Deixamos ao critério do leitor a escolha.
Este Governo conseguiu ver aprovada a Lei da Mobilidade para concretizar a dispensa de Funcionários Públicos. Criou, a esses Funcionários, uma situação, em tudo igual, à de desempregados, no que à remuneração diz respeito. Mas bem mais penalizadora pois obriga os Funcionários à inactividade. Ou seja, o Governo de Portugal, impede Trabalhadores da Administração Pública de trabalhar.
A esses mesmos Trabalhadores quer pela voz do Ministro de Estado e das Finanças quer pela letra da Lei da Mobilidade, o Governo de Portugal, compometeu-se, em 2006, a apoiar esses Funcionários quer na colocação nouitros serviços públicos quer na porocura de trabalho quer ainda no estabelecimento por conta própria.
Nada mas mesmo nada do que o Ministro de Estado e das Finanças anunciou em Julho de 2006 na Assembleia da República assim como nada mas mesmo nada das medidas de apoio aos Funcionários Públicos previstas na Lei foi ainda concretizado apesar de ser obrigação governamental.
Mas perante a crise financeira que alguns geraram, este mesmo Governo que não cumpre o que anunciou nem cumpre a Lei que ele próprio promoveu, disponibilizou para aqueles que criaram as dificuldades que o País atravessa, 24 000 000 000 € (vinte e quatro mil m ilhões de euros).
Com a colocação dos Funcionários em situação de mobilidade o Governo anunciou uma poupança de 3 500 000 € (três milhões e quinhentos mil euros). Mas para facilitar a vida aos faltosos arranjou logo e a correr 24 000 000 000 €.
Há coerência?
Definitivamente não.
Há hipocrisia?
Há servilismo?Responda que souber.
Porque não cumpre o Ministro de Estado e das Finanças aquilo que anunciou?
Porque não cumpre o Ministro de Estado e das Finanças, enquanto responsável pela tutela da Administração Pública, a Lei que o próprio levou ao Parlamento?
Não será pois de estranhar que o Ministro de estado e das Finanças tenha sido o último do ranking Europeu.
De acordo com a avaliação, este Minsitro das Finanças não terá condições para continuar no cargo.
O que Portugal e os Portugueses necessitam é de um Ministro de Estado e das Finanças que promova com seriedade e honestidade o bem estar dos seus concidadãos.
Portugal está em boas mãos?
A EXIGIR CONFIRMAÇÃO
sábado, 22 de novembro de 2008
sexta-feira, 21 de novembro de 2008
DÉFICE DE RECURSOS HUMANOS - MOBILIDADE REVELA-SE SEMPRE COMO UM FRACASSO
Crise global não efecta agricultura biológica no Algarve e apoios podem até aumentar
rui pando gomes
O responsável pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve disse hoje à Lusa que os apoios para a agricultura biológica na região vão manter-se mesmo com a crise instalada a nível global e poderão mesmo aumentar em relação ao passado.
"O Programa de Desenvolvimento Rural - Proder - que está em execução e que vai de 2007 a 2013, mantém os apoios para a agricultura biológica como manteve no passado e eu diria até que aumentou", declarou à Agência Lusa Castelão Rodrigues, à margem do I Colóquio de Agricultura Biológica do Algarve, que se realizou esta terça e quarta-feira, em Faro.
Durante uma visita de campo ao Centro de Experimentação Agrária de Tavira, uma unidade da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAPAlg), Castelão Rodrigues referiu que o actual Quadro Comunitário, e todos os seus eixos, "potenciam o apoio à agricultura biológica" e que a crise económica "não vem afectar" esta vertente.
"O Algarve sendo uma região que está em "phasing out" não vai de maneira nenhuma beneficiar menos de apoios que o resto do país", acrescentou o director da DRAPAlg, Castelão Rodrigues.
Castelão Rodrigues admitiu, contudo, que no ano transacto houve 66 pessoas que tiveram de sair da DRAPAlg para o Sistema de Mobilidade Especial, tendo-se notado algum "défice de recursos humanos", nomeadamente no centro de experimentação de Tavira.
A DRAPAlg já obteve entretanto autorização do Ministério da Agricultura para em 2009 aumentar em quatro o número de postos de trabalho, indo duas pessoas para Tavira e outras duas para a sede da instituição no Patacão, Faro.
No Centro de Experimentação Agrária de Tavira há uma unidade de demonstração de produção biológica de citrinos, que é considerada a "maior colecção de citrinos de Portugal, mas também existem ensaios de agricultura biológica com a vinha, uva de mesa, diospiro, o figo ou a nêspera biológica".
As árvores de frutos secos como as alfarrobeiras ou amendoeiras, e as árvores sub-tropicais, como os abacateiros e anoneiras também fazem parte do rol de experiências e todas estão a correr de forma positiva, admitiu Maria Mendes Fernandes, engenheira técnica da DRAPAlg.
"Os dados dos estudos indicam que a região tem óptimas condições ao nível de solo, temperatura e clima para produzir citrinos biológicos", declarou a especialista, frisando que em certos anos "atingem-se produções idênticas às das culturas de citrinos convencionais".
Actualmente a DRAPALg está em conversações com a Universidade do Algarve e com a Câmara de Tavira para "dinamizar mais o Centro de Experimentação de Tavira", através de um maiornúmero de actividades e com mais experiências e ensaios e resultados mais rápidos, indicou ainda Castelão Rodrigues.
No "I Colóquio de Agricultura Biológica do Algarve", a organização registou mais de 200 participantes, nomeadamente agricultores e empresários.
No evento apresentaram-se vários resultados experimentais que a DRAPALg realizou com culturas várias nos mais de 1.500 hectares de terra dedicados à agricultura biológica.
19 de Novembro de 2008 | 17:29
lusa
AS AFIRMAÇÕES DO DRAPAG SÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVAS DA FORMA COMO OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FORAM COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL.
NUM PAÍS A SÉRIO ESTE "CASTELÃO RODRIGUES" TINHA JÁ SIDO DEMITIDO.
PORQUÊ?
PORQUE OBRIGOU O MINISTRO DA AGRICULTURA A DIZER MENTIRAS.
TODOS TEMOS AINDA PRESENTES AS AFIRMAÇÕES DO MINISTRO DA AGRICULTURA AFIRMANDO QUE FORAM PARA A MOBILIDADE OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO ERAM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS.
POIS É O PRÓPRIO QUE "ENVIOU" 66 FUNCIONÁRIOS PARA A MOBILIDADE, O PRIMEIRO A RECONHECER HAVER DÉFICE DE RECURSOS HUMANOS.
SE HÁ DÉFICE O ÚNICO RESPONSÁVEL É ESSE MESMO CASTELÃO RODRIGUES.
ENTÃO NÃO CUMPRIU A MISSÃO QUE O MINISTRO ATRIBUIU E QUE FOI O DE DISPENSAR OS FUNCIONÁRIOS QUYE NÃO ERAM NECESSÁRIOS.
MAS AFINAL ERAM PORQUE SE NOTA ALGUM DÉFICE DE RECURSOS HUMANOS.
RETRANSCREVEM-SE AS AFIRMAÇÕES DO DRAPAg.
Castelão Rodrigues admitiu, contudo, que no ano transacto houve 66 pessoas que tiveram de sair da DRAPAlg para o Sistema de Mobilidade Especial, tendo-se notado algum "défice de recursos humanos", nomeadamente no centro de experimentação de Tavira.
fICA TAMBÉM E MAIS UMA VEZ DEMONSTRADO QUE NÃO FORAM AS RAZÕES TORNADAS PÚBLICAS QUE JUSTIFICARAM O DESPEDIMENTO DE FUNCIONÁRIOS.
OUTRAS HOUVE. E ESTAS É IMPORTANTE QUE SE SAIBAM.
TAL COMO A DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS OCORREU NO ALGARVE VÊM DAR RAZÃO ÀS AFIRMAÇÕES DE MEDINA CARREIRA.
TRATOU-SE DE UM PURO E DURO SANEAMENTO.
rui pando gomes
O responsável pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve disse hoje à Lusa que os apoios para a agricultura biológica na região vão manter-se mesmo com a crise instalada a nível global e poderão mesmo aumentar em relação ao passado.
"O Programa de Desenvolvimento Rural - Proder - que está em execução e que vai de 2007 a 2013, mantém os apoios para a agricultura biológica como manteve no passado e eu diria até que aumentou", declarou à Agência Lusa Castelão Rodrigues, à margem do I Colóquio de Agricultura Biológica do Algarve, que se realizou esta terça e quarta-feira, em Faro.
Durante uma visita de campo ao Centro de Experimentação Agrária de Tavira, uma unidade da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAPAlg), Castelão Rodrigues referiu que o actual Quadro Comunitário, e todos os seus eixos, "potenciam o apoio à agricultura biológica" e que a crise económica "não vem afectar" esta vertente.
"O Algarve sendo uma região que está em "phasing out" não vai de maneira nenhuma beneficiar menos de apoios que o resto do país", acrescentou o director da DRAPAlg, Castelão Rodrigues.
Castelão Rodrigues admitiu, contudo, que no ano transacto houve 66 pessoas que tiveram de sair da DRAPAlg para o Sistema de Mobilidade Especial, tendo-se notado algum "défice de recursos humanos", nomeadamente no centro de experimentação de Tavira.
A DRAPAlg já obteve entretanto autorização do Ministério da Agricultura para em 2009 aumentar em quatro o número de postos de trabalho, indo duas pessoas para Tavira e outras duas para a sede da instituição no Patacão, Faro.
No Centro de Experimentação Agrária de Tavira há uma unidade de demonstração de produção biológica de citrinos, que é considerada a "maior colecção de citrinos de Portugal, mas também existem ensaios de agricultura biológica com a vinha, uva de mesa, diospiro, o figo ou a nêspera biológica".
As árvores de frutos secos como as alfarrobeiras ou amendoeiras, e as árvores sub-tropicais, como os abacateiros e anoneiras também fazem parte do rol de experiências e todas estão a correr de forma positiva, admitiu Maria Mendes Fernandes, engenheira técnica da DRAPAlg.
"Os dados dos estudos indicam que a região tem óptimas condições ao nível de solo, temperatura e clima para produzir citrinos biológicos", declarou a especialista, frisando que em certos anos "atingem-se produções idênticas às das culturas de citrinos convencionais".
Actualmente a DRAPALg está em conversações com a Universidade do Algarve e com a Câmara de Tavira para "dinamizar mais o Centro de Experimentação de Tavira", através de um maiornúmero de actividades e com mais experiências e ensaios e resultados mais rápidos, indicou ainda Castelão Rodrigues.
No "I Colóquio de Agricultura Biológica do Algarve", a organização registou mais de 200 participantes, nomeadamente agricultores e empresários.
No evento apresentaram-se vários resultados experimentais que a DRAPALg realizou com culturas várias nos mais de 1.500 hectares de terra dedicados à agricultura biológica.
19 de Novembro de 2008 | 17:29
lusa
AS AFIRMAÇÕES DO DRAPAG SÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVAS DA FORMA COMO OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FORAM COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL.
NUM PAÍS A SÉRIO ESTE "CASTELÃO RODRIGUES" TINHA JÁ SIDO DEMITIDO.
PORQUÊ?
PORQUE OBRIGOU O MINISTRO DA AGRICULTURA A DIZER MENTIRAS.
TODOS TEMOS AINDA PRESENTES AS AFIRMAÇÕES DO MINISTRO DA AGRICULTURA AFIRMANDO QUE FORAM PARA A MOBILIDADE OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO ERAM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS.
POIS É O PRÓPRIO QUE "ENVIOU" 66 FUNCIONÁRIOS PARA A MOBILIDADE, O PRIMEIRO A RECONHECER HAVER DÉFICE DE RECURSOS HUMANOS.
SE HÁ DÉFICE O ÚNICO RESPONSÁVEL É ESSE MESMO CASTELÃO RODRIGUES.
ENTÃO NÃO CUMPRIU A MISSÃO QUE O MINISTRO ATRIBUIU E QUE FOI O DE DISPENSAR OS FUNCIONÁRIOS QUYE NÃO ERAM NECESSÁRIOS.
MAS AFINAL ERAM PORQUE SE NOTA ALGUM DÉFICE DE RECURSOS HUMANOS.
RETRANSCREVEM-SE AS AFIRMAÇÕES DO DRAPAg.
Castelão Rodrigues admitiu, contudo, que no ano transacto houve 66 pessoas que tiveram de sair da DRAPAlg para o Sistema de Mobilidade Especial, tendo-se notado algum "défice de recursos humanos", nomeadamente no centro de experimentação de Tavira.
fICA TAMBÉM E MAIS UMA VEZ DEMONSTRADO QUE NÃO FORAM AS RAZÕES TORNADAS PÚBLICAS QUE JUSTIFICARAM O DESPEDIMENTO DE FUNCIONÁRIOS.
OUTRAS HOUVE. E ESTAS É IMPORTANTE QUE SE SAIBAM.
TAL COMO A DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS OCORREU NO ALGARVE VÊM DAR RAZÃO ÀS AFIRMAÇÕES DE MEDINA CARREIRA.
TRATOU-SE DE UM PURO E DURO SANEAMENTO.
sábado, 15 de novembro de 2008
PARA ONDE ESTAMOS A SER CONDUZIDOS ?
http://www.diarioeconomico.com
Carlos Marques de Almeida 14:00
Exame final
O Governo escolheu uma ministra da Educação politicamente inábil e que transformou o Ministério numa autêntica bomba-relógio.
Carlos Marques de Almeida
Na realidade, em Portugal ninguém quer avaliar e ninguém quer ser avaliado. Espantoso é que os professores, cuja função é ensinar e avaliar, recusem qualquer tipo de avaliação. Temperamentos de um país original.
Refira-se a propósito que uma avaliação em Portugal implica um processo burocrático, um conjunto de critérios políticos e a certeza científica da arbitrariedade. Aliás, o pavor nacional à avaliação tem uma longa e honrosa história. Em Portugal, avaliar significa separar e distinguir, encontrar os melhores e identificar os piores, logo a avaliação será sempre um instrumento que estimula e produz a desigualdade. Para além do ressentimento e da pequena inveja, a avaliação contraria os mecanismos de integração e perturba o sentimento de igualdade, introduzindo uma componente elitista na sociedade que se quer justa e sem esforço. Assim reza a cartilha do politicamente correcto.
Em relação ao Governo, a preocupação central não se dirige à avaliação de rigorosamente nada. Num país em que a regulação não regula e a supervisão não supera, os professores surgem na avalanche de uma batalha política. No Governo não existe a preocupação com a qualificação dos professores ou com a qualidade do ensino. O objectivo é controlar a Função Pública com um regime de quotas administrativas, gerindo tensões, carreiras e salários de modo perverso. No entanto, e de forma algo cínica, o pacote político exclama as virtudes da avaliação democrática e enaltece o princípio do mérito e da excelência. No Governo e no Ministério da Educação, a avaliação é um procedimento centralista e “stalinista”, em que domina a mentalidade burocrática e a preocupação com o ‘deficit’. Só em Portugal todo este processo pode ser apresentado como uma reforma. Triste, mas hilariante.
O grande sucesso do Ministério da Educação é ter transformado os professores em novos proletários, ao mesmo tempo que encara o professor como um engenheiro social. Entretanto, o secular convívio com a ignorância alastra às novas gerações.
O Governo tenta disfarçar o flagrante fiasco do projecto educativo democrático. E para tal escolheu uma ministra da Educação politicamente inábil e que transformou o Ministério numa autêntica bomba-relógio. A mão invisível de Sócrates vai suportando a política e mantendo artificialmente a ministra. A este ritmo infernal, o tic-tac da Educação ainda vai rebentar na mão invisível de Sócrates. Se a Educação é o futuro, então Portugal não tem destino possível.
NaturezaDasCoisas@gmail.com
____
Carlos Marques de Almeida, ‘Senior associate’ do St. Antony’s College, Oxford
Carlos Marques de Almeida 14:00
Exame final
O Governo escolheu uma ministra da Educação politicamente inábil e que transformou o Ministério numa autêntica bomba-relógio.
Carlos Marques de Almeida
Na realidade, em Portugal ninguém quer avaliar e ninguém quer ser avaliado. Espantoso é que os professores, cuja função é ensinar e avaliar, recusem qualquer tipo de avaliação. Temperamentos de um país original.
Refira-se a propósito que uma avaliação em Portugal implica um processo burocrático, um conjunto de critérios políticos e a certeza científica da arbitrariedade. Aliás, o pavor nacional à avaliação tem uma longa e honrosa história. Em Portugal, avaliar significa separar e distinguir, encontrar os melhores e identificar os piores, logo a avaliação será sempre um instrumento que estimula e produz a desigualdade. Para além do ressentimento e da pequena inveja, a avaliação contraria os mecanismos de integração e perturba o sentimento de igualdade, introduzindo uma componente elitista na sociedade que se quer justa e sem esforço. Assim reza a cartilha do politicamente correcto.
Em relação ao Governo, a preocupação central não se dirige à avaliação de rigorosamente nada. Num país em que a regulação não regula e a supervisão não supera, os professores surgem na avalanche de uma batalha política. No Governo não existe a preocupação com a qualificação dos professores ou com a qualidade do ensino. O objectivo é controlar a Função Pública com um regime de quotas administrativas, gerindo tensões, carreiras e salários de modo perverso. No entanto, e de forma algo cínica, o pacote político exclama as virtudes da avaliação democrática e enaltece o princípio do mérito e da excelência. No Governo e no Ministério da Educação, a avaliação é um procedimento centralista e “stalinista”, em que domina a mentalidade burocrática e a preocupação com o ‘deficit’. Só em Portugal todo este processo pode ser apresentado como uma reforma. Triste, mas hilariante.
O grande sucesso do Ministério da Educação é ter transformado os professores em novos proletários, ao mesmo tempo que encara o professor como um engenheiro social. Entretanto, o secular convívio com a ignorância alastra às novas gerações.
O Governo tenta disfarçar o flagrante fiasco do projecto educativo democrático. E para tal escolheu uma ministra da Educação politicamente inábil e que transformou o Ministério numa autêntica bomba-relógio. A mão invisível de Sócrates vai suportando a política e mantendo artificialmente a ministra. A este ritmo infernal, o tic-tac da Educação ainda vai rebentar na mão invisível de Sócrates. Se a Educação é o futuro, então Portugal não tem destino possível.
NaturezaDasCoisas@gmail.com
____
Carlos Marques de Almeida, ‘Senior associate’ do St. Antony’s College, Oxford
sexta-feira, 14 de novembro de 2008
ESPERA-SE COERÊNCIA
O Supremo Tribunal Administrativo anulou a colocação de seis trabalhadores em situação de mobilidade especial da Direcção Geral das Pescas e Aquicultura.
No mesmo espaço temporal o Tribunal Administrativo do Cículo de Lisboa indefere a Providência Cautelar apresentada por cinco Trabalhaores da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
Não deixa de ser curioso e por isso mesmo digno de respectivo realce a contradição entre as decisões aqui assinaladas.
Acresce ao facto que ambos os Processos foram orgfanizados e apresentados:
- pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
- com a mesma argumentação
- com a mesma fundamentação
surgindo sobre os mesmo decisões de sentido contrário.
Para a generalidade dos cidadãos estas decisões serão incompreensíveis e, em particular, para os Funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo é mais um choque recebido.
Mas a esperança é a última coisa a morrer e porque os Funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo jámais se darão por vencidos, tudo continuam a fazer para fazer valer a força da razão e, concomitantemente, verem respeitados os seus direitos assim como a sua Dignidade Pessoal e Profissional que alguns tentaram atingir de uma forma, verdadeiramente, deplorável.
Porque dos fracos não reza a história ainda bem que há Funcionários Públicos com a têmpera daqueles que de uma forma, verdadeiramente, absurda, inconcebível, incompreensível para seres racionais, irregular, ilegal, injustificada, sem a mínima fundamentação e tola foram impedidos de continuar a contribuir para o progresso e desenvolvimento da Região e de Portugal.
O recurso da decisão do Tribunal Administrativo do Cículo de Lisboa já está preparada e porque justiça lhes será feita, na sequência do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo do Sul relativo aos Trabalhores da Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, também, rapidamente, os Trabalhadores da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do alentejo regressarão aos seus postos de trabalho.
No mesmo espaço temporal o Tribunal Administrativo do Cículo de Lisboa indefere a Providência Cautelar apresentada por cinco Trabalhaores da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
Não deixa de ser curioso e por isso mesmo digno de respectivo realce a contradição entre as decisões aqui assinaladas.
Acresce ao facto que ambos os Processos foram orgfanizados e apresentados:
- pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
- com a mesma argumentação
- com a mesma fundamentação
surgindo sobre os mesmo decisões de sentido contrário.
Para a generalidade dos cidadãos estas decisões serão incompreensíveis e, em particular, para os Funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo é mais um choque recebido.
