Colocação de funcionários do MADRP em situação de mobilidade especial

2008-06-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Gabinete do Ministro
Esclarecimento
Tendo vindo a público notícias sobre a colocação de funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em situação de mobilidade especial, urge esclarecer a opinião pública:
1. A reestruturação do MADRP iniciou-se com a publicação dos diplomas orgânicos dos diversos serviços que compõem este Ministério. Desde então, todo o processo desenvolveu-se no estrito cumprimento da Lei n.º 53/2006.
2. Ao longo deste processo foram interpostas 91 providências cautelares das quais 56 foram indeferidas, 11 deferidas e as restantes 24 encontram-se por decidir.
3. Relativamente às acções administrativas principais foram interpostas 124.
4. A título de exemplo podemos informar que, ainda recentemente, o processo que o MADRP tinha perdido em primeira instância, viu o Tribunal Central Administrativo do Norte dar-lhe razão. Assim, foi ordenado aos 55 funcionários o seu regresso à situação de mobilidade especial.
5. No caso da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que decidiu anular uma decisão do Governo, refira-se que não está em causa o processo de mobilidade, mas antes questões relacionadas com a notação do funcionário e a falta de audiência prévia.
6. Deste modo, podemos afirmar que o processo de mobilidade especial no MADRP cumpriu os seus objectivos. A lei foi aplicada. Os funcionários que apresentaram as suas reclamações foram ouvidos e, casos houve, em que lhes foi dada razão sem terem que recorrer a tribunal.
7. Importa salientar que, quando este Governo tomou posse, estavam no MADRP cerca de 12 mil funcionários. Hoje, e após o processo de reorganização do Ministério, os postos de trabalho situam-se nos sete mil. Esta redução resulta dos mecanismos de mobilidade da administração pública, nomeadamente requisições, transferências, licenças sem vencimento e, claro, a mobilidade especial.
8. Dos 12 mil funcionários do MADRP foram colocados em situação de mobilidade especial apenas 1430 trabalhadores.