RECONHECIMENTO DE ILEGLIDADES

Provedor de Justiça detecta irregularidades na mobilidade especial



“O Sol”, na sua edição de online de 16 de Janeiro, aborda o processo de selecção de trabalhadores para a mobilidade especial feita pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, que segundo parecer da Provedoria de Justiça constituiu uma violação da lei, pondo em causa a validade do despacho que aprovou a respectiva lista.
Neste âmbito, vários funcionários que foram colocados em mobilidade especial por aquela Direcção Regional foram informados deste parecer, por carta, numa resposta a pedidos de intervenção que foram apresentados pelos funcionários que se sentiram lesados em todo este processo, sendo que na missiva a Provedoria de Justiça dava conta que os procedimentos tinham sido analisados e haviam sido detectados alguns problemas.
Em Dezembro, e no seguimento dos pedidos apresentados e da análise feita, a Provedoria enviou ofícios ao director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao ministro da Agricultura e ao secretário de Estado da Administração Pública a comunicar-lhes as conclusões a que tinha chegado.
Neste sentido, e na carta enviada ao director regional do Alentejo, que também foi dado a conhecer aos funcionários queixosos, e a que tivemos também acesso, refere-se que “o procedimento de selecção de trabalhadores, realizado na direcção Regional de agricultura e Pescas do Alentejo, no âmbito da reestruturação deste serviço enferma do vício de violação de lei”.
Para este organismo a violação da lei aconteceu porque não foram predeterminados os critérios de avaliação do método de avaliação profissional, o princípio da imparcialidade não foi observado e foi usado o mecanismo de suprimento da avaliação do desempenho.
O ofício refere mesmo que “a ilegalidade apurada projecta-se, na respectiva medida, sobre a validade do despacho de 19 de Julho de 2007, que aprovou a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial”, que recomenda ainda a reavaliação dos procedimentos de selecção “à luz das questões de legalidade suscitadas”.
Recorde-se que, em finais de Novembro, Nascimento Rodrigues, Provedor de Justiça, havia já rejeitado o recurso a avaliações de desempenho de “última hora” para a colocação de funcionários públicos na situação de mobilidade especial.
Em causa, de acordo com o Sol, estaria o recurso ao suprimento de avaliação de desempenho - um mecanismo previsto para promoções ou progressões - e que o Provedor de Justiça constatou ser uma “questão de legalidade que se vem colocando de forma transversal”.
A posição do Provedor surgiu depois de este ter apreciado processos de selecção de trabalhadores para a mobilidade especial no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, algumas referentes ao Alentejo, na sequência de várias queixas recebidas.
“O suprimento de avaliação é um mecanismo utilizado quando o funcionário público teve uma situação que inviabilize a avaliação ordinária ou extraordinária, mas para efeitos de apresentação a concurso de promoção ou progressão nos escalões, segundo o decreto regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio”, escreve o semanário.
Assim sendo, para Nascimento Rodrigues, “não pode haver classificações de serviço ou avaliações de desempenho de ‘última hora’ ou a fazer estando o procedimento de selecção (para a mobilidade especial) em curso”. A situação de mobilidade especial traduz-se na inactividade temporária e na diminuição da remuneração.





in O Despertador