Esta questão é da maior pertinência.
Porquê? Porque todos os funcionários que foram colocados na mobilidade, por decisão unilateral de dirigentes do Ministério da Agricultura,contra a sua vontade e sem apresentação de qualquer fundamentação têm que regressar ao seu posto de trabalho.
Primeiro porque a Constituição da República garante o direito ao trabalho. E se assim é os funcionários que estão a ser colocados na situação de mobilidade, o que de facto lhes estão a impor é a impossibilidade do exercício das funções para que o Estado os contratou. Ora, estes funcionários mantendo o seu vínculo ao Estado não podem ser impedidos de trabalhar.
O que é mais admirável, negativamente, é que é o Estado que deve ser o primeiro garante do respeito pela LEI fundamental do País, ser o primeiro a infringí-la.
Não é compreensível que seja o Estado a promover o incumprimento da Lei fundamental do País.
Uma questão tem que ser colocada: o Governo não encontra melhor forma de concretizar uma reforma da administração pública não respeitando os princípios constitucionais?
Não será o Governo que está a promover o insucesso daquilo que o próprio chama, indevidamente, Reforma da Administração Pública?
Quando muito o que o Governo está a levar a cabo são medidas de gestão de recursos humanos na administração pública.
Estas medidas estão longuíssimo de poderem ser consideradas medidas de reforma da administração. É perciso que tal seja assumido.
NÃO ESTÁ A OCORRER, EM PORTUGAL, NENHUMA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL
O QUE PENSA SEVINATE PINTO DA MOBILIDADE ESPECIAL
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A EXIGIR CONFIRMAÇÃO
MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA
quinta-feira, 20 de setembro de 2007
Quando regressam aos serviços os funcionários que foram colocados em Situação de Mobilidade Especial?
QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?
MOBILIZADOS
Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
counterwebkit2008
Quais as medidas que melhor poderão contribuir para a diminuição do déficit público?
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