OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTINUAM A SER VÍTIMAS DA AUSÊNCIA DE RESPEITO PELA LEGALIDADE

Um dos princípios básicos, senão mesmo o princípio básico do Estado de Direito é o respeito pela Lei.
Então o que pensar do Portugal actual quando é o próprio Governo a promover e a autorizar o desrespeito pela Lei.
Exemplificando.
Cerca de 2 000 (dois mil) Funcionários Públicos, na sua esmagadora maioria pertencentes aos quadros de alguns organismos do Minsitério da Agricultura, foram colocados em situação de mobilidade especial em resultado da sua colaboração, de boa fé, como era seu dever, com os dirigentes que os classificaram para fins de progressão na carreira.
Incentivados e autorizados pelo Governo pegaram nessa classificação e utilizaram-na, sem que a Lei o permitisse, para colocarem os Funcionários, visados, em situação de mobilidade especial.
Ou melhor, colocaram os Funcionários numa situação de total impossibilidade de trabalharem usando um método que Medina Carreira apelidou de SANEAMENTO.
Portugal será um Estado de Direito e um Estado Democrático quando é o próprio Governo e os dirigentes da Administração Pública nomeados por confiança política que promovem, incentivam e praticam actos e tomam decisões, nitidamente, violadoras da Lei?
Que Estado é este?
Estes Funcionários têm uma média de idades superiores a 50 anos, estão a ser penalizados no seu vencimento em 1/3 do seu valor e continuam à espera que o Governo e a Administração Pública promova a aplicação das disposições legais que o próprio Governo elaborou.
Ou seja. Estes Funcionários continuam à espera que o Governo promova a formação adequada quue lhes permita serem colocados onde são necessários.
Recordamos que o pagamento das ajudas europeias aos agricultores está atrasad em 2 (dois) anos devido ao facto de os Funcionários serem colocados em situação de mobilidade especial.
Será compreensível que num Estado de Direito se impeçam trabalhadores de desempenharem as funções para que foram contratados e daí resultem prejuízos para os cidadãos?
Que Estado é este?
Como é possível que Governantes e dirigentes da Administração Pública que agem, intencionalmente, em violação da Lei, prejudicando Funcionários Públicos sem qualquer fundamento continuem no exercíco de cargos e no desempnho de funções?
Como podem esses governantes e esses dirigentes manterem-se impunes agindo, deliberadamente, contra a Lei e penalizando Funcionários Públicos sem a mínima razão para tal?

Portugal necessita voltar a ser um Estado de Direito.
Portugal necessita de Governantes e de Dirigentes que pautem os seus comportamentos pelo escrupuloso cumprimento da LEI.