DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL

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A EXIGIR CONFIRMAÇÃO

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MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

Mobilidade especial

Mobilidade especial
Só 10% dos funcionários voltou a trabalhar no Estado
A maioria dos funcionários colocados em mobilidade especial, na sequência do programa de reestruturação do Estado, continua sem conseguir lugar nos serviços e organismos públicos e está já a sofrer cortes no salário.

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Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt


A maioria dos funcionários colocados em mobilidade especial, na sequência do programa de reestruturação do Estado, continua sem conseguir lugar nos serviços e organismos públicos e está já a sofrer cortes no salário.

Desde a entrada em vigor da Lei da Mobilidade, no início de 2007, até meados de Janeiro foram dispensados dos serviços 2.605 trabalhadores, mas apenas 10% voltou a trabalhar no Estado.

De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério das Finanças, houve 256 trabalhadores que conseguiram um lugar nos organismos públicos. A maior parte, 166, está com contrato por tempo indeterminado, mas 90 estão a desempenhar funções em regime transitório, o que significa que logo que termine o contrato deverão voltar à mobilidade especial.

Jornal de Negócios

sábado, 24 de janeiro de 2009

Trevor Cullinan ... mostra desilusão com os resultados obtidos com o processo de mobilidade especial

Agência de notação financeira tinha feito aviso na semana passada
Standard &Poor's prevê dois anos de recessão e corta "rating"
22.01.2009 - 09h08 Sérgio Aníbal
Na semana passada chegou o aviso, ontem cumpriu-se a ameaça: a Standard & Poor's (S&P) baixou o rating que atribui a Portugal de "AA-" para "A+".

Isto significa que a agência de notação financeira, uma das três maiores no mundo, passou a considerar que o risco de conceder crédito ao Estado português é agora mais elevado, o que pode vir a ter como resultado um agravamento dos juros a que o Estado obtém financiamento nos mercados internacionais, com consequências indirectas do mesmo tipo para os bancos, empresas e particulares.

Ao anunciar a decisão, a Standard & Poor's deixou claro que a razão para a decisão tomada é a expectativa de um longo período de crescimento muito lento para a economia portuguesa. "Os esforços para aumentar o crescimento potencial de Portugal, incluindo medidas para melhorar a educação e a inovação e recuperar a quota de mercado mundial das exportações perdida nos últimos anos, estão a conseguir apenas resultados limitados." Por isso, diz o relatório da agência, "não se espera qualquer melhoria substancial da produtividade ou mesmo do crescimento potencial, que se manterá entre um e 1,5 por cento no médio prazo".

Para o curto prazo, a S&P está a apontar para a ocorrência em Portugal de dois anos seguidos de crescimento muito negativo. De acordo com as projecções ontem reveladas, Portugal registará uma contracção de 1,5 por cento este ano e de um por cento em 2010. Um crescimento positivo - e de apenas 1,2 por cento - chega somente em 2011. Em relação ao défice, as previsões da S&P apontam para uma derrapagem para 4,5 por cento este ano, ficando em 4,1 e 3,6 por cento nos dois anos seguintes.

E se não houvesse crise?

Ontem, o Ministério das Finanças reagiu à decisão da S&P, emitindo um comunicado em que afirma que "não fora a crise económica e financeira internacional, e o consequente esforço orçamental necessário para resistir aos seus efeitos, as reformas e a consolidação orçamental levadas a cabo, com sucesso, nos últimos anos assegurariam a Portugal uma avaliação certamente mais favorável".

No entanto, Trevor Cullinan, o analista da S&P para Portugal, fez ontem questão de esclarecer, numa conferência de imprensa por via telefónica, que "o plano anticrise lançado pelo Governo não é o motivo para a redução do défice". "Não olhamos só para o défice de um ano, quando tomamos estas decisões", afirmou, assinalando que "as fraquezas de Portugal já eram claras antes da crise, apenas se tornaram agora ainda mais claras".

O grande problema, esclareceu o analista, é que "o crescimento potencial tem sido baixo e vai manter-se baixo", não permitindo que Portugal, nos próximos anos, apresente indicadores de crescimento, défice e dívida semelhantes aos outros países que têm um rating "AA". As reformas estruturais realizadas não chegaram para resolver os problemas de competitividade, baixa produtividade e elevado défice externo, que "terá mais tarde ou mais cedo de ser corrigido, limitando o ritmo de crescimento".

Então por que é que não cortaram o rating português antes, quando os problemas estruturais da economia já existiam? "Decidimos esperar para ver se o ambicioso programa de consolidação orçamental obtinha resultados suficientes para colocar as as contas públicas ao nível dos outros países que têm uma classificação 'AA'. Mas isso não aconteceu", afirma.

Este responsável fez todavia questão de dizer que a consolidação orçamental conseguida pelo Governo português nos últimos anos foi "impressionante" e "vai constituir uma ajuda no futuro", mas não o suficiente para compensar as outras fragilidades do país. Na reforma da administração pública, Trevor Cullinan elogia o programo de entrada de um funcionário por cada dois que saem, mas mostra desilusão com os resultados obtidos com o processo de mobilidade especial.

A S&P tem vindo a realizar, durante as últimas semanas, uma série de análises aos países do mundo com risco de crédito mais reduzido. Para além de Portugal, também a Grécia, Espanha e Irlanda foram alvo de uma redução do seu rating. A Espanha, que tinha a classificação máxima de AAA desde 2004 passou para um rating de AA+. Alguns dos países que mais estão a sofrer com a crise financeira internacional, como os EUA e o Reino Unido, mantêm o valor máximo inalterado.

