Lusa
19 Junho 2008 - 00h30
Mobilidade Especial: Decisão favorável aos trabalhadores
Tribunal dá razão aos sindicatos
O Tribunal Administrativo de Lisboa ordenou a revogação dos despachos que ditaram a colocação na mobilidade especial de uma auxiliar administrativa e a sua reintegração no Ministério da Agricultura.
Esta é a primeira decisão judicial relativa às acções principais que o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) accionou contra a tutela. Surge um ano após a entrada em vigor do diploma e poderá fazer jurisprudência sobre restantes acções.
Segundo o acórdão, o Ministério da Agricultura é obrigado a "mantera trabalhadora ao seu serviço, pagando-lhe as remunerações a que normalmente tem direito", "as diferenças salariais entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago" e "juros de mora".
O Tribunal dá razão ao Sintap, que defendeu que os despachos são "ilegais", porque "violam o direito de audiência prévia da funcionária" e vários artigos relativos à avaliação do desempenho. Os trabalhadores não foram avaliados até 2007 e nesse ano o processo foi aplicado com critérios em falta. Fonte do Sintap diz que as restantes acções "são sensivelmente iguais", daí o Tribunal poder decidir "no mesmo sentido".
Dos 1734 trabalhadores colocados na mobilidade especial, 7,38 por cento reiniciaram funções na Administração Pública e 4,78 por cento pediram licença para trabalhar no privado.
Diana Ramos
DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL
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Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.
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