais de 1 ano a viver a situação mais degrandante pela qual qualquer Ser Humano pode passar.
Estes Funcionários colocados em situação de mobilidade especial foram vexados, humilhados, maltratados, vilipendiados, estigmatizados e, profundamente, atingidos na sua dignidade Humana e Profissional.
Foram afastados dos serviços depois de mais de 3 décadas de serviços irrepreesível. Foram afastados pelas razões que só os preparadores da decisão e os decisores conhecem.
Foram afastados sem nenhuma razão real e/ou aparente.
O seu afastamento é resultado da única e exclusiva vontade daqueles que intervieram na decisão.
É inacreditável que no mundo evoluído, no espaço da União Europeia se possam afastar Funcionários só porque quem foi encarregado de decidir entendeu expressar assim a sua vontade.
Os Funcionários assim afastados foram tratados com uma dignidade inferior à de qualquer animal.
Os procedimentos que conduziram ao afastamento de Funcionários da Administração Pública não podem ser considerados como sendo possuidores do mínimo de racionalidade.
O processo de afastamento destes Funcionários não tem nada de racionalidade.
Foi há, precisamente, 1 ano que demos início a este blog, com o objectivo de se denunciar todas as arbitrariedades cometidas nos vários processos que culminaram no afastamento dos melhores Funcionários de que a nossa Administração Pública dispõe.
Ou terá sido esta a razão do afastamento?
Se não foi, aueles que intervieram, participaram e decidiram pelo afastamento de colegas de serviço vão ter que justificar, muito bem, essas mesmas decisões.
Nada mais irracional do que não querer ou não ser capaz de justificar e/ou fundamentar qualquer decisão que tem a ver com o bem comum.
É que o afastamento de Funcionários Públicos da forma como foi feita a mais não corresponde do que a uma autêntica tentativa de assassinato profissional.
Estes Funcionários colocados em situação de mobilidade especial foram vexados, humilhados, maltratados, vilipendiados, estigmatizados e, profundamente, atingidos na sua dignidade Humana e Profissional.
Foram afastados dos serviços depois de mais de 3 décadas de serviços irrepreesível. Foram afastados pelas razões que só os preparadores da decisão e os decisores conhecem.
Foram afastados sem nenhuma razão real e/ou aparente.
O seu afastamento é resultado da única e exclusiva vontade daqueles que intervieram na decisão.
É inacreditável que no mundo evoluído, no espaço da União Europeia se possam afastar Funcionários só porque quem foi encarregado de decidir entendeu expressar assim a sua vontade.
Os Funcionários assim afastados foram tratados com uma dignidade inferior à de qualquer animal.
Os procedimentos que conduziram ao afastamento de Funcionários da Administração Pública não podem ser considerados como sendo possuidores do mínimo de racionalidade.
O processo de afastamento destes Funcionários não tem nada de racionalidade.
Foi há, precisamente, 1 ano que demos início a este blog, com o objectivo de se denunciar todas as arbitrariedades cometidas nos vários processos que culminaram no afastamento dos melhores Funcionários de que a nossa Administração Pública dispõe.
Ou terá sido esta a razão do afastamento?
Se não foi, aueles que intervieram, participaram e decidiram pelo afastamento de colegas de serviço vão ter que justificar, muito bem, essas mesmas decisões.
Nada mais irracional do que não querer ou não ser capaz de justificar e/ou fundamentar qualquer decisão que tem a ver com o bem comum.
É que o afastamento de Funcionários Públicos da forma como foi feita a mais não corresponde do que a uma autêntica tentativa de assassinato profissional.
segunda-feira, 21 de julho de 2008
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Despacho (extracto) n.º 19307/2008
Por despacho do director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo de 10 de Julho de 2008:
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, e do artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, reiniciam funções por tempo indeterminado, na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo — Delegação Regional de Agricultura e Pescas de Santiago do Cacém, na carreira e categoria, escalão e índice que detinham no serviço
de origem, à data da colocação em situação de mobilidade especial, as funcionárias:
Maria Augusta Conceição Maurício Cruz Catarino — assistente administrativa principal, escalão 1, índice 222;
Maria Antónia — assistente administrativa principal, escalão 3, índice 244.
(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Julho de 2008. —
O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.
Por despacho do director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo de 10 de Julho de 2008:
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, e do artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, reiniciam funções por tempo indeterminado, na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo — Delegação Regional de Agricultura e Pescas de Santiago do Cacém, na carreira e categoria, escalão e índice que detinham no serviço
de origem, à data da colocação em situação de mobilidade especial, as funcionárias:
Maria Augusta Conceição Maurício Cruz Catarino — assistente administrativa principal, escalão 1, índice 222;
Maria Antónia — assistente administrativa principal, escalão 3, índice 244.
(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Julho de 2008. —
O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.
domingo, 20 de julho de 2008
ALGO DE MUITO ESTRANHO SE PASSA
No passado dia 3 de Junho de 2008 foram publicados no Diário da República os Avisos de abertura de concursos para todos os lugares de chefia de 1.º e de 2.º do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, excepto para os lugares de Director de Serviços de Inovação e Competitividade e Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projectos.
Não deixa de ser estranho, muito estranho mesmo, que tenham sido criadas 5 direcções de serviços e 12 divisões, tenham sido nomeados, em regime de substituição, em princípios de 2007, 4 directores de serviços e 11 chefes de divisão ficando por nomear, sem apresentação de qualquer fundamentação e/ou justificação a não nomeação do Director de Serviços de Inovação e Competitividade e do Chefe Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projectos.
Há ano e quase meio que foram nomeados uns, mnatendo vagos os cargos para os quais não houve nomeações.
Estranho é também que sendo o regime de substituição um regime transitório os nomeados tenham sido mantidos quase ano e meio em regime de substituição. Mas mais estranho é ainda a vacatura há quase ano e meio dos cargos de Director de Serviços de Inovação e Competitividade e do Chefe Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projectos.
Tudo isto não deixa de ser muito estranho.
Então a DRAPAl foi objecto de reestrutarção.
Foram criados 5 lugares de directores de serviços e 12 de chefes de divisão.
Num único dia 5 seres dotados de poderes sobrenaturais (sim 5 seres dotados de poderes sobrenaturais porque só seres dotados desses poderes conseguem, num único dia, 30-03-2007, estabelecer critérios de preferência e seleccionar mais de 600 trabalhadores) seleccionarm mais de 400 funcionários para continuarem na DRAPAl e excluiram quase 200.
Então se ficaram só os que eram necessários onde estão ou onde foram postos o Director de Serviços de Inovação e Competitividade e do Chefe Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projectos?
Será que existem?
E se eram tão importantes porque não existem?
O quen é que está a acontecer no meio de tudo isto?
Não acham que há gato escondido com rabo de fora?
Ou será que tais lugares estão reservados para mais uns amigalhaços?
Ou será que como esses amigalhaços não podem ser, por enquanto, nomeados, reservam-se tais lugares, o tempo necessários até tais amigalhaços poderem ser nomeados?
Não acham que o Português contribuinte é digno de respeito e consideração?
Não acham que quem gere e/ou administra a coisa pública deve explicações dos seus actos?
Ou será que já estamos num estado de impunidade total e absoluta?
Não haverá já a obrigação daqueles que estão na administração pública, nomeadamente, dos seus dirigentes, a obrigatoriedade de respeitarem e cumprirem a Lei?
Não haverá já, em Portugal, Órgãos de Soberania que imponham o respeito e o cumprimento da Lei?
Com os procedimentos como os aqui referidos não estará em perigo o Estado de Direito?
Não estarão a pôr em perigo o regime democrático?
É que a democracia é todo o contrário do estado ditatorial onde tudo é permitido aos que manadm.
Não estaremos a contribuir, desta forma, para a nossa auto-destruição?
Não deixa de ser estranho, muito estranho mesmo, que tenham sido criadas 5 direcções de serviços e 12 divisões, tenham sido nomeados, em regime de substituição, em princípios de 2007, 4 directores de serviços e 11 chefes de divisão ficando por nomear, sem apresentação de qualquer fundamentação e/ou justificação a não nomeação do Director de Serviços de Inovação e Competitividade e do Chefe Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projectos.
Há ano e quase meio que foram nomeados uns, mnatendo vagos os cargos para os quais não houve nomeações.
Estranho é também que sendo o regime de substituição um regime transitório os nomeados tenham sido mantidos quase ano e meio em regime de substituição. Mas mais estranho é ainda a vacatura há quase ano e meio dos cargos de Director de Serviços de Inovação e Competitividade e do Chefe Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projectos.
Tudo isto não deixa de ser muito estranho.
Então a DRAPAl foi objecto de reestrutarção.
Foram criados 5 lugares de directores de serviços e 12 de chefes de divisão.
Num único dia 5 seres dotados de poderes sobrenaturais (sim 5 seres dotados de poderes sobrenaturais porque só seres dotados desses poderes conseguem, num único dia, 30-03-2007, estabelecer critérios de preferência e seleccionar mais de 600 trabalhadores) seleccionarm mais de 400 funcionários para continuarem na DRAPAl e excluiram quase 200.
Então se ficaram só os que eram necessários onde estão ou onde foram postos o Director de Serviços de Inovação e Competitividade e do Chefe Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projectos?
Será que existem?
E se eram tão importantes porque não existem?
O quen é que está a acontecer no meio de tudo isto?
Não acham que há gato escondido com rabo de fora?
Ou será que tais lugares estão reservados para mais uns amigalhaços?
Ou será que como esses amigalhaços não podem ser, por enquanto, nomeados, reservam-se tais lugares, o tempo necessários até tais amigalhaços poderem ser nomeados?
Não acham que o Português contribuinte é digno de respeito e consideração?
Não acham que quem gere e/ou administra a coisa pública deve explicações dos seus actos?
Ou será que já estamos num estado de impunidade total e absoluta?
Não haverá já a obrigação daqueles que estão na administração pública, nomeadamente, dos seus dirigentes, a obrigatoriedade de respeitarem e cumprirem a Lei?
Não haverá já, em Portugal, Órgãos de Soberania que imponham o respeito e o cumprimento da Lei?
Com os procedimentos como os aqui referidos não estará em perigo o Estado de Direito?