Dívida portuguesa colocada sob pressão

A taxa de juro a que o Estado português se pode financiar nos mercados obrigacionistas internacionais voltou ontem a subir, à medida que o anúncio de uma redução do rating da República por parte da Standard & Poor's se tornava iminente.

O diferencial das taxas praticadas nas Obrigações do Tesouro a 10 anos relativamente aos mesmos títulos emitidos pelo Estado alemão (a principal referência do mercado) chegou a atingir ontem os 160 pontos base (1,6 pontos percentuais). Durante algumas horas, a dívida portuguesa esteve mais cara que a italiana, algo que apenas em raras ocasiões aconteceu desde que foi criado o euro. Registou-se uma correcção na parte final do dia.

Isto significa que, relativamente às economias mais sólidas da Europa, como a Alemanha, o Estado português tem, tal como acontece de forma ainda mais grave com a Irlanda e a Grécia, de se financiar a custos substancialmente mais elevados, um problema preocupante face às crescentes necessidades de financiamento do sector público português.

A favorecer Portugal está a tendência global do mercado de descida de taxas que para já ocorre. Para Portugal, as descidas não têm sido tão fortes como as da Alemanha, mas a verdade é que os custos de financiamento são agora mais baixos do que há seis meses. É por isso que, ontem, na emissão de Bilhetes do Tesouro a um ano, Portugal conseguiu uma taxa média ponderada de 1,628 por cento, o valor mais baixo desde que estes títulos foram criados.

Quanto à subida do diferencial face à Alemanha, Alberto Soares, o presidente do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), lembra que "tal não foi exclusivo de Portugal, o mesmo se verificando com praticamente todos os emissores soberanos da zona euro". Estamos, afirma, com uma evolução menos desfavorável que a Espanha, Grécia e Irlanda e, relativamente à Itália, "tal deve-se ao facto de, tendo uma dívida muito maior do que a portuguesa, apresenta uma maior liquidez, factor apreciado pelos investidores numa situação de turbulência e volatilidade".

A reduzida liquidez da dívida portuguesa é uma das preocupações para o futuro, já que os próximos meses serão de números recorde de emissão para todos os países europeus.

Público

Mobilidade voluntária abrange um quarto

Bolsa de recrutamento na Função Pública vai avançar
00h30m
LUCÍLIA TIAGO
Um em cada quatro funcionários públicos em mobilidade está por opção. Até agora foram colocadas em mobilidade 2605 pessoas, tendo 90 reiniciado funções. O Governo está a preparar um novo conjunto de acções de formação.

O Ministério das Finanças está já a preparar uma nova vaga de acções de formação dirigidas aos funcionários públicos em mobilidade especial (SME), para terem lugar ainda no primeiro semestre deste ano. Estas acções de formação, integradas no Programa de Apoio à Requalificação de Pessoal em Mobilidade Especial dirigem-se a todo o pessoal em SME e que em meados deste mês ascendia a 2605 funcionários (ver info).

Dados facultados ao JN pelo Ministério das Finanças mostram que daquele total há 736 funcionários que foram para a mobilidade de forma voluntária e que há 90 funcionários em mobilidade que reiniciaram funções. ainda que a título transitório.

Entretanto entra hoje em vigor a portaria que vem definir e regulamentar as regras dos procedimentos concursais na Administração Pública, um diploma que, segundo referiu ao JN o secretário de Estado da Administração Pública vem, pela primeira vez, permitir a criação de reservas de recrutamento que podem ser usadas para necessidades futuras dos serviços. A par deste procedimento, mantém-se a modalidade comum, destinada ao imediato recrutamento de um trabalhador para ocupação dos postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal do serviço.

Esta reserva (ou bolsa) de recrutamento está ainda a ser criada, tendo Gonçalo Castilho avançado ao JN que dentro de muito pouco tempo começarão a ser enviados aos serviços pedidos de informação sobre as respectivas necessidades de efectivos. A resposta dos serviços é voluntária mas, sublinha o secretário de Estado, esta informação permitirá fazer concursos gerais e integrar nesta "bolsa" um conjunto de pessoas que poderão mais tarde, mediante as necessidades, ser colocadas.

Mas esta "bolsa" é um dos aspectos que merece a crítica dos sindicatos. Ao JN, Ana Avoila, da Frente Comum, sublinhou o facto de o "recrutamento" para a bolsa só ser válido por 17 meses.

