Parte do discurso do Ministro de Estado e das Finanças aquando da apresentação, na Assembleia da República, da proposta de Lei da Mobilidade

Senhoras e Senhores Deputados:

Este é o ponto mais importante do regime que hoje nos reúne para debate.
A mobilidade especial não é apenas um conceito jurídico destinado a dar resposta à necessidade de reforma da Administração Pública do Estado. Este sistema é a demonstração clara de que o Estado, e em particular este Governo, não vai reformar a
Administração Pública “à custa” dos Funcionários Públicos.
Queremos reformar a Administração Pública, é certo, mas contando com os Funcionários Públicos, envolvendo-os activamente nas soluções legalmente configuradas e procurando que a sua afectação seja a mais adequada.
A mobilidade especial é pois um processo, e um processo que abre efectivamente caminhos aos Funcionários Públicos. Abre caminhos para que sejam afectos aos serviços onde são mais precisos, abre caminhos ao reforço das suas capacidades profissionais, à sua requalificação profissional. Abre inclusivamente caminhos a um futuro profissional que pode assentar no empreendedorismo ou no mercado de trabalho privado.
Porque – não nos esqueçamos – o sector privado tem, juntamente com o Estado, um papel essencial no nosso propósito estratégico, assumido desde que o Governo tomou posse: o de colocar Portugal na rota de um crescimento sustentado, num quadro macro económico favorável e credível – nacional e internacionalmente –, tendo em vista aumentar o bem estar social.
É por isso que o Governo tem dito, e aqui reafirmo: o Estado não vai despedir funcionários públicos. Mas também não vai permitir que os seus Recursos Humanos, em que acredita e que são qualificados, se mantenham inactivos ou subaproveitados em serviços que verdadeiramente deles já não necessitam. Por isso, esta reforma contribuirá para a dignificação do exercício das funções públicas e para o prestígio dos funcionários públicos.
A Proposta de Lei em discussão preserva e tutela o estatuto dos trabalhadores e respeita as suas carreiras.
Cria, inclusivamente, condições de melhoria da sua empregabilidade ao consagrar mecanismos de requalificação e de reorientação profissional dos funcionários públicos.
O que o Governo quer e se propõe fazer é ajudar os funcionários públicos a reiniciarem a sua actividade profissional, seja na Administração Pública ou, em última instância, e se for essa a sua opção, fora dela.
Enquadrar o sistema de mobilidade especial não deve, pois, ser fonte de ansiedade ou de receio para os funcionários públicos. O Governo sabe bem a dimensão qualitativa e quantitativa desta realidade, e não deixará os funcionários públicos sozinhos, ao abandono.
Esta é uma reforma de longo alcance. Às perguntas constantes sobre o número de funcionários abrangidos respondo: só no fim de cada processo de reestruturação, de avaliação dos efectivos que são necessários em cada serviço, se saberá. Não há cortes cegos. Há avaliação do que é necessário para que os cidadãos, as empresas, o País sejam adequadamente servidos: com eficácia e eficiência para que os contribuintes não tenham que pagar os desperdícios de uma Administração Pública mal organizada e mal gerida. Nesta reforma, todos os funcionários e agentes da Administração Central estarão envolvidos.
E quanto a esta matéria posso também informar esta Assembleia e o País que a nossa Administração Central conta com 580291 trabalhadores, de entre funcionários vinculados e contratados de todos os tipos.
Este é o resultado da actualização realizada neste semestre das nossas bases de dados. Tal trabalho não se fazia desde 1999 (tendo-se então apurado a existência total de 566548 trabalhadores). Este apuramento vai continuar e sobretudo entrará numa nova fase quando se concretizarem os novos sistemas de informação sobre recursos humanos do Estado, como já foi anunciado pelo Governo nas GOP para 2007.

Senhoras e Senhores Deputados:

Termino a minha intervenção reiterando a ideia chave com que a iniciei.
Hoje, não estamos aqui apenas a debater o Regime da Mobilidade dos Funcionários da Administração Pública; estamos também a fazer uma escolha para o País e para os portugueses. Para o País, é uma escolha que permite tornar a economia portuguesa mais competitiva, assente e dinamizada por serviços públicos prestados com mais qualidade e eficiência, isto é, que só gaste onde é necessário e gaste o melhor possível os impostos pagos pelos contribuintes. Para os portugueses, trata-se de organizar melhor a Administração Pública, de eliminar a burocracia desnecessária e de reafectar e requalificar os funcionários públicos motivando-os para alternativas de empregabilidade condigna.
Para os funcionários públicos trata-se de os prestigiar, fazendo sentir ao país que deles precisa, e que eles servem, nos locais próprios e melhor, o seu país.

Muito obrigado.


Se alguém conseguir encontrar a mais ínfima coincidência entre o que o Ministro afirmou no dia 20 de Julho de 2006, na Assembleia da República, e o que, na realidade foi feito aos Funcionários Públicos alvos da aplicação da Lei, muito, provavelmente, será merecedor de prémio.
É que estamos confrontados com uma situação em que é mais fácil encontrar uma agulha num palheiro do que encontrar qualquer coincidência entre o que o Ministro anunciou e o que foi praticado.