Não estarão a pôr em perigo o regime democrático?
É que a democracia é todo o contrário do estado ditatorial onde tudo é permitido aos que manadm.
Não estaremos a contribuir, desta forma, para a nossa auto-destruição?
REGRA: A ARBITRARIEDADE
O Director Regional de Agricultura da Alentejo sem que a legislação o previsse e/ou permitisse, criou de sua livre iniciativa e na mais pura arbitariedade, o Núcleo de Agricultura e Pescas do alentejo Central - Évora.
Em bom rigor e em respeito pela legislação que tem o dever de cumprir não poderia ter criado tal Núcleo.
Mas, ainda que sem o mínimo fundamento e/ou justificação, tivesse criado tal Núcleo, deveria ter sido por razões operacionais, ou seja, porque haveria serviços que eram essenciais garantir.
Para isso criou o Núcleo e afectou-lhe um n.º de funcionários igual a 15.
Se assim tivesse acontecido ainda se compreenderia a razoabilidade.
Mas o que se verificou, na realidade?
O DRAPAl não só não cumpriu a Lei, como usando, aparentemente, de um poder que não detém, permitiu-se criar o Núcleo da Agricultura e Pescas do Alentejo Central.
Mais, usando (ou salvo melhor opinião, abusando de um poder que não tem) criou 15 postos de trabalho e afectou a esses postos de trabalho outros tantos funcionários.
Tudo isto parece lógico e sob o ponto de vista burocrático tudo isto parece correcto.
Pois é. Mas é, exactyamente, aí que reside o busílis da questão.
É que o que está no papel não só não poderia ter sido feito sob o ponto de vista formal/burocrático como não corresponde à realidae dos factos.
Porque acontece a distorção dos factos?
Porque há medo de enfrentar a realidade?
Haverá consciência de que estão a enganar aqueles que estão a suportar os custos de medidas que não poderiam ser tomadas?
Porque há demonstração de medo?
Ou os interventores, paricipantes e decisores estão já tão mal com a sua consciência (será que a têm?) quem tal lhes tolhe o descernimento e procuram esconder todo o mal que causaram àqueles que, indevidamente, afastaram dos serviços?
Voltando ao caso do Núcleo de Agricultura e Pescas do Alentejo Central há que acrescentar que dois dos funcionários seleccionados para aí prestarem serviço desde o dia 30 de Março de 2007 (há ano e meio, portanto) ainda não ocuparam os lugares para que foram designados.
Daqui só é possível concluir que a criação de tais lugares não teve o mínimo fundamento.
Isto vem mais uma vez demonstrar a irrazoabilidade de toda a reforma que foi posta em execução na DRAPAl.
Nada faz sentido.
Há pelo menos dois funcionários que deveriam estar ao serviço do citado Núcleo desde o dia 30 de Março de 2007. Mas se ainda aí não estão é porque de facto não eram nem são necessários.
Então se não eram necessários para que foram criados esses postos de trabalho?
Estamos perante mais um facto que demonstra que o único método de selecção utilizado para selecção do pessoal foi o da FOTOGRAFIA.
E ASSIM VAI CONTINUANDO A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PALAVRAS PARA QUÊ?
POR FAVOR PÁREM DE ENGANAR OS PORTUGUESES.
Em bom rigor e em respeito pela legislação que tem o dever de cumprir não poderia ter criado tal Núcleo.
Mas, ainda que sem o mínimo fundamento e/ou justificação, tivesse criado tal Núcleo, deveria ter sido por razões operacionais, ou seja, porque haveria serviços que eram essenciais garantir.
Para isso criou o Núcleo e afectou-lhe um n.º de funcionários igual a 15.
Se assim tivesse acontecido ainda se compreenderia a razoabilidade.
Mas o que se verificou, na realidade?
O DRAPAl não só não cumpriu a Lei, como usando, aparentemente, de um poder que não detém, permitiu-se criar o Núcleo da Agricultura e Pescas do Alentejo Central.
Mais, usando (ou salvo melhor opinião, abusando de um poder que não tem) criou 15 postos de trabalho e afectou a esses postos de trabalho outros tantos funcionários.
Tudo isto parece lógico e sob o ponto de vista burocrático tudo isto parece correcto.
Pois é. Mas é, exactyamente, aí que reside o busílis da questão.
É que o que está no papel não só não poderia ter sido feito sob o ponto de vista formal/burocrático como não corresponde à realidae dos factos.
Porque acontece a distorção dos factos?
Porque há medo de enfrentar a realidade?
Haverá consciência de que estão a enganar aqueles que estão a suportar os custos de medidas que não poderiam ser tomadas?
Porque há demonstração de medo?
Ou os interventores, paricipantes e decisores estão já tão mal com a sua consciência (será que a têm?) quem tal lhes tolhe o descernimento e procuram esconder todo o mal que causaram àqueles que, indevidamente, afastaram dos serviços?
Voltando ao caso do Núcleo de Agricultura e Pescas do Alentejo Central há que acrescentar que dois dos funcionários seleccionados para aí prestarem serviço desde o dia 30 de Março de 2007 (há ano e meio, portanto) ainda não ocuparam os lugares para que foram designados.
Daqui só é possível concluir que a criação de tais lugares não teve o mínimo fundamento.
Isto vem mais uma vez demonstrar a irrazoabilidade de toda a reforma que foi posta em execução na DRAPAl.
Nada faz sentido.
Há pelo menos dois funcionários que deveriam estar ao serviço do citado Núcleo desde o dia 30 de Março de 2007. Mas se ainda aí não estão é porque de facto não eram nem são necessários.
Então se não eram necessários para que foram criados esses postos de trabalho?
Estamos perante mais um facto que demonstra que o único método de selecção utilizado para selecção do pessoal foi o da FOTOGRAFIA.
E ASSIM VAI CONTINUANDO A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PALAVRAS PARA QUÊ?
POR FAVOR PÁREM DE ENGANAR OS PORTUGUESES.
sexta-feira, 18 de julho de 2008
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
Despacho (extracto) n.º 19104/2008
Por despacho de 28 -04 -2008 do Director Regional de Agricultura
e Pescas do Centro e de 21 -04 -2008 do Director -Geral do Instituto
Geográfico Português, Paulo Henrique da Costa, engenheiro técnico
agrário principal da carreira de Engenheiro Técnico Agrário, do quadro
de pessoal do Instituto Geográfico Português — autorizada a sua
requisição para exercer funções na Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Centro, com a mesma categoria, nos termos do artigo 6.º da
Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 05 -05 -2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Junho de 2008. — O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos
Moreira.
31728 Diário da República, 2.ª série — N.º 137 — 17 de Julho de 2008
ESTES SÃO OS SINAIS VISÍVEIS DA REFORMA(?) QUE ESTÁ EM CURSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISPENSAM-SE TRABALHADORES DA MESMA CARREIRA PARA REQUISITAR A OUTROS SERVIÇOS.
TUDO ISTO NÃO TEM LÓGICA. NÃO TEM COERÊNCIA.
TUDO ISTO NÃO É NADA.
NENHUM FUNDAMENTO É APRESENTADO PARA JUSTIFICAR A REQUISIÇÃO.
ESTAMOS PERANTE MAIS UM ACTO ELUCIDATIVO.
SE ISTO É UM SINAL DO SUCESSO DA ACTUAL REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTÃO TEM QUE SE CONCLUIR QUE
SUCESSO = DETRUIÇÃO.
COMO MUITOS E BONS ANALISTAS JÁ O AFIRMARAM: A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ A IR NO BOM CAMINHO.
PODER-SE-Á DIZER COM TODA A PROPRIEDADE: A REFORMA ESTÁ A IR PELO PÉSSIMO CAMINHO.
O PERIGO ESTÁ EM SE ATINGIR O PONTO DE NÃO RETORNO.
E SE AÍ SE CHEGAR PORTUGAL, ENQUANTO NAÇÃO ESTÁ EM PERIGO.
TAL COMO JÁ ESTE GOVERNO FEZ NAS PESCAS, ENTEGA~SE A GESTÃO DO PAÍS E PIOR QUE ISSO, A GESTÃO DA NAÇÃO PORTUGUESA, À COMISSÃO EUROPEIA OU A OUTRO QUALQUER ORGANISMO INTERNACIONAL SENÃO MESMO A UMA EMPRESA PRIVADA.
SERÁ ESTE O OBJECTIVO: DESZTRUIR PORTUGAL?
FICA A QUESTÃO.
RESPONDA QUE SOUBER, PUDER E QUISER.
Por despacho de 28 -04 -2008 do Director Regional de Agricultura
e Pescas do Centro e de 21 -04 -2008 do Director -Geral do Instituto
Geográfico Português, Paulo Henrique da Costa, engenheiro técnico
agrário principal da carreira de Engenheiro Técnico Agrário, do quadro
de pessoal do Instituto Geográfico Português — autorizada a sua
requisição para exercer funções na Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Centro, com a mesma categoria, nos termos do artigo 6.º da
Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 05 -05 -2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Junho de 2008. — O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos
Moreira.
31728 Diário da República, 2.ª série — N.º 137 — 17 de Julho de 2008
ESTES SÃO OS SINAIS VISÍVEIS DA REFORMA(?) QUE ESTÁ EM CURSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISPENSAM-SE TRABALHADORES DA MESMA CARREIRA PARA REQUISITAR A OUTROS SERVIÇOS.
TUDO ISTO NÃO TEM LÓGICA. NÃO TEM COERÊNCIA.
TUDO ISTO NÃO É NADA.
NENHUM FUNDAMENTO É APRESENTADO PARA JUSTIFICAR A REQUISIÇÃO.
ESTAMOS PERANTE MAIS UM ACTO ELUCIDATIVO.
SE ISTO É UM SINAL DO SUCESSO DA ACTUAL REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTÃO TEM QUE SE CONCLUIR QUE
SUCESSO = DETRUIÇÃO.
COMO MUITOS E BONS ANALISTAS JÁ O AFIRMARAM: A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ A IR NO BOM CAMINHO.
PODER-SE-Á DIZER COM TODA A PROPRIEDADE: A REFORMA ESTÁ A IR PELO PÉSSIMO CAMINHO.