Mas a esperança é a última coisa a morrer e porque os Funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo jámais se darão por vencidos, tudo continuam a fazer para fazer valer a força da razão e, concomitantemente, verem respeitados os seus direitos assim como a sua Dignidade Pessoal e Profissional que alguns tentaram atingir de uma forma, verdadeiramente, deplorável.
Porque dos fracos não reza a história ainda bem que há Funcionários Públicos com a têmpera daqueles que de uma forma, verdadeiramente, absurda, inconcebível, incompreensível para seres racionais, irregular, ilegal, injustificada, sem a mínima fundamentação e tola foram impedidos de continuar a contribuir para o progresso e desenvolvimento da Região e de Portugal.
O recurso da decisão do Tribunal Administrativo do Cículo de Lisboa já está preparada e porque justiça lhes será feita, na sequência do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo do Sul relativo aos Trabalhores da Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, também, rapidamente, os Trabalhadores da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do alentejo regressarão aos seus postos de trabalho.
quarta-feira, 12 de novembro de 2008
UM BELO EXEMPLO DA BOA GESTÃO DA 'COISA' PÚBLICA
Estado desperdiça 80 milhões de euros ano em comunicações
Publicado por Casa dos Bits às 17.09h no dia 10 de Novembro de 2008
Dos 13 concursos públicos anunciados pelo Estado este ano na área das comunicações electrónicas a esmagadora maioria não cumpriu os sete critérios básicos das Boas Práticas. As falhas identificadas levam o Estado a desperdiçar 80 milhões de euros ano com as suas telecomunicações, estima a Apritel.
Os aspectos apontados pela associação que representa os operadores alternativos de telecomunicações em Portugal reflectem o trabalho do Observatório das Compras de Serviços de Comunicações Electrónicas pela Administração Pública.
O órgão da Apritel avança que as principais falhas se registam sobretudo na falta de divisão por lotes geográficos ou serviços a concurso e por "não permitirem o recurso, em condições competitivas, às ofertas grossistas existentes". Para o observatório as questões limitam a participação dos operadores e diminuem os benefícios potenciais para o Estado, que fica sujeito a um cenário menos competitivo.
O Observatório aponta ainda para o facto de boa parte das aquisições anuais de comunicações electrónicas feitas pelo Estado não passarem por concursos públicos, mas recorrerem a procedimentos de ajuste directo. Em 200 a 300 milhões de euros de compras só 100 milhões passam por concurso público, estima-se.
A eliminação das compras por ajuste directo e a sua substituição pelos procedimentos de concurso é uma das boas práticas elencada pelo Observatório.
Da cartilha constam ainda a renovação dos contratos sempre que expirado o prazo legal máximo (3 anos nas telecomunicações); publicação prévia e atempada os procedimentos dos concursos; estrutura dos concursos por lotes de serviços e/ou geográficos; fixação de prazos para apresentação de propostas que permitam aos operadores sem determinado serviço preparar propostas ajustadas e competitivas; elaborar cadernos de encargos compreensivos do ponto de vista da informação e evitar especificações técnicas que se afastem dos padrões de referência do mercado, desnecessariamente.
Em comunicado a associação fornece um exemplo de um concurso lançado pelo Estado e cumpridor de todas as boas práticas, para referir que neste caso as poupanças atingidas rondaram os 40 por cento. O concurso em questão foi realizado pelo Ministério da Justiça.
TEK sapo
Publicado por Casa dos Bits às 17.09h no dia 10 de Novembro de 2008
Dos 13 concursos públicos anunciados pelo Estado este ano na área das comunicações electrónicas a esmagadora maioria não cumpriu os sete critérios básicos das Boas Práticas. As falhas identificadas levam o Estado a desperdiçar 80 milhões de euros ano com as suas telecomunicações, estima a Apritel.
Os aspectos apontados pela associação que representa os operadores alternativos de telecomunicações em Portugal reflectem o trabalho do Observatório das Compras de Serviços de Comunicações Electrónicas pela Administração Pública.
O órgão da Apritel avança que as principais falhas se registam sobretudo na falta de divisão por lotes geográficos ou serviços a concurso e por "não permitirem o recurso, em condições competitivas, às ofertas grossistas existentes". Para o observatório as questões limitam a participação dos operadores e diminuem os benefícios potenciais para o Estado, que fica sujeito a um cenário menos competitivo.
O Observatório aponta ainda para o facto de boa parte das aquisições anuais de comunicações electrónicas feitas pelo Estado não passarem por concursos públicos, mas recorrerem a procedimentos de ajuste directo. Em 200 a 300 milhões de euros de compras só 100 milhões passam por concurso público, estima-se.
A eliminação das compras por ajuste directo e a sua substituição pelos procedimentos de concurso é uma das boas práticas elencada pelo Observatório.
Da cartilha constam ainda a renovação dos contratos sempre que expirado o prazo legal máximo (3 anos nas telecomunicações); publicação prévia e atempada os procedimentos dos concursos; estrutura dos concursos por lotes de serviços e/ou geográficos; fixação de prazos para apresentação de propostas que permitam aos operadores sem determinado serviço preparar propostas ajustadas e competitivas; elaborar cadernos de encargos compreensivos do ponto de vista da informação e evitar especificações técnicas que se afastem dos padrões de referência do mercado, desnecessariamente.
Em comunicado a associação fornece um exemplo de um concurso lançado pelo Estado e cumpridor de todas as boas práticas, para referir que neste caso as poupanças atingidas rondaram os 40 por cento. O concurso em questão foi realizado pelo Ministério da Justiça.
TEK sapo
Estado desperdiça 80 milhões de euros por ano com telecomunicações
Associação diz que há poucos concursos públicos e que os existentes não cumprem «critérios de boas práticas»
O estado está a comprar mal os serviços de comunicações electrónicas, desperdiçando 80 milhões de euros por ano. A conclusão é do Observatório das Compras de Serviços de Comunicações Electrónicas pela Administração Pública, uma iniciativa da APRITEL (Associação dos Operadores de Telecomunicações).
«Só em custos com telecomunicações, estimamos que Estado esteja a perder perto de 80 milhões de Euros por ano, o que entendemos ser gravíssimo sobretudo na situação de contracção orçamental das finanças Públicas em que vivemos nos últimos anos», explica a associação em comunicado.
Segundo o Observatório, «o Estado está a realizar concursos apenas para uma minoria dos contratos em curso». «Durante 2008, a Administração Pública Central lançou a concurso público cerca de 100 milhões de Euros, dos cerca de 200 a 300 milhões de Euros que consome anualmente em serviços de comunicações electrónicas», explica o comunicado.
«Concursos não cumprem critérios de boas prática»
E dos 13 concursos anunciados durante o ano, «a esmagadora maioria não cumpriu os 7 critérios básicos das boas práticas», adianta a APRITEL. «A situação piorou face à já insatisfatória situação de 2007, ano em que dos 14 concursos anunciados, apenas 2 cumpriram integralmente os critérios das Boas Práticas».
A associação explica que «os concursos pecam sobretudo pela não divisão por lotes geográficos e/ou de serviços a concurso e por não permitirem o recurso, em condições competitivas, às ofertas grossistas existentes, o que limita o número de operadores que se apresentam, e impede o Estado de usufruir das vantagens da concorrência no mercado das telecomunicações».
«De realçar que os concursos que cumpriram integralmente os critérios das Boas Práticas permitiram uma redução do valor dos serviços contratados da ordem dos 40 por cento (caso do Ministério da Justiça ¿ ITIJ), enquanto que os restantes concursos, para além de não apresentarem uma vantagem económica comparável, têm sido frequentemente alvo de impugnação judicial, com inevitável prejuízo para os operadores que não estão a prestar serviços e também para o contribuinte Português», adianta o comunicado.
Segundo Paulo Neves, Director da APRITEL, «a Associação tem vindo a alertar os responsáveis da Administração Pública e, em particular, da Agência Nacional de Compras Públicas, para o valor que estamos a destruir com processos deficientemente estruturados e deficientemente conduzidos, recomendando um conjunto de factores críticos essenciais para a criação de condições equitativas no mercado, que estimulem a participação dos diversos operadores».
IOL Diário
E os 'malandros' dos Funcionários colocados na mobilidade é que são maus.
Todos os dias somos confrontados com exemplos da péssima gestão que se isntalou.
Mas este Governo partece apostado em demonstrar que os melhores é que eram os maus.
Para quem conhece a realidade da Administração Pública jamais duvidou que os melhores Funcionários Públiccos foram os primeiros a ser afastados.
Ou como diz Medina Carreira: a serem saneados.
O estado está a comprar mal os serviços de comunicações electrónicas, desperdiçando 80 milhões de euros por ano. A conclusão é do Observatório das Compras de Serviços de Comunicações Electrónicas pela Administração Pública, uma iniciativa da APRITEL (Associação dos Operadores de Telecomunicações).
«Só em custos com telecomunicações, estimamos que Estado esteja a perder perto de 80 milhões de Euros por ano, o que entendemos ser gravíssimo sobretudo na situação de contracção orçamental das finanças Públicas em que vivemos nos últimos anos», explica a associação em comunicado.
Segundo o Observatório, «o Estado está a realizar concursos apenas para uma minoria dos contratos em curso». «Durante 2008, a Administração Pública Central lançou a concurso público cerca de 100 milhões de Euros, dos cerca de 200 a 300 milhões de Euros que consome anualmente em serviços de comunicações electrónicas», explica o comunicado.
«Concursos não cumprem critérios de boas prática»
E dos 13 concursos anunciados durante o ano, «a esmagadora maioria não cumpriu os 7 critérios básicos das boas práticas», adianta a APRITEL. «A situação piorou face à já insatisfatória situação de 2007, ano em que dos 14 concursos anunciados, apenas 2 cumpriram integralmente os critérios das Boas Práticas».
A associação explica que «os concursos pecam sobretudo pela não divisão por lotes geográficos e/ou de serviços a concurso e por não permitirem o recurso, em condições competitivas, às ofertas grossistas existentes, o que limita o número de operadores que se apresentam, e impede o Estado de usufruir das vantagens da concorrência no mercado das telecomunicações».
«De realçar que os concursos que cumpriram integralmente os critérios das Boas Práticas permitiram uma redução do valor dos serviços contratados da ordem dos 40 por cento (caso do Ministério da Justiça ¿ ITIJ), enquanto que os restantes concursos, para além de não apresentarem uma vantagem económica comparável, têm sido frequentemente alvo de impugnação judicial, com inevitável prejuízo para os operadores que não estão a prestar serviços e também para o contribuinte Português», adianta o comunicado.
Segundo Paulo Neves, Director da APRITEL, «a Associação tem vindo a alertar os responsáveis da Administração Pública e, em particular, da Agência Nacional de Compras Públicas, para o valor que estamos a destruir com processos deficientemente estruturados e deficientemente conduzidos, recomendando um conjunto de factores críticos essenciais para a criação de condições equitativas no mercado, que estimulem a participação dos diversos operadores».
IOL Diário
E os 'malandros' dos Funcionários colocados na mobilidade é que são maus.
Todos os dias somos confrontados com exemplos da péssima gestão que se isntalou.
Mas este Governo partece apostado em demonstrar que os melhores é que eram os maus.
Para quem conhece a realidade da Administração Pública jamais duvidou que os melhores Funcionários Públiccos foram os primeiros a ser afastados.
Ou como diz Medina Carreira: a serem saneados.
O Supremo Tribunal Administrativo anulou a colocação de seis trabalhadores no regime de mobilidade especial
O Supremo Tribunal Administrativo anulou a colocação de seis trabalhadores da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura no regime de mobilidade especial.
O acórdão afirma que "não está indiciado minimamente o nexo da causalidade entre a redução com as despesas em salário desses funcionários e a redução do défice público", acrescentando que "a criação de uma situação de instabilidade profissional aos funcionários públicos é, essa sim, prejudicial aos interesses do Estado".
Correio da Manhã
O acórdão afirma que "não está indiciado minimamente o nexo da causalidade entre a redução com as despesas em salário desses funcionários e a redução do défice público", acrescentando que "a criação de uma situação de instabilidade profissional aos funcionários públicos é, essa sim, prejudicial aos interesses do Estado".
Correio da Manhã
Tribunal anula colocação de trabalhadores na mobilidade especial
O Supremo Tribunal Administrativo confirma a decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul, que anulou a colocação em Mobilidade Especial de seis trabalhadores da Direcção Geral das Pescas.
O anúncio foi feito pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e o presidente Bettencourt Picanço não esconde a satisfação.
“[O Tribunal] Reconhece os argumentos que repetidamente temos vindo a suscitar: não há nenhum fundamento para que se coloque em mobilidade especial todo um conjunto de trabalhadores quando não são encontradas para isso razões e quando a administração não faz qualquer diligência para os colocar nos sítios em que eles estão a fazer falta”, disse.
O sindicalista espera que “o Governo repense estas situações e não volte a utilizar a mobilidade especial”.
Bettencourt Picanço aguarda também que esta decisão faça jurisprudência e que noutros processos seja dada razão aos trabalhadores que recorreram aos tribunais para contestar a colocação na Mobilidade Especial.
O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desvaloriza a decisão. Fonte do gabinete de Jaime Silva refere que a decisão do Supremo diz respeito apenas a uma providência cautelar e que o processo normal ainda decorre.
Para os trabalhadores neste momento não há alterações. Por via da decisão do Tribunal Central Administrativo, já tinham voltado aos seus postos de trabalho na Direcção Geral das Pescas e Aquicultura.
CC
rr
O anúncio foi feito pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e o presidente Bettencourt Picanço não esconde a satisfação.
“[O Tribunal] Reconhece os argumentos que repetidamente temos vindo a suscitar: não há nenhum fundamento para que se coloque em mobilidade especial todo um conjunto de trabalhadores quando não são encontradas para isso razões e quando a administração não faz qualquer diligência para os colocar nos sítios em que eles estão a fazer falta”, disse.
O sindicalista espera que “o Governo repense estas situações e não volte a utilizar a mobilidade especial”.
Bettencourt Picanço aguarda também que esta decisão faça jurisprudência e que noutros processos seja dada razão aos trabalhadores que recorreram aos tribunais para contestar a colocação na Mobilidade Especial.
O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desvaloriza a decisão. Fonte do gabinete de Jaime Silva refere que a decisão do Supremo diz respeito apenas a uma providência cautelar e que o processo normal ainda decorre.
Para os trabalhadores neste momento não há alterações. Por via da decisão do Tribunal Central Administrativo, já tinham voltado aos seus postos de trabalho na Direcção Geral das Pescas e Aquicultura.
CC
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A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ EM BOAS MÃOS?
Dirigentes públicos têm um mês e meio para pôr a reforma no terreno
Os dirigentes públicos têm pouco mais de um mês e meio para porem no terreno uma das medidas mais polémicas da reforma da Administração Pública: a transição dos funcionários nomeados, que não desempenham funções de soberania, para o regime do contrato de trabalho.
Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt
Os dirigentes públicos têm pouco mais de um mês e meio para porem no terreno uma das medidas mais polémicas da reforma da Administração Pública: a transição dos funcionários nomeados, que não desempenham funções de soberania, para o regime do contrato de trabalho.
A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) enviou a todos os serviços uma circular com os passos necessários para que esta mudança ocorra a 1 de Janeiro de 2009.
Esta notícia gera as maiores preocupações.
As sábias e palavras de António Barreto no jornal Público de 8ABR2007, conhecedor da realidade como é, só podem criar e aprofundar a convicção de que nada de bom se avizinha nem para os trabalhadores da Administração Pública e muito pior para os Portugueses.
Portugal está em perigo. Podemos assistir, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, ao desmoronar de todo o edifício que é a Administração Pública.
PORTUGAL PODE PARAR.
Transcrevemos essas palavras de António Barreto:
"Apesar de os altos funcionários da administração pública serem já todos, por lei, da confiança política do Governo, os ministros rodeiam-se de amigos ainda mais de confiança nos seus gabinetes.
Com estes hábitos, com este estilo, com esta obsessão pela informação e com esta prática de favoritismo, a tão proclamada reforma do Estado não está em boas mãos."
Só estas palavras chegariam para provocar, com fundamentação, as mais elevadas preocupações nos Portugueses.
PORTUGAL PODE ESTAR À BEIRA DA ROTURA TOTAL.
Foi criado um espírito da maior insegurança possível em toda a sociedade Portuguesa.
Sente-se um potencial de conflitualidade enormíssimo.
A prova disso mesmo está na situação vivida pela Ministra da Educação ontem em Fafe.
Os Professores que participaram na Manifestação na sãbado passado em Lisboa sentiram também isso mesmo.
PORTUGAL ESTÁ TODO NUM ENORMÍSSIMO PANTANAL.
Portugal está à beira de percipício do qual não se é capaz de vislumbrar o fundo.
PORTUGAESTÁ A VIVER UM DOS PIORES MOMENTOS DA SUA JÁ LONGA HISTÓRIA DE QUASE 900 ANOS.
Nem o após Alcácer-Quibir foi tão mau como os tempos que se avizinham.
Mas se as palavras de António Barreto conduzem às maiores das preocupações, então as de Medina Carreira, publicas no livro que editou com Ricardo Costa são a prova de que só o pior é expectável na reforma (?) da administração Pública.
Diz nesse livro "O DEVER DA VERDADE":
"O PRACE ... visando «embaratecer» o custo da Administração, pretende fazê-lo como se também fosse uma autêntica «reforma».
PIOR: Concretiza-se com o afastamento de funcionários sem base em critérios objectivos, fundamentados e comprováveis.
Podemos assim recriar, trinta anos depois, novos «saneamentos» e com tonalidades políticas.
DEPLORÁVEL.
Sabemos o que isso significa, em Portugal, sendo certo que o essencial da operação ocorrerá nas «periferias» hierárquicas."
Isto foi o que se passou com a colocação dos Funcionários Públicos na situação de mobilidade especial.
POR ESTA RAZÃO E PELO EXEMPLO DA MOBILIDADE NÃO SE AUGURA NADA DE BOM, O QUE AÍ VEM.
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VIVEM DIAS DE ENORMÍSSIMA ANSIEDADE.
O QUE AÍ VEM É TÃO SÓ MAIS MEDIDAS QUE PERMITAM ÀQUELS QUE ESTÃO INSTALADOS NO PODER CONTINUAR A AFASTAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE NÃO LHES FOREM SUBSERVIENTES.
É, PROVELMENTE, ISSO QUE mEDINA cARREIRA QUIS DIZER.
Para evitar o que está previsto por este Governo e que visa continuara a concretizar medidas altamente penalizadorsa para quem trabalha e para os amis competentes só há uma maneira de o evitar e que passa necessariamentepor:
MOBILIZAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA ATRAVÉS DE SUCESSIVAS CONCENTRAÇÕES, COMO O CONSEGUIRAM OS PROFESSORES NO PASSADO SÁBADO, E SUCESSIVAS GREVES DE FORMA A IMPEDIR A CONCRTIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIADAS QUE TÊM COMO OBJECTIVO FINAL CONTINUAR A DESPEDIR, PELOS PRIORES MOTIVOS, NOMEADAMENTE, POLÍTICOS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA ADMITIR 'AMIGOS'.
Aos Sindicatos está entregue a missão de mobilizar todos os Funcionários Públicos para que a auto-proclamada reforma da administração pública não enre em vigor, evitando a sua aplicabilidade.
Se tal não for conseguido muito rapidamente,vai acontecer o mesmo que na aplicação da lei da mobilidade.
VÃO SER AFASTADOS FUNCIONÁRIOS SEM QUALQUER CRITÉRIO.
Os dirigentes públicos têm pouco mais de um mês e meio para porem no terreno uma das medidas mais polémicas da reforma da Administração Pública: a transição dos funcionários nomeados, que não desempenham funções de soberania, para o regime do contrato de trabalho.
Raquel Martins
raquelmartins@mediafin.pt
Os dirigentes públicos têm pouco mais de um mês e meio para porem no terreno uma das medidas mais polémicas da reforma da Administração Pública: a transição dos funcionários nomeados, que não desempenham funções de soberania, para o regime do contrato de trabalho.
A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) enviou a todos os serviços uma circular com os passos necessários para que esta mudança ocorra a 1 de Janeiro de 2009.
Esta notícia gera as maiores preocupações.
As sábias e palavras de António Barreto no jornal Público de 8ABR2007, conhecedor da realidade como é, só podem criar e aprofundar a convicção de que nada de bom se avizinha nem para os trabalhadores da Administração Pública e muito pior para os Portugueses.
Portugal está em perigo. Podemos assistir, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, ao desmoronar de todo o edifício que é a Administração Pública.
PORTUGAL PODE PARAR.
Transcrevemos essas palavras de António Barreto:
"Apesar de os altos funcionários da administração pública serem já todos, por lei, da confiança política do Governo, os ministros rodeiam-se de amigos ainda mais de confiança nos seus gabinetes.