JN

Câmara Municipal de Moura vai passar a gerir a Herdade da Contenda

O Governo estuda a passagem da gestão da Herdade da Contenda para a Câmara Municipal de Moura.
De acordo com fonte próxima do Governo, serão anunciadas, dentro de dias, as conclusões do processo negocial que está ainda a decorrer e que passam por haver uma gestão conjunta entre Direcção Geral dos Recursos Florestais e a Câmara Municipal de Moura durante 3 a 5 anos. Findo este prazo a gestão passará totalmente para a autarquia.
Esta não é a primeira vez que a Câmara Municipal de Moura manifesta interesse em assumir a gestão daquele espaço.
Esta situação surge depois de onze dos treze trabalhadores da Herdade da Contenda terem sido colocados no Quadro de Mobilidade Especial.
A Herdade da Contenda é propriedade da Câmara Municipal de Moura mas é gerida pela Direcção Geral dos Recursos Florestais, entidade que reuniu no passado mês de Dezembro com o trabalhadores para lhes dar conhecimento da situação.
Na altura Isabel Balancho, Presidente da Junta de Santo Aleixo da Restauração, mostrava-se revoltada com a situação porque a Direcção Geral ter-se-á comprometido a zelar pela vigilância, bom funcionamento e protecção da Herdade.
A Câmara Municipal de Moura manifestou também a sua apreensão e total discordância, com esta opção de reduzir o número de trabalhadores.
Em comunicado, a autarquia demonstrou a sua “preocupação relativamente ao número significativo de pessoas que são colocadas numa situação difícil, ainda mais numa região que tem problemas gravíssimos de desemprego”. Por outro lado, esclareceu a Câmara de Moura que, “a solução de permanência de apenas dois trabalhadores, compromete a execução/implementação do Plano de Ordenamento e Gestão da Herdade, plano esse assumido pela entidade gestora perante a entidade proprietária”.
A Herdade da Contenda tem uma área de mais de 5 mil hectares sendo considerada a maior reserva de veados existente em Portugal, a herdade apresenta uma fauna riquíssima, tendo já sido identificadas 124 espécies de aves, 14 espécies de mamíferos, dez espécies de anfíbios e 17 espécies de répteis.
Quanto à flora, existem diferentes grupos de espécies arbustivas, matos diversificados, entre muitas outras.
O território conhecido como Contenda ocupa uma área de 12.289 hectares que abrange o concelho alentejano de Moura e os vizinhos municípios espanhóis de Aroche e Encinasola, na província de Huelva.
A Rádio Pax tentou obter uma reacção do Presidente da Câmara de Moura. José Maria Pós de Mina remete declarações para mais tarde, quando estiver concluído o processo negocial.

Rádio PAX

sexta-feira, 23 de janeiro de 2009

Reunião no Gabinete do 1.º Ministro

Na próxima 3.ª feira pelas 11H00
o Conselho Permanente da
Conferência Nacional dos Mobilizados
será recebido pelo
Dr. Artur Penedos - Assessor do 1.º Ministro para as questões laborais,
na Residência Oficial.

Esperemos que já tenham sido tomadas as necessárias e adequadas medidas correctivas das ilegalidades cometidas,
assim como aos Funcionários Públicos colocados em situação de mobilidade especial seja determinado o seu imediato regresso aos serviços.

Tudo isto se justificad depois de já estar, suficientemente, demonstrado não ter havido nem cumprimento da Lei, nem nenhuma justificação/fundamentação que suporte as decisões que afastaram os Funcionários.

UM DIA HÁ-DE SER FEITA JUSTIÇA.
UM DIA OS FUNCIONÁRIOS RECUPERARÃO A SUA DIGNIDADE.

domingo, 18 de janeiro de 2009

Serviços públicos abandonados

A Autoridade Florestal Nacional «negligencia gravemente os seus deveres», acusou a Organização Sub-Regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP, depois de uma delegação do Partido ter reunido com trabalhadores da Unidade de Gestão Florestal do Tâmega, onde 42 funcionários foram colocados na situação de mobilidade especial. «Ficou clara a escandalosa negligência da recém-criada Autoridade Florestal Nacional (AFN) para com os seus trabalhadores e para com a sua missão de regular e desenvolver o sector florestal nacional», afirma-se no comunicado sobre a iniciativa, dia 30 de Dezembro, que envolveu os deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado, e também membros da Direcção Regional do Porto e da Comissão Concelhia de Amarante do PCP.
Estão postas em causa instalações tão importantes como o Centro Nacional de Sementes Florestais (Cenasef) ou o Viveiro de Trutas do Marão, «parados devido a falta de pessoal essencial para o seu funcionamento», o que é classificado como «abandono de instalações vitais para o desenvolvimento nacional».
O Cenasef é a única fonte de sementes de espécies florestais autóctones, sem o qual Portugal ficará sujeito a ter que recorrer à importação de espécies não adaptadas à região. No viveiro do Marão, cinco mil trutas reprodutoras produzem mais de quatro milhões de ovos, para repovoamento de rios em todo o País, e para estruturas comerciais e concursos de pesca desportiva. Criado há cerca de 70 anos, o viveiro teve há oito anos obras de beneficiação no valor de centenas de milhares de euros

Avante

A mobilidade especial é um fiasco

Pedro Santos Guerreiro
Novidades só no Continente
psg@mediafin.pt

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É um dos lugares-comuns desta crise: ser funcionário público é um dos melhores empregos do ano. Acrescenta-se agora o incomum: na Madeira e nos Açores é ainda melhor. Porquê? É uma questão de estatuto.


Os 400 trabalhadores da Citröen de Mangualde que se juntam aos 250 da Autoeuropa na lista de despedimentos desta semana podem explicar porquê: embora o Governo lhes tenha colado um autocolante "Em Formação" em cima do rótulo "Desempregado", todos os assalariados do sector automóvel sabem que estão sujeitos à brutal redução da procura na Europa, que lhes baixa a produção e, por isso, a capacidade necessária de pessoal. Na Administração Pública, não há risco de despedimento. E, para mais, foi-lhes garantido um aumento de 2,9%, que, de ligeiramente superior à inflação em Outubro, passou a ser mais do dobro dela com as previsões actuais.