O PERIGO ESTÁ EM SE ATINGIR O PONTO DE NÃO RETORNO.
E SE AÍ SE CHEGAR PORTUGAL, ENQUANTO NAÇÃO ESTÁ EM PERIGO.
TAL COMO JÁ ESTE GOVERNO FEZ NAS PESCAS, ENTEGA~SE A GESTÃO DO PAÍS E PIOR QUE ISSO, A GESTÃO DA NAÇÃO PORTUGUESA, À COMISSÃO EUROPEIA OU A OUTRO QUALQUER ORGANISMO INTERNACIONAL SENÃO MESMO A UMA EMPRESA PRIVADA.
SERÁ ESTE O OBJECTIVO: DESZTRUIR PORTUGAL?
FICA A QUESTÃO.
RESPONDA QUE SOUBER, PUDER E QUISER.
domingo, 13 de julho de 2008
SERÁ ADMISSÍVEL NUM ESTADO DE DIREITO?
Os Funcionários Públicos escolhidos para afastar dos serviços foram alvo de um processo que os visava e que tinha como único e exclusivo objectivo impedí-los de trabalhar para todo o sempre?
Se esse não foi o objectivo, então, há que demonstrá-lo.
Os factos ocorridos quer os protagonizaods por aqueles que intervieram, participaram e deciram pelo afastamento dos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial quer os protagonizados pelos decisores que, sistematicamente, têm recusado a sua transferência.
Uma das consequências da colocação de Funcionários em situação de mobilidade especial está a ser a impossibilidade criada e sistemática em conseguirem novo posto de trabalho.
Estes Trabalhadores, entre os melhores de que a Administração Pública dispõe, foram marcados com o estigma da incpompetência. Foram frequentes as intervenções de responsáveis por este processo, de entre as quais se destacam as feitas pelo Ministro da Agricultura, afirmando que a selecção dos funcionários tinha por base a classificação de serviço, indo para a mobilidade aqueles que teriam obtido uma classificação inferior.
AQUI ESTÁ O ESTIGMA QUE FOI COLOCADO EM TODOS AQUELES QUE FORAM DISPENSADOS.
A comunicação, por parte daqueles que decidiram pelo afastamento dos Funcionários marcados para dispensar, constituiu um acto de profunda humilhação para os visados. Estes jamais foram informados, minimamente, (jamais receberam qualquer informação sobre um processo em que os interventores, participantes e decisores os tinham, previamente marcado: estigmatizado e tudo foram congeminando no mais absoluto segredo. Todo este processo foi organizado em segredo absoluto e onde só alguns, os seleccionados para continuar, tiveram direito a participar).
Inesperadamente, recebem uma carta circular onde o seu afastamente lhes é comunicado de forma amnuscrita.
Nenhuma justificação/fundamentação é apresentada àqueles que foram excluídos. Quer dizer num Estado moderno, onde com frequência se ouvem governantes anunciarem políticas de inclusão, a prática confirma todo o contrário. Ou seja, o Estado Português, por decisão de alguns seus dirigentes intermédios com a acobertura de alguns ministros promovem a exclusão de cerca de 1 700 dos melhores dos seus Trabalhadores sem que para tal seja apresentada qualquer justificação e/ou fundamentação.
TUDO ISTO CONSTITUI UMA HUMILHAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS.
Está mais do que demonstrada a estigmatização e a humulhação com que os Funcionários colocadops em situação de mobilidade especial foram brindados.
É assim que se deseja reforçar e desenvolver a democracia representativa?
É assim que se deseja credibilizar aqueles que têm a responsabilidade de governar?
É assim que se deseja respeitar os princípios e valores inerentes à vida pública?
Portugal não está a seguir o bom caminho no que se refere ao respeito pelo Direitos Constitucionais e Humanos.
Se esse não foi o objectivo, então, há que demonstrá-lo.
Os factos ocorridos quer os protagonizaods por aqueles que intervieram, participaram e deciram pelo afastamento dos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial quer os protagonizados pelos decisores que, sistematicamente, têm recusado a sua transferência.
Uma das consequências da colocação de Funcionários em situação de mobilidade especial está a ser a impossibilidade criada e sistemática em conseguirem novo posto de trabalho.
Estes Trabalhadores, entre os melhores de que a Administração Pública dispõe, foram marcados com o estigma da incpompetência. Foram frequentes as intervenções de responsáveis por este processo, de entre as quais se destacam as feitas pelo Ministro da Agricultura, afirmando que a selecção dos funcionários tinha por base a classificação de serviço, indo para a mobilidade aqueles que teriam obtido uma classificação inferior.
AQUI ESTÁ O ESTIGMA QUE FOI COLOCADO EM TODOS AQUELES QUE FORAM DISPENSADOS.
A comunicação, por parte daqueles que decidiram pelo afastamento dos Funcionários marcados para dispensar, constituiu um acto de profunda humilhação para os visados. Estes jamais foram informados, minimamente, (jamais receberam qualquer informação sobre um processo em que os interventores, participantes e decisores os tinham, previamente marcado: estigmatizado e tudo foram congeminando no mais absoluto segredo. Todo este processo foi organizado em segredo absoluto e onde só alguns, os seleccionados para continuar, tiveram direito a participar).
Inesperadamente, recebem uma carta circular onde o seu afastamente lhes é comunicado de forma amnuscrita.
Nenhuma justificação/fundamentação é apresentada àqueles que foram excluídos. Quer dizer num Estado moderno, onde com frequência se ouvem governantes anunciarem políticas de inclusão, a prática confirma todo o contrário. Ou seja, o Estado Português, por decisão de alguns seus dirigentes intermédios com a acobertura de alguns ministros promovem a exclusão de cerca de 1 700 dos melhores dos seus Trabalhadores sem que para tal seja apresentada qualquer justificação e/ou fundamentação.
TUDO ISTO CONSTITUI UMA HUMILHAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS.
Está mais do que demonstrada a estigmatização e a humulhação com que os Funcionários colocadops em situação de mobilidade especial foram brindados.
É assim que se deseja reforçar e desenvolver a democracia representativa?
É assim que se deseja credibilizar aqueles que têm a responsabilidade de governar?
É assim que se deseja respeitar os princípios e valores inerentes à vida pública?
Portugal não está a seguir o bom caminho no que se refere ao respeito pelo Direitos Constitucionais e Humanos.
PODERÃO ESTAR BEM COM A SUA CONSCIÊNCIA?
Sabendo dos danos morais, espirituais e materiais causados àqueles que foram colocados em situação de mobilidade especial, aqueles que intervieram, participaram e deciram nesse processo, poderão estar bem com a sua consciência?
Por aquilo que é possível conhecer da natureza humana, dificilmente, essas pessoas se poderão sentir bem com a sua consciência, sabendo dos danos que causaram aos que foram afastados dos serviços.
Dificilmente, esses que sendo os únicos e verdadeiros responsáveis pelo afastamento de colegas, dos serviços, poderão sentir-se confortáveis e bem com a sua consciência sabendo os danos causados, aos visados assim como às respectivas famílias.
Essa gente tem que estar, forçosamente, muito mal consigo mesmo e com a sua consciência (se a tiverem) já que ao intervirem, participarem e decidirem num processo que só tinha como objectivo afastar colegas, pré-marcados, tinham que ter perfeita consciência que não havia a mínima justificação e/ou fundamentação para tal.
Hoje já há um conhecimento mais alargado da forma como cerca de 1 700 dos melhores Funcionários da "nossa" Administração Pública foram afastados dos serviços.
Sabem, em consciência, que intervieram, participaram e decidiram pelo fastamento de colegas onde a justificação/fundamentação para tal, primou pela ausência.
Essa gente sabe e tem que ter plena consciência que a sua intervenção, participação e decisão num processo que visou, em exclusivo, penalizar cidadãos, em uso, em plenitude de todos os seus Direitos, com a aplicação de pior e mais gravosa pena que pode ser atribuída a qualquer Trabalhador que se preze, e que é o despedimento, acarretaria danos de vária ordem aos atingidos, assim como às respectivas famílias.
Está, muitíssimo claro, que há neste processo uma nítida violação de direitos constitucionais e de direitos Humanos.
E isto só pode causar muitíssimo mal estar àqueles que intervieram, participaram, e decidiram no processo que visa o afastamento dos melhores e dos mais válidos. A prova de que assim é, é a sistemática recusa dessa gente em encarar aqueles que afastaram assim como explicar, aos afastados/dispensados, ou apresentar a justificação/fundamentação para as decisões tomadas.
Em todos os processos conhecidos de colocação em situação de mobilidade especial não é possível nem encontrar nem vislumbrar a mais pequena justificação/fundamentação para tal.
Não é possível encontrar em nenhum processo a justificação/fundamentação para o fastamento de qualque Funcionário.
Essa gente pretende esconder-se atrás de uma mera invocação de artigos da Lei que ao serem, minimamente, respeitados jamais poderão justificar/fundamentar qualquer dos afastamentos pretendidos.
Tem que se perguntar a em tempo aqueles que intervieram, participaram e decidiram, porque quiseram afastar tantos e tão bons Funcionários sem que para tal tenham apresentado qualquer justificação/fundamentação?
Se é verdade o que o Povo consagrou como Provérbio:
QUEM NÃO DEVE NÃO TEME.
Ora se essa gente que promoveu o afastamento injustificado de colegas de serviço nada tem a temer com a sua decisão então tem que a explicar e assumir, em plenitude, todas as suas responsabilidades.
Só quem experimenta estar numa situação pior que a de desemprego pode ter a noção do sofrimento moral e espiritual que aqueles que foram, injustamente, afastados dos serviços, estão a viver.
Acresce que a todo este sofrimento, muito difícil de suportar, se junta a perca de vencimento.
Há já muitos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial que estão a viver com menos 1/3 do vencimento a que têm direito.
E essa gente que interviu, participou e decidiu pela colocação de Funcionários Públicos em situação de mobilidade especial poderá sentir-se bem consigo próprio e com a sua consciência?
É que se, verdadeiramente, tiverem consciência dos actos praticados, dificilmente, senão mesmo, é impossível estarem e sentirem-se bem.
