Pelo que se constata parece que não.
Os próprios que elaboram as leis, que as aprovam ou provem a sua aprovação são os primeiros a não a respeitarem.
O Governo deveria ser o primeiro a dar o exemplo e a cumprir e a fazer cumprir as leis da República.
Mas não é isso que se verifica.
Vem isto a prósito do que se está a passar com os Funcionários Públicos colocados em situação de mobilidade especial.
Diz a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro no seu artigo 24.º que "...A fase de requalificação destina-se a reforçar as capacidades profissionais do funcionário ou agente, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções ...".
E isto é competência do Governo.Porque é que o Governo não assume as suas responsabilidades ?
Porque não cumpre a Lei ?
Porque não faz cumprir a Lei ?
Porque foi tão célere a colocar Funcionários na mobilidade e depois, pura e simplesmente, abandonou-os à sua sorte ?
A penalização para eses dedicados Trabalhadores é monstruosa. Criaram expectativas ao longo de uma longa vida profissional e quando esta se estava a aproximar do seu términus eis que surge a colocação numa situação mais penalizadora do que se fossem colocados em situação de desemprego.
Com a crise económica que está instalada.
Com o nº de postos de trabalho a diminuir as dificuldades são enormes para estes Trabalhadores poderem reingressar no mercado do trabalho.
O Governo criou autênticas situações de calamidade social para alguns agregados familiares.
Não tive a mínima sensibilidade social e humana.
Demonstrou que só quiz "despedir" Funcionários e ao que se sabe os que o foram em concreto.
A prática seguida indica que a selecção dos Funcionários foi feita pela fotografia.
Houve até um director de serviços que teve o descaramento de afirmar que só se tinha preocupado com os "seus".
NÃO SERÁ ALTURA DE O GOVERNO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ?
DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL
O QUE PENSA SEVINATE PINTO DA MOBILIDADE ESPECIAL
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A EXIGIR CONFIRMAÇÃO
MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA
QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
MOBILIZADOS
Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
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Quais as medidas que melhor poderão contribuir para a diminuição do déficit público?
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