DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL

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MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

sábado, 2 de fevereiro de 2008

REINÍCIO DE FUNÇÕES (VII)

Tribunal anula decisão de pôr funcionários na mobilidade especial
24-Jan-2008
Sessenta e três funcionários do Ministério da Agricultura que o governo colocara no regime de mobilidade especial vão ter que ser reintegrados nos seus serviços, por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPN).
A decisão do Tribunal obriga à reintegração dos funcionários em vários serviços da Direcção Regional do Norte do Ministério da Agricultura e assume também os danos morais sofridos pelos trabalhadores em consequência da sua colocação no regime de mobilidade especial, obrigando o Ministério ao pagamento dos salários em dívida desde Maio.
O tribunal considerou que o prejuízo para os trabalhadores foi superior ao interesse público evocado pelo governo e que estes funcionários públicos sofreram "angústia e incerteza" ao serem integrados no regime de mobilidade especial, para além de verem o seu ordenado reduzido em 34 por cento, o que pode ter posto em causa a sua sobrevivência.
A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto assume que se está perante uma situação de «difícil ou impossível reparação» e que esta decisão "não põe em causa a continuação do processo de modernização da Administração Pública", ao contrário do que defende o Ministério, que já anunciou a intenção de recorrer da decisão do Tribunal.
Mais de 1500 funcionários públicos portugueses foram já colocados no regime de mobilidade especial, tendo 84 sido reintegrados nos seus serviços.
Esquerda

QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?

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MOBILIZADOS

Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.


Quais as medidas que melhor poderão contribuir para a diminuição do déficit público?

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