Com estes hábitos, com este estilo, com esta obsessão pela informação e com esta prática de favoritismo, a tão proclamada reforma do Estado não está em boas mãos."
Só estas palavras chegariam para provocar, com fundamentação, as mais elevadas preocupações nos Portugueses.
PORTUGAL PODE ESTAR À BEIRA DA ROTURA TOTAL.
Foi criado um espírito da maior insegurança possível em toda a sociedade Portuguesa.
Sente-se um potencial de conflitualidade enormíssimo.
A prova disso mesmo está na situação vivida pela Ministra da Educação ontem em Fafe.
Os Professores que participaram na Manifestação na sãbado passado em Lisboa sentiram também isso mesmo.
PORTUGAL ESTÁ TODO NUM ENORMÍSSIMO PANTANAL.
Portugal está à beira de percipício do qual não se é capaz de vislumbrar o fundo.
PORTUGAESTÁ A VIVER UM DOS PIORES MOMENTOS DA SUA JÁ LONGA HISTÓRIA DE QUASE 900 ANOS.
Nem o após Alcácer-Quibir foi tão mau como os tempos que se avizinham.
Mas se as palavras de António Barreto conduzem às maiores das preocupações, então as de Medina Carreira, publicas no livro que editou com Ricardo Costa são a prova de que só o pior é expectável na reforma (?) da administração Pública.
Diz nesse livro "O DEVER DA VERDADE":
"O PRACE ... visando «embaratecer» o custo da Administração, pretende fazê-lo como se também fosse uma autêntica «reforma».
PIOR: Concretiza-se com o afastamento de funcionários sem base em critérios objectivos, fundamentados e comprováveis.
Podemos assim recriar, trinta anos depois, novos «saneamentos» e com tonalidades políticas.
DEPLORÁVEL.
Sabemos o que isso significa, em Portugal, sendo certo que o essencial da operação ocorrerá nas «periferias» hierárquicas."
Isto foi o que se passou com a colocação dos Funcionários Públicos na situação de mobilidade especial.
POR ESTA RAZÃO E PELO EXEMPLO DA MOBILIDADE NÃO SE AUGURA NADA DE BOM, O QUE AÍ VEM.
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VIVEM DIAS DE ENORMÍSSIMA ANSIEDADE.
O QUE AÍ VEM É TÃO SÓ MAIS MEDIDAS QUE PERMITAM ÀQUELS QUE ESTÃO INSTALADOS NO PODER CONTINUAR A AFASTAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE NÃO LHES FOREM SUBSERVIENTES.
É, PROVELMENTE, ISSO QUE mEDINA cARREIRA QUIS DIZER.
Para evitar o que está previsto por este Governo e que visa continuara a concretizar medidas altamente penalizadorsa para quem trabalha e para os amis competentes só há uma maneira de o evitar e que passa necessariamentepor:
MOBILIZAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA ATRAVÉS DE SUCESSIVAS CONCENTRAÇÕES, COMO O CONSEGUIRAM OS PROFESSORES NO PASSADO SÁBADO, E SUCESSIVAS GREVES DE FORMA A IMPEDIR A CONCRTIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIADAS QUE TÊM COMO OBJECTIVO FINAL CONTINUAR A DESPEDIR, PELOS PRIORES MOTIVOS, NOMEADAMENTE, POLÍTICOS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA ADMITIR 'AMIGOS'.
Aos Sindicatos está entregue a missão de mobilizar todos os Funcionários Públicos para que a auto-proclamada reforma da administração pública não enre em vigor, evitando a sua aplicabilidade.
Se tal não for conseguido muito rapidamente,vai acontecer o mesmo que na aplicação da lei da mobilidade.
VÃO SER AFASTADOS FUNCIONÁRIOS SEM QUALQUER CRITÉRIO.
segunda-feira, 10 de novembro de 2008
FRACASSOS SUCESSIVOS E CONTINUADOS
O instrumento que este Governo designou de mobilidade com o objectivo de fasatar 75 000 Funcionários Públicos revelou-se, completamente, desajustado e a sua aplicação constituiu um rotundíssimo fracasso.
Do objectivo inicialmente fixado para afastamento de 75 000 Trabalhadores o mesmo quedou-se pelos 2 000. E ainda bem pois que assim evitou-se uma monstruosidade ainda maior e que era colocar no desemprego mais 75 000. Como as coisas estão evitou-se a ida para o desemprego a 73 000 Portugueses.
Está també, já, suficientemente, demonstrado que a Lei da Mobilidade contém algumas insconstitucionalidades, a saber:
- os Funcionários afastados estão impoedidos de trabalhar;
- não lhes foram garantidas condições de igualdade.
Muitas irregulalidades e ilegalidades foram cometidas por aqueles que quiseram afastar colegas de trabalhos pelas razões mais mesquinhas onde a chamada "dor de corno" pontificou.
A aplicação da lei da mobilidade revelou sentimentos de inferioridade.
O aborto que constitui o Programa MOBILes que é mais um instrumento perfeitamente desnecessário e por isso mesmo inóquo revelou-se mais um rotundíssimo fracasso. Desde logo porque não respeitando as determinações legais revelou-se absolutamente desnecessário.
A sua taxa de execução está em 10%.
Será necessário mais alguma estatística para revelar o fracasso de um programa que não absolutamente para nada a não ser para alguém apresentar uma folha de serviço ao 'patrão'?
PARA BEM DO PAÍS E FELICIDADE DOS PORTUGUESES É JÁ TEMPO DE DAR POR FINDO O PROCESSO DE COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL.
PORQUÊ?
PORQUE O MESMO SÓ SERVIU PARA ACIRRAR ÓDIOS QUE ALGUÉM UTILIZOU PARA PENALIZAR OS MELHORES QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AQUELES QUE POR SUA LIVRE INIATIVA QUISERAM AFASTAR COLEGAS DE TRABALHO AINDA NÃO FORAM CAPAZES NEM TIVERAM AINDA A CORAGEM DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DOS ACTOS QUE PRATICARAM E COM OS QUAIS AFASTARAM MUITOS DOS MELHORES TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AQUELES QUE AFASTARAM COLEGAS DOS SERVIÇOS PORQUE NÃO JUSTIFICAM OS SEUS ACTOS?
PORQUE SE ESCONDERAM E NÃO TRASNMITEM PUBLICAMENTE OS ACTOS PRATICADOS E AS VERDADEIRAS RAZÕES QUE OS CONDUZIRAM A AFASTAR ATÉ COLEGAS AMIGOS SÓ PORQUE ESTES SE REVELARAM EM TODOS OS ASPECTOS MELHORES E MAIS COMPETENTES?
QUANDO SERÁ QUE O GOVERNO DETERMINA UMA AUTÊNTICA INSPECÇÃO AOS ACTOS PRATICADOS AO ABRIGO DA LEI DA MOBILIDADE?
HAVERÁ RAZÕES PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL?
MUITAS SÃO AS DÚVIDAS QUE IMPORTA VER ESCLARECIDAS.
AS VÍTIMAS
QUE SÃO OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLCOADOS NA MOBILIDADE
RECLAMAM JUSTIÇA.
Do objectivo inicialmente fixado para afastamento de 75 000 Trabalhadores o mesmo quedou-se pelos 2 000. E ainda bem pois que assim evitou-se uma monstruosidade ainda maior e que era colocar no desemprego mais 75 000. Como as coisas estão evitou-se a ida para o desemprego a 73 000 Portugueses.
Está també, já, suficientemente, demonstrado que a Lei da Mobilidade contém algumas insconstitucionalidades, a saber:
- os Funcionários afastados estão impoedidos de trabalhar;
- não lhes foram garantidas condições de igualdade.
Muitas irregulalidades e ilegalidades foram cometidas por aqueles que quiseram afastar colegas de trabalhos pelas razões mais mesquinhas onde a chamada "dor de corno" pontificou.
A aplicação da lei da mobilidade revelou sentimentos de inferioridade.
O aborto que constitui o Programa MOBILes que é mais um instrumento perfeitamente desnecessário e por isso mesmo inóquo revelou-se mais um rotundíssimo fracasso. Desde logo porque não respeitando as determinações legais revelou-se absolutamente desnecessário.
A sua taxa de execução está em 10%.
Será necessário mais alguma estatística para revelar o fracasso de um programa que não absolutamente para nada a não ser para alguém apresentar uma folha de serviço ao 'patrão'?
PARA BEM DO PAÍS E FELICIDADE DOS PORTUGUESES É JÁ TEMPO DE DAR POR FINDO O PROCESSO DE COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL.
PORQUÊ?
PORQUE O MESMO SÓ SERVIU PARA ACIRRAR ÓDIOS QUE ALGUÉM UTILIZOU PARA PENALIZAR OS MELHORES QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AQUELES QUE POR SUA LIVRE INIATIVA QUISERAM AFASTAR COLEGAS DE TRABALHO AINDA NÃO FORAM CAPAZES NEM TIVERAM AINDA A CORAGEM DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DOS ACTOS QUE PRATICARAM E COM OS QUAIS AFASTARAM MUITOS DOS MELHORES TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AQUELES QUE AFASTARAM COLEGAS DOS SERVIÇOS PORQUE NÃO JUSTIFICAM OS SEUS ACTOS?
PORQUE SE ESCONDERAM E NÃO TRASNMITEM PUBLICAMENTE OS ACTOS PRATICADOS E AS VERDADEIRAS RAZÕES QUE OS CONDUZIRAM A AFASTAR ATÉ COLEGAS AMIGOS SÓ PORQUE ESTES SE REVELARAM EM TODOS OS ASPECTOS MELHORES E MAIS COMPETENTES?
QUANDO SERÁ QUE O GOVERNO DETERMINA UMA AUTÊNTICA INSPECÇÃO AOS ACTOS PRATICADOS AO ABRIGO DA LEI DA MOBILIDADE?
HAVERÁ RAZÕES PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL?
MUITAS SÃO AS DÚVIDAS QUE IMPORTA VER ESCLARECIDAS.
AS VÍTIMAS
QUE SÃO OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLCOADOS NA MOBILIDADE
RECLAMAM JUSTIÇA.
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL PODEM CONFIAR NO GOVERNO ?
Parte do discurso do Ministro de Estado e das Finanças aquando da apresentação, na Assembleia da República, da proposta de Lei da Mobilidade:
20.JUL.2006
Senhoras e Senhores Deputados:
Este é o ponto mais importante do regime que hoje nos reúne para debate.
A mobilidade especial não é apenas um conceito jurídico destinado a dar resposta à necessidade de reforma da Administração Pública do Estado. Este sistema é a demonstração clara de que o Estado, e em particular este Governo, não vai reformar a
Administração Pública “à custa” dos Funcionários Públicos.
Queremos reformar a Administração Pública, é certo, mas contando com os Funcionários Públicos, envolvendo-os activamente nas soluções legalmente configuradas e procurando que a sua afectação seja a mais adequada.
A mobilidade especial é pois um processo, e um processo que abre efectivamente caminhos aos Funcionários Públicos. Abre caminhos para que sejam afectos aos serviços onde são mais precisos, abre caminhos ao reforço das suas capacidades profissionais, à sua requalificação profissional. Abre inclusivamente caminhos a um futuro profissional que pode assentar no empreendedorismo ou no mercado de trabalho privado.
Porque – não nos esqueçamos – o sector privado tem, juntamente com o Estado, um papel essencial no nosso propósito estratégico, assumido desde que o Governo tomou posse: o de colocar Portugal na rota de um crescimento sustentado, num quadro macro económico favorável e credível – nacional e internacionalmente –, tendo em vista aumentar o bem estar social.
É por isso que o Governo tem dito, e aqui reafirmo: o Estado não vai despedir funcionários públicos. Mas também não vai permitir que os seus Recursos Humanos, em que acredita e que são qualificados, se mantenham inactivos ou subaproveitados em serviços que verdadeiramente deles já não necessitam. Por isso, esta reforma contribuirá para a dignificação do exercício das funções públicas e para o prestígio dos funcionários públicos.
A Proposta de Lei em discussão preserva e tutela o estatuto dos trabalhadores e respeita as suas carreiras.
Cria, inclusivamente, condições de melhoria da sua empregabilidade ao consagrar mecanismos de requalificação e de reorientação profissional dos funcionários públicos.
O que o Governo quer e se propõe fazer é ajudar os funcionários públicos a reiniciarem a sua actividade profissional, seja na Administração Pública ou, em última instância, e se for essa a sua opção, fora dela.
Enquadrar o sistema de mobilidade especial não deve, pois, ser fonte de ansiedade ou de receio para os funcionários públicos. O Governo sabe bem a dimensão qualitativa e quantitativa desta realidade, e não deixará os funcionários públicos sozinhos, ao abandono.
Esta é uma reforma de longo alcance. Às perguntas constantes sobre o número de funcionários abrangidos respondo: só no fim de cada processo de reestruturação, de avaliação dos efectivos que são necessários em cada serviço, se saberá. Não há cortes cegos. Há avaliação do que é necessário para que os cidadãos, as empresas, o País sejam adequadamente servidos: com eficácia e eficiência para que os contribuintes não tenham que pagar os desperdícios de uma Administração Pública mal organizada e mal gerida. Nesta reforma, todos os funcionários e agentes da Administração Central estarão envolvidos.
E quanto a esta matéria posso também informar esta Assembleia e o País que a nossa Administração Central conta com 580291 trabalhadores, de entre funcionários vinculados e contratados de todos os tipos.
Este é o resultado da actualização realizada neste semestre das nossas bases de dados. Tal trabalho não se fazia desde 1999 (tendo-se então apurado a existência total de 566548 trabalhadores). Este apuramento vai continuar e sobretudo entrará numa nova fase quando se concretizarem os novos sistemas de informação sobre recursos humanos do Estado, como já foi anunciado pelo Governo nas GOP para 2007.
Senhoras e Senhores Deputados:
Termino a minha intervenção reiterando a ideia chave com que a iniciei.
Hoje, não estamos aqui apenas a debater o Regime da Mobilidade dos Funcionários da Administração Pública; estamos também a fazer uma escolha para o País e para os portugueses. Para o País, é uma escolha que permite tornar a economia portuguesa mais competitiva, assente e dinamizada por serviços públicos prestados com mais qualidade e eficiência, isto é, que só gaste onde é necessário e gaste o melhor possível os impostos pagos pelos contribuintes. Para os portugueses, trata-se de organizar melhor a Administração Pública, de eliminar a burocracia desnecessária e de reafectar e requalificar os funcionários públicos motivando-os para alternativas de empregabilidade condigna.
Para os funcionários públicos trata-se de os prestigiar, fazendo sentir ao país que deles precisa, e que eles servem, nos locais próprios e melhor, o seu país.
Muito obrigado.
O QUE ACIMA SE TRANSCREVE É A PARTE DO DISCURSO DO ACTUAL MINISTRO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIA 20 DE JULHO DE 2006, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUANDO APRESENTOU A PROPOSTA DE LEI DA MOBILIDADE.
MAIS DE 2(DOIS) ANOS DEPOIS FORAM COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL CERCA DE 2000 (DOIS MIL) FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA SUA ESMAGADORA MAIORIA PERTENCENTES AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
A TRANSCRIÇÃO DAS PALAVRAS DO MINISTRO TÊM AQUI O OBJECTIVO DE DEMONSTRAR O QUÃO DISTANTES FICARAM DA REALIDADE.
OU MELHOR, SE QUISERMOS SER RIGOROSOS, O QUE O MINISTRO DISSE NA ALTURA E ANUNCIOU COMO INTENÇÕES (AS QUAIS FORAM TRANSPOSTAS PARA A LEI N.º 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO) NÃO TÊM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A PRÁTICA GOVERNAMENTAL SEGUIDA.
OU SEJA, O QUE O MINISTRO DISSE É, PURA E SIMPLESMENTE, LETRA MORTA.
O QUE ATÉ HOJE FOI EXECUTADO FOI EXACTAMENTE O CONTRÁRIO DO QUE O MINISTRO DISSE.
VAMOS DEMONSTRAR.
O MINISTRO AFIRMOU:
"A MOBILIDADE ESPECIAL É O PONTO MAIS IMPORTANTE DO REGIME QUE HOJE NOS REUNE PARA DEBATE."
PERGUNTA-SE: PARA APLICAR A 2 000 (DOIS MIL) DOS 700 000 FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ?
SABE, SR. MINISTRO QUANTO ISTO REPRESENTA ? 0,3 %.
QUER ISTO DIZER QUE A MAIOR IMPORTÂNCIA DADA POR ESTE GOVERNO A UMA DAS MEDIDAS DA AUTOPROCLAMADA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VALE 0,3%. MAS SE TAMBÉM AQUI QUISERMOS SER RIGOROSOS NEM CHEGA BEM AOS 0,3%, QUEDA-SE PELOS 0,28%.
SERÁ QUE COM A MAIOR IMPORTÂNCIA QUE O SR. MINISTRO QUIS DAR A ESTA MEDIDA QUIS VALORIZAR TANTO TANTO TANTO, OS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM AFASTADOS DOS SERVIÇOS QUE LHES RECONHECEU HIPER COMPETÊNCIA E A TÃO GRANDE IMPORTÂNCIA ESTARÁ ENTÃO MAIS DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ENTRETANTO COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE DO QUE COM A DIMENSÃO PREVISTA PARA ESSA MESMA MEDIDA ?
O SR MINISTRO CONTINUOU:
"Este sistema é a demonstração clara de que o Estado, e em particular este Governo, não vai reformar a Administração Pública “à custa” dos Funcionários Públicos.
Queremos reformar a Administração Pública, é certo, mas contando com os Funcionários Públicos, envolvendo-os activamente nas soluções legalmente configuradas e procurando que a sua afectação seja a mais adequada."
OH! SR MINISTRO
SE A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ A SER FEITA À CUSTA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS À CUSTA DE QUEM ESTÁ A SER FEITA?
MANDAR PARA CASA PARA UMA SITUAÇÃO EM TUDO SEMELHANTE À DE DESEMPREGO VITALÍCIO (E VAMOS VER SE PIORES MEDIDAS NÃO ESTÃO EM ESTUDO PARA PENALIZAR AINDA MAIS ESTES TRABALHADORES) 2 000 (DOIS MIL) DOS MELHORES FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A MÍNIMA JUSTIFICAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO, REDUZINDO-LHE A REMUNERAÇÃO E AFECTANDO-OS AOS SERVIÇOS CENTRAIS DOS MINISTÉRIOS (QUANDO OS FUNCIONÁRIOS AFASTADOS SÃO NA SUA ESMAGADORA MAIORIA ORIUNDOS DAS REGIÕES MAIS PERIFÉRICAS) NÃO ESTÁ O SR MINISTRO A FAZER A REFORMA À CUSTA DESTES FUNCIONÁRIOS?
sE O QUE ATÉ HOJE FOI FEITO NÃO O FOI À CUSTA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ESPERE AÍ SR MINISTRO QUE EU JÁ VENHO.
SE O SR. MINISTRO DISSE QUE ESTA MEDIDA DA REFORMA CONTAVA COM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ENVOLVENDO-OS ACTIVAMENTE NAS SOLUÇÕES LEGALMENTE CONFIGURADAS, POPRQUE É QUE OS SEUS COLOGAS DE GOVERNOS E OS DIRIGENTES NOMEADOS POR CONFIANÇA POLÍTICA FIZERAM EXACTAMENTE O CONTRÁRIO?
PORQUE RAZÃO FORAM MANTIDOS COMPLETAMENTE AFASTADOS DO PROCESSO OS FUNCIONÁRIOS QUE VIERAM A SER VÍTIMAS DE UM PROCESSO SECRETO.
SIM SECRETO, PORUQE TODO ELE FOI ORGANIZADO E DECIDIDO NO MAIS DOS ABSOLUTOS SEGREDOS.
SR. MINISTRO DAS FINANÇAS E DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA O QUE O SR. ANUNCIOU NO DIA 20 DE JULHO DE 2006 NO PARLAMENTO FOI TODO O CONTRÁRIO DO QUE ATÉ HOJE FOI APLICADO COM A COLOCAÇÃO DE 2 000 FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL (SME).
O SR. MINISTRO ACHA QUE É DESTA FORMA QUE O GOVERNO CONSEGUE CREDIBILIZAR-SE JUNTO DOS PORTUGUESES?
NÃO ACHA SR. MINISTRO QUE À CREDIBILIDADE TEM QUE CORRESPONDER UMA SITUAÇÃO DE TRASNPOSIÇÃO DAS PALAVRAS PARA OS ACTOS?
COMO PODERÃO, OS PORTUGUESES, TER CONFIANÇA NUM GOVERNO, ONDE PONTIFICA O MINSITRO DAS FINANÇAS. O QUAL ANUNCIA - PROMETENO PARLAMENTO - UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE, POSTERIORMENTE, SÃO EXECUATDAS, COMPLETAMENTE, AO CONTRÁRIO ?