E quanto mais tempo demorarem a corrigir os erros cometidos, neste processo, piores vão ser as consequências, principalmente, para aqueles que foram humilhados, estigamatizados e desprezados por aqueles que até lhes deviam respeito e consideração.
E ASSIM VAI A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PORTUGAL.
Por aquilo que é possível conhecer da natureza humana, dificilmente, essas pessoas se poderão sentir bem com a sua consciência, sabendo dos danos que causaram aos que foram afastados dos serviços.
Dificilmente, esses que sendo os únicos e verdadeiros responsáveis pelo afastamento de colegas, dos serviços, poderão sentir-se confortáveis e bem com a sua consciência sabendo os danos causados, aos visados assim como às respectivas famílias.
Essa gente tem que estar, forçosamente, muito mal consigo mesmo e com a sua consciência (se a tiverem) já que ao intervirem, participarem e decidirem num processo que só tinha como objectivo afastar colegas, pré-marcados, tinham que ter perfeita consciência que não havia a mínima justificação e/ou fundamentação para tal.
Hoje já há um conhecimento mais alargado da forma como cerca de 1 700 dos melhores Funcionários da "nossa" Administração Pública foram afastados dos serviços.
Sabem, em consciência, que intervieram, participaram e decidiram pelo fastamento de colegas onde a justificação/fundamentação para tal, primou pela ausência.
Essa gente sabe e tem que ter plena consciência que a sua intervenção, participação e decisão num processo que visou, em exclusivo, penalizar cidadãos, em uso, em plenitude de todos os seus Direitos, com a aplicação de pior e mais gravosa pena que pode ser atribuída a qualquer Trabalhador que se preze, e que é o despedimento, acarretaria danos de vária ordem aos atingidos, assim como às respectivas famílias.
Está, muitíssimo claro, que há neste processo uma nítida violação de direitos constitucionais e de direitos Humanos.
E isto só pode causar muitíssimo mal estar àqueles que intervieram, participaram, e decidiram no processo que visa o afastamento dos melhores e dos mais válidos. A prova de que assim é, é a sistemática recusa dessa gente em encarar aqueles que afastaram assim como explicar, aos afastados/dispensados, ou apresentar a justificação/fundamentação para as decisões tomadas.
Em todos os processos conhecidos de colocação em situação de mobilidade especial não é possível nem encontrar nem vislumbrar a mais pequena justificação/fundamentação para tal.
Não é possível encontrar em nenhum processo a justificação/fundamentação para o fastamento de qualque Funcionário.
Essa gente pretende esconder-se atrás de uma mera invocação de artigos da Lei que ao serem, minimamente, respeitados jamais poderão justificar/fundamentar qualquer dos afastamentos pretendidos.
Tem que se perguntar a em tempo aqueles que intervieram, participaram e decidiram, porque quiseram afastar tantos e tão bons Funcionários sem que para tal tenham apresentado qualquer justificação/fundamentação?
Se é verdade o que o Povo consagrou como Provérbio:
QUEM NÃO DEVE NÃO TEME.
Ora se essa gente que promoveu o afastamento injustificado de colegas de serviço nada tem a temer com a sua decisão então tem que a explicar e assumir, em plenitude, todas as suas responsabilidades.
Só quem experimenta estar numa situação pior que a de desemprego pode ter a noção do sofrimento moral e espiritual que aqueles que foram, injustamente, afastados dos serviços, estão a viver.
Acresce que a todo este sofrimento, muito difícil de suportar, se junta a perca de vencimento.
Há já muitos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial que estão a viver com menos 1/3 do vencimento a que têm direito.
E essa gente que interviu, participou e decidiu pela colocação de Funcionários Públicos em situação de mobilidade especial poderá sentir-se bem consigo próprio e com a sua consciência?
É que se, verdadeiramente, tiverem consciência dos actos praticados, dificilmente, senão mesmo, é impossível estarem e sentirem-se bem.
E quanto mais tempo demorarem a corrigir os erros cometidos, neste processo, piores vão ser as consequências, principalmente, para aqueles que foram humilhados, estigamatizados e desprezados por aqueles que até lhes deviam respeito e consideração.
E ASSIM VAI A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PORTUGAL.
sábado, 12 de julho de 2008
OS PARTICIPARAM E DECIDIRAM AFASTAR COLEGAS DE SERVIÇO ESTARÃO BEM COM A SUA CONSCIÊNCIA?
Poderão estar bem e de consciência tranquila aqueles que participaram e decidiram pelo fastamento de colegas com 30 e mais anos de serviço?
Poderão esses cavalheiros(as) sentir-se bem consigo mesmo depois de terem causado tantos e tão grandes danos a colegas de serviço sem o mínimo de fundamento?
Poderão essas pessoas andar de cabeça levantada e serem capazes de encarar os colegas de serviço que afastaram sem qualquer critério?
A resposta a estas questões só poderão ser dadas por aqueles que intervindo no processo, nele participaram e decidiram.
Mas a sua participação e decisão em processo que visou a "pena máxima" que pode ser atribuída a qualquer trabalhador deveria ter sido objecto de apresentação do critério seguido, da rtespectiva fundamentação e ainda, ser permitida a verificação ao destinatário.
Pois é, precisamente, aqui que reside o busilis e o essencial da questão. É que do que nos foi permitido conhecer até aqui esses cavalheiros só tiveram a preocupação de escolher aqueles que lhes estão mais próximos (entenda-se "próximos" em todos os sentidos, incluindo a conveniência e todas as outras ...ências).
Na ausência de critério legal, na ausência de fundamentação da decisão de afastar Funcionários só é possível entender a escolha realizada para defesa de interesses pessoais e respectivos grupos (sejam esses interesses quais forem).
Por tudo isto e muito mais coisas que a seu tempo hão-de ter que ser dadas a conhecer aos Portugueses, só quem não tiver consciência é que se pode sentir bem com a sua participação num processo da máxima penalização para Funcionários com um passado irrepreensível e de relevantes serviços prestados ao País.
Aqueles que com a sua prática respeitem os princípios da moral, da ética e da legalidade terão que nesta altura estar muito mal com a sua consciência sabendo os danos que a sua participação provocou, sem a mínima justificação, a tantos e tão bons Trabalhadores da Administração Pública.
Com procedimentos como aqueles que aqui vamos levando ao conhecimento daqueles que tiverem a paciência de nos ler não é possível concretizar, com sucesso, qualquer reforma na administração Pública Portuguesa. A não ser que o sucesso para esses cavalheiros equivala à destruição de uma Instituição estratégica para Portugal e para qualquer nação como é a Administração Pública.
Poderão esses cavalheiros(as) sentir-se bem consigo mesmo depois de terem causado tantos e tão grandes danos a colegas de serviço sem o mínimo de fundamento?
Poderão essas pessoas andar de cabeça levantada e serem capazes de encarar os colegas de serviço que afastaram sem qualquer critério?
A resposta a estas questões só poderão ser dadas por aqueles que intervindo no processo, nele participaram e decidiram.
Mas a sua participação e decisão em processo que visou a "pena máxima" que pode ser atribuída a qualquer trabalhador deveria ter sido objecto de apresentação do critério seguido, da rtespectiva fundamentação e ainda, ser permitida a verificação ao destinatário.
Pois é, precisamente, aqui que reside o busilis e o essencial da questão. É que do que nos foi permitido conhecer até aqui esses cavalheiros só tiveram a preocupação de escolher aqueles que lhes estão mais próximos (entenda-se "próximos" em todos os sentidos, incluindo a conveniência e todas as outras ...ências).
Na ausência de critério legal, na ausência de fundamentação da decisão de afastar Funcionários só é possível entender a escolha realizada para defesa de interesses pessoais e respectivos grupos (sejam esses interesses quais forem).
Por tudo isto e muito mais coisas que a seu tempo hão-de ter que ser dadas a conhecer aos Portugueses, só quem não tiver consciência é que se pode sentir bem com a sua participação num processo da máxima penalização para Funcionários com um passado irrepreensível e de relevantes serviços prestados ao País.
Aqueles que com a sua prática respeitem os princípios da moral, da ética e da legalidade terão que nesta altura estar muito mal com a sua consciência sabendo os danos que a sua participação provocou, sem a mínima justificação, a tantos e tão bons Trabalhadores da Administração Pública.
Com procedimentos como aqueles que aqui vamos levando ao conhecimento daqueles que tiverem a paciência de nos ler não é possível concretizar, com sucesso, qualquer reforma na administração Pública Portuguesa. A não ser que o sucesso para esses cavalheiros equivala à destruição de uma Instituição estratégica para Portugal e para qualquer nação como é a Administração Pública.
quinta-feira, 10 de julho de 2008
MOBILIDADE ESPECIAL - decisão judicial inédita...
Sábado, 21 de Junho de 2008
MOBILIDADE ESPECIAL - decisão judicial inédita...
Sindicatos esperam retorno dos funcionários aos serviços de origemGoverno sofre derrota em tribunal e vê ameaçado sucesso da mobilidade especial -O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu, pela primeira vez, anular uma decisão do Governo de colocar em mobilidade especial uma funcionária do Ministério da Agricultura, aumentando as esperanças dos sindicatos em relação à possibilidade de repetição deste veredicto nos processos do mesmo tipo à espera de decisão.
-
Até ao momento, apenas tinham sido anunciadas decisões judiciais referentes aos pedidos de providências cautelares feitos pelos funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial. Mas as providências cautelares mais não fazem, caso sejam aceites, do que suspender os efeitos do despacho do Governo até que a legalidade do mesmo seja efectivamente julgada. Agora, com esta decisão, noticiada ontem pelo Correio da Manhã, o tribunal decidiu que a denominada "acção principal", interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) em nome da funcionária, devia ser aceite, determinando a reintegração da trabalhadora no seu serviço e o pagamento, com juros, da parte do salário que lhe foi retirada por estar em mobilidade especial.
-
A decisão pode ser ainda objecto de recurso por parte do Ministério da Agricultura. Fonte oficial desta entidade diz que, nesta fase, "os serviços jurídicos estão a avaliar o processo para uma posterior decisão".
-
As razões do tribunal
-
São três as razões dadas pelos três juízes do Tribunal Administrativo responsáveis pelo acórdão, para anularem o despacho do Governo: falta de audiência prévia, falta de fundamentação e violação do princípio da igualdade.