É uma compensação, dirão, depois de uma série de anos a perder poder de compra. O argumento não é economicamente válido, pois salários devem comparar-se com subidas de produtividade, mesmo que esta ladaínha de economista soe a conversa da treta para quem olha para os extractos ao fim do mês.

É também uma compensação, acrescentarão, face às alterações de vínculo agora introduzidas no regime dos funcionários públicos, que na sua maioria passam a estar com um contrato de trabalho, mesmo que isso pouco mude quanto à estabilidade e segurança destes trabalhadores.

Mas por que carga de água é que nos Açores e na Madeira os funcionários públicos podem manter um estatuto que deixou de estar disponível para todos os outros?

No Continente, apenas os trabalhadores afectos a funções de soberania, polícias, diplomacia, forças armadas, serviços de informação e segurança, inspecções se mantêm no anterior regime de função pública. Na Madeira, mantêm-se todos. Nos Açores, mantêm-se todos e, além disso, o generoso Carlos César integrou todos os trabalhadores precários. Mesmo a quem acha que a ética republicana é a lei, pode questionar-se se este tratamento diferenciado não fere o Direito da Igualdade consagrado na Constituição.

A mudança entre um vínculo e outro tem um efeito mais psicológico que substancial (o PCP e o Bloco de Esquerda não concordam). Na prática, continua a não poder haver despedimento, nem individual, nem "colectivo", pois se um serviço for reestruturado ou encerrado, os seus trabalhadores continuam a receber parte do salário.

O problema essencial desta reforma da Administração Pública é todavia nacional: a reforma intimidou-se. O que mudou, afinal?

A redução do número dos funcionários públicos é importante, mesmo que já se admita que fique abaixo da meta dos 75 mil. Mas ela decorre, essencialmente, das aposentações e do controlo de entradas, que, ainda assim, provocou um aumento das prestações de serviços. A mobilidade especial é um fiasco. Há ministérios que não identificaram um único funcionário. O Governo não accioniou a possibilidade de rescisões amigáveis (provavelmente por falta de dinheiro). E as rescisões voluntárias ficaram restritas aos pequenos assalariados.

Esta questão não é apenas política, de cumprimento ou não de metas. É um problema económico. Ao antecipar a redução da notação de risco de Portugal, a Standard & Poors explicou isso mesmo: esperava-se mais. Não o ter feito contribuiu para aumentar a pressão nas contas públicas e, nisso, a um aumento do risco de Portugal. Mas o maior risco não se mede em "ratings": é o risco de tudo ficar na mesma... como a lesma.

quarta-feira, 14 de janeiro de 2009

Standard & Poor’s alerta para subida do risco de crédito de Portugal

João Relvas, Lusa

"O caso português não é isolado", salienta o Ministério de Teixeira dos Santos
A agência de notação financeira Standard & Poor’s (S&P) admite agravar o risco de crédito de Portugal, por meio de uma revisão em alta. O Ministério das Finanças reage com o argumento de que o alerta “decorre da crise mundial”.

O rating da República Portuguesa está actualmente fixado no grau “AA-“, a quarta melhor classificação numa escala de 23. Mas pode vir a ser cortado a breve trecho.

Uma nota da S&P hoje divulgada vem avisar que a notação se encontra sob “vigilância com implicações negativas”. Em perspectiva está um “potencial, mas não inevitável corte do rating no curto prazo”.

Uma revisão em alta do risco de crédito dará lugar ao encarecimento das emissões de dívida pública. O Estado será então obrigado a pagar mais para pedir empréstimos e a jusante o encarecimento acabará por se estender, de forma indirecta, a famílias, empresas e instituições bancárias.

A agência de notação financeira assinala que as reformas estruturais empreendidas pelo Governo de José Sócrates têm mostrado ser “insuficientes”.

A S&P argumenta que “o contexto de eleições ao longo de 2009 será menos favorável à implementação de reformas estruturais”, um cenário que tenderá a agravar-se se “o PS ganhar as legislativas com maioria relativa”.

O país, avisa a agência, “enfrenta desafios crescentes” não só quanto à competitividade, mas também perante o “persistente e baixo” crescimento do Produto Interno Bruto.

Na mesma linha, os analistas da S&P assinalam que a consolidação orçamental já está a “abrandar”, a que se soma o facto de a reforma da Administração Pública ter logrado “menos êxito” do que era esperado pelo Executivo.

”Caso português não é isolado”

Na reacção à nota da Standard & Poor’s, o Ministério das Finanças volta a colocar a tónica no impacto da crise económica internacional.

“Este alerta decorre da crise mundial sem precedentes que estamos a viver”, devolveu uma fonte do Ministério de Teixeira dos Santos, citada pela Agência Lusa.

“O caso português não é isolado, o que demonstra que a crise financeira iniciada na segunda metade de 2007 se tem acentuado e tem vindo a ter consequências cada vez mais graves na actividade económica”, acentuou a mesma fonte.

A expensas da vigilância negativa da S&P, o Ministério das Finanças afirma que vai continuar “a tomar todas as medidas necessárias para combater a crise, estimulando o investimento e a economia, defendendo o emprego e apoiando os desempregados”.
Carlos Santos Neves, RTP
2009-01-13 19:13:22

domingo, 11 de janeiro de 2009

Mobilidade Especial

11 Janeiro 2009 - 00h30

Função Pública n Actual director de serviço que esteve na Mobilidade sem trabalho critica sistema
“Mobilidade Especial é uma bandalhice”
O Governo tem promovido um autêntico roadshow para explicar as alterações feitas na Função Pública. Todas as capitais de distrito vão ter uma sessão de esclarecimento com membros do Governo ou dirigentes de topo da Administração Pública. Sexta-feira foi a vez de Lisboa. Moderado por Correia de Campos, actual presidente do Instituto Nacional de Administração, o debate abriu com a advertência: "Tentem não trocar acusações". De pouco valeu.