ATÉ HOJE DA APLICAÇÃO DA LEI DA MOBILIDADE RESULTA:
- A REFORMA ESTÁ A SER FEITA À CUSTA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;
- OS FUNCIONÁRIOS SÃO MANTIDOS, COMPLETAMENTE, AFASTADOS DO PROCESSO;
- O PROCESSO É ORGANIZADO E DECIDO EM ABSOLUTO SEGREDO;
- NÃO HÁ AFECTAÇÃO DE FUNCION´´ARIOS AFASTADOS;
- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM SME ESTÃO IMPEDIDOS DE TRABALHAR;
- FORAM VIOLADOS PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS, ALTAMENTE, PENALIZADORES PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM SME;
- AS TRANSFERÊNCIAS PEDIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS EM SME TÊM SIDO, SISTEMATICAMENTE, RECUSADAS. MAS O PIOR AINDA É QUE ESSAS TRASNFERÊNCIAS SÃO RECUSADAS PARA ABRIREM CONCURSOS PARA OUTROS CIDADÃOS.
- A SITUAÇÃO EM QUE FORAM COLCOADOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS É EM TUDO SEMELHANTE AO DESPEDIMENTO, COLOCANDO-OS NUMA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO VITALÍCIO, SE NADA DE PIOR AINDA AÍ VIER;
- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SME FORAM, PROFUNDAMENTE, ATINGIDOS NA SUA DIGNIDADE HUMANA E PROFISSIONAL;
- A COLOCAÇÃO EM SME NÃO PRESERVA, MINIMAMENTE, O ESTATUTO DE TRABALHADORES (A ESTES TRABALHADORES ESTÁ VEDADO O ACESSO AO TRABALHO, EM VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO CONSAGRADO NA cONSTITUIÇÃO DA rEPÚBLICA);
- AS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SME FOI, PURA E SIMPLESMENTE, INTERROMPIDA SENÃO MESMO ANULADA. ESTES FUNCIONÁRIOS VÊEM ASSIM VEDADA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, ENQUANTOS, ALGUNS, POUCOS, OS AMIGOS DOS CHEFES, BASTA-LHES ATRIBUIR-LHES EXCELENTE PARA PROGREDIREM AUTOMATICAMENTE;
- O GOVERNO E OS DIRIGENTES DE CONFIANÇA POLÍTICA POR SI NOMEADOS NÃO CRIARAM AINDA NENHUMA CONDIÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DESTES FUNCIONÁRIOS, TÊM ATÉ DESPREZADO A AUTO-FORMAÇÃO OBTIDA POR ALGUNS, ASSIM COMO NÃO CRIARAM NENHUMA MEDIDA QUE PERMITA A SUA REAFECTAÇÃO A OUTROS SERVIÇOS;
- DE ACORDO COM A S INFORMAÇÕES CONTIDAS EM ÓRGÃOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E AINDA NÃO DESMENTIDAS SERÃO ORIENTAÇÕES DO SR. MINISTRO DAS FINANÇAS O IMPEDIMENTO TOTAL E ABSOLUTO DE REGRESSO A QUALQUER ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS FUNCIONÁRIOS EM SME;
- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SME EFORAM VOTADOS AO MAIS DOS PROFUNDOS ABANDONOS.
eSTA MAIS QUE DEMONSTRADA A TOTAL FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O QUE O SR. MINISTRO DAS FINAÇAS ANUNCIOU NO DIA 20 DE JULHO DE 2008 E O QUE, POSTERIORMENTE, FOI CONCRETIZADO.
E A AUSÊNCIA TOTAL DE COERÊNCIA ENTRE AS PALAVRAS E ACTOS DE UM GOVERNANTE JAMAIS PODERÁ GERAR CONFIANÇA NOS PORTUGUESES.
a CONFIANÇA É ESSENCIAL AO CAPITAL CREDIBILIDADE, PORTANTO ...
ESTAMOS CONVERSADOS.
20.JUL.2006
Senhoras e Senhores Deputados:
Este é o ponto mais importante do regime que hoje nos reúne para debate.
A mobilidade especial não é apenas um conceito jurídico destinado a dar resposta à necessidade de reforma da Administração Pública do Estado. Este sistema é a demonstração clara de que o Estado, e em particular este Governo, não vai reformar a
Administração Pública “à custa” dos Funcionários Públicos.
Queremos reformar a Administração Pública, é certo, mas contando com os Funcionários Públicos, envolvendo-os activamente nas soluções legalmente configuradas e procurando que a sua afectação seja a mais adequada.
A mobilidade especial é pois um processo, e um processo que abre efectivamente caminhos aos Funcionários Públicos. Abre caminhos para que sejam afectos aos serviços onde são mais precisos, abre caminhos ao reforço das suas capacidades profissionais, à sua requalificação profissional. Abre inclusivamente caminhos a um futuro profissional que pode assentar no empreendedorismo ou no mercado de trabalho privado.
Porque – não nos esqueçamos – o sector privado tem, juntamente com o Estado, um papel essencial no nosso propósito estratégico, assumido desde que o Governo tomou posse: o de colocar Portugal na rota de um crescimento sustentado, num quadro macro económico favorável e credível – nacional e internacionalmente –, tendo em vista aumentar o bem estar social.
É por isso que o Governo tem dito, e aqui reafirmo: o Estado não vai despedir funcionários públicos. Mas também não vai permitir que os seus Recursos Humanos, em que acredita e que são qualificados, se mantenham inactivos ou subaproveitados em serviços que verdadeiramente deles já não necessitam. Por isso, esta reforma contribuirá para a dignificação do exercício das funções públicas e para o prestígio dos funcionários públicos.
A Proposta de Lei em discussão preserva e tutela o estatuto dos trabalhadores e respeita as suas carreiras.
Cria, inclusivamente, condições de melhoria da sua empregabilidade ao consagrar mecanismos de requalificação e de reorientação profissional dos funcionários públicos.
O que o Governo quer e se propõe fazer é ajudar os funcionários públicos a reiniciarem a sua actividade profissional, seja na Administração Pública ou, em última instância, e se for essa a sua opção, fora dela.
Enquadrar o sistema de mobilidade especial não deve, pois, ser fonte de ansiedade ou de receio para os funcionários públicos. O Governo sabe bem a dimensão qualitativa e quantitativa desta realidade, e não deixará os funcionários públicos sozinhos, ao abandono.
Esta é uma reforma de longo alcance. Às perguntas constantes sobre o número de funcionários abrangidos respondo: só no fim de cada processo de reestruturação, de avaliação dos efectivos que são necessários em cada serviço, se saberá. Não há cortes cegos. Há avaliação do que é necessário para que os cidadãos, as empresas, o País sejam adequadamente servidos: com eficácia e eficiência para que os contribuintes não tenham que pagar os desperdícios de uma Administração Pública mal organizada e mal gerida. Nesta reforma, todos os funcionários e agentes da Administração Central estarão envolvidos.
E quanto a esta matéria posso também informar esta Assembleia e o País que a nossa Administração Central conta com 580291 trabalhadores, de entre funcionários vinculados e contratados de todos os tipos.
Este é o resultado da actualização realizada neste semestre das nossas bases de dados. Tal trabalho não se fazia desde 1999 (tendo-se então apurado a existência total de 566548 trabalhadores). Este apuramento vai continuar e sobretudo entrará numa nova fase quando se concretizarem os novos sistemas de informação sobre recursos humanos do Estado, como já foi anunciado pelo Governo nas GOP para 2007.
Senhoras e Senhores Deputados:
Termino a minha intervenção reiterando a ideia chave com que a iniciei.
Hoje, não estamos aqui apenas a debater o Regime da Mobilidade dos Funcionários da Administração Pública; estamos também a fazer uma escolha para o País e para os portugueses. Para o País, é uma escolha que permite tornar a economia portuguesa mais competitiva, assente e dinamizada por serviços públicos prestados com mais qualidade e eficiência, isto é, que só gaste onde é necessário e gaste o melhor possível os impostos pagos pelos contribuintes. Para os portugueses, trata-se de organizar melhor a Administração Pública, de eliminar a burocracia desnecessária e de reafectar e requalificar os funcionários públicos motivando-os para alternativas de empregabilidade condigna.
Para os funcionários públicos trata-se de os prestigiar, fazendo sentir ao país que deles precisa, e que eles servem, nos locais próprios e melhor, o seu país.
Muito obrigado.
O QUE ACIMA SE TRANSCREVE É A PARTE DO DISCURSO DO ACTUAL MINISTRO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIA 20 DE JULHO DE 2006, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUANDO APRESENTOU A PROPOSTA DE LEI DA MOBILIDADE.
MAIS DE 2(DOIS) ANOS DEPOIS FORAM COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL CERCA DE 2000 (DOIS MIL) FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA SUA ESMAGADORA MAIORIA PERTENCENTES AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
A TRANSCRIÇÃO DAS PALAVRAS DO MINISTRO TÊM AQUI O OBJECTIVO DE DEMONSTRAR O QUÃO DISTANTES FICARAM DA REALIDADE.
OU MELHOR, SE QUISERMOS SER RIGOROSOS, O QUE O MINISTRO DISSE NA ALTURA E ANUNCIOU COMO INTENÇÕES (AS QUAIS FORAM TRANSPOSTAS PARA A LEI N.º 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO) NÃO TÊM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A PRÁTICA GOVERNAMENTAL SEGUIDA.
OU SEJA, O QUE O MINISTRO DISSE É, PURA E SIMPLESMENTE, LETRA MORTA.
O QUE ATÉ HOJE FOI EXECUTADO FOI EXACTAMENTE O CONTRÁRIO DO QUE O MINISTRO DISSE.
VAMOS DEMONSTRAR.
O MINISTRO AFIRMOU:
"A MOBILIDADE ESPECIAL É O PONTO MAIS IMPORTANTE DO REGIME QUE HOJE NOS REUNE PARA DEBATE."
PERGUNTA-SE: PARA APLICAR A 2 000 (DOIS MIL) DOS 700 000 FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ?
SABE, SR. MINISTRO QUANTO ISTO REPRESENTA ? 0,3 %.
QUER ISTO DIZER QUE A MAIOR IMPORTÂNCIA DADA POR ESTE GOVERNO A UMA DAS MEDIDAS DA AUTOPROCLAMADA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VALE 0,3%. MAS SE TAMBÉM AQUI QUISERMOS SER RIGOROSOS NEM CHEGA BEM AOS 0,3%, QUEDA-SE PELOS 0,28%.
SERÁ QUE COM A MAIOR IMPORTÂNCIA QUE O SR. MINISTRO QUIS DAR A ESTA MEDIDA QUIS VALORIZAR TANTO TANTO TANTO, OS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM AFASTADOS DOS SERVIÇOS QUE LHES RECONHECEU HIPER COMPETÊNCIA E A TÃO GRANDE IMPORTÂNCIA ESTARÁ ENTÃO MAIS DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ENTRETANTO COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE DO QUE COM A DIMENSÃO PREVISTA PARA ESSA MESMA MEDIDA ?
O SR MINISTRO CONTINUOU:
"Este sistema é a demonstração clara de que o Estado, e em particular este Governo, não vai reformar a Administração Pública “à custa” dos Funcionários Públicos.
Queremos reformar a Administração Pública, é certo, mas contando com os Funcionários Públicos, envolvendo-os activamente nas soluções legalmente configuradas e procurando que a sua afectação seja a mais adequada."
OH! SR MINISTRO
SE A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ A SER FEITA À CUSTA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS À CUSTA DE QUEM ESTÁ A SER FEITA?
MANDAR PARA CASA PARA UMA SITUAÇÃO EM TUDO SEMELHANTE À DE DESEMPREGO VITALÍCIO (E VAMOS VER SE PIORES MEDIDAS NÃO ESTÃO EM ESTUDO PARA PENALIZAR AINDA MAIS ESTES TRABALHADORES) 2 000 (DOIS MIL) DOS MELHORES FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A MÍNIMA JUSTIFICAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO, REDUZINDO-LHE A REMUNERAÇÃO E AFECTANDO-OS AOS SERVIÇOS CENTRAIS DOS MINISTÉRIOS (QUANDO OS FUNCIONÁRIOS AFASTADOS SÃO NA SUA ESMAGADORA MAIORIA ORIUNDOS DAS REGIÕES MAIS PERIFÉRICAS) NÃO ESTÁ O SR MINISTRO A FAZER A REFORMA À CUSTA DESTES FUNCIONÁRIOS?
sE O QUE ATÉ HOJE FOI FEITO NÃO O FOI À CUSTA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ESPERE AÍ SR MINISTRO QUE EU JÁ VENHO.
SE O SR. MINISTRO DISSE QUE ESTA MEDIDA DA REFORMA CONTAVA COM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ENVOLVENDO-OS ACTIVAMENTE NAS SOLUÇÕES LEGALMENTE CONFIGURADAS, POPRQUE É QUE OS SEUS COLOGAS DE GOVERNOS E OS DIRIGENTES NOMEADOS POR CONFIANÇA POLÍTICA FIZERAM EXACTAMENTE O CONTRÁRIO?
PORQUE RAZÃO FORAM MANTIDOS COMPLETAMENTE AFASTADOS DO PROCESSO OS FUNCIONÁRIOS QUE VIERAM A SER VÍTIMAS DE UM PROCESSO SECRETO.
SIM SECRETO, PORUQE TODO ELE FOI ORGANIZADO E DECIDIDO NO MAIS DOS ABSOLUTOS SEGREDOS.
SR. MINISTRO DAS FINANÇAS E DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA O QUE O SR. ANUNCIOU NO DIA 20 DE JULHO DE 2006 NO PARLAMENTO FOI TODO O CONTRÁRIO DO QUE ATÉ HOJE FOI APLICADO COM A COLOCAÇÃO DE 2 000 FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL (SME).
O SR. MINISTRO ACHA QUE É DESTA FORMA QUE O GOVERNO CONSEGUE CREDIBILIZAR-SE JUNTO DOS PORTUGUESES?
NÃO ACHA SR. MINISTRO QUE À CREDIBILIDADE TEM QUE CORRESPONDER UMA SITUAÇÃO DE TRASNPOSIÇÃO DAS PALAVRAS PARA OS ACTOS?
COMO PODERÃO, OS PORTUGUESES, TER CONFIANÇA NUM GOVERNO, ONDE PONTIFICA O MINSITRO DAS FINANÇAS. O QUAL ANUNCIA - PROMETENO PARLAMENTO - UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE, POSTERIORMENTE, SÃO EXECUATDAS, COMPLETAMENTE, AO CONTRÁRIO ?
ATÉ HOJE DA APLICAÇÃO DA LEI DA MOBILIDADE RESULTA:
- A REFORMA ESTÁ A SER FEITA À CUSTA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;
- OS FUNCIONÁRIOS SÃO MANTIDOS, COMPLETAMENTE, AFASTADOS DO PROCESSO;
- O PROCESSO É ORGANIZADO E DECIDO EM ABSOLUTO SEGREDO;
- NÃO HÁ AFECTAÇÃO DE FUNCION´´ARIOS AFASTADOS;
- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM SME ESTÃO IMPEDIDOS DE TRABALHAR;
- FORAM VIOLADOS PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS, ALTAMENTE, PENALIZADORES PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM SME;
- AS TRANSFERÊNCIAS PEDIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS EM SME TÊM SIDO, SISTEMATICAMENTE, RECUSADAS. MAS O PIOR AINDA É QUE ESSAS TRASNFERÊNCIAS SÃO RECUSADAS PARA ABRIREM CONCURSOS PARA OUTROS CIDADÃOS.
- A SITUAÇÃO EM QUE FORAM COLCOADOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS É EM TUDO SEMELHANTE AO DESPEDIMENTO, COLOCANDO-OS NUMA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO VITALÍCIO, SE NADA DE PIOR AINDA AÍ VIER;
- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SME FORAM, PROFUNDAMENTE, ATINGIDOS NA SUA DIGNIDADE HUMANA E PROFISSIONAL;
- A COLOCAÇÃO EM SME NÃO PRESERVA, MINIMAMENTE, O ESTATUTO DE TRABALHADORES (A ESTES TRABALHADORES ESTÁ VEDADO O ACESSO AO TRABALHO, EM VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO CONSAGRADO NA cONSTITUIÇÃO DA rEPÚBLICA);
- AS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SME FOI, PURA E SIMPLESMENTE, INTERROMPIDA SENÃO MESMO ANULADA. ESTES FUNCIONÁRIOS VÊEM ASSIM VEDADA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, ENQUANTOS, ALGUNS, POUCOS, OS AMIGOS DOS CHEFES, BASTA-LHES ATRIBUIR-LHES EXCELENTE PARA PROGREDIREM AUTOMATICAMENTE;
- O GOVERNO E OS DIRIGENTES DE CONFIANÇA POLÍTICA POR SI NOMEADOS NÃO CRIARAM AINDA NENHUMA CONDIÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DESTES FUNCIONÁRIOS, TÊM ATÉ DESPREZADO A AUTO-FORMAÇÃO OBTIDA POR ALGUNS, ASSIM COMO NÃO CRIARAM NENHUMA MEDIDA QUE PERMITA A SUA REAFECTAÇÃO A OUTROS SERVIÇOS;
- DE ACORDO COM A S INFORMAÇÕES CONTIDAS EM ÓRGÃOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E AINDA NÃO DESMENTIDAS SERÃO ORIENTAÇÕES DO SR. MINISTRO DAS FINANÇAS O IMPEDIMENTO TOTAL E ABSOLUTO DE REGRESSO A QUALQUER ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS FUNCIONÁRIOS EM SME;
- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SME EFORAM VOTADOS AO MAIS DOS PROFUNDOS ABANDONOS.
eSTA MAIS QUE DEMONSTRADA A TOTAL FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O QUE O SR. MINISTRO DAS FINAÇAS ANUNCIOU NO DIA 20 DE JULHO DE 2008 E O QUE, POSTERIORMENTE, FOI CONCRETIZADO.
E A AUSÊNCIA TOTAL DE COERÊNCIA ENTRE AS PALAVRAS E ACTOS DE UM GOVERNANTE JAMAIS PODERÁ GERAR CONFIANÇA NOS PORTUGUESES.
a CONFIANÇA É ESSENCIAL AO CAPITAL CREDIBILIDADE, PORTANTO ...
ESTAMOS CONVERSADOS.
quinta-feira, 6 de novembro de 2008
Função Pública: Funcionários em mobilidade acusam Governo de não cumprir lei e pedem ajuda ao PSD
Função Pública: Funcionários em mobilidade acusam Governo de não cumprir lei e pedem ajuda ao PSD
06 de Novembro de 2008, 16:14
Lisboa, 06 Nov (Lusa) - A Conferência Nacional de Mobilizados acusou hoje o Governo de não cumprir a lei da mobilidade especial e pediu ao PSD para interceder junto do Executivo no âmbito desta questão.
"O que sentimos é que até agora a lei da mobilidade especial só foi aplicada na parte que penaliza os funcionários públicos, as determinações legais que impõem obrigações à administração pública e ao Governo não foram minimamente tidas em consideração e isso cria situações dramáticas", disse João Carrilho, presidente da Conferência Nacional de Mobilizados à saída do encontro com a líder do PSD, Manuela Ferreira Leite.
A confederação acusa o Governo de não ter criado condições para que os funcionários públicos possam ser transferidos para outros serviços e de não ter promovido formação para preparar estes funcionários para as novas funções noutros organismos.
A colocação de funcionários públicos em mobilidade especial resulta da reestruturação de todos os ministérios na sequência das novas leis orgânicas, aprovadas no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Pública (PRACE).
ARR/SMS
Lusa/Fim.
06 de Novembro de 2008, 16:14
Lisboa, 06 Nov (Lusa) - A Conferência Nacional de Mobilizados acusou hoje o Governo de não cumprir a lei da mobilidade especial e pediu ao PSD para interceder junto do Executivo no âmbito desta questão.
"O que sentimos é que até agora a lei da mobilidade especial só foi aplicada na parte que penaliza os funcionários públicos, as determinações legais que impõem obrigações à administração pública e ao Governo não foram minimamente tidas em consideração e isso cria situações dramáticas", disse João Carrilho, presidente da Conferência Nacional de Mobilizados à saída do encontro com a líder do PSD, Manuela Ferreira Leite.
A confederação acusa o Governo de não ter criado condições para que os funcionários públicos possam ser transferidos para outros serviços e de não ter promovido formação para preparar estes funcionários para as novas funções noutros organismos.
A colocação de funcionários públicos em mobilidade especial resulta da reestruturação de todos os ministérios na sequência das novas leis orgânicas, aprovadas no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Pública (PRACE).
ARR/SMS
Lusa/Fim.
domingo, 2 de novembro de 2008
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS NA MOBILIDADE TAMBÉM QUEREM SER NACIONALIZADOS
Senhor Ministro das Finanças se desta vez estiver a falar a verdade.
