SERÁ ADMISSÍVEL NUM ESTADO DE DIREITO?

Os Funcionários Públicos escolhidos para afastar dos serviços foram alvo de um processo que os visava e que tinha como único e exclusivo objectivo impedí-los de trabalhar para todo o sempre?
Se esse não foi o objectivo, então, há que demonstrá-lo.
Os factos ocorridos quer os protagonizaods por aqueles que intervieram, participaram e deciram pelo afastamento dos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial quer os protagonizados pelos decisores que, sistematicamente, têm recusado a sua transferência.
Uma das consequências da colocação de Funcionários em situação de mobilidade especial está a ser a impossibilidade criada e sistemática em conseguirem novo posto de trabalho.
Estes Trabalhadores, entre os melhores de que a Administração Pública dispõe, foram marcados com o estigma da incpompetência. Foram frequentes as intervenções de responsáveis por este processo, de entre as quais se destacam as feitas pelo Ministro da Agricultura, afirmando que a selecção dos funcionários tinha por base a classificação de serviço, indo para a mobilidade aqueles que teriam obtido uma classificação inferior.
AQUI ESTÁ O ESTIGMA QUE FOI COLOCADO EM TODOS AQUELES QUE FORAM DISPENSADOS.

A comunicação, por parte daqueles que decidiram pelo afastamento dos Funcionários marcados para dispensar, constituiu um acto de profunda humilhação para os visados. Estes jamais foram informados, minimamente, (jamais receberam qualquer informação sobre um processo em que os interventores, participantes e decisores os tinham, previamente marcado: estigmatizado e tudo foram congeminando no mais absoluto segredo. Todo este processo foi organizado em segredo absoluto e onde só alguns, os seleccionados para continuar, tiveram direito a participar).
Inesperadamente, recebem uma carta circular onde o seu afastamente lhes é comunicado de forma amnuscrita.
Nenhuma justificação/fundamentação é apresentada àqueles que foram excluídos. Quer dizer num Estado moderno, onde com frequência se ouvem governantes anunciarem políticas de inclusão, a prática confirma todo o contrário. Ou seja, o Estado Português, por decisão de alguns seus dirigentes intermédios com a acobertura de alguns ministros promovem a exclusão de cerca de 1 700 dos melhores dos seus Trabalhadores sem que para tal seja apresentada qualquer justificação e/ou fundamentação.
TUDO ISTO CONSTITUI UMA HUMILHAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS.

Está mais do que demonstrada a estigmatização e a humulhação com que os Funcionários colocadops em situação de mobilidade especial foram brindados.
É assim que se deseja reforçar e desenvolver a democracia representativa?
É assim que se deseja credibilizar aqueles que têm a responsabilidade de governar?
É assim que se deseja respeitar os princípios e valores inerentes à vida pública?

Portugal não está a seguir o bom caminho no que se refere ao respeito pelo Direitos Constitucionais e Humanos.