António Estrela, funcionário público, doutorado em Oxford, com 37 anos de serviço, começou por acusar o ministro da Agricultura de "incompetência". E explicou. Este descontente empregado público foi colocado no sistema de Mobilidade Especial em 2007 que "era uma bandalhice". Durante esse período não conseguiu vaga em qualquer concurso de toda a Administração Pública. Meteu o caso em tribunal, foi retirado da Mobilidade Especial e "no primeiro concurso já fora deste sistema fui para director de serviços", garante. "É esta a ética da Administração Pública?", pergunta, não sem antes garantir que nunca se sentiu tão vexado por ter sido posto "na prateleira". A resposta, curta, de um representante do gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, foi de que "não sou a pessoa indicada para lhe responder".

João Carrilho, que se apresenta como "o produto acabado da Mobilidade Especial", está há 17 meses neste regime. Com 34 anos de serviço, garante que a "lei da Mobilidade só foi cumprida na parte em que penaliza os funcionários", dado que tem visto todos os seus pedidos de transição recusados. E pergunta: "Como é que há 5000 novos contratados na Função Pública e continuam 2500 pessoas na Mobilidade sem conseguir vaga nos concursos?" Sem resposta.

POUPANÇA PERMITE AUMENTOS

O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, explicou aos cerca de 500 funcionários públicos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos que a redução de pessoal da Administração Pública pelo executivo Sócrates nos últimos três anos tem permitido uma poupança que "permitiu os maiores aumentos salariais na última década". O governante referia-se aos 2,9% contestados pelos sindicatos do sector que exigiram entre 3,1 e 3,5% de aumentos salariais.

Gonçalo Castilho dos Santos garantiu ainda que a meta de reduzir em 75 mil funcionários a Função Pública até ao final da legislatura não pode ser encarada como uma meta estanque. "O objectivo não é reduzir por reduzir", afirmou, explicando que importante é o esforço nesse sentido. n P.H.G.

PORMENORES

SESSÕES

O Governo vai ter sessões de esclarecimento por todo o País. A próxima é em Viseu, a 21 do presente mês. O objectivo é tirar dúvidas aos funcionários públicos sobre as principais alterações na Administração Pública.

REPETIÇÃO

A sessão em Lisboa teve tantas inscrições que 600 pessoas ficaram de fora. Já está agendada uma segunda sessão para o mesmo local: dia 24 de Abril na Escola Superior de Comunicação Social, em Benfica. As inscrições também já esgotaram.

MOBILIDADE

Seis funcionários públicos do Instituto da Água foram colocados esta sexta-feira no regime de Mobilidade Especial. O tema da Mobilidade foi o que gerou mais dúvidas aos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos.

Pedro H. Gonçalves
CM

domingo, 4 de janeiro de 2009

ESQUECERAM-SE DE DIZER QUE O MINISTRO DEFERIU O SEU RECURSO HIERÁRQUICO QUE DETERMINOU O SEU REGRESSO IMEDIATO?

Despacho (extracto) n.º 32196/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro,
de 2 de Outubro de 2008, foi aberto procedimento de selecção para pessoal
colocado em situação de mobilidade especial, tendo em vista o recrutamento
de efectivos da carreira de engenheiro técnico agrário do grupo profissional
de pessoal técnico, para reinício de funções em serviço por tempo
indeterminado na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Nos termos dos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,
o referido procedimento foi publicitado na bolsa de emprego
público (BEP) com o código de oferta n.º P20085851.
Concluídas as operações de selecção, o júri deliberou seleccionar, para
reinício de funções por tempo indeterminado, o candidato Manuel Carlos
Martins, na situação de mobilidade especial, afecto à Secretaria -Geral
do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Cumpridas as formalidades legais, determino o reinício de funções
por tempo indeterminado, na carreira e categoria, escalão e índice que
detinha no serviço de origem, à data da colocação em situação de mobilidade
especial, do técnico principal, da carreira de engenheiro técnico
agrário, Manuel Carlos Martins, para desempenhar funções na Direcção
Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Novembro
de 2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
17 de Novembro de 2008. — O Director Regional, Rui Salgueiro
Ramos Moreira.

AINDA HÁ UM ANO NÃO ERAM NECESSÁRIOS

Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Despacho (extracto) n.º 32427/2008
Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, de 1 de Julho de 2008:
Eurico Edgar Mendes da Palma Pires e Joaquim António Reis, Técnicos
profissionais principais da carreira de Agente técnico agrícola,
autorizados a regressarem ao serviço, após licença sem vencimento de
longa duração, com apresentação em 2 -12 -2008.
4 de Dezembro de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro
Libório.

QUAL SERIA A CATEGORIA ANTERIOR?

Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Despacho (extracto) n.º 32425/2008
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º e do
n.º 4 do artigo 118.º, ambos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,
torna -se público que, por despacho de 9 de Dezembro de 2008, do
Director -Geral das Pescas e Aquicultura, é nomeada definitivamente a
funcionária Maria do Carmo de Campos Guedes Cruz, ao abrigo dos
artigo 6.º, 7.º e 10.º do Decreto -Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, na
categoria Técnica Superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior do
Mapa de Pessoal da Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura, ficando
posicionada no Escalão 1, Índice 400, com efeitos foi à data do despacho
acima referido.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11 de Dezembro de 2008. — A Directora de Serviços de Administração,
Maria Fernanda da Luz Guia.