Se o prejuízo do BPN for 700 000 000 € a suportar pelos contribuintes com a sua nacionalização.
Se os ganhos com a colocação de Funcionários em situação de mobilidade especial resultam numa poupança de 3 500 000 €.
Então estes ganhos representam tão só 0,5 % dos prejuízos do BPN que o sr. assumiu, mas que somos nós que temos que pagar.
Mas se compararmos com a 'hipoteca' de mais 4 000 000 000 € de recursos financeiros públicos ao sector bancário,
então,
os 3 500 000 € que o sr. diz poupar com a colcoação de Funcionários Públicos em situação de mobilidade especial,
representam,
0,09 %.
Se compararmos com os encargos hoje assumidos pelo Governo com a dívidas do Estado a fornecedores: 2 450 000 000,
ainda assim,
os 3 500 000 €
representam,
0,1 %.
Se compararmos com a 'hipoteca' total de recursos financeiros públicos ao sector bancário: 20 000 000 000 € + 4 000 000 000 € = 24 000 000 000 €,
então os 3 500 000 €
que o Governo diz poupar (mas não é capaz de provar porque tal é missão impossível) com os Funcionários que mandou colocar em situação de mobilidade especial,
representam,
0,015 %.
Senhor Ministro das Finanças não acha que está a atribuir dignidade ao dinheiro
em detrimento dos cidadãos respeitáveis e profissinais competentes
promovendo e apoiando o seu infundamentado e injustificado 'saneamento' ?
Senhor Ministro das Finanças.
Sendo tão pouco significativo o encargo com o reinício de funções dos Funcionários Públicos colocados em situação de mobilidade especial quando comparado com o dinheiro que o sr. disponibilizou para o sector financeiro
de tal maneira insignificante que se pode considerar desprezível (claro em termos comparativos e financeiros),
0,015 %.
Senhor Ministro das Finanaças
Face à insignificância dos custos com o regresso dos Funcionários à actividade
Porque esse regresso representara o regresso ao reconhecimento da dignidade enquanto Cidadãos e Profissionais.
CONSIDERE E
NACIONALIZE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL.
MANDE-OS REGRESSAR AOS SERVIÇOS DE ONDE FORAM, INDEVIDAMEMNTE, AFASTADOS.
Se o prejuízo do BPN for 700 000 000 € a suportar pelos contribuintes com a sua nacionalização.
Se os ganhos com a colocação de Funcionários em situação de mobilidade especial resultam numa poupança de 3 500 000 €.
Então estes ganhos representam tão só 0,5 % dos prejuízos do BPN que o sr. assumiu, mas que somos nós que temos que pagar.
Mas se compararmos com a 'hipoteca' de mais 4 000 000 000 € de recursos financeiros públicos ao sector bancário,
então,
os 3 500 000 € que o sr. diz poupar com a colcoação de Funcionários Públicos em situação de mobilidade especial,
representam,
0,09 %.
Se compararmos com os encargos hoje assumidos pelo Governo com a dívidas do Estado a fornecedores: 2 450 000 000,
ainda assim,
os 3 500 000 €
representam,
0,1 %.
Se compararmos com a 'hipoteca' total de recursos financeiros públicos ao sector bancário: 20 000 000 000 € + 4 000 000 000 € = 24 000 000 000 €,
então os 3 500 000 €
que o Governo diz poupar (mas não é capaz de provar porque tal é missão impossível) com os Funcionários que mandou colocar em situação de mobilidade especial,
representam,
0,015 %.
Senhor Ministro das Finanças não acha que está a atribuir dignidade ao dinheiro
em detrimento dos cidadãos respeitáveis e profissinais competentes
promovendo e apoiando o seu infundamentado e injustificado 'saneamento' ?
Senhor Ministro das Finanças.
Sendo tão pouco significativo o encargo com o reinício de funções dos Funcionários Públicos colocados em situação de mobilidade especial quando comparado com o dinheiro que o sr. disponibilizou para o sector financeiro
de tal maneira insignificante que se pode considerar desprezível (claro em termos comparativos e financeiros),
0,015 %.
Senhor Ministro das Finanaças
Face à insignificância dos custos com o regresso dos Funcionários à actividade
Porque esse regresso representara o regresso ao reconhecimento da dignidade enquanto Cidadãos e Profissionais.
CONSIDERE E
NACIONALIZE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL.
MANDE-OS REGRESSAR AOS SERVIÇOS DE ONDE FORAM, INDEVIDAMEMNTE, AFASTADOS.
Mobilidade proibida a quem trabalha
Função Pública: Despacho do Secretário de Estado cria novas regras
Mobilidade proibida a quem trabalha fora
Depois de ter tentado travar a saída de quadros técnicos superiores do Estado, o Governo quer agora evitar que os funcionários públicos que gozam de licença sem vencimento, muitos deles a exercer funções no privado, usufruam do regime de mobilidade especial, recebendo dois salários.
O despacho do secretário de Estado da Administração Pública, Castilho dos Santos, foi ontem publicado no Diário da República e dá conta do "crescente número de requerimentos" entregues ao Ministério das Finanças "com vista à concessão da licença extraordinária por parte de pessoas que, antes da colocação em situação de mobilidade especial a título voluntário, estiveram no gozo de licença sem vencimento de longa duração".
Para alterar as regras, o governante sublinha que estes trabalhadores não terão estado "em efectividade de funções" e que "a mobilidade especial deve suceder, pela sua própria natureza, ao exercício efectivo de funções". Por isso, todos os pedidos de licença extraordinária passam a integrar o tempo que a pessoa desempenhou funções antes de entrar na mobilidade, bem como "o tempo que mediou entre o regresso efectivo à actividade" e a colocação neste regime.
Para Ana Avoila, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a mudança surge para "impedir que o trabalhador usufrua do salário que estava suspenso, ao mesmo tempo que recebe vencimento do sector privado". Segundo a dirigente, "há várias centenas" de funcionários com licença sem vencimento, principalmente entre médicos e professores.
PORMENORES
TRABALHADORES
Desde que foi implementado, o regime de mobilidade especial já integra 2320 trabalhadores.
REDUÇÃO NO ESTADO
Entre 2006 e Setembro deste ano, o Governo já reduziu em 51 486 o número de funcionários públicos.
IR COMO 'VOLUNTÁRIO'
Quem vai voluntariamente para a mobilidade recebe nos primeiros 5 anos 75% do salário.
SEM RESPOSTA
O Ministério das Finanças não respondeu ao CM quantos funcionário têm licença sem vencimento.
Diana Ramos
in Correio da Manhã
01-11-2008
Mobilidade proibida a quem trabalha fora
Depois de ter tentado travar a saída de quadros técnicos superiores do Estado, o Governo quer agora evitar que os funcionários públicos que gozam de licença sem vencimento, muitos deles a exercer funções no privado, usufruam do regime de mobilidade especial, recebendo dois salários.
O despacho do secretário de Estado da Administração Pública, Castilho dos Santos, foi ontem publicado no Diário da República e dá conta do "crescente número de requerimentos" entregues ao Ministério das Finanças "com vista à concessão da licença extraordinária por parte de pessoas que, antes da colocação em situação de mobilidade especial a título voluntário, estiveram no gozo de licença sem vencimento de longa duração".
Para alterar as regras, o governante sublinha que estes trabalhadores não terão estado "em efectividade de funções" e que "a mobilidade especial deve suceder, pela sua própria natureza, ao exercício efectivo de funções". Por isso, todos os pedidos de licença extraordinária passam a integrar o tempo que a pessoa desempenhou funções antes de entrar na mobilidade, bem como "o tempo que mediou entre o regresso efectivo à actividade" e a colocação neste regime.
Para Ana Avoila, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a mudança surge para "impedir que o trabalhador usufrua do salário que estava suspenso, ao mesmo tempo que recebe vencimento do sector privado". Segundo a dirigente, "há várias centenas" de funcionários com licença sem vencimento, principalmente entre médicos e professores.
PORMENORES
TRABALHADORES
Desde que foi implementado, o regime de mobilidade especial já integra 2320 trabalhadores.
REDUÇÃO NO ESTADO
Entre 2006 e Setembro deste ano, o Governo já reduziu em 51 486 o número de funcionários públicos.
IR COMO 'VOLUNTÁRIO'
Quem vai voluntariamente para a mobilidade recebe nos primeiros 5 anos 75% do salário.
SEM RESPOSTA
O Ministério das Finanças não respondeu ao CM quantos funcionário têm licença sem vencimento.
Diana Ramos
in Correio da Manhã
01-11-2008
sábado, 1 de novembro de 2008
Funcionários discriminados para poupar nas reformas
FUNÇÃO PÚBLICA
Funcionários discriminados para poupar nas reformas
17 | 04 | 2008 09.21H
O Governo está a recusar a reintegração de trabalhadores com mais de 55 anos que estão na mobilidade especial, obrigando-os a ir para a reforma com perdas de 50% na pensão. Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado diz ao Destak que a medida visa contratar funcionários mais novos, logo mais baratos.
Patrícia Susano Ferreira | pferreira@destak.pt
Se, por um lado, o Governo incentiva a aposta num envelhecimento activo da população portuguesa, por outro «está a colocar na prateleira centenas de pessoas no topo de carreira» logo após situações de mobilidade especial.
Quem o denuncia ao Destak é o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que acrescenta que «o Governo está a aproveitar a mobilidade especial para dispensar trabalhadores ou para atirá-los para a reforma» antecipada.
Bettencourt Picanço explica que, após situações de mobilização especial (SME), vários economistas e gestores no topo de carreira, com mais de 55 anos, vêem as suas candidaturas sistematicamente recusadas.
Até à data, o STE já recebeu cinco ou seis queixas do género, que serão reencaminhadas para o provedor da Justiça. A estratégia do Governo é «empurrar estas pessoas para a reforma antecipada, mas com uma penalização de 40 a 50% no valor da reforma».
O Executivo está ainda a apostar no recrutamento de pessoas mais jovens, que vão receber um ordenado muito inferior ao do topo de carreira. Na prática, é comunicado aos funcionários colocados em SME que não há dinheiro para lhes pagar o vencimento, motivo que os leva a recusarem a proposta de trabalho.
Depois, o Governo escolhe o candidato seguinte na lista, que em vez de auferir 2100 euros recebe mil. Uma poupança de mais de mil euros em cada contratação.
O povo tem de tomar as medidas necessárias para levar o PR a destituir este (des)governo que tudo faz contra os trabalhadores. Não conheço medida que tenha sido tomada por este governo que tenha como fim beneficiar o mais pobre. Este governo está a acabar com o que ainda havia de bom no SNS remetendo a saúde para os bancos e seguradoras que já estão a levar os serviços de saúde (mesmo os públicos) a atendimento preferencial aos segurados deixando morrer os pobres que não subscrevam seguros de saúde e de tudo isto é este governo o culpado. Sr Sócrates, abandone porque o Sr não sabe ser 1º ministro. O Sr enganou-me e por isso eu votei em si, mas estou arrependido e retiro-lhe o meu voto. Saia antes que Portugal fá ao fundo.
ESTILETE | 17.04.2008 | 23.52H | DENUNCIAR COMENTÁRIOisto e mas e,,,1 pagode,,,k injustiça.assim vai este pais!
NUNO BEATO-LISBOA | 17.04.2008 | 23.51H | DENUNCIAR COMENTÁRIOISTO É O CUMULO,PIOR DO QUE ESTE GOVERNO,SÓ O DILÚVIO,,,,,,,K DESGRAÇA NOS HAVIA DE ACONTECER!!!
NSIURA | 17.04.2008 | 23.45H | DENUNCIAR COMENTÁRIOÉ isto o programa "Novas Oportunidades"? O Governo considera as pessoas com 50 anos descartáveis, inúteis tendo esta consideração pelas pessoas quase em final de carreira, colocando-as num futuro sem quaisquer perspectivas. E viva o socialismo e esta bela democracia. Lá está o velho ditado a dizer verdades "Depois de mim virá quem bom de mim fará". Infelizmente o tempo não pode voltar para trás.
ZÉ POVINHO | 17.04.2008 | 23.20H | DENUNCIAR COMENTÁRIONão diferença entre a Ditadura e a Democracia. Salazar ordenava Socrates engana os papalvos que fizeram inglês com aulas de 90 minutos, mas o resultado final é o mesmo "comer" o zé pagode... Welwitchia Mirabilis
WELWITCHIA MIRABILIS | 17.04.2008 | 15.20H | DENUNCIAR COMENTÁRIOOs Portuguêses que se deiexem estar caladinhos e não lutem pelos direitos que esta miséria de País e de governo vai nos enterrar a todos...
:( | 17.04.2008 | 14.38H | DENUNCIAR COMENTÁRIOEste foi um dos pontos onde os sindicatos nunca tocaram, por não terem percebido o seu alcance. Supostamente, a "mobilidade especial" visa a recolocação de funcionários em serviços que deles precisem, mas a "torneira orçamental" fecha-se, gorando a expectativa de fiabilidade do sistema. É triste ver gente qualificada a passar por isto.
JOÃO SERRA, LISBOA | 17.04.2008 | 12.31H | DENUNCIAR COMENTÁRIOViva Sócrates e a sua legião de acólitos.E as reformas destes cavalheiros e amigos politicos?Nestes assuntos não se toca Ex:dirigentes do banco de portugal,mas podia dizer mais
MARQUES | 17.04.2008 | 12.23H | DENUNCIAR COMENTÁRIO
Funcionários discriminados para poupar nas reformas
17 | 04 | 2008 09.21H
O Governo está a recusar a reintegração de trabalhadores com mais de 55 anos que estão na mobilidade especial, obrigando-os a ir para a reforma com perdas de 50% na pensão. Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado diz ao Destak que a medida visa contratar funcionários mais novos, logo mais baratos.
Patrícia Susano Ferreira | pferreira@destak.pt
Se, por um lado, o Governo incentiva a aposta num envelhecimento activo da população portuguesa, por outro «está a colocar na prateleira centenas de pessoas no topo de carreira» logo após situações de mobilidade especial.
Quem o denuncia ao Destak é o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que acrescenta que «o Governo está a aproveitar a mobilidade especial para dispensar trabalhadores ou para atirá-los para a reforma» antecipada.
Bettencourt Picanço explica que, após situações de mobilização especial (SME), vários economistas e gestores no topo de carreira, com mais de 55 anos, vêem as suas candidaturas sistematicamente recusadas.
Até à data, o STE já recebeu cinco ou seis queixas do género, que serão reencaminhadas para o provedor da Justiça. A estratégia do Governo é «empurrar estas pessoas para a reforma antecipada, mas com uma penalização de 40 a 50% no valor da reforma».
O Executivo está ainda a apostar no recrutamento de pessoas mais jovens, que vão receber um ordenado muito inferior ao do topo de carreira. Na prática, é comunicado aos funcionários colocados em SME que não há dinheiro para lhes pagar o vencimento, motivo que os leva a recusarem a proposta de trabalho.
Depois, o Governo escolhe o candidato seguinte na lista, que em vez de auferir 2100 euros recebe mil. Uma poupança de mais de mil euros em cada contratação.
O povo tem de tomar as medidas necessárias para levar o PR a destituir este (des)governo que tudo faz contra os trabalhadores. Não conheço medida que tenha sido tomada por este governo que tenha como fim beneficiar o mais pobre. Este governo está a acabar com o que ainda havia de bom no SNS remetendo a saúde para os bancos e seguradoras que já estão a levar os serviços de saúde (mesmo os públicos) a atendimento preferencial aos segurados deixando morrer os pobres que não subscrevam seguros de saúde e de tudo isto é este governo o culpado. Sr Sócrates, abandone porque o Sr não sabe ser 1º ministro. O Sr enganou-me e por isso eu votei em si, mas estou arrependido e retiro-lhe o meu voto. Saia antes que Portugal fá ao fundo.
ESTILETE | 17.04.2008 | 23.52H | DENUNCIAR COMENTÁRIOisto e mas e,,,1 pagode,,,k injustiça.assim vai este pais!
NUNO BEATO-LISBOA | 17.04.2008 | 23.51H | DENUNCIAR COMENTÁRIOISTO É O CUMULO,PIOR DO QUE ESTE GOVERNO,SÓ O DILÚVIO,,,,,,,K DESGRAÇA NOS HAVIA DE ACONTECER!!!
NSIURA | 17.04.2008 | 23.45H | DENUNCIAR COMENTÁRIOÉ isto o programa "Novas Oportunidades"? O Governo considera as pessoas com 50 anos descartáveis, inúteis tendo esta consideração pelas pessoas quase em final de carreira, colocando-as num futuro sem quaisquer perspectivas. E viva o socialismo e esta bela democracia. Lá está o velho ditado a dizer verdades "Depois de mim virá quem bom de mim fará". Infelizmente o tempo não pode voltar para trás.
ZÉ POVINHO | 17.04.2008 | 23.20H | DENUNCIAR COMENTÁRIONão diferença entre a Ditadura e a Democracia. Salazar ordenava Socrates engana os papalvos que fizeram inglês com aulas de 90 minutos, mas o resultado final é o mesmo "comer" o zé pagode... Welwitchia Mirabilis
WELWITCHIA MIRABILIS | 17.04.2008 | 15.20H | DENUNCIAR COMENTÁRIOOs Portuguêses que se deiexem estar caladinhos e não lutem pelos direitos que esta miséria de País e de governo vai nos enterrar a todos...
:( | 17.04.2008 | 14.38H | DENUNCIAR COMENTÁRIOEste foi um dos pontos onde os sindicatos nunca tocaram, por não terem percebido o seu alcance. Supostamente, a "mobilidade especial" visa a recolocação de funcionários em serviços que deles precisem, mas a "torneira orçamental" fecha-se, gorando a expectativa de fiabilidade do sistema. É triste ver gente qualificada a passar por isto.
JOÃO SERRA, LISBOA | 17.04.2008 | 12.31H | DENUNCIAR COMENTÁRIOViva Sócrates e a sua legião de acólitos.E as reformas destes cavalheiros e amigos politicos?Nestes assuntos não se toca Ex:dirigentes do banco de portugal,mas podia dizer mais
MARQUES | 17.04.2008 | 12.23H | DENUNCIAR COMENTÁRIO
Ministério da Agricultura e o SME
Ministério da Agricultura e o SME
Escrito por Carlos Santomor
31-Jul-2008
SERÁ QUE OS BURROS SOMOS NÓS?
Se algum dia, numa daquelas rodas de família, em que se contam histórias bizarras para rir e passar o tempo, alguém se lembrasse de contar esta, ninguém iria acreditar, porque segundo os mais básicos padrões da lógica e do bom senso, para qualquer dos presentes, desde as crianças aos adultos, seria impossível o estado cometer erros desta natureza, mas não, ésta é tão verdade, como o dia ser dia e a noite aparecer depois do sol se pôr.
Imagine-se que o ministério da Agricultura, que como se sabe, é liderado pelo nosso queridérrimo ministro Jaime Silva, uma daquelas personagens que desgraçadamente deve estar carregadinha de mau olhado e pragas ao atropelo, daquelas que as bruxas rogam a quem lhes desagrada especialmente, porque não se entende de outra forma, quando o homem ainda nem sequer digeriu completamente a ùltima, já está a protogonizar outra e parece que a coisa não pára.
Desta vez é a chacota total, imagine-se, vamos contar o que o Correio da Manhã publica hoje. O assunto tem a ver com os funcionários que aquele ministério decidiu mandar para casa, colocando-os em situação de mobilidade especial, aquele programa, que tem por objectivo aldrabar os portugueses, tapando o sol com a peneira, como se diz em Riba Sova.
Esta semana, uma boa parte daqueles, entre os quais, Economistas, Engenheiros e outros funcionários com licenciaturas pertencentes aos quadros do Ministério da Agricultura em Situação de Mobilidade Especial (SME), receberam cartas onde lhes eram propostas acções de formação para a aquisição de níveis habilitacionais, imagine-se, dos 9º e 12º anos de escolaridade.
É o descontrolo total, não passa pela cabeça de ninguém que uma coisa destas esteja a acontecer em portugal, mas a verdade é que está mesmo aí, o que só demonstra que os planos do governo no que se refere a esse famigerado projecto da mobilidade especial, foi completamente montado sobre os joelhos e no caso concreto do ministério da agricultura, nem na enxada pegaram para programar fosse o que fosse, demonstrando a mais completa desorganização neste ministério.
Como foi na altura divulgado, quando o Governo de José Sócrates, pensou em dar início à dispensa de funcionários dos vários serviços do estado, criou uma empresa, com tacho e funcionários, a que chamou de GeRAP: Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, uma entidade pública empresarial,ou seja, mais uma empresa pública, com gestores públicos pagos principescamente e da forma que todos sabemos, para no final, ter um destes laivos da maior imbecilidade, por parte de quem manda naquela, esparramando-se ao comprido, com actos da mais completa incompetência, tais como este que agora veio à estampa.