-
Foi considerado que, ao colocar a funcionária em mobilidade da forma como o fez, o Governo não cumpriu o que exige a Constituição, quando afirma que "o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". De igual modo, é apontada a violação de artigos do Código do Procedimento Administrativo referentes à audiência prévia dos funcionários e à lei que define a avaliação na função pública.
-
Do lado dos sindicatos a decisão é vista como a primeira de muitas, já que, como defende José Abraão, do Sintap, "os motivos presentes nesta acção são em tudo semelhantes aos dos restantes funcionários". A confirmar-se o cenário desejado pelos sindicatos, o Governo pode vir a assistir a um recuo importante no processo de colocação de funcionários em mobilidade especial, que, neste momento, já se encontra muito aquém do que era inicialmente previsto.
-
Do lado do Governo é apenas recordado que "O Ministério da Agricultura não tem por hábito comentar decisões dos tribunais",
-
Vitória noutras frentes
-
A verdade é que, nesta batalha judicial, o Governo também já conta com vitórias, nomeadamente ao nível das providências cautelares. A mais recente, ontem noticiada pelo Jornal de Notícias, foi o regresso à situação de mobilidade especial de 55 funcionários da Direcção Regional de Agricultura do Norte que, numa primeira instância, tinham visto os tribunais aceitar o seu pedido de providência cautelar.
-
De acordo com as contas da Agricultura, das 91 providências cautelares tentadas, em 56 a razão foi dada ao Governo, 11 tiveram decisão favorável para o trabalhador e 24 estão ainda por resolver. Não há dados disponíveis em relação às acções principais. (PÚBLICO)
MOBILIDADE ESPECIAL - decisão judicial inédita...
Sindicatos esperam retorno dos funcionários aos serviços de origemGoverno sofre derrota em tribunal e vê ameaçado sucesso da mobilidade especial -O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu, pela primeira vez, anular uma decisão do Governo de colocar em mobilidade especial uma funcionária do Ministério da Agricultura, aumentando as esperanças dos sindicatos em relação à possibilidade de repetição deste veredicto nos processos do mesmo tipo à espera de decisão.
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Até ao momento, apenas tinham sido anunciadas decisões judiciais referentes aos pedidos de providências cautelares feitos pelos funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial. Mas as providências cautelares mais não fazem, caso sejam aceites, do que suspender os efeitos do despacho do Governo até que a legalidade do mesmo seja efectivamente julgada. Agora, com esta decisão, noticiada ontem pelo Correio da Manhã, o tribunal decidiu que a denominada "acção principal", interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) em nome da funcionária, devia ser aceite, determinando a reintegração da trabalhadora no seu serviço e o pagamento, com juros, da parte do salário que lhe foi retirada por estar em mobilidade especial.
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A decisão pode ser ainda objecto de recurso por parte do Ministério da Agricultura. Fonte oficial desta entidade diz que, nesta fase, "os serviços jurídicos estão a avaliar o processo para uma posterior decisão".
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As razões do tribunal
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São três as razões dadas pelos três juízes do Tribunal Administrativo responsáveis pelo acórdão, para anularem o despacho do Governo: falta de audiência prévia, falta de fundamentação e violação do princípio da igualdade.
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Foi considerado que, ao colocar a funcionária em mobilidade da forma como o fez, o Governo não cumpriu o que exige a Constituição, quando afirma que "o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". De igual modo, é apontada a violação de artigos do Código do Procedimento Administrativo referentes à audiência prévia dos funcionários e à lei que define a avaliação na função pública.
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Do lado dos sindicatos a decisão é vista como a primeira de muitas, já que, como defende José Abraão, do Sintap, "os motivos presentes nesta acção são em tudo semelhantes aos dos restantes funcionários". A confirmar-se o cenário desejado pelos sindicatos, o Governo pode vir a assistir a um recuo importante no processo de colocação de funcionários em mobilidade especial, que, neste momento, já se encontra muito aquém do que era inicialmente previsto.
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Do lado do Governo é apenas recordado que "O Ministério da Agricultura não tem por hábito comentar decisões dos tribunais",
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Vitória noutras frentes
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A verdade é que, nesta batalha judicial, o Governo também já conta com vitórias, nomeadamente ao nível das providências cautelares. A mais recente, ontem noticiada pelo Jornal de Notícias, foi o regresso à situação de mobilidade especial de 55 funcionários da Direcção Regional de Agricultura do Norte que, numa primeira instância, tinham visto os tribunais aceitar o seu pedido de providência cautelar.
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De acordo com as contas da Agricultura, das 91 providências cautelares tentadas, em 56 a razão foi dada ao Governo, 11 tiveram decisão favorável para o trabalhador e 24 estão ainda por resolver. Não há dados disponíveis em relação às acções principais. (PÚBLICO)
terça-feira, 8 de julho de 2008
74 000 000 (SETENTA E QUATRO MILHÕES) €
Este foi o montante de dinheiros públicos gastos em contratações a prazo de trabalhadores, na Administração Pública.
Este facto é, tão só, mais um que serve para elucidar a irracionalidade cometida com a colocação de Funcionários em situação de mobilidade especial.
A "NOSA"(?) Administração Pública permite-se dispensar cerca de 1700 Funcionários dos melhores que possui, argumentando que é necessário reduzir gastos com pessoal, mas pela chamada porta do cavalo aumentam (os que mandam ou que deixam mandar) continuamos a assistir à contratação de trabalhadores cujas funções poderiam e deveriam, de acordo com a Lei, ser desempenhadas por aqueles que foram ilegalmente afastados.
Esta gente que procede desta forma só pode estar a brincar com a dignidade Humana e com a dignidade profissional daqueles que muito de si deram a Portugal e aos Portugueses.
O Estado Português será pessoa de bem?
Haverá moral na acção daqueles que dispensam uns, por competência, para contratar outros sabe-se lá porquê?
Haverá ética na Administração Pública quando se marcam determinados Funcionários para os afastar de forma a tornar possível contratar os amigos sejam de que natureza for?
A continuar-se neste caminho, Portugal é um País sem futuro.
A continuar neste caminho onde a promoção da corrupção passa a ser a regra, mais cedo ou mais tarde haverá, obrigatoriamente, uma gravíssima convulsão social.
Não é possível continuarmos a ver ter e a reconhecer o sucesso só daqueles que promovem e praticam a corrupção.
Se o que está a ser feito na Administração Pública não é o percurso da corrupção (saneando uns para promover os amigos) então Portugal não está à beira do abismo, Portugal está já "voando" sem suporte em pleno abismo.
Admitir procedimentos como os que todos os dias chegam ao nosso conhecimento, nomeadamente, o saneamento, dos melhores que a Administração Pública possui então o abismo será enormíssimo e do qual será muitíssimo doloroso, para os vindouros sairem.
Tal como as coisas estão só alguns, os que dominam e controlam o sistema, conseguem sobreviver.
E como ainda há gente que pensa que só se enriquece à custa dos pobres (0s que dominam o sistema) o que é preciso é promover e consolidar a pobreza de forma a permitir-lhes continuar na senda do enriquecimento ilícito.
Calar a voz da razão (da denúncia dos factos demonstrativos da institucionalização da corrupção) é pactuar com a destruição de toda uma civilização.
Não esqueçamos que foi sempre por causa da institucionalização degradação humana que chegaram ao fim as várias civilizações que a história regista.
O que se está a passar, infelizmente, não só em Portugal não augura nada de bom para o futuro da Humanidade.
Há um sistema de gestão que domina a situação mundial (onde Portugal se insere) onde está instalado um cada vez menos número de pessoas que todos os dias aumentam o seu nível de riqueza à custa da cobrança de impostos que pára de crescer e na qual assenta toda a máquina promotora e consolidadora da pobreza.
O n.º de pobres quer em termos relativos quer absolutos não pára de aumentar em resultado das políticas definidas pelos gestores do sistema que só permite, aos próprios, extrair vantagens, em exclusivo, para si e para os seus.
Vai ter que ser necessário passar à prática o que cada vez com maior frequência se ouve, mas de uma forma inersa:
É PRECISO QUE OS POBRES TOMEM CONTA DELES PARA NÃO LHES SER PERMITIDO CONTINUAREM A EXPOLIAR A HUMANIDADE DA FELICIDADE A QUE O HOMEM TEM DIREITO.
Este facto é, tão só, mais um que serve para elucidar a irracionalidade cometida com a colocação de Funcionários em situação de mobilidade especial.
A "NOSA"(?) Administração Pública permite-se dispensar cerca de 1700 Funcionários dos melhores que possui, argumentando que é necessário reduzir gastos com pessoal, mas pela chamada porta do cavalo aumentam (os que mandam ou que deixam mandar) continuamos a assistir à contratação de trabalhadores cujas funções poderiam e deveriam, de acordo com a Lei, ser desempenhadas por aqueles que foram ilegalmente afastados.
Esta gente que procede desta forma só pode estar a brincar com a dignidade Humana e com a dignidade profissional daqueles que muito de si deram a Portugal e aos Portugueses.
O Estado Português será pessoa de bem?
Haverá moral na acção daqueles que dispensam uns, por competência, para contratar outros sabe-se lá porquê?
Haverá ética na Administração Pública quando se marcam determinados Funcionários para os afastar de forma a tornar possível contratar os amigos sejam de que natureza for?
A continuar-se neste caminho, Portugal é um País sem futuro.
A continuar neste caminho onde a promoção da corrupção passa a ser a regra, mais cedo ou mais tarde haverá, obrigatoriamente, uma gravíssima convulsão social.
Não é possível continuarmos a ver ter e a reconhecer o sucesso só daqueles que promovem e praticam a corrupção.
Se o que está a ser feito na Administração Pública não é o percurso da corrupção (saneando uns para promover os amigos) então Portugal não está à beira do abismo, Portugal está já "voando" sem suporte em pleno abismo.
Admitir procedimentos como os que todos os dias chegam ao nosso conhecimento, nomeadamente, o saneamento, dos melhores que a Administração Pública possui então o abismo será enormíssimo e do qual será muitíssimo doloroso, para os vindouros sairem.