MAIS PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS

Despacho (extracto) n.º 32523/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo,
de 16 de Outubro de 2008:
Cristina Maria Capucho de Mira Ferreira Soares de Sousa e Fernanda
Lourenço Guerreiro Afonso, Técnicas Superiores de 1.ª classe da carreira
de Médico Veterinário, da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do
Alentejo, promovidas automaticamente independentemente de concurso,
a Técnicas Superiores Principais da carreira de Médico Veterinário, ao
abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 10/2004,
de 22 -03, pelo facto de terem obtido classificação de Excelente na
avaliação de desempenho referente ao ano de 2006 e, à data de 31 de
Dezembro de 2006, já ter decorrido o último ano do período de tempo
necessário à promoção.
A presente nomeação produz efeitos à data da aceitação da nomeação.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Outubro de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro
Libório.

AQUI ESTÁ MAIS UM BELO EXEMPLO de promoções por mérito.

A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não tem a mínima competência na área da veterinária.
Mas pelos vistos mantém técnicas superiores - médicas veterinárias - ao seu serviço.
Como é isto possível?
Como é que isto é permitido?
Como é que este DRAPAl dispensou funcionários necessários aos serviços e manteve estes?
Se a DRAPAl não tem qualquer competência na área da veterinária não pode definir actividades, procediemtnos e atribuições para que trabalha nesta área.
Se não podeia definir actividades, procedimentos e atribuições não podia fixar quaçlquer número de postos de trabalho?
Então como se justifica a continuidade, na dependência hierárquica e funcional da DRAPAl, quando não lhe é possível atribuir quaisquer objectivos?
É que se a DRAPAl não tem quaisquer competência na área da veterinária, não pode aó haver quaisquer postos de trabalho.
E porque assim é pela legislação não é possivel fixar quaisquer objectivos de acordo com a missão da DRAPAl.
Não sendo possível atribuir objectivos (de uma forma legal) aos trabalhadores com competência técnica específica na área da veterinária não é possível classificá-las.
Como justifica o DRAPAl a atribuição de escelente?
Nada disto faz qualquer sentido.

DISPENSAM-SE UNS PARA CHAMAR OUTROS

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Secretaria-Geral
Despacho (extracto) n.º 32635/2008
Por despacho de 5.12.2008, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, proferido nos termos conjugados da alínea a)
do n.º 1 e da alínea b) do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de
Dezembro, foram autorizadas as transferências para esta Secretaria-Geral,
dos assistentes administrativos principais, da carreira de assistente
administrativo, do quadro de pessoal da Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Fernando Alexandre Ralhetas Lapa e
Sandra Cristina Borges Portelinha dos Santos.
16 de Dezembro de 2008. — A Secretária-Geral, Luísa Maria Neves
Monteiro Dangues Tomás.

Ainda fará algum sentido a alguém com o mínimo de bom ser apresentar justificação para colocação de funcionários em situação de mobilidade especial?
Se dispensaram há um ano atrás para que se está agora a promover tarnsferências?
Se há um ano atrás faziam falta na Direcção Regional porque se autorizaram agora estas transferências?
Tudo isto não faz nenhum sentido.
Ou então as razões que levaram a colocar funcionários na mobilidade continuam a não aparecer à luz do dia.

Promoção

MINISTÉRIO DO TRABALHO
E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Departamento de Recursos Humanos
Despacho (extracto) n.º 32744/2008
Por despacho de 09 de Dezembro de 2008, da Directora da Unidade
de Desenvolvimento Organizacional e de Competências, proferido no
uso de competências subdelegadas através do despacho n.º 20065/2008,
publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 145 de 29 de Julho de
2008, Paula Cristina Ribeiro Felix Borges, Assistente Administrativa
Especialista, do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, nomeada
definitivamente na categoria de Técnica Superior de 2.ª classe, da
carreira técnica superior nos termos do Decreto -Lei n.º 497/99 de 19 de
Novembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2008. — A Directora da Unidade

Indignados com o road-show que o Governo iniciou ontem em Braga

Sindicatos indignados com road-show

Braga

Marlene Cerqueira

Indignados com o road-show que o Governo iniciou ontem em Braga, meia centena de funcionários públicos e sindicalistas manifestaram-se às portas do Complexo Pedagógico 1 da Universidade do Minho, onde, num dos auditórios, o secretário de Estado da Administração Pública falava para 350 funcionários que marcaram presença na iniciativa.
“É pura propaganda política! O Governo vem cá explicar o inexplicável”, afirmou Manuel Mendes, do Sindicato dos Trabalha-dores da Administração Local (STAL) aos jornalistas.

Além do STAL, nesta manifestação esteve também representado o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte.
‘Exigimos vínculos públicos’ e ‘Sócrates - o arrogante - destruidor de direitos’ eram algumas das frases que se liam nas faixas ostentadas pelos manifestantes que, com ajuda de uma megafone, iam gritando os tradicionais slogan’s da CGTP-IN.