Claro que o Ministério da Agricultura já veio a público alegar "manipulação dos factos", imaginem, manipulação dos factos, referindo que a "nota informativa" em causa (a tal circular) foi enviada "para todos os 1076 funcionários" em SME, "independentemente da sua qualificação académica", mas então?
Esperem lá... o senhor ministro vai desculpar, mas como não entendemos lá muito bem, pois como sabe o senhor monopolizou a inteligência nacional e porque só sobraram os Burros, gostaríamos que nos explicasse como é que se envia uma circular dessas, a 1076 funcionários em situação SME, sem previamente seleccionar, aqueles que deveriam ser efectivamemte os alvos da iniciativa? Até para que a mesma tivesse algum sucesso.
Já agora permita-nos a ousadia: SERÁ QUE OS BURROS SOMOS NÓS???
De: Farol da Vigia
Escrito por Carlos Santomor
31-Jul-2008
SERÁ QUE OS BURROS SOMOS NÓS?
Se algum dia, numa daquelas rodas de família, em que se contam histórias bizarras para rir e passar o tempo, alguém se lembrasse de contar esta, ninguém iria acreditar, porque segundo os mais básicos padrões da lógica e do bom senso, para qualquer dos presentes, desde as crianças aos adultos, seria impossível o estado cometer erros desta natureza, mas não, ésta é tão verdade, como o dia ser dia e a noite aparecer depois do sol se pôr.
Imagine-se que o ministério da Agricultura, que como se sabe, é liderado pelo nosso queridérrimo ministro Jaime Silva, uma daquelas personagens que desgraçadamente deve estar carregadinha de mau olhado e pragas ao atropelo, daquelas que as bruxas rogam a quem lhes desagrada especialmente, porque não se entende de outra forma, quando o homem ainda nem sequer digeriu completamente a ùltima, já está a protogonizar outra e parece que a coisa não pára.
Desta vez é a chacota total, imagine-se, vamos contar o que o Correio da Manhã publica hoje. O assunto tem a ver com os funcionários que aquele ministério decidiu mandar para casa, colocando-os em situação de mobilidade especial, aquele programa, que tem por objectivo aldrabar os portugueses, tapando o sol com a peneira, como se diz em Riba Sova.
Esta semana, uma boa parte daqueles, entre os quais, Economistas, Engenheiros e outros funcionários com licenciaturas pertencentes aos quadros do Ministério da Agricultura em Situação de Mobilidade Especial (SME), receberam cartas onde lhes eram propostas acções de formação para a aquisição de níveis habilitacionais, imagine-se, dos 9º e 12º anos de escolaridade.
É o descontrolo total, não passa pela cabeça de ninguém que uma coisa destas esteja a acontecer em portugal, mas a verdade é que está mesmo aí, o que só demonstra que os planos do governo no que se refere a esse famigerado projecto da mobilidade especial, foi completamente montado sobre os joelhos e no caso concreto do ministério da agricultura, nem na enxada pegaram para programar fosse o que fosse, demonstrando a mais completa desorganização neste ministério.
Como foi na altura divulgado, quando o Governo de José Sócrates, pensou em dar início à dispensa de funcionários dos vários serviços do estado, criou uma empresa, com tacho e funcionários, a que chamou de GeRAP: Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, uma entidade pública empresarial,ou seja, mais uma empresa pública, com gestores públicos pagos principescamente e da forma que todos sabemos, para no final, ter um destes laivos da maior imbecilidade, por parte de quem manda naquela, esparramando-se ao comprido, com actos da mais completa incompetência, tais como este que agora veio à estampa.
Claro que o Ministério da Agricultura já veio a público alegar "manipulação dos factos", imaginem, manipulação dos factos, referindo que a "nota informativa" em causa (a tal circular) foi enviada "para todos os 1076 funcionários" em SME, "independentemente da sua qualificação académica", mas então?
Esperem lá... o senhor ministro vai desculpar, mas como não entendemos lá muito bem, pois como sabe o senhor monopolizou a inteligência nacional e porque só sobraram os Burros, gostaríamos que nos explicasse como é que se envia uma circular dessas, a 1076 funcionários em situação SME, sem previamente seleccionar, aqueles que deveriam ser efectivamemte os alvos da iniciativa? Até para que a mesma tivesse algum sucesso.
Já agora permita-nos a ousadia: SERÁ QUE OS BURROS SOMOS NÓS???
De: Farol da Vigia
TRABALHADORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TRABALHADORES DO INSTITUTO NACIONAL DE CONTINUAM A RECEBER SALÁRIOS COM ATRASOS
TRABALHADORES DO INSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLÓGICOS CONTINUAM A RECEBER SALÁRIOS COM ATRASOS
Quinta, 23 Outubro 2008 10:36 fp
De há seis meses para cá que os trabalhadores do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos estão a receber, sistematicamente, com atraso o seu vencimento, resultando daí consecutivos prejuízos financeiros para os mesmos.
Apesar de estar estabelecido há largos anos que os vencimentos no Ministério da Agricultura, de que o INRB faz parte, são pagos ao dia 23, este Instituto voltou a não pagar os salários hoje, confirmando a regra dos últimos meses
ESTA É UMA DAS CONSEQUÊNCIAS "BENÉFICAS" DA COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE.
Quinta, 23 Outubro 2008 10:36 fp
De há seis meses para cá que os trabalhadores do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos estão a receber, sistematicamente, com atraso o seu vencimento, resultando daí consecutivos prejuízos financeiros para os mesmos.
Apesar de estar estabelecido há largos anos que os vencimentos no Ministério da Agricultura, de que o INRB faz parte, são pagos ao dia 23, este Instituto voltou a não pagar os salários hoje, confirmando a regra dos últimos meses
ESTA É UMA DAS CONSEQUÊNCIAS "BENÉFICAS" DA COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE.
AS DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO GOVERNO CONTINUAM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo: 0825/08
Data do Acordão: 09-10-2008
Tribunal: 1 SECÇÃO
Relator: ANGELINA DOMINGUES
Descritores: RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO
MOBILIDADE ESPECIAL
FUNCIONÁRIO
RELEVÂNCIA SOCIAL
Sumário: Dada a sua relevância social é de admitir a revista do Acórdão do TCA, que revogou a decisão do TAF que suspendeu a eficácia do despacho que colocou um funcionário da situação de mobilidade especial.
Nº Convencional: JSTA0009588
Nº do Documento: SA1200810090825
Recorrente: SIND DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO
Recorrido 1: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação: UNANIMIDADE
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
1.1 O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em representação de um seu associado, recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, revogando a decisão do T.A.F. de Lisboa, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado em relação ao despacho 21552/2007, publicado no DR II Série, nº 179, de 17/9, do Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública e do despacho ministerial que aprovou a lista de actividades, de postos de trabalho necessários e o mapa comparativo.
Como razões para a admissão do recurso indica, em síntese, a relevância social da questão e o interesse que poderá revestir a decisão do S.T.A., para uma melhor aplicação do direito, dada a multiplicidade de situações em que a questão/ões a resolver se irá colocar.
2 Decidindo
2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”.
Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador.
2.2 No caso em análise, verificam-se os pressupostos da admissão do recurso de revista.
Efectivamente, como bem se ponderou no acórdão deste S.T.A. de 21.5.08, a propósito de caso idêntico”, sucede que o despacho objecto de suspensão de eficácia se insere no âmbito das medidas adoptadas pelo Governo em sede daquilo que assumiu como sendo a necessidade de racionalizar os meios humanos de que dispõe, sendo a situação de mobilidade especial um dos instrumentos ao serviço de tal desiderato.
Ora, a aludida situação de mobilidade tem implicações de vária ordem, designadamente, as atinentes com uma possível diminuição de estatuto remuneratório por parte dos funcionários a ela sujeitos, bem como ao nível da sua reafectação a outros serviços, o que tudo reclama que o contencioso referente a tais actos, nele se incluindo o relacionado com as decisões proferidas em sede cautelar, possa, em princípio, chegar à apreciação do STA, por via do recurso de revista, atenta a relevância social de que se reveste a matéria atinente com os processos referentes aos actos que determinem tal situação de mobilidade especial, detectando-se aqui um impacto comunitário de grau significativo que justifica, por si só, a intervenção do S.T.A. no caso em análise”.
Pedido similar foi também recebido pelo acórdão de 29.5.08, processo nº 421/08.
É, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista.
3 Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do T.C.A. Sul, de 26.6.08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos.
Sem custas.
Lisboa, 9 de Outubro de 2008. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Fernanda Xavier.
Processo: 0825/08
Data do Acordão: 09-10-2008
Tribunal: 1 SECÇÃO
Relator: ANGELINA DOMINGUES
Descritores: RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO
MOBILIDADE ESPECIAL
FUNCIONÁRIO
RELEVÂNCIA SOCIAL
Sumário: Dada a sua relevância social é de admitir a revista do Acórdão do TCA, que revogou a decisão do TAF que suspendeu a eficácia do despacho que colocou um funcionário da situação de mobilidade especial.
Nº Convencional: JSTA0009588
Nº do Documento: SA1200810090825
Recorrente: SIND DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO
Recorrido 1: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação: UNANIMIDADE
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
1.1 O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em representação de um seu associado, recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, revogando a decisão do T.A.F. de Lisboa, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado em relação ao despacho 21552/2007, publicado no DR II Série, nº 179, de 17/9, do Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública e do despacho ministerial que aprovou a lista de actividades, de postos de trabalho necessários e o mapa comparativo.
Como razões para a admissão do recurso indica, em síntese, a relevância social da questão e o interesse que poderá revestir a decisão do S.T.A., para uma melhor aplicação do direito, dada a multiplicidade de situações em que a questão/ões a resolver se irá colocar.
2 Decidindo
2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”.
Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador.
2.2 No caso em análise, verificam-se os pressupostos da admissão do recurso de revista.
Efectivamente, como bem se ponderou no acórdão deste S.T.A. de 21.5.08, a propósito de caso idêntico”, sucede que o despacho objecto de suspensão de eficácia se insere no âmbito das medidas adoptadas pelo Governo em sede daquilo que assumiu como sendo a necessidade de racionalizar os meios humanos de que dispõe, sendo a situação de mobilidade especial um dos instrumentos ao serviço de tal desiderato.
Ora, a aludida situação de mobilidade tem implicações de vária ordem, designadamente, as atinentes com uma possível diminuição de estatuto remuneratório por parte dos funcionários a ela sujeitos, bem como ao nível da sua reafectação a outros serviços, o que tudo reclama que o contencioso referente a tais actos, nele se incluindo o relacionado com as decisões proferidas em sede cautelar, possa, em princípio, chegar à apreciação do STA, por via do recurso de revista, atenta a relevância social de que se reveste a matéria atinente com os processos referentes aos actos que determinem tal situação de mobilidade especial, detectando-se aqui um impacto comunitário de grau significativo que justifica, por si só, a intervenção do S.T.A. no caso em análise”.
Pedido similar foi também recebido pelo acórdão de 29.5.08, processo nº 421/08.
É, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista.
3 Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do T.C.A. Sul, de 26.6.08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos.
Sem custas.
Lisboa, 9 de Outubro de 2008. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Fernanda Xavier.
PROVEDORIA DE JUSTIÇA
Recurso ao suprimento de avaliação de desempenho não é aplicável na selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, defende Provedor de Justiça
Na sequência de várias queixas recebidas, o Provedor de Justiça apreciou processos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativos à selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, em aplicação do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que define o regime jurídico comum de mobilidade na Administração Pública. Feita a análise, Nascimento Rodrigues constatou que há uma questão de legalidade que se vem colocando de forma transversal. Trata-se do recurso ao instrumento jurídico do suprimento da avaliação do desempenho, nas situações em que, decidindo o dirigente máximo do serviço ser de aplicar o método avaliação de desempenho, existam funcionários sem classificação atribuída no último ano considerado. O Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado da Administração Pública que clarifique a Orientação técnica n.º 3, que tem vindo a justificar o recurso ao suprimento da avaliação do desempenho.
De acordo com a Lei n.º 53/2006, o pessoal a colocar em situação de mobilidade especial ou a reafectar é seleccionado de acordo com um de dois métodos: a avaliação do desempenho e a avaliação profissional. Há lugar à aplicação do método de avaliação do desempenho sempre que os trabalhadores de uma "mesma carreira" tenham sido, no último ano em que a respectiva avaliação tenha tido lugar, avaliados segundo o "mesmo sistema de avaliação do desempenho". Na hipótese em que não exista avaliação de desempenho relativamente a todos os trabalhadores de uma mesma carreira no ano anterior ao procedimento de reorganização, tem de ser considerada a avaliação do último ano em que todos tenham sido avaliados segundo um mesmo sistema.
Ainda segundo a referida lei, se os funcionários da mesma carreira tiverem todos avaliação, num mesmo (último) ano, mas ela resultar de sistemas de avaliação diferentes, deve ser usado o método de avaliação profissional. Esta avaliação deve ser feita "pelos dois superiores hierárquicos imediatos anteriores ao início do procedimento", a partir, por um lado, da "análise do currículo e do desempenho" do trabalhador e, por outro lado, da "audição" do mesmo.
Mas não está previsto na Lei n.º 53/2006 o chamamento à colação, ou o enxertar no procedimento de selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial, da figura do suprimento da avaliação. O suprimento da avaliação do desempenho integra-se no regime jurídico do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública (que consta da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio) e é juridicamente relevante para dois efeitos: a "apresentação a concurso de promoção", para ao mesmo poder o trabalhador ser admitido (e não para efeitos de selecção e da sua ordenação em face de outros candidatos) e a "progressão nos escalões" remuneratórios. Há lugar ao suprimento da avaliação, reportada a determinado ano civil, quando o trabalhador não tenha podido ser avaliado, de forma ordinária ou extraordinária, no mesmo e não se trate de um caso especial de avaliação. Faz-se através da "adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação".
O facto de a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro se referir sempre à avaliação de desempenho no passado prende-se com o carácter determinante da avaliação feita – a classificação atribuída e não a avaliação a fazer e a classificação a atribuir –, que reside em haver que garantir que não é ditada em função dos concretos trabalhadores a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial. Por isso, não pode haver classificações de serviço ou avaliações de desempenho de "última hora" ou a fazer estando o procedimento de selecção em curso. Dessa forma, fica garantida a observância dos princípios da igualdade e da imparcialidade, que implicam que todos tenham iguais oportunidades com base em critério ou razão objectiva e que não exista o risco de afeiçoamento do resultado do procedimento à situação particular de algum ou alguns trabalhadores. Nascimento Rodrigues sublinha que "a questão da avaliação é particularmente relevante no caso da selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, visto que se prende com uma modificação relevante da situação jurídica laboral dos trabalhadores traduzida, no essencial, na inactividade temporária e na diminuição da remuneração, associada à situação de mobilidade especial".
Gabinete do Provedor de Justiça, em 27 de Novembro de 2007
QUANTAS DEMONSTRAÇÕES DE ILEGALIDADES SERÃO PRECISAS MAIS PARA QUE SEJA DETERMINADO O ÓBITO DA LEI DA MOBILIDADE ?
Na sequência de várias queixas recebidas, o Provedor de Justiça apreciou processos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativos à selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, em aplicação do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que define o regime jurídico comum de mobilidade na Administração Pública. Feita a análise, Nascimento Rodrigues constatou que há uma questão de legalidade que se vem colocando de forma transversal. Trata-se do recurso ao instrumento jurídico do suprimento da avaliação do desempenho, nas situações em que, decidindo o dirigente máximo do serviço ser de aplicar o método avaliação de desempenho, existam funcionários sem classificação atribuída no último ano considerado. O Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado da Administração Pública que clarifique a Orientação técnica n.º 3, que tem vindo a justificar o recurso ao suprimento da avaliação do desempenho.
De acordo com a Lei n.º 53/2006, o pessoal a colocar em situação de mobilidade especial ou a reafectar é seleccionado de acordo com um de dois métodos: a avaliação do desempenho e a avaliação profissional. Há lugar à aplicação do método de avaliação do desempenho sempre que os trabalhadores de uma "mesma carreira" tenham sido, no último ano em que a respectiva avaliação tenha tido lugar, avaliados segundo o "mesmo sistema de avaliação do desempenho". Na hipótese em que não exista avaliação de desempenho relativamente a todos os trabalhadores de uma mesma carreira no ano anterior ao procedimento de reorganização, tem de ser considerada a avaliação do último ano em que todos tenham sido avaliados segundo um mesmo sistema.
Ainda segundo a referida lei, se os funcionários da mesma carreira tiverem todos avaliação, num mesmo (último) ano, mas ela resultar de sistemas de avaliação diferentes, deve ser usado o método de avaliação profissional. Esta avaliação deve ser feita "pelos dois superiores hierárquicos imediatos anteriores ao início do procedimento", a partir, por um lado, da "análise do currículo e do desempenho" do trabalhador e, por outro lado, da "audição" do mesmo.
Mas não está previsto na Lei n.º 53/2006 o chamamento à colação, ou o enxertar no procedimento de selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial, da figura do suprimento da avaliação. O suprimento da avaliação do desempenho integra-se no regime jurídico do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública (que consta da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio) e é juridicamente relevante para dois efeitos: a "apresentação a concurso de promoção", para ao mesmo poder o trabalhador ser admitido (e não para efeitos de selecção e da sua ordenação em face de outros candidatos) e a "progressão nos escalões" remuneratórios. Há lugar ao suprimento da avaliação, reportada a determinado ano civil, quando o trabalhador não tenha podido ser avaliado, de forma ordinária ou extraordinária, no mesmo e não se trate de um caso especial de avaliação. Faz-se através da "adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação".
O facto de a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro se referir sempre à avaliação de desempenho no passado prende-se com o carácter determinante da avaliação feita – a classificação atribuída e não a avaliação a fazer e a classificação a atribuir –, que reside em haver que garantir que não é ditada em função dos concretos trabalhadores a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial. Por isso, não pode haver classificações de serviço ou avaliações de desempenho de "última hora" ou a fazer estando o procedimento de selecção em curso. Dessa forma, fica garantida a observância dos princípios da igualdade e da imparcialidade, que implicam que todos tenham iguais oportunidades com base em critério ou razão objectiva e que não exista o risco de afeiçoamento do resultado do procedimento à situação particular de algum ou alguns trabalhadores. Nascimento Rodrigues sublinha que "a questão da avaliação é particularmente relevante no caso da selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, visto que se prende com uma modificação relevante da situação jurídica laboral dos trabalhadores traduzida, no essencial, na inactividade temporária e na diminuição da remuneração, associada à situação de mobilidade especial".
Gabinete do Provedor de Justiça, em 27 de Novembro de 2007
QUANTAS DEMONSTRAÇÕES DE ILEGALIDADES SERÃO PRECISAS MAIS PARA QUE SEJA DETERMINADO O ÓBITO DA LEI DA MOBILIDADE ?
ANUNCIAR NÃO CUSTA NADA
Estado poupa 400 milhões com saída de funcionários
A admissão de apenas um funcionário por cada duas saídas da função pública vai permitir ao Estado arrecadar milhões.
A admissão de apenas um funcionário por cada duas saídas da função pública, prevista no Orçamento de estado para 2009, vai permitir ao Estado arrecadar 400 milhões de euros.
A garantisa foi dada pelo ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em entrevista ao "Diário Económico".
Questionado sobre quanto é que pouparam com a mobilidade e saída dos funcionários em 2008 e quanto esperam conseguir em 2009, o ministro realçou que "primeiro é preciso distinguir o regime da mobilidade especial da regra de admissão de apenas um trabalhador por cada duas saídas".
E avança: "Os números que apresentamos, de mais de 51 mil saídas líquidas desde o início de 2006, não incluem os trabalhadores em regime de mobilidade especial.
"Contabilizando apenas os efeitos directos nas despesas com o pessoal e outras despesas de funcionamento, o regime de mobilidade especial representará um ganho de cerca de 3,5 milhões de euros em 2008 e 2009", acrescentou o responsável.
"Por sua vez, o controlo das admissões, ao evitar a substituição de cada saída, permitirá uma poupança de cerca de 400 milhões de euros nestes dois anos", sintetizou.
Em entrevista ao DE, Teixeira dos Santos sublinhou ainda que "a economia pode crescer mais do que prevêem".
AS CONTAS AQUI APRESENTADAS CARECEM DE COMPROVAÇÃO.
O QUE ESTÁ DEMONSTRADO É QUE A APLICAÇÃO DA LEI DA MOBILIDADE GEROU UM ENORMÍSSIMO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.
VEJAM-SE AS CONTAS TORNADAS PÚBLICAS PELO SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO.
O RECURSO AO OUTSORCING É UMA MONSTRUOSIDADE FINANCEIRA.
