MOBILIDADE ESPECIAL - decisão judicial inédita...

Sábado, 21 de Junho de 2008
MOBILIDADE ESPECIAL - decisão judicial inédita...
Sindicatos esperam retorno dos funcionários aos serviços de origemGoverno sofre derrota em tribunal e vê ameaçado sucesso da mobilidade especial -O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu, pela primeira vez, anular uma decisão do Governo de colocar em mobilidade especial uma funcionária do Ministério da Agricultura, aumentando as esperanças dos sindicatos em relação à possibilidade de repetição deste veredicto nos processos do mesmo tipo à espera de decisão.
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Até ao momento, apenas tinham sido anunciadas decisões judiciais referentes aos pedidos de providências cautelares feitos pelos funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial. Mas as providências cautelares mais não fazem, caso sejam aceites, do que suspender os efeitos do despacho do Governo até que a legalidade do mesmo seja efectivamente julgada. Agora, com esta decisão, noticiada ontem pelo Correio da Manhã, o tribunal decidiu que a denominada "acção principal", interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) em nome da funcionária, devia ser aceite, determinando a reintegração da trabalhadora no seu serviço e o pagamento, com juros, da parte do salário que lhe foi retirada por estar em mobilidade especial.
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A decisão pode ser ainda objecto de recurso por parte do Ministério da Agricultura. Fonte oficial desta entidade diz que, nesta fase, "os serviços jurídicos estão a avaliar o processo para uma posterior decisão".
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As razões do tribunal
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São três as razões dadas pelos três juízes do Tribunal Administrativo responsáveis pelo acórdão, para anularem o despacho do Governo: falta de audiência prévia, falta de fundamentação e violação do princípio da igualdade.
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Foi considerado que, ao colocar a funcionária em mobilidade da forma como o fez, o Governo não cumpriu o que exige a Constituição, quando afirma que "o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito". De igual modo, é apontada a violação de artigos do Código do Procedimento Administrativo referentes à audiência prévia dos funcionários e à lei que define a avaliação na função pública.
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Do lado dos sindicatos a decisão é vista como a primeira de muitas, já que, como defende José Abraão, do Sintap, "os motivos presentes nesta acção são em tudo semelhantes aos dos restantes funcionários". A confirmar-se o cenário desejado pelos sindicatos, o Governo pode vir a assistir a um recuo importante no processo de colocação de funcionários em mobilidade especial, que, neste momento, já se encontra muito aquém do que era inicialmente previsto.
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Do lado do Governo é apenas recordado que "O Ministério da Agricultura não tem por hábito comentar decisões dos tribunais",
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Vitória noutras frentes
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A verdade é que, nesta batalha judicial, o Governo também já conta com vitórias, nomeadamente ao nível das providências cautelares. A mais recente, ontem noticiada pelo Jornal de Notícias, foi o regresso à situação de mobilidade especial de 55 funcionários da Direcção Regional de Agricultura do Norte que, numa primeira instância, tinham visto os tribunais aceitar o seu pedido de providência cautelar.
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De acordo com as contas da Agricultura, das 91 providências cautelares tentadas, em 56 a razão foi dada ao Governo, 11 tiveram decisão favorável para o trabalhador e 24 estão ainda por resolver. Não há dados disponíveis em relação às acções principais. (PÚBLICO)