Manuel Mendes considera que o novo ano será negro para os funcionários públicos.
Recorde-se que a 1 de Janeiro, cerca de 500 mil funcionários públicos (a grande maioria deles), transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Manuel Mendes diz que está em causa o vínculo público e que este novo regime é um feroz ataque aos direitos dos trabalhadores — “Há por exemplo a possibilidade de despedimento por inadaptação, algo que nem existe no Código Laboral privado”, sustenta.

Os m manifestantes mostraram-se ainda contra o Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Confrontado com o facto do auditório onde decorreu o road-show estar completamente lotado, Mendes acredita que “os funcionários marcaram presença por pressão das chefias”.

Secretário de Estado afirma que a (nova) lei é para cumprir

Reagindo a esta manifestação, o secretário de Estado, Gonçalo Castilho dos Santos, garantiu que a lei vai ser aplicada, mostrando assim que a 1 de Janeiro as alterações previstas avançam.
“A lei e as normas referentes à reforma da Administração Pública foram amplamente discutidas e subscritas pela maioria dos sindicatos. Recordo que a lei e respectivas normas já foram aprovadas pela Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República, ou seja, já não estamos em fase de discutir se esta lei é boa ou não”, alertou o secretário de Estado, que rejeita a crítica de que este road-show é uma medida de propaganda.

Gonçalo Castilho dos Santos vincou que os funcionários públicos que transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas mantêm todos os direitos, logo “o vínculo público mantém-se”.
O secretário de Estado falava aos jornalistas à margem do road-show que ontem o Governo (através do Ministério das Finanças e do Instituto Nacional da Administração ) iniciou em Braga e que irá percorrer todos os distritos.

Correio do Minho

sexta-feira, 2 de janeiro de 2009

Novidades para a Administração Pública

Novidades para a Administração Pública


Com o novo ano entra em vigor um novo regime de vínculos que abrange quase 80% dos funcionários, um novo Contrato de Trabalho em Funções Públicas e um novo Estatuto Disciplinar.


A Renascença mostra-lhe o que muda, em termos práticos em 2009.

O Contrato de Trabalho em Funções Públicas é o Código de Trabalho para a Administração Pública e vai abranger cerca de 500 mil funcionários do Estado, ou seja, todos aqueles que com a nova lei deixam o vínculo de nomeação - reservado a partir daqui a quem exerce funções de soberania - e passam a contrato. Para quem transita para a nova situação, a lei prevê ressalvas: Por exemplo, podem ir para a mobilidade especial por tempo indeterminado, até à reforma - enquanto os contratados só lá podem ficar 12 meses - e mantêm-se as mesmas condições para a cessação do vínculo.

No entanto, para os novos funcionários e contratados, as regras que entram agora em vigor facilitam os despedimentos, nomeadamente por inadaptação ao posto de trabalho.

Uma novidade introduzida pelo Contrato de Trabalho em Funções Públicas é a possibilidade das centrais sindicais negociaram com o governo questões relacionadas com a duração e organização do tempo de trabalho, adaptabilidade de horários e as remunerações devidas por trabalho nocturno e extraordinário.
O novo contrato prevê ainda a possibilidade dos funcionários pedirem a pré-reforma a partir dos 55 anos, como já acontece no sector privado.

O novo Estatuto Disciplinar, que também entra em vigor a partir do início de 2009, prevê que um funcionário possa ser alvo de um processo se tiver duas avaliações negativas. Aliás, a Avaliação de Desempenho é uma das partes da reforma que merece contestação dos sindicatos e trabalhadores, nomeadamente, pela introdução de quotas para as notas mais altas e porque condiciona a progressão nas carreiras.

As mais de 1700 carreiras do regime geral foram reduzidas a três e há uma tabela remuneratória única.

Para 2009 fica a discussão da avaliação e revisão de carreiras especiais, como médicos, enfermeiros ou professores universitários.

E face à polémica que muitas destas alterações têm gerado, nas últimas semanas, vários membros do Governo e directores gerais têm percorrido o país para explicar aos trabalhadores e dirigentes as implicações da reforma da Administração Pública.


CC/Ana Carrilho
rr

quinta-feira, 1 de janeiro de 2009

Trabalhadores em mobilidade especial protestam

Agricultura
18-06-2008 7:07

Trabalhadores em mobilidade especial protestam


Os trabalhadores do Ministério da Agricultura que se encontram em situação de mobilidade especial afirmam que a lei não está a ser cumprida.


Ano e meio depois da entrada em vigor, 1500 trabalhadores do Alentejo aguardam ainda por formação ou transferência para outros serviços.

Esta é uma preocupação que a Conferência Nacional dos Mobilizados vai levar à tutela, numa reunião que vai decorrer esta manhã com o ministro Jaime Silva.

João Carrilho, representante dos trabalhadores mobilizados, afirma que os direitos dos funcionários públicos, que querem trabalhar, têm estado a ser ignorados: “A muitos dos trabalhadores que têm pedido transferência para outros Ministérios, esta tem sido negada e têm sido abertos concursos para integrar [nesses mesmos Ministérios] gente de fora”.