A admissão de apenas um funcionário por cada duas saídas da função pública vai permitir ao Estado arrecadar milhões.
A admissão de apenas um funcionário por cada duas saídas da função pública, prevista no Orçamento de estado para 2009, vai permitir ao Estado arrecadar 400 milhões de euros.
A garantisa foi dada pelo ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em entrevista ao "Diário Económico".
Questionado sobre quanto é que pouparam com a mobilidade e saída dos funcionários em 2008 e quanto esperam conseguir em 2009, o ministro realçou que "primeiro é preciso distinguir o regime da mobilidade especial da regra de admissão de apenas um trabalhador por cada duas saídas".
E avança: "Os números que apresentamos, de mais de 51 mil saídas líquidas desde o início de 2006, não incluem os trabalhadores em regime de mobilidade especial.
"Contabilizando apenas os efeitos directos nas despesas com o pessoal e outras despesas de funcionamento, o regime de mobilidade especial representará um ganho de cerca de 3,5 milhões de euros em 2008 e 2009", acrescentou o responsável.
"Por sua vez, o controlo das admissões, ao evitar a substituição de cada saída, permitirá uma poupança de cerca de 400 milhões de euros nestes dois anos", sintetizou.
Em entrevista ao DE, Teixeira dos Santos sublinhou ainda que "a economia pode crescer mais do que prevêem".
AS CONTAS AQUI APRESENTADAS CARECEM DE COMPROVAÇÃO.
O QUE ESTÁ DEMONSTRADO É QUE A APLICAÇÃO DA LEI DA MOBILIDADE GEROU UM ENORMÍSSIMO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.
VEJAM-SE AS CONTAS TORNADAS PÚBLICAS PELO SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO.
O RECURSO AO OUTSORCING É UMA MONSTRUOSIDADE FINANCEIRA.
MAIS UM BOM EXEMPLO DA FORMA ATABALHOADA COMO É GERIDA A NOSSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
JÁ DESPACHOS ALTERAM DETERMINAÇÕES DAS LEIS.
E NÓS A PENSARMOS QUE ISTO TINHA ACABADO HÁ 34 ANOS.
Despacho do Secretário de Estado cria novas regras
Governo impede que funcionários públicos recebam dois salários
2008/11/01 14:32Redacção / PGMAAAA
Quem estava de licença de sem vencimento, a exercer funções no privado, não pode gozar do estatuto de mobilidade especial
Depois de ter tentado travar a saída de quadros técnicos superiores do Estado, o Governo quer agora evitar que os funcionários públicos que gozam de licença sem vencimento, muitos deles a exercer funções no privado, usufruam do regime de mobilidade especial, recebendo dois salários, refere o «Correio da Manhã».
O despacho do secretário de Estado da Administração Pública, Castilho dos Santos, foi publicado sexta-feira no Diário da República e dá conta do «crescente número de requerimentos» entregues ao Ministério das Finanças «com vista à concessão da licença extraordinária por parte de pessoas que, antes da colocação em situação de mobilidade especial a título voluntário, estiveram no gozo de licença sem vencimento de longa duração».
Segundo Ana Avoila, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, «há várias centenas» de funcionários com licença sem vencimento, principalmente entre médicos e professores
E NÓS A PENSARMOS QUE ISTO TINHA ACABADO HÁ 34 ANOS.
Despacho do Secretário de Estado cria novas regras
Governo impede que funcionários públicos recebam dois salários
2008/11/01 14:32Redacção / PGMAAAA
Quem estava de licença de sem vencimento, a exercer funções no privado, não pode gozar do estatuto de mobilidade especial
Depois de ter tentado travar a saída de quadros técnicos superiores do Estado, o Governo quer agora evitar que os funcionários públicos que gozam de licença sem vencimento, muitos deles a exercer funções no privado, usufruam do regime de mobilidade especial, recebendo dois salários, refere o «Correio da Manhã».
O despacho do secretário de Estado da Administração Pública, Castilho dos Santos, foi publicado sexta-feira no Diário da República e dá conta do «crescente número de requerimentos» entregues ao Ministério das Finanças «com vista à concessão da licença extraordinária por parte de pessoas que, antes da colocação em situação de mobilidade especial a título voluntário, estiveram no gozo de licença sem vencimento de longa duração».
Segundo Ana Avoila, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, «há várias centenas» de funcionários com licença sem vencimento, principalmente entre médicos e professores
QUANDO É QUE O MINISTRO DA AGRICULTURA CUMPRE A PALAVRA ?
No Público online:
June 20, 2008, 07:26:57 07
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu, pela primeira vez, anular uma decisão do Governo de colocar em mobilidade especial uma funcionária do Ministério da Agricultura, aumentando as esperanças dos sindicatos em relação à possibilidade de repetição deste veredicto nos processos do mesmo tipo à espera de decisão.
Até ao momento, apenas tinham sido anunciadas decisões judiciais referentes aos pedidos de providências cautelares feitos pelos funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial. Mas as providências cautelares mais não fazem, caso sejam aceites, do que suspender os efeitos do despacho do Governo até que a legalidade do mesmo seja efectivamente julgada. Agora, com esta decisão, noticiada ontem pelo Correio da Manhã, o tribunal decidiu que a denominada "acção principal", interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) em nome da funcionária, devia ser aceite, determinando a reintegração da trabalhadora no seu serviço e o pagamento, com juros, da parte do salário que lhe foi retirada por estar em mobilidade especial.
A decisão pode ser ainda objecto de recurso por parte do Ministério da Agricultura. Fonte oficial desta entidade diz que, nesta fase, "os serviços jurídicos estão a avaliar o processo para uma posterior decisão".
As razões do tribunal
São três as razões dadas pelos três juízes do Tribunal Administrativo responsáveis pelo acórdão, para anularem o despacho do Governo: falta de audiência prévia, falta de fundamentação e violação do princípio da igualdade.
Foi considerado que, ao colocar a funcionária em mobilidade da forma como o fez, o Governo não cumpriu o que exige a Constituição, quando afirma que "o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". De igual modo, é apontada a violação de artigos do Código do Procedimento Administrativo referentes à audiência prévia dos funcionários e à lei que define a avaliação na função pública.
Do lado dos sindicatos a decisão é vista como a primeira de muitas, já que, como defende José Abraão, do Sintap, "os motivos presentes nesta acção são em tudo semelhantes aos dos restantes funcionários". A confirmar-se o cenário desejado pelos sindicatos, o Governo pode vir a assistir a um recuo importante no processo de colocação de funcionários em mobilidade especial, que, neste momento, já se encontra muito aquém do que era inicialmente previsto.
Do lado do Governo é apenas recordado que "O Ministério da Agricultura não tem por hábito comentar decisões dos tribunais",
ESTÁ BEM PRESENTE AINDA A AFIRMAÇÃO DO MINISTRO DA AGRICULTURA QUE SE LHE FOSSE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE ELE PRÓPRIO TOMARIA A DECISÃO DE ANULAR TODO O PROCESSO DA MOBILIDADE.
PORUQE ESPERA SENHOR MINISTRO?
June 20, 2008, 07:26:57 07
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu, pela primeira vez, anular uma decisão do Governo de colocar em mobilidade especial uma funcionária do Ministério da Agricultura, aumentando as esperanças dos sindicatos em relação à possibilidade de repetição deste veredicto nos processos do mesmo tipo à espera de decisão.
Até ao momento, apenas tinham sido anunciadas decisões judiciais referentes aos pedidos de providências cautelares feitos pelos funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial. Mas as providências cautelares mais não fazem, caso sejam aceites, do que suspender os efeitos do despacho do Governo até que a legalidade do mesmo seja efectivamente julgada. Agora, com esta decisão, noticiada ontem pelo Correio da Manhã, o tribunal decidiu que a denominada "acção principal", interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) em nome da funcionária, devia ser aceite, determinando a reintegração da trabalhadora no seu serviço e o pagamento, com juros, da parte do salário que lhe foi retirada por estar em mobilidade especial.
A decisão pode ser ainda objecto de recurso por parte do Ministério da Agricultura. Fonte oficial desta entidade diz que, nesta fase, "os serviços jurídicos estão a avaliar o processo para uma posterior decisão".
As razões do tribunal
São três as razões dadas pelos três juízes do Tribunal Administrativo responsáveis pelo acórdão, para anularem o despacho do Governo: falta de audiência prévia, falta de fundamentação e violação do princípio da igualdade.
Foi considerado que, ao colocar a funcionária em mobilidade da forma como o fez, o Governo não cumpriu o que exige a Constituição, quando afirma que "o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". De igual modo, é apontada a violação de artigos do Código do Procedimento Administrativo referentes à audiência prévia dos funcionários e à lei que define a avaliação na função pública.
Do lado dos sindicatos a decisão é vista como a primeira de muitas, já que, como defende José Abraão, do Sintap, "os motivos presentes nesta acção são em tudo semelhantes aos dos restantes funcionários". A confirmar-se o cenário desejado pelos sindicatos, o Governo pode vir a assistir a um recuo importante no processo de colocação de funcionários em mobilidade especial, que, neste momento, já se encontra muito aquém do que era inicialmente previsto.
Do lado do Governo é apenas recordado que "O Ministério da Agricultura não tem por hábito comentar decisões dos tribunais",
ESTÁ BEM PRESENTE AINDA A AFIRMAÇÃO DO MINISTRO DA AGRICULTURA QUE SE LHE FOSSE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE ELE PRÓPRIO TOMARIA A DECISÃO DE ANULAR TODO O PROCESSO DA MOBILIDADE.
PORUQE ESPERA SENHOR MINISTRO?
MAIS UM FLOP GOVERNAMENTAL - ANUNCIAR ANUNCIA/CONCRETIZAR É QUE NADA
Autarquias vão ter quadros de supranumerários
30-05-2008 por Blandina Costa
Fonte: Semanário Económico
FUNÇÃO PÚBLICA
Autarquias vão ter quadros de supranumerários
José Sócrates vai apertar o cerco aos funcionários das autarquias. Depois da experiência na
Administração Central, o Governo vai adaptar as regras da mobilidade especial aos municípios.
Autarquias O Governo prepara um diploma que adapta a Lei da Mobilidade aos municípios. O diploma, aguardado pelos autarcas, prevê a criação de quadros de mobilidade especial e uma maior circulação de funcionários entre municípios
Mobilidade especial avança nas autarquias
Blandina Costa e Cristina Oliveira Silva
À semelhança do que já acontece na Administração Central, também os funcionários das autarquias poderão ser colocados em mobilidade especial. A criação de quadros de mobilidade especial para as autarquias e de regras para uma maior circulação de funcionários entre os municípios fazem parte de um diploma que adapta a Lei da Mobilidade aos municípios, apurou o "Semanário Económico" e que está a ser preparado pelo Governo. Questionado pelo "Semanário Económico", o gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local confirma que está a trabalhar no diploma, mas não adianta mais pormenores.
A questão da mobilidade especial sempre foi uma das mais polémicas no âmbito da reforma da Administração Pública. Em vigor para os funcionários da Administração Central desde Dezembro de 2006, as estruturas sindicais manifestaram, desde logo, a preocupação de que este regime servisse apenas para colocar os trabalhadores "na prateleira". Ainda assim, foi a primeira lei de um pacote de reformas a ser publicada em Diário da República.
A Lei n° 53/2006, que estabelece o regime de mobilidade, diz que se aplica apenas às autarquias o "reinicio de funções em serviço de pessoal colocado em situação de mobilidade especial". Ou seja, as câmaras que querem contratar efectivos têm de, em primeiro lugar, recorrer à bolsa de efectivos colocados em mobilidade especial. Nas restantes matérias, refere a Lei, é preciso "adaptação por diplomas próprios". É isso que o Governo está agora a fazer.
Mecanismo aguardado pelos municípios. Para os autarcas este é um diploma há muito aguardado, já que constitui um instrumento que lhes permitirá adequar o número de funcionários às necessidades de actividade do município. E esperam que, assim como os municípios são obrigados a dar prioridade aos funcionários do Estado em mobilidade especial quando querem recrutar trabalhadores, também o Estado faça o mesmo. Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), questionado pelo "Semanário Económico" diz apenas que aguarda a regulamentação para comentar as alterações que estão em causa.
Já do lado dos trabalhadores das autarquias a perspectiva é bem diferente. Para José Manuel Marques, da direcção nacional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), um regime de mobilidade especial não é necessário porque tem-se assistido à reestruturação dos serviços e estes estão, na maioria, enquadrados "face às necessidades dos municípios". José Manuel Marques admite que pode haver "um ou outro caso onde os serviços podem estar mal dimensionados", mas acredita que essa não é a regra geral. Segundo os números da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, de 2005, trabalham nas autarquias cerca de 140 mil pessoas. O dirigente do STAL nota que nos últimos anos os municípios têm convivido com constrangimentos no que toca à admissão de pessoal. José Manuel Marques avança, no entanto, que a mobilidade entre serviços ou autarquias já existe e deve permanecer.
Nobre dos Santos, coordenador da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) - que tem negociado com o Governo os vários diplomas da Reforma da Administração Pública - aceita que tem de haver uma adaptação da lei da Mobilidade, já que o esquema organizativo das autarquias é diferente da Administração Central. O coordenador da FESAP reconhece que há câmaras com trabalhadores a mais e admite até que tem de haver uma lógica de custo/benefício.
"Há problemas de sobredimensionamento dos serviços de algumas autarquias, o que coloca problemas de financiamento", admite o sindicalista. Acusa, no entanto, alguns municípios de "terem criado empresas e uma série de serviços que só servem para dar dinheiro aos gestores", facto que "não contribui para que esta mobilidade aconteça de forma saudável." E sublinha que "a experiência terrível do Ministério da Agricultura" não ajuda. "É natural que as pessoas criem anti-corpos relativamente à mobilidade." Segundo os números do Governo, em Fevereiro existiam 1.642 funcionários em mobilidade especial.
O que diz a lei
A mobilidade pode ser geral (incluindo transferência ou permuta) ou especial, integrando a reafectação e o reinicio de funções de pessoal colocado em Situação de Mobilidade Especial (SME). Pode ter lugar em caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços.
A fase de transição, ocorre durante 60 dias e o trabalhador tem direito à remuneração base. A segunda fase, de requalificação, dura dez meses, e o trabalhador só recebe 83,3% enquanto na última fase de compensação (ilimitada), tem apenas direito a 66,7% do salário base. Nas duas primeiras fases, as faltas injustificadas a métodos de selecção implicam perda da remuneração, podendo dar lugar a situação de licença sem vencimento.
Quem vai voluntariamente para SME, pode pedir licença extraordinária logo na primeira fase e tem direito a 75% (durante cinco anos) do salário ilíquido à data da licença. Do sexto ao décimo ano ganha 65% e a partir daí 55%. Se não for de forma voluntária, recebe menos cinco pontos percentuais em cada uma daquelas fases. Além disso, este valor incide sobre uma base menor: o salário ilíquido a que teria direito se estivesse em SME.
30-05-2008 por Blandina Costa
Fonte: Semanário Económico
FUNÇÃO PÚBLICA
Autarquias vão ter quadros de supranumerários
José Sócrates vai apertar o cerco aos funcionários das autarquias. Depois da experiência na
Administração Central, o Governo vai adaptar as regras da mobilidade especial aos municípios.
Autarquias O Governo prepara um diploma que adapta a Lei da Mobilidade aos municípios. O diploma, aguardado pelos autarcas, prevê a criação de quadros de mobilidade especial e uma maior circulação de funcionários entre municípios
Mobilidade especial avança nas autarquias
Blandina Costa e Cristina Oliveira Silva
À semelhança do que já acontece na Administração Central, também os funcionários das autarquias poderão ser colocados em mobilidade especial. A criação de quadros de mobilidade especial para as autarquias e de regras para uma maior circulação de funcionários entre os municípios fazem parte de um diploma que adapta a Lei da Mobilidade aos municípios, apurou o "Semanário Económico" e que está a ser preparado pelo Governo. Questionado pelo "Semanário Económico", o gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local confirma que está a trabalhar no diploma, mas não adianta mais pormenores.
A questão da mobilidade especial sempre foi uma das mais polémicas no âmbito da reforma da Administração Pública. Em vigor para os funcionários da Administração Central desde Dezembro de 2006, as estruturas sindicais manifestaram, desde logo, a preocupação de que este regime servisse apenas para colocar os trabalhadores "na prateleira". Ainda assim, foi a primeira lei de um pacote de reformas a ser publicada em Diário da República.
A Lei n° 53/2006, que estabelece o regime de mobilidade, diz que se aplica apenas às autarquias o "reinicio de funções em serviço de pessoal colocado em situação de mobilidade especial". Ou seja, as câmaras que querem contratar efectivos têm de, em primeiro lugar, recorrer à bolsa de efectivos colocados em mobilidade especial. Nas restantes matérias, refere a Lei, é preciso "adaptação por diplomas próprios". É isso que o Governo está agora a fazer.
Mecanismo aguardado pelos municípios. Para os autarcas este é um diploma há muito aguardado, já que constitui um instrumento que lhes permitirá adequar o número de funcionários às necessidades de actividade do município. E esperam que, assim como os municípios são obrigados a dar prioridade aos funcionários do Estado em mobilidade especial quando querem recrutar trabalhadores, também o Estado faça o mesmo. Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), questionado pelo "Semanário Económico" diz apenas que aguarda a regulamentação para comentar as alterações que estão em causa.
Já do lado dos trabalhadores das autarquias a perspectiva é bem diferente. Para José Manuel Marques, da direcção nacional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), um regime de mobilidade especial não é necessário porque tem-se assistido à reestruturação dos serviços e estes estão, na maioria, enquadrados "face às necessidades dos municípios". José Manuel Marques admite que pode haver "um ou outro caso onde os serviços podem estar mal dimensionados", mas acredita que essa não é a regra geral. Segundo os números da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, de 2005, trabalham nas autarquias cerca de 140 mil pessoas. O dirigente do STAL nota que nos últimos anos os municípios têm convivido com constrangimentos no que toca à admissão de pessoal. José Manuel Marques avança, no entanto, que a mobilidade entre serviços ou autarquias já existe e deve permanecer.
Nobre dos Santos, coordenador da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) - que tem negociado com o Governo os vários diplomas da Reforma da Administração Pública - aceita que tem de haver uma adaptação da lei da Mobilidade, já que o esquema organizativo das autarquias é diferente da Administração Central. O coordenador da FESAP reconhece que há câmaras com trabalhadores a mais e admite até que tem de haver uma lógica de custo/benefício.
"Há problemas de sobredimensionamento dos serviços de algumas autarquias, o que coloca problemas de financiamento", admite o sindicalista. Acusa, no entanto, alguns municípios de "terem criado empresas e uma série de serviços que só servem para dar dinheiro aos gestores", facto que "não contribui para que esta mobilidade aconteça de forma saudável." E sublinha que "a experiência terrível do Ministério da Agricultura" não ajuda. "É natural que as pessoas criem anti-corpos relativamente à mobilidade." Segundo os números do Governo, em Fevereiro existiam 1.642 funcionários em mobilidade especial.
O que diz a lei
A mobilidade pode ser geral (incluindo transferência ou permuta) ou especial, integrando a reafectação e o reinicio de funções de pessoal colocado em Situação de Mobilidade Especial (SME). Pode ter lugar em caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços.
A fase de transição, ocorre durante 60 dias e o trabalhador tem direito à remuneração base. A segunda fase, de requalificação, dura dez meses, e o trabalhador só recebe 83,3% enquanto na última fase de compensação (ilimitada), tem apenas direito a 66,7% do salário base. Nas duas primeiras fases, as faltas injustificadas a métodos de selecção implicam perda da remuneração, podendo dar lugar a situação de licença sem vencimento.
Quem vai voluntariamente para SME, pode pedir licença extraordinária logo na primeira fase e tem direito a 75% (durante cinco anos) do salário ilíquido à data da licença. Do sexto ao décimo ano ganha 65% e a partir daí 55%. Se não for de forma voluntária, recebe menos cinco pontos percentuais em cada uma daquelas fases. Além disso, este valor incide sobre uma base menor: o salário ilíquido a que teria direito se estivesse em SME.
AQUI SE DEMONSTRA A CONTRADIÇÃO
NUM DIA É ANUNCIADO O DESPACHO COM O BJECTIVO DE EVITAR A SAÍDA DOS TÉCNICOS SUPERIORES E TALVEZ NO MESMO DIA É DITO EXACTAMENTE O CONTRÁRIO.
EM QUE VERSÃO PODERÃO OS PORTUGESES ACREDITAR?
NOTÍCIA DO EXPRESSO
Teixeira dos Santos anuncia
Regime especial para saída será aberto a todos os funcionários públicos
Mesmo que os seus serviços não estejam a ser reestruturados, os trabalhadores vão poder optar por sair da Função Pública através do regime de mobilidade especial, anunciou hoje o ministro Teixeira dos Santos.
