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MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

sábado, 2 de fevereiro de 2008

LEI INCONSTITUCIONAL ?

Função Pública
25-01-2008 16:44

STE questiona constitucionalidade da Lei de Mobilidade


O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) vai pedir a verificação da constitucionalidade da Lei da Mobilidade relativamente aos métodos de selecção dos trabalhadores.



Bettencourt Picanço considera inaceitável que seja apenas considerado um ano de avaliação para mandar os funcionários para a mobilidade não é aceitável.

Se as normas forem consideradas inconstitucionais, os trabalhadores encaminhados para a Mobilidade Especial terão, na óptica do STE, de ver a sua situação revista.

“Como é que é possível agora ir buscar a um determinado ano, escolhido a dedo, escolher também a dedo esses trabalhadores para os atirá-los para a mobilidade?”, questiona Bettencourt Picanço.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado vai pedir a intervenção dos diversos órgãos de soberania junto do Tribunal Constitucional para fazer a verificação da constitucionalidade da lei da mobilidade.

O ministro da Agricultura acusou, entretanto, os sindicatos de irresponsabilidade quando contestam a mobilidade.

“Os sindicatos estão numa atitude irresponsável, de brincar com as pessoas do ponto de vista humano, levando-as a sair de um lugar e de um contrato onde existe efectivamente trabalho para voltarem ao trabalho anterior”, afirmou Jaime Silva, no Parlamento.

O Ministério da Agricultura foi esta semana obrigado a reintegrar trabalhadores colocados na mobilidade especial na Direcção Regional de Agricultura do Norte, por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.


RS/RV
rr

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MOBILIZADOS

Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.


Quais as medidas que melhor poderão contribuir para a diminuição do déficit público?

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