AC
rr

O que era necessário que o Governo esclarecesse sobre a “reforma” da Administração Pública nas reuniões distritais

Economia : O que era necessário que o Governo esclarecesse sobre a “reforma” da Administração Pública nas reuniões distritais
em 2009/1/1 0:20:00
O Secretário de Estado da Administração Pública anda a percorrer os distritos do País com o objectivo, diz ele, de esclarecer e tranquilizar os trabalhadores sobre a “reforma” governamental da Administração Pública. Esteve no dia 12 de Dezembro de 2008 em Braga, e já anunciou que estará no dia 9 de Janeiro de 2009 em Lisboa, 21 em Viseu, 28 em Setúbal, 6 de Fevereiro no Porto, 18 em Coimbra, 4 de Março em Faro, 13 em Beja, e 3 de Abril em Évora. Há questões graves que o governo tem-se recusado a esclarecer e que era importante que o Secretário de Estado o fizesse nessas reuniões e não as transformasse em sessões de propaganda do governo.


Resumo do Estudo

Era importante que o Secretário de Estado da Administração Pública esclarecesse como se compatibiliza a disposição constante do artº 88º da Lei 12-A/2008, que pretende liquidar o vínculo de nomeação na Administração Pública, com o texto constitucional, pois como escreveram Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar “esta alteração unilateral de regime de vinculação não é compatível com o texto constitucional, violando frontalmente o principio constitucional da protecção da confiança e o direito fundamental de acesso à função pública”?

Era importante que o Secretário de Estado esclarecesse que medidas o governo tenciona tomar para que a insegurança e precariedade provocada pelas eventuais alterações anuais nos quadros de pessoal dos serviços previstas no artº 5º da Lei 12-A/2008, não determinem que muitos trabalhadores sejam considerados em excesso e colocados na situação de mobilidade especial ou mesmo despedidos como prevê o artº 6º da mesma lei?.

Era igualmente importante que o Secretário de Estado esclarecesse que medidas o governo tenciona tomar para que se não verifique também em 2009 o congelamento de facto das carreiras da esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública? E qual a dotação que existe no OE2009 para mudanças de posições remuneratórias e quantos trabalhadores poderão beneficiar de mudanças de posições remuneratórias em 2009 com essa verba, quando o artº 2º da Lei do OE2009 cativa, à partida, 25% das “verbas afectas às alterações facultativas de posicionamento remuneratório”? E tudo isto porque o nº4 do artº 47º da Lei 12-A/2008 permite aos responsáveis dos serviços não afectar qualquer dotação para alteração de posições remuneratórias dos trabalhadores e, se isso acontecer, mesmo que os trabalhadores tenham as avaliações necessárias para poder mudar de posição remuneratória ela não terá lugar com excepção da situação prevista no nº 6 do mesmo artigo (o trabalhador ter somado 10 pontos). E mais quando o governo criou um novo encargo a ser suportado pelos orçamentos dos serviços – contribuição de 7,5% para a CGA – que vai custar aos serviços 585 milhões de euros em 2009.

Seria também importante que o Secretário de Estado esclarecesse que medidas o governo tenciona tomar para que não se criem desigualdade remuneratórias entre os trabalhadores de serviços diferentes e, no interior do mesmo serviço, entre os diferentes trabalhadores o que é permitido pelos nº1 e 2 do artº 46 da Lei 12-A/2008?

Seria igualmente importante que o Secretário de Estado esclarecesse que medidas o governo tenciona tomar para que não se criem desigualdades entre os trabalhadores que já estão na Administração Publica e os que entrarem no futuro para Administração Pública permitidas pelo artº 55 da Lei 12-A/2008, já que futuramente as remunerações de entrada serão negociadas individualmente entre o trabalhador e o responsável máximo do serviço ou da unidade orgânica.

Seria importante que o Secretário de Estado da Administração Pública nas reuniões distritais que fizesse clarificasse a posição do governo sobre as disposições graves das leis publicadas que criam insegurança e precariedade no emprego, que introduzem o arbítrio das chefias, que procuram instalar a psicologia do medo e do compadrio na Administração Publica, incompatível com um Estado democrático e com uma Administração Pública ao serviço de todos os cidadãos.

Eugénio Rosa
Economista


O Rio

Impostos para pagar a Administração Pública

Os números do Instituto Nacional de Estatística não mentem: nos últimos anos, a percentagem dos impostos que é dedicada à Administração Pública tem vindo sempre a aumentar.

Mário Baptista

No ano passado, estava nos 37,5%, e a tendência é para ir aumentando. A pergunta é: isto é bom, porque significa que o Estado dá cada vez mais serviços aos seus cidadãos, ou é mau porque o Estado consome cada vez mais recursos? A resposta é... ambas, mas com um senão. O aumento da percentagem dos impostos dedicada é, em si, uma notícia positiva, mas ela só pode ser positiva (e daí o senão) se a isso corresponder um aumento da qualidade dos serviços públicos. Não é preciso ser um estudioso do funcionamento da função pública para perceber que nem sempre isso acontece. A Administração Pública portuguesa está envelhecida, incapaz de responder aos desafios do século XXI, e o Governo sabe-o. Para além do consumo de recursos cada vez mais limitados (mais de metade do que os portugueses produzem anualmente), o Estado é frequentemente criticado pela lentidão dos processos (basta olhar para a Justiça), pela excessiva burocratização dos procedimentos (Administração Fiscal) e pela falta de resposta às necessidades dos cidadãos (listas de espera na Saúde).

DE

QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?

QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?

QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?

QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
bandeira de portugal

MOBILIZADOS

Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.


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Quais as medidas que melhor poderão contribuir para a diminuição do déficit público?

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MOBILIDADE ESPECIAL

MOBILIDADE ESPECIAL
PORQUE SERÁ QUE SÃO DISPENSADOS OS MAIS COMPETENTES?

E ASSIM VAI PORTUGAL ..

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