14:42 | Quinta-feira, 23 de Out de 2008
Ana Baião
O ministro das Finanças anunciou a abertura do regime de mobilidade especial
Os trabalhadores da Função Pública vão passar a poder aceder ao regime de mobilidade especial de forma voluntária, disse hoje o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos. Com esta medida, cujo despacho será em breve publicado em Diário da República, o Governo alarga a todos os funcionários e serviços a possibilidade de recorrer a uma situação de mobilidade especial, quer o serviço esteja em reestruturação ou não.
"O despacho é uma primeira abertura do acesso à mobilidade especial fora dos serviços em reestruturação", avançou Teixeira do Santos, que falava à margem da primeira reunião de negociação dos aumentos salariais dos funcionários públicos para 2009.
A decisão "abre [esta possibilidade] a um conjunto de trabalhadores os quais nos parece ser que é mais provável a existência de pessoas interessadas em aceder à mobilidade especial", especificou.
As declarações surgem após o jornal "Diário de Notícias" ter divulgado hoje que o Governo pretendia limitar o acesso ao regime de mobilidade especial a licenciados, como forma de evitar a fuga dos funcionários com mais qualificações.
Reagindo a essa notícias, Teixeira dos Santos assegurou que "não há qualquer intuito de impedir o acesso à mobilidade", reconhecendo, no entanto, existir a "preocupação" da parte do Governo em "preservar a colaboração de funcionários altamente qualificados".
"Eles são necessários ao bom funcionamento da nossa Administração Pública", concluiu o ministro. A lei da mobilidade, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, teve maior impacto no Ministério da Agricultura.
A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.
A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.
A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.
A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade e o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.
EM QUE VERSÃO PODERÃO OS PORTUGESES ACREDITAR?
NOTÍCIA DO EXPRESSO
Teixeira dos Santos anuncia
Regime especial para saída será aberto a todos os funcionários públicos
Mesmo que os seus serviços não estejam a ser reestruturados, os trabalhadores vão poder optar por sair da Função Pública através do regime de mobilidade especial, anunciou hoje o ministro Teixeira dos Santos.
14:42 | Quinta-feira, 23 de Out de 2008
Ana Baião
O ministro das Finanças anunciou a abertura do regime de mobilidade especial
Os trabalhadores da Função Pública vão passar a poder aceder ao regime de mobilidade especial de forma voluntária, disse hoje o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos. Com esta medida, cujo despacho será em breve publicado em Diário da República, o Governo alarga a todos os funcionários e serviços a possibilidade de recorrer a uma situação de mobilidade especial, quer o serviço esteja em reestruturação ou não.
"O despacho é uma primeira abertura do acesso à mobilidade especial fora dos serviços em reestruturação", avançou Teixeira do Santos, que falava à margem da primeira reunião de negociação dos aumentos salariais dos funcionários públicos para 2009.
A decisão "abre [esta possibilidade] a um conjunto de trabalhadores os quais nos parece ser que é mais provável a existência de pessoas interessadas em aceder à mobilidade especial", especificou.
As declarações surgem após o jornal "Diário de Notícias" ter divulgado hoje que o Governo pretendia limitar o acesso ao regime de mobilidade especial a licenciados, como forma de evitar a fuga dos funcionários com mais qualificações.
Reagindo a essa notícias, Teixeira dos Santos assegurou que "não há qualquer intuito de impedir o acesso à mobilidade", reconhecendo, no entanto, existir a "preocupação" da parte do Governo em "preservar a colaboração de funcionários altamente qualificados".
"Eles são necessários ao bom funcionamento da nossa Administração Pública", concluiu o ministro. A lei da mobilidade, que entrou em vigor a 8 de Dezembro de 2006, teve maior impacto no Ministério da Agricultura.
A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.
A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.
A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.
A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade e o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.
Sindicatos descontentes com mobilidade especial
Os sindicatos da Função Pública não estão satisfeitos com o processo da mobilidade especial. O Sindicato dos Quadros Técnicos classifica o processo como um «desastre», ao passo que a FESAP fala na aplicação do processo à margem da lei.
O Sindicato dos Quadros Técnicos considera que o processo de mobilidade especial na Função Pública só pode ser qualificado como «desastre» e por isso exige a revogação do diploma que prevê esta situação.
Em declarações à TSF, Bettencourt Picanço lembrou que a Administração Pública precisa das pessoas e que essas mesmas pessoas com a mobilidade especial se vêem impedidas de trabalhar.
«Não compreendemos como é que o Governo tendo já visto decorrer um ano sobre este processo não faz marcha-atrás para revogar um diploma que não leva a lado algum», acrescentou este dirigente do STE.
A FESAP também considerou que este processo tem sido negativo, uma vez que a mobilidade especial tem atingido de forma forçada um conjunto de pessoas nem uma aplicação uniforme nem dentro da lei.
«Não havendo a aplicação dentro dos quadros da legalidade motivou situações de os trabalhadores não terem sido sujeitos à sua formação por inépcia dos serviços. Quanto a outras situações foram fatos feitos à medida», acrescentou Nobre dos Santos.
A Frente Comum assinalou que não conseguiu colocar muitos trabalhadores na mobilidade especial como pretendia e que onde esta situação foi aplicada os serviços começaram funcionar mal.
«Tiveram de ir buscar trabalhadores a outro lado por contrato. Isto foi o positivo, mas o negativo foi o prejuízo que se causou aos trabalhadores», acrescentou Ana Avoila.
Entretanto, contactado pela TSF, o Ministério das Finanças assumiu que pouco tem sido feito ao jnível da formação profissional, mas que mesmo assim está a ser feito um esforço para recolocar os funcionários em mobilidade especial.
Fonte: TSF
O Sindicato dos Quadros Técnicos considera que o processo de mobilidade especial na Função Pública só pode ser qualificado como «desastre» e por isso exige a revogação do diploma que prevê esta situação.
Em declarações à TSF, Bettencourt Picanço lembrou que a Administração Pública precisa das pessoas e que essas mesmas pessoas com a mobilidade especial se vêem impedidas de trabalhar.
«Não compreendemos como é que o Governo tendo já visto decorrer um ano sobre este processo não faz marcha-atrás para revogar um diploma que não leva a lado algum», acrescentou este dirigente do STE.
A FESAP também considerou que este processo tem sido negativo, uma vez que a mobilidade especial tem atingido de forma forçada um conjunto de pessoas nem uma aplicação uniforme nem dentro da lei.
«Não havendo a aplicação dentro dos quadros da legalidade motivou situações de os trabalhadores não terem sido sujeitos à sua formação por inépcia dos serviços. Quanto a outras situações foram fatos feitos à medida», acrescentou Nobre dos Santos.
A Frente Comum assinalou que não conseguiu colocar muitos trabalhadores na mobilidade especial como pretendia e que onde esta situação foi aplicada os serviços começaram funcionar mal.
«Tiveram de ir buscar trabalhadores a outro lado por contrato. Isto foi o positivo, mas o negativo foi o prejuízo que se causou aos trabalhadores», acrescentou Ana Avoila.
Entretanto, contactado pela TSF, o Ministério das Finanças assumiu que pouco tem sido feito ao jnível da formação profissional, mas que mesmo assim está a ser feito um esforço para recolocar os funcionários em mobilidade especial.
Fonte: TSF
MEDINA CARREIRA DISSE:
Depois de publicados dois posts anteriores só nos ocorre publicar uma afirmação extraída do livro "O DEVER DA VERDADE" da autoria de Medina Carreira e Ricardo Costa:
O PRACE ... VISANDO «EMBARATECER» O CUSTO DA ADMINISTRAÇÃO, PRETENDE FAZÊ-LO COMO SE TAMBÉM FOSSE UMA AUTÊNTICA «REFORMA».
PIOR: CONCRETIZA-SE COM O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS SEM BASE EM CRITÉRIOS OBJECTIVOS, FUNDAMENTADOS E COMPROVÁVEIS.
PODEMOS ASSIM RECRIAR, TRINTA ANOS DEPOIS, NOVOS «SANEAMENTOS» E COM TONALIDADES POLÍTICAS.
DEPLORÁVEL.
SABEMOS O QUE ISSO SIGNIFICA, EM PORTUGAL, SENDO CERTO QUE O ESSENCIAL DA OPERAÇÃO OCORRERÁ NAS «PERIFERIAS» HIERÁRQUICAS.
O PRACE ... VISANDO «EMBARATECER» O CUSTO DA ADMINISTRAÇÃO, PRETENDE FAZÊ-LO COMO SE TAMBÉM FOSSE UMA AUTÊNTICA «REFORMA».
PIOR: CONCRETIZA-SE COM O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS SEM BASE EM CRITÉRIOS OBJECTIVOS, FUNDAMENTADOS E COMPROVÁVEIS.
PODEMOS ASSIM RECRIAR, TRINTA ANOS DEPOIS, NOVOS «SANEAMENTOS» E COM TONALIDADES POLÍTICAS.
DEPLORÁVEL.
SABEMOS O QUE ISSO SIGNIFICA, EM PORTUGAL, SENDO CERTO QUE O ESSENCIAL DA OPERAÇÃO OCORRERÁ NAS «PERIFERIAS» HIERÁRQUICAS.
Agricultura: Metade de funcionários em mobilidade especial são de DRAP do Norte, Centro e Alentejo
Economia
Agricultura: Metade de funcionários em mobilidade especial são de DRAP do Norte, Centro e Alentejo
Lisboa, 28 Set (Lusa) - Cerca de metade dos 1.425 funcionários do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que no final de Agosto estavam em mobilidade especial eram de três direcções regionais: a do Norte, Centro e do Alentejo, avançou uma fonte do ministério.
Com base nos últimos dados oficiais do ministério liderado por Jaime Silva, a que a Lusa teve acesso, do total de trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial (SME), 275 são da Direcção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) do Norte, 258 são da DRAP do Centro e 175 eram funcionários da DRAP do Alentejo.
Estas três DRAP totalizam 708 funcionários em mobilidade especial.
A Direcção-Geral de Veterinária também deu um dos maiores contributos para o total de 1.425, ao colocar em situação de mobilidade especial 163 funcionários.
Do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos foram para mobilidade especial 63 trabalhadores e do Instituto da Vinha e do Vinho 39.
Do total das cinco DRAP, a de Lisboa e Vale do Tejo colocou em mobilidade especial 89 funcionários e a do Algarve 66.
Entre as três direcções-gerais, além de Veterinária, contribuíram para aquele grupo a de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com 151 trabalhadores, e a de Pescas e Aquicultura, com 43.
Para completar o conjunto das entidades sob tutela do MADRP, a Secretaria-Geral colocou em mobilidade especial 30 trabalhadores, a que acresce três funcionários da ex-Auditoria Jurídica, o Gabinete de Planeamento e Políticas tem 32, e o ex-Serviço Nacional Coudélico 38.
Como refere a fonte do MADRP, dos 1.425 funcionários, a maior parte (547) são auxiliares, seguindo-se os funcionários administrativos, com 285, e os técnicos profissionais, com 205 a transitarem para situação de mobilidade especial.
Entre os técnicos superiores do Ministério, 139 foram colocados em mobilidade especial.
Na lista de funcionários em mobilidade especial, oriundos dos organismos sob tutela de Jaime Silva, estão nove da área da investigação.
Segundo os dados do Ministério, todos aqueles profissionais requereram a passagem voluntária para o regime de mobilidade especial.
Do total funcionários actualmente naquela situação, somente 166, ou 11 por cento, tomaram a iniciativa de pedir a colocação voluntária em mobilidade especial.
Os funcionários em regime de mobilidade especial podem reiniciar funções em outros serviços do Estado, o que aconteceu com 165 casos, dos quais 77 são administrativos, refere a informação do MADRP, que não especifica quantos poderão ter começado a trabalhar no sector privado.
"O exercício de funções privadas pelos funcionários colocados em SME não é do conhecimento do MADRP", como estipula a lei, explica o Ministério.
O Ministério da Agricultura foi o primeiro a iniciar o processo de colocação de funcionários públicos em situação de mobilidade especial, um procedimento que resulta da reestruturação de todos os ministérios, na sequência das novas leis orgânicas, aprovadas no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Jaime Silva tinha estimado colocar em situação de mobilidade especial cerca de 3.000 funcionários.
Quando chegou ao governo, o ministério tinha 11.870 funcionários e o objectivo para as novas funções dos seus organismos era chegar aos 7.000, como tinha apontado Jaime Silva.
EA.
Lusa/Fim
© 2008 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
2008-09-28 10:15:02
Agricultura: Metade de funcionários em mobilidade especial são de DRAP do Norte, Centro e Alentejo
Lisboa, 28 Set (Lusa) - Cerca de metade dos 1.425 funcionários do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que no final de Agosto estavam em mobilidade especial eram de três direcções regionais: a do Norte, Centro e do Alentejo, avançou uma fonte do ministério.
Com base nos últimos dados oficiais do ministério liderado por Jaime Silva, a que a Lusa teve acesso, do total de trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial (SME), 275 são da Direcção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) do Norte, 258 são da DRAP do Centro e 175 eram funcionários da DRAP do Alentejo.
Estas três DRAP totalizam 708 funcionários em mobilidade especial.
A Direcção-Geral de Veterinária também deu um dos maiores contributos para o total de 1.425, ao colocar em situação de mobilidade especial 163 funcionários.
Do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos foram para mobilidade especial 63 trabalhadores e do Instituto da Vinha e do Vinho 39.
Do total das cinco DRAP, a de Lisboa e Vale do Tejo colocou em mobilidade especial 89 funcionários e a do Algarve 66.
Entre as três direcções-gerais, além de Veterinária, contribuíram para aquele grupo a de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com 151 trabalhadores, e a de Pescas e Aquicultura, com 43.
Para completar o conjunto das entidades sob tutela do MADRP, a Secretaria-Geral colocou em mobilidade especial 30 trabalhadores, a que acresce três funcionários da ex-Auditoria Jurídica, o Gabinete de Planeamento e Políticas tem 32, e o ex-Serviço Nacional Coudélico 38.
Como refere a fonte do MADRP, dos 1.425 funcionários, a maior parte (547) são auxiliares, seguindo-se os funcionários administrativos, com 285, e os técnicos profissionais, com 205 a transitarem para situação de mobilidade especial.
Entre os técnicos superiores do Ministério, 139 foram colocados em mobilidade especial.
Na lista de funcionários em mobilidade especial, oriundos dos organismos sob tutela de Jaime Silva, estão nove da área da investigação.
Segundo os dados do Ministério, todos aqueles profissionais requereram a passagem voluntária para o regime de mobilidade especial.
Do total funcionários actualmente naquela situação, somente 166, ou 11 por cento, tomaram a iniciativa de pedir a colocação voluntária em mobilidade especial.
Os funcionários em regime de mobilidade especial podem reiniciar funções em outros serviços do Estado, o que aconteceu com 165 casos, dos quais 77 são administrativos, refere a informação do MADRP, que não especifica quantos poderão ter começado a trabalhar no sector privado.
"O exercício de funções privadas pelos funcionários colocados em SME não é do conhecimento do MADRP", como estipula a lei, explica o Ministério.
O Ministério da Agricultura foi o primeiro a iniciar o processo de colocação de funcionários públicos em situação de mobilidade especial, um procedimento que resulta da reestruturação de todos os ministérios, na sequência das novas leis orgânicas, aprovadas no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Jaime Silva tinha estimado colocar em situação de mobilidade especial cerca de 3.000 funcionários.
Quando chegou ao governo, o ministério tinha 11.870 funcionários e o objectivo para as novas funções dos seus organismos era chegar aos 7.000, como tinha apontado Jaime Silva.
EA.
Lusa/Fim
© 2008 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
2008-09-28 10:15:02
Quem são os trabalhadores em mobilidade especial
Cerca de 83 por cento dos funcionários públicos colocados actualmente em situação de mobilidade especial pertencem ao Ministério da Agricultura e cerca de 14 por cento ao Ministério das Finanças e da Administração Pública.
De acordo com dados do Ministério das Finanças, enviados à agência Lusa, estão colocados no quadro de supranumerários um total de 911 funcionários, mas nem todos provém do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Além dos 762 trabalhadores do Ministério da Agricultura, estão também colocados na mobilidade especial 129 funcionários do Ministério das Finanças, na sua maior parte antigos supranumerários, ou seja, ali colocados ao abrigo da anterior legislação.
Os restantes provêm do Ministério da Economia e Inovação (18) e do Ministério da Cultura (2), equivalentes a 3 por cento do quadro de mobilidade especial.
A colocação de funcionários públicos em situação de mobilidade especial resulta da reestruturação de todos os ministérios, na sequência das novas leis orgânicas, aprovadas no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Ao abrigo da lei da mobilidade, cada serviço faz um levantamento das necessidades, em termos de recursos humanos, para fazer face aos objectivos definidos.
Os primeiros casos de mobilidade especial foram conhecidos no Ministério da Agricultura, o primeiro a avançar com a reestruturação orgânica.
Além dos números divulgados, muitos casos ainda aguardam pelo resultado das inúmeras providências cautelares interpostas pelos sindicatos.
A mobilidade especial funcionará em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.
A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.
A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.
A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade, o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.
O primeiro-ministro afirmou, em entrevista à SIC na quarta-feira à noite, que estavam cerca de 900 funcionários públicos na situação de mobilidade especial e garantiu que a reestruturação dos serviços públicos continuará a ser feita de acordo com o que está na lei e de acordo com as necessidades dos serviços.
José Sócrates disse que esta reforma precisava de ser feita para garantir uma administração pública mais eficiente e com mais qualidade.
in IOL Portugal Diário
De acordo com dados do Ministério das Finanças, enviados à agência Lusa, estão colocados no quadro de supranumerários um total de 911 funcionários, mas nem todos provém do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Além dos 762 trabalhadores do Ministério da Agricultura, estão também colocados na mobilidade especial 129 funcionários do Ministério das Finanças, na sua maior parte antigos supranumerários, ou seja, ali colocados ao abrigo da anterior legislação.
Os restantes provêm do Ministério da Economia e Inovação (18) e do Ministério da Cultura (2), equivalentes a 3 por cento do quadro de mobilidade especial.
A colocação de funcionários públicos em situação de mobilidade especial resulta da reestruturação de todos os ministérios, na sequência das novas leis orgânicas, aprovadas no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Ao abrigo da lei da mobilidade, cada serviço faz um levantamento das necessidades, em termos de recursos humanos, para fazer face aos objectivos definidos.
Os primeiros casos de mobilidade especial foram conhecidos no Ministério da Agricultura, o primeiro a avançar com a reestruturação orgânica.
Além dos números divulgados, muitos casos ainda aguardam pelo resultado das inúmeras providências cautelares interpostas pelos sindicatos.
A mobilidade especial funcionará em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.
A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.
A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.
A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade, o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.
O primeiro-ministro afirmou, em entrevista à SIC na quarta-feira à noite, que estavam cerca de 900 funcionários públicos na situação de mobilidade especial e garantiu que a reestruturação dos serviços públicos continuará a ser feita de acordo com o que está na lei e de acordo com as necessidades dos serviços.
José Sócrates disse que esta reforma precisava de ser feita para garantir uma administração pública mais eficiente e com mais qualidade.
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DAS 30 ACÇÕES PROGRAMADAS/PREVISTAS 20 (VINTE) JÁ FORAM ANULADAS.
ISTO QUER DIZER QUE A TAXE DE INSUCESSO É DE 66,7 %.
DAS 30 PREVISTAS SÓ CONSEGUIRAM REALIZAR 3 (TRÊS).
O QUE QUER DIZER QUE ESTÃO COM UMA TAXA DE EXECUÇÃO DE 10 %.
NINGUÉM TERÁ DÚVIDAS QUE TAMBÉM NESTA MATÉRIA A REFORMA(?) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE ESTÁ A REVELAR UM SUCESSO.
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DAS 30 ACÇÕES PROGRAMADAS/PREVISTAS 20 (VINTE) JÁ FORAM ANULADAS.
ISTO QUER DIZER QUE A TAXE DE INSUCESSO É DE 66,7 %.
DAS 30 PREVISTAS SÓ CONSEGUIRAM REALIZAR 3 (TRÊS).
O QUE QUER DIZER QUE ESTÃO COM UMA TAXA DE EXECUÇÃO DE 10 %.
NINGUÉM TERÁ DÚVIDAS QUE TAMBÉM NESTA MATÉRIA A REFORMA(?) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE ESTÁ A REVELAR UM SUCESSO.
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QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
MOBILIZADOS
Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
counterwebkit2008
MOBILIDADE ESPECIAL
PORQUE SERÁ QUE SÃO DISPENSADOS OS MAIS COMPETENTES?
E ASSIM VAI PORTUGAL ..
DE MAL A PIOR
1012
O discurso dos que todo lo mandan
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AAI
