REINÍCIO DE FUNÇÕES (II)

63 funcionários não vão para mobilidade especial
2008-01-23 10:03 (GMT) O Ministério da Agricultura será obrigado a reintegrar 63 funcionários colocados no regime da mobilidade especial.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu suspender os despachos que colocou sessenta funcionários da Direcção Regional da Agricultura do Norte na situação de mobilidade especial, segundo afirma o Sindicato da Função Pública do Norte.

A estrutura sindical interpôs uma providência cautelar em Junho, que agora o Tribunal decidiu dar provimento.

A sentença judicial considera que o não decretamento da providência cautelar determinaria "uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado" e teria "consequências muito danosas para os trabalhadores associados do sindicato requerente".

Os mais de sessenta funcionários estão assim em condições de voltar aos seus postos de trabalho.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura e Pescas confirma ter tomado conhecimento da decisão do Tribunal, e garante que será cumprida com o regresso dos funcionários em causa ao trabalho. No entanto, os responsáveis do Governo destacam que, das 222 decisões relativas a providências cautelares interpostas pelos funcionários colocados em mobilidade especial, 18 foram favoráveis ao Estado.

Os funcionários alegavam que os critérios de selecção para o regime de mobilidade especial não cumpriram os requisitos previstos na lei.

As decisões já tomadas pelos tribunais apenas dizem respeito aos respectivos pedidos de suspensão através de providência cautelar e dizem todas respeito a medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas.

Tvnet