Tal como as coisas estão só alguns, os que dominam e controlam o sistema, conseguem sobreviver.
E como ainda há gente que pensa que só se enriquece à custa dos pobres (0s que dominam o sistema) o que é preciso é promover e consolidar a pobreza de forma a permitir-lhes continuar na senda do enriquecimento ilícito.
Calar a voz da razão (da denúncia dos factos demonstrativos da institucionalização da corrupção) é pactuar com a destruição de toda uma civilização.
Não esqueçamos que foi sempre por causa da institucionalização degradação humana que chegaram ao fim as várias civilizações que a história regista.
O que se está a passar, infelizmente, não só em Portugal não augura nada de bom para o futuro da Humanidade.
Há um sistema de gestão que domina a situação mundial (onde Portugal se insere) onde está instalado um cada vez menos número de pessoas que todos os dias aumentam o seu nível de riqueza à custa da cobrança de impostos que pára de crescer e na qual assenta toda a máquina promotora e consolidadora da pobreza.
O n.º de pobres quer em termos relativos quer absolutos não pára de aumentar em resultado das políticas definidas pelos gestores do sistema que só permite, aos próprios, extrair vantagens, em exclusivo, para si e para os seus.
Vai ter que ser necessário passar à prática o que cada vez com maior frequência se ouve, mas de uma forma inersa:
É PRECISO QUE OS POBRES TOMEM CONTA DELES PARA NÃO LHES SER PERMITIDO CONTINUAREM A EXPOLIAR A HUMANIDADE DA FELICIDADE A QUE O HOMEM TEM DIREITO.
domingo, 6 de julho de 2008
O QUE LEVARÁ O 1.º MINISTRO A MANTER AFASTADOS 1700 FUNCIONÁRTIOS PÚBLICOS?
O objectivo fixado por este Governo para a actual legislatura era o da dispensa de 75 000 (setenta e cinco mil) Funcionários Públicos.
Mais recentemente o Senhor Primeiro Ministro veio afirmar, publicamente, que o objectivo de reduzir o número de funcionários públicos em 75 000 iria ser atingido até ao final do mandato.
A linguagem e o objectivo alteraram-se.
Ora se só a aposentação de funcionários permite a redução do número pretendido pelo Governo deixa de haver qualquer razão para quaisquer outras medidas.
Mais, se a aplicação da Lei da mobilidade gerou tantos recursos`para as instâncias judiciais, se os tribunais estão a ordenar o regresso de muitos funciopnários colocados em situação de mobilidade especial, se o número de funcionários afastados se queda por 2 % do objectivo inicial traçado e se o número de aposentados é superior ao do número de funcionários afastados, é altura de o Senhor Primeiro Ministro determinar o regresso dos funcionários afastados.
Estão reunidas todas as condições e todos os argumentos que justificam a revogação da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
Porque assim é, o Senhor Primeiro Ministro deveria reconhecer a desnecessidade de aplicaç~~ao desta Lei e determinar o imediato regresso de todos os Funcionários afastados que isso desejassem.
Não há mais razões para dispensar funcionários públicos.
O afastamento de funcionários da Direcção Geral de Viação provocou o caos no que, pelo menos, à cobrança de coimas (multas) diz respeito.
Só o montante de multas prescritas seria suficiente para pagar (e ainda sobrava dinheiro) o terço do vencimento que está a ser, indevidamente, retirado aos Funcionários.
Impõe-se, para bem de Portugal e dos Portugueses a tomada de decisão que determine o imediato regresso dos funcionários aos respectivos serviços, aos quais continuam vinculados.
As dificuldades que o País atravessa, os danos causados aos funcionários, de ordem moral e materia, os prejuízos sociais causados são de tão grande monta que os prejuízos globais causados p+elo afastamento de Funcionários são, incomparavelmente, superiores aos benefícios financeiros alcançados.
Com a medida aqui sugerida e os argumentos aqui aduzidos permitiria, ao Senhor Primeiro Ministro uma saída airosa para tão grave problema social causado, desnecessariamnete.
Aguradamos pela ansiada decisão.
Mais recentemente o Senhor Primeiro Ministro veio afirmar, publicamente, que o objectivo de reduzir o número de funcionários públicos em 75 000 iria ser atingido até ao final do mandato.
A linguagem e o objectivo alteraram-se.
Ora se só a aposentação de funcionários permite a redução do número pretendido pelo Governo deixa de haver qualquer razão para quaisquer outras medidas.
Mais, se a aplicação da Lei da mobilidade gerou tantos recursos`para as instâncias judiciais, se os tribunais estão a ordenar o regresso de muitos funciopnários colocados em situação de mobilidade especial, se o número de funcionários afastados se queda por 2 % do objectivo inicial traçado e se o número de aposentados é superior ao do número de funcionários afastados, é altura de o Senhor Primeiro Ministro determinar o regresso dos funcionários afastados.
Estão reunidas todas as condições e todos os argumentos que justificam a revogação da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
Porque assim é, o Senhor Primeiro Ministro deveria reconhecer a desnecessidade de aplicaç~~ao desta Lei e determinar o imediato regresso de todos os Funcionários afastados que isso desejassem.
Não há mais razões para dispensar funcionários públicos.
O afastamento de funcionários da Direcção Geral de Viação provocou o caos no que, pelo menos, à cobrança de coimas (multas) diz respeito.
Só o montante de multas prescritas seria suficiente para pagar (e ainda sobrava dinheiro) o terço do vencimento que está a ser, indevidamente, retirado aos Funcionários.
Impõe-se, para bem de Portugal e dos Portugueses a tomada de decisão que determine o imediato regresso dos funcionários aos respectivos serviços, aos quais continuam vinculados.
As dificuldades que o País atravessa, os danos causados aos funcionários, de ordem moral e materia, os prejuízos sociais causados são de tão grande monta que os prejuízos globais causados p+elo afastamento de Funcionários são, incomparavelmente, superiores aos benefícios financeiros alcançados.
Com a medida aqui sugerida e os argumentos aqui aduzidos permitiria, ao Senhor Primeiro Ministro uma saída airosa para tão grave problema social causado, desnecessariamnete.
Aguradamos pela ansiada decisão.
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Diário da República, 2.ª série — N.º 107 — 4 de Junho de 2008 24845
Direcção Regional de Agricultura
e Pescas do Alentejo
Despacho (extracto) n.º 15479/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo,
datado de 2008/05/14:
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1 e do artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006
de 7 de Dezembro, reinicia funções por tempo indeterminado, na Direcção
Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo — Laboratório
Veterinário de Évora, na carreira e categoria, escalão e índice que detinha
no serviço de origem, à data da colocação em Situação de Mobilidade
Especial, a funcionária: Maria Zulmira Jerónimo Duarte Borrego — Técnico
Especialista Principal da carreira de Engenheiro Técnico Agrário,
escalão 2, índice 560;
(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
21 de Maio de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro
Libório.
Direcção Regional de Agricultura
e Pescas do Alentejo
Despacho (extracto) n.º 15479/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo,
datado de 2008/05/14:
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1 e do artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006
de 7 de Dezembro, reinicia funções por tempo indeterminado, na Direcção
Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo — Laboratório
Veterinário de Évora, na carreira e categoria, escalão e índice que detinha
no serviço de origem, à data da colocação em Situação de Mobilidade
Especial, a funcionária: Maria Zulmira Jerónimo Duarte Borrego — Técnico
Especialista Principal da carreira de Engenheiro Técnico Agrário,
escalão 2, índice 560;
(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
21 de Maio de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro
Libório.
Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
27692 Diário da República, 2.ª série — N.º 121 — 25 de Junho de 2008
Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento
Rural
Despacho n.º 17188/2008
Tendo sido revogado anulatoriamente, o despacho de colocação em
situação de mobilidade especial (SME) da funcionária Maria Margarida
da Luz Madruga, deixa a mesma de integrar a respectiva lista nominativa,
aprovada por meu despacho de 11 de Junho de 2007, publicada no
Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de 2007, com
efeitos retroactivos a 15 de Junho de 2007.
23 de Maio de 2008. — O Director-Geral, C. São Simão de Carvalho.
Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento
Rural
Despacho n.º 17188/2008
Tendo sido revogado anulatoriamente, o despacho de colocação em
situação de mobilidade especial (SME) da funcionária Maria Margarida
da Luz Madruga, deixa a mesma de integrar a respectiva lista nominativa,
aprovada por meu despacho de 11 de Junho de 2007, publicada no
Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de 2007, com
efeitos retroactivos a 15 de Junho de 2007.
23 de Maio de 2008. — O Director-Geral, C. São Simão de Carvalho.
Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
17872 Diário da República, 2.ª série — N.º 77 — 18 de Abril de 2008
Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 11281/2008
Tendo sido revogado anulatoriamente, o acto de homologação da avaliação
do desempenho de 2006, que deu origem à colocação em situação
de mobilidade especial (SME), das funcionárias Rosária Pereira Oliveira
Almeida Afonso e Dulce Adelaide Bártolo deixam, em consequência,
as mesmas funcionárias de integrar a respectiva lista nominativa de colocação
em SME, aprovada por meu despacho de 11 de Junho de 2007,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de
2007, com efeitos retroactivos a 15 de Junho de 2007.
28 de Março de 2008. — O Director-Geral, C. São Simão de Carvalho
Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 11281/2008
Tendo sido revogado anulatoriamente, o acto de homologação da avaliação
do desempenho de 2006, que deu origem à colocação em situação
de mobilidade especial (SME), das funcionárias Rosária Pereira Oliveira
Almeida Afonso e Dulce Adelaide Bártolo deixam, em consequência,
as mesmas funcionárias de integrar a respectiva lista nominativa de colocação
em SME, aprovada por meu despacho de 11 de Junho de 2007,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de
2007, com efeitos retroactivos a 15 de Junho de 2007.
28 de Março de 2008. — O Director-Geral, C. São Simão de Carvalho
DOIS FUNCIONÁRIOS DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO REINICIARAM FUNÇÕES
POR ORDEM DO TRIBUNAL DOIS FUNCIONÁRIOS DA DRAPC REGRESSARAM AO SERVIÇO.
Porque não se põe fim a isto de uma vez?
Acabe-se com esta tristíssima novela que mais parece um jogo do rato e do gato.
Ordene-se o regresso de todos os funcionários ao seu serviço de origem e revogue-se a Lei.
É tempo de regresso à normalidade e ao trabalho.
O País precisa de trabalho não necessita de "parasitas" forçados.
Porque não se põe fim a isto de uma vez?
Acabe-se com esta tristíssima novela que mais parece um jogo do rato e do gato.
Ordene-se o regresso de todos os funcionários ao seu serviço de origem e revogue-se a Lei.
É tempo de regresso à normalidade e ao trabalho.
O País precisa de trabalho não necessita de "parasitas" forçados.
HAVERÁ MESMO CONCURSOS ?
A direcção Regional de Agricultura do Alentejo abriu concursos para directores de serviços e chefes de divisão e pôs como condição:
"...preferencialmente aprovação em cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, previstos nos nºs 2, 3 e 5 do artigo 2.º da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro (FORGEP, SAP ou CADAP).".
Se tivermos em atenção que os actuais dirigentes estão em regime de substituição desde Março de 2007;
que o regime de substituição tem natureza transitória;
que 15 meses é tempo mais do que suficiente para permitir a abertura de concursos;
não é possível compreender a razão porque só agora é que são abertos concursos.
Ou será que nesse período de 15 meses serviu para que os dirigentes nomeados em regime de substituição frequentassem e obtivessem aprovação nos cursos que agora são condição de preferência?
Se assim foi não estaremos em presença de uma autêntica nomeação e não em presença de um verdadeiro concurso?
Será que até foi a Direcção regional que promoveu o curso e pagou as respectivas despesas?
É necessário que os serviços de inspecção do estado averigiuem o que na realidade se passou.
Porque se a Driecção Regional de Agricultura do Alentejo promoveu e pagou cursos para agora fixar condição de preferência, de`^e-lo-ia ter feito para todos aqueles funcionários que têm formação académica de base que lhes permitem candidatar-se a lugares de chefia.
A preferência estabelecida pelo Director Regional gera condições de desigualdade o que para além de inconstitucional viola os princípios da ética.
Numa altura que tanto se fala de combate à corrupção é fundamental que tal combate se inície com pequenos actos que inviabilizem situações como as que parecem ir-se verificar nos concursos que estão a decorrer na DRAPAL.
Bom, parece que o paradigma foi estabelecido como regra.
É que para alguns concursos foram nomeados membros para juris, dirigentes oriundos da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, os quais se sabia, antecipadamente, que iam ser os escolçhidos nos concursos que precederam as suas noemações em comissão de serviço.
Isso mesmo foi tornado público na blogosfera.
É com procediemntos como estes que queremos combater a corrupção e o favorecimento pessoal?
Impõe-se de facto e de direito uma inspecção rigorosa à forma como são organizados os concursos na Administração Pública.
Havia, em tempos, uma outra forma de obter o mesmo resultado mas de uma forma, absolutamente, clara e que era tão só a da nomeação por confiança desde que o nomeado fosse detentor da formação académica exigida.
Se os concursos servem tão só para dar uma imagem de transparência, de facto não a dão.
É muito melhor e mais claro e transparente passar a haver, como já houve, nomeações por confiança.
"...preferencialmente aprovação em cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, previstos nos nºs 2, 3 e 5 do artigo 2.º da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro (FORGEP, SAP ou CADAP).".
Se tivermos em atenção que os actuais dirigentes estão em regime de substituição desde Março de 2007;
que o regime de substituição tem natureza transitória;
que 15 meses é tempo mais do que suficiente para permitir a abertura de concursos;
não é possível compreender a razão porque só agora é que são abertos concursos.
Ou será que nesse período de 15 meses serviu para que os dirigentes nomeados em regime de substituição frequentassem e obtivessem aprovação nos cursos que agora são condição de preferência?
Se assim foi não estaremos em presença de uma autêntica nomeação e não em presença de um verdadeiro concurso?
Será que até foi a Direcção regional que promoveu o curso e pagou as respectivas despesas?
É necessário que os serviços de inspecção do estado averigiuem o que na realidade se passou.
Porque se a Driecção Regional de Agricultura do Alentejo promoveu e pagou cursos para agora fixar condição de preferência, de`^e-lo-ia ter feito para todos aqueles funcionários que têm formação académica de base que lhes permitem candidatar-se a lugares de chefia.
A preferência estabelecida pelo Director Regional gera condições de desigualdade o que para além de inconstitucional viola os princípios da ética.
Numa altura que tanto se fala de combate à corrupção é fundamental que tal combate se inície com pequenos actos que inviabilizem situações como as que parecem ir-se verificar nos concursos que estão a decorrer na DRAPAL.
Bom, parece que o paradigma foi estabelecido como regra.
É que para alguns concursos foram nomeados membros para juris, dirigentes oriundos da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, os quais se sabia, antecipadamente, que iam ser os escolçhidos nos concursos que precederam as suas noemações em comissão de serviço.
Isso mesmo foi tornado público na blogosfera.
É com procediemntos como estes que queremos combater a corrupção e o favorecimento pessoal?
Impõe-se de facto e de direito uma inspecção rigorosa à forma como são organizados os concursos na Administração Pública.
Havia, em tempos, uma outra forma de obter o mesmo resultado mas de uma forma, absolutamente, clara e que era tão só a da nomeação por confiança desde que o nomeado fosse detentor da formação académica exigida.
Se os concursos servem tão só para dar uma imagem de transparência, de facto não a dão.
É muito melhor e mais claro e transparente passar a haver, como já houve, nomeações por confiança.
sábado, 5 de julho de 2008
ESTES SERÃO OS MELHORES EXEMPLOS DA BOA GESTÃO PÚBLICA?
Por mais voltas que se possam dar aos assuntos que desejamos analisar, para além do cunho pessoal, a análise terá sempre uma relação directa com outros factos com os quais se relaciona.
Vem isto a propósito de terem sido dispensados quase 2 000 (dois mil) Funcionários Públicos porque, segundo foi entendimento deste Governo, tal dispensa era, absolutamente, imprescindível para conter a despesa pública e assim se controlar o déficite das nossas contas públicas.
Dito desta forma muitas foram as vozes que se ergueram, de imediato, para aplaudirem tal medida: DISPENSA DE 75 000 Funcionários, ERA ESTE O OBJECTIVO FIXADO PELO GOVERNO.
Foi até objecto de elogios de alguns órgãos da comunicação social estrangeiros.
Mas seria que a dispensa de Funcionários Públicos teria mesmo como objectivo a redução da despesa pública?
Bom, se assim fosse, casos como os que vieram ao conhecimento público no decorrer desta semana não seriam possíveis.
Referimos, em concreto que se está a pssar com a holding AdP - Águas de Portugal, onde os prejuízos apontados pelo Tribunal de Contas somam dezenas ou até mesmo centenas de milhões de euros.
E mesmo acumulando prejuízos, os gestores permitem-se trocar de viaturas, adquirindo viaturas de luxo e benficiando de uma série de mordomias.
O outro caso referido é do vencimento do Presidente da TAP que nos últimos anos, se permitiu aumentar a si próprio o vencimento quase decuplcando.
Em ambos os casos estamos na presença de empresas públicas.
Estamos a referirmo-nos a empresa que são património de todo um Povo.
Como é que isto pode ser lido, visto e analisado à luz do discurso do Senhor Presidente da República quando se referiu à imoralidade que constituem os vencimentos de alguns gestores?
Como é possível haver gestores públicos com vencimentos anuais a rondarem os 2 000 000 (dois milhões) de euros, em moeda antiga, 400 000 (quatrocentos mil) contos, quando o mesmo Estado dispensa Funcionários a quem não deixa trabalhar e lhe reduz o vencimento sem que para tal apresente qualquer justidficação?
É que não há nem justificação para os prejuízos apresentados pela Águas de Portugal, nem para o vencimento do Presidente da TAP nem para impedir trabalhadores, do melhor que existe em Portugal, de trabalharem.
É que o prejuízo da empresa Águas de Portugal é muitíssimas vezes superior à poupança gerada pela dispensa de Funcionários Públicos.
O aumento de vencimento que a si próprio se fixou, o Presidemnte da TAP, é suficiente para pagar alguns meses de vencimento completa a todos os Funcionários Públicos afastados dos serviços.
Feita esta apreciação relativa é possível concluir pela injustiça cometida quer numa quer noutra das empresas públicas referidas quando se compara com a situação em que o Estado colocou quase 2 000 Funcionários.
Uma pergunta se impõe: JÁ PENSOU O GOVERNO SUBSTITUIR OS GESTORES DESSAS EMPRESAS PÚBLICAS POR ALGUNS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM COLOCADOS NA MOBILIDADE?
é que se fosse tomada uma decisão nesse sentido talvez fosse possível poupar milhões de euros com as despesas do respectivos conselhos de administração e talvez também fosse possível reduzir os prejuízos acumulados, sabe-se lá porquê? Ou será que se sabe exactamente porquê? , menos quem de facto paga a a factura e que são os contribuintes.
Orespeito pela moral e pela ética impõe um tratamento de equidade entre todos aqueles que se dispeonibilizam para servir e estar ao serviço do bem comum.
Para benefícios de alguns, poucos, não podem ser impostos sacrifiícios, desnecessários a um número significativo de cidadãos e respectivas famílias.
como diz a sabedoria popular:
OU HÁ MORALIDADE OU COMEM TODOS.
Vem isto a propósito de terem sido dispensados quase 2 000 (dois mil) Funcionários Públicos porque, segundo foi entendimento deste Governo, tal dispensa era, absolutamente, imprescindível para conter a despesa pública e assim se controlar o déficite das nossas contas públicas.
Dito desta forma muitas foram as vozes que se ergueram, de imediato, para aplaudirem tal medida: DISPENSA DE 75 000 Funcionários, ERA ESTE O OBJECTIVO FIXADO PELO GOVERNO.
Foi até objecto de elogios de alguns órgãos da comunicação social estrangeiros.
Mas seria que a dispensa de Funcionários Públicos teria mesmo como objectivo a redução da despesa pública?
Bom, se assim fosse, casos como os que vieram ao conhecimento público no decorrer desta semana não seriam possíveis.
Referimos, em concreto que se está a pssar com a holding AdP - Águas de Portugal, onde os prejuízos apontados pelo Tribunal de Contas somam dezenas ou até mesmo centenas de milhões de euros.
E mesmo acumulando prejuízos, os gestores permitem-se trocar de viaturas, adquirindo viaturas de luxo e benficiando de uma série de mordomias.
O outro caso referido é do vencimento do Presidente da TAP que nos últimos anos, se permitiu aumentar a si próprio o vencimento quase decuplcando.
Em ambos os casos estamos na presença de empresas públicas.
Estamos a referirmo-nos a empresa que são património de todo um Povo.
Como é que isto pode ser lido, visto e analisado à luz do discurso do Senhor Presidente da República quando se referiu à imoralidade que constituem os vencimentos de alguns gestores?
Como é possível haver gestores públicos com vencimentos anuais a rondarem os 2 000 000 (dois milhões) de euros, em moeda antiga, 400 000 (quatrocentos mil) contos, quando o mesmo Estado dispensa Funcionários a quem não deixa trabalhar e lhe reduz o vencimento sem que para tal apresente qualquer justidficação?
É que não há nem justificação para os prejuízos apresentados pela Águas de Portugal, nem para o vencimento do Presidente da TAP nem para impedir trabalhadores, do melhor que existe em Portugal, de trabalharem.
É que o prejuízo da empresa Águas de Portugal é muitíssimas vezes superior à poupança gerada pela dispensa de Funcionários Públicos.
O aumento de vencimento que a si próprio se fixou, o Presidemnte da TAP, é suficiente para pagar alguns meses de vencimento completa a todos os Funcionários Públicos afastados dos serviços.
Feita esta apreciação relativa é possível concluir pela injustiça cometida quer numa quer noutra das empresas públicas referidas quando se compara com a situação em que o Estado colocou quase 2 000 Funcionários.
Uma pergunta se impõe: JÁ PENSOU O GOVERNO SUBSTITUIR OS GESTORES DESSAS EMPRESAS PÚBLICAS POR ALGUNS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM COLOCADOS NA MOBILIDADE?
é que se fosse tomada uma decisão nesse sentido talvez fosse possível poupar milhões de euros com as despesas do respectivos conselhos de administração e talvez também fosse possível reduzir os prejuízos acumulados, sabe-se lá porquê? Ou será que se sabe exactamente porquê? , menos quem de facto paga a a factura e que são os contribuintes.
Orespeito pela moral e pela ética impõe um tratamento de equidade entre todos aqueles que se dispeonibilizam para servir e estar ao serviço do bem comum.
Para benefícios de alguns, poucos, não podem ser impostos sacrifiícios, desnecessários a um número significativo de cidadãos e respectivas famílias.
como diz a sabedoria popular:
OU HÁ MORALIDADE OU COMEM TODOS.
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
28096 Diário da República, 2.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Despacho n.º 17455/2008
Através do meu despacho de 19 de Julho de 2007, publicado no Diário da República de 10 de Agosto do mesmo ano, foi o Eng.º Manuel Amaro Freire Marreiros Figueira, colocado na situação de mobilidade especial.
O acima referido funcionário interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, uma acção administrativa especial contra o MADRP, impugnando o acto administrativo que o colocou na situação de mobilidade especial.
No prazo previsto no artigo 141.º do CPA, foi o despacho recorrido, na parte que respeita ao autor da acção, revogado por despacho de 15 de Novembro de 2007, do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
A referida revogação tem efeitos retroactivos, o que implica a revogação de todos os actos subsequentes ao acto inválido e respectivos efeitos.
Nestes termos, revogo o meu despacho de 19 de Julho de 2007, publicado no Diário da República de 10 de Agosto de 2007, do qual faz parte integrante a lista nominativa de funcionários da DRAP Alentejo colocados em situação de mobilidade especial, na parte respeitante ao funcionário Manuel Amaro Freire Marreiros Figueira.
E, em consequência, o referido funcionário deixará de integrar a referida lista passando a ser considerado para todos os efeitos, pessoal em exercício de funções.
18 de Junho de 2008 — O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Despacho n.º 17455/2008
Através do meu despacho de 19 de Julho de 2007, publicado no Diário da República de 10 de Agosto do mesmo ano, foi o Eng.º Manuel Amaro Freire Marreiros Figueira, colocado na situação de mobilidade especial.
O acima referido funcionário interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, uma acção administrativa especial contra o MADRP, impugnando o acto administrativo que o colocou na situação de mobilidade especial.
No prazo previsto no artigo 141.º do CPA, foi o despacho recorrido, na parte que respeita ao autor da acção, revogado por despacho de 15 de Novembro de 2007, do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
A referida revogação tem efeitos retroactivos, o que implica a revogação de todos os actos subsequentes ao acto inválido e respectivos efeitos.
Nestes termos, revogo o meu despacho de 19 de Julho de 2007, publicado no Diário da República de 10 de Agosto de 2007, do qual faz parte integrante a lista nominativa de funcionários da DRAP Alentejo colocados em situação de mobilidade especial, na parte respeitante ao funcionário Manuel Amaro Freire Marreiros Figueira.
E, em consequência, o referido funcionário deixará de integrar a referida lista passando a ser considerado para todos os efeitos, pessoal em exercício de funções.
18 de Junho de 2008 — O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.
sexta-feira, 4 de julho de 2008
Dramas da «mobilidade»
Casos dramáticos de pessoas com dificuldades económicas, porque já tiveram cortes no salário e, para sobreviverem, têm de recorrer à ajuda da família, foram referidos aos jornalistas no final de um plenário nacional, dia 27 de Junho, em Lisboa, com trabalhadores do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, colocados em «mobilidade especial».
A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública realizou esta reunião para assinalar um ano desde a publicação das primeiras listas de trabalhadores que assim foram apontados como «desnecessários» pelo ministro Jaime Silva, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Foi feito o ponto de situação das acções jurídicas que os sindicatos da FNSFP/CGTP-IN têm desenvolvido para defender os direitos dos trabalhadores e foi aprovada uma resolução (de seguida entregue no Ministério), a exigir a reintegração dos trabalhadores e acções de formação profissional, e a insistir na urgência de uma reunião com o ministro.
A «lei da mobilidade», em vigor desde Dezembro de 2006, teve maior impacto no MADRP, que colocou em «mobilidade especial» quase 1500 funcionários, dos quais mais de mil estão ainda nessa situação, que implica a perda gradual de remuneração (um sexto do salário-base, do terceiro ao décimo segundo mês, ou um terço, a partir deste limite).
Jornal Avante
A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública realizou esta reunião para assinalar um ano desde a publicação das primeiras listas de trabalhadores que assim foram apontados como «desnecessários» pelo ministro Jaime Silva, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Foi feito o ponto de situação das acções jurídicas que os sindicatos da FNSFP/CGTP-IN têm desenvolvido para defender os direitos dos trabalhadores e foi aprovada uma resolução (de seguida entregue no Ministério), a exigir a reintegração dos trabalhadores e acções de formação profissional, e a insistir na urgência de uma reunião com o ministro.
A «lei da mobilidade», em vigor desde Dezembro de 2006, teve maior impacto no MADRP, que colocou em «mobilidade especial» quase 1500 funcionários, dos quais mais de mil estão ainda nessa situação, que implica a perda gradual de remuneração (um sexto do salário-base, do terceiro ao décimo segundo mês, ou um terço, a partir deste limite).
Jornal Avante
MAIS UMA VEZ É O ESTADO (OS SEUS DIRIGENTES) QUE NÃO CUMPREM A LEI. ESTÁ DEMONSTRADO E ASSUMIDO.
Função pública
Apoios à reintegração de excedentários só avançam em 2009
Só em 2009 é que os funcionários públicos dispensados dos serviços, no âmbito da reforma do Estado, poderão beneficiar dos apoios à reintegração no mercado de trabalho prometidos pelo Governo no ano passado.
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Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt
Só em 2009 é que os funcionários públicos dispensados dos serviços, no âmbito da reforma do Estado, poderão beneficiar dos apoios à reintegração no mercado de trabalho prometidos pelo Governo no ano passado.
Em causa estão os incentivos à criação do próprio emprego, as bolsas de formação ou os programas ocupacionais previstos no Programa de Apoio à Requalificação de Pessoal em Mobilidade Especial (MOBILIes) e que têm como objectivo facilitar a vida dos 1.224 trabalhadores que estão à espera de colocação noutros serviços ou de uma oportunidade de emprego no sector privado há mais de um ano.
O secretário de Estado da Administração Pública admitiu, em declarações ao Jornal de Negócios, que a maioria dos apoios só vai avançar "no início do próximo ano".
Apoios à reintegração de excedentários só avançam em 2009
Só em 2009 é que os funcionários públicos dispensados dos serviços, no âmbito da reforma do Estado, poderão beneficiar dos apoios à reintegração no mercado de trabalho prometidos pelo Governo no ano passado.
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Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt
Só em 2009 é que os funcionários públicos dispensados dos serviços, no âmbito da reforma do Estado, poderão beneficiar dos apoios à reintegração no mercado de trabalho prometidos pelo Governo no ano passado.
Em causa estão os incentivos à criação do próprio emprego, as bolsas de formação ou os programas ocupacionais previstos no Programa de Apoio à Requalificação de Pessoal em Mobilidade Especial (MOBILIes) e que têm como objectivo facilitar a vida dos 1.224 trabalhadores que estão à espera de colocação noutros serviços ou de uma oportunidade de emprego no sector privado há mais de um ano.
O secretário de Estado da Administração Pública admitiu, em declarações ao Jornal de Negócios, que a maioria dos apoios só vai avançar "no início do próximo ano".
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QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
MOBILIZADOS
Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
counterwebkit2008
MOBILIDADE ESPECIAL
PORQUE SERÁ QUE SÃO DISPENSADOS OS MAIS COMPETENTES?
E ASSIM VAI PORTUGAL ..
DE MAL A PIOR
1012
O discurso dos que todo lo mandan
BH
BL
BN
BC
AAM
BS
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CE
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CM
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AAI
