EXIGÊNCIA E RIGOR GOVERNAMENTAL

Recordar é viver.
E é também alicerçar o nosso prente garantindo a sustentabilidade do futuro.
Vem isto a propósito do que este Governo se propôs realizar com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado - PRACE.
Ainda haverá alguém que se lembre disto?
Ainda haverá alguém que se lembre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005 com a publicação da qual o Governo criou esse Programa?
É provável que a maior parte de nós já se tenha esquecido disto.
É que o que não aparece esquece. É o que diz a sabedoria popular.
E se enunciarmos os objectivos:
- Modernizar e Racionalizar a Administração Central;
- Melhorar a Qualidade de Serviços prestados aos Cidadãos pela Administração;
-Colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o Cidadão,
o comum dos mortais constatará que de boas intenções estão os cemitérios cheios.
É que do que foi realizado, neste âmbito, nos últimos três anos e meio, tirando algumas medidas de mero oportunismo das quais só beneficiam os oportunistas, nenhum dos objectivos é, verdadeiramente, sentido pelos cidadãos.
E quem tiver dúvidas experimente a dirigir-se a qualquer repartição pública para constatar o nível e qualidade de serviços.
E aqueles que por força das circunstâncias se tem que relacionar, diariamente, com repartições públicas tem constatado a degradação contínua e progressiva dos serviços públicos.
Mas essa degradação que alguém quer atribuir aos Funcionários Públicos é mais da responsabilidade daqueles que até agora mais não conseguiram do que destruir, desmotivar, desempenhar e afastar os melhores e competentes Funcionários.
Portugal corre sérios riscos de a médio ou, inclusivamente, curso prazo, bloquear.
O riscos são já impossíveis de conter sem profundas alterações ao sistema que está a tentar ser concretizado. Desde logo sem profunda e radical alteração dos perfis que foram definidos para a selecção de dirigentes.

Para se ter uma noção do quão distantes estamos do que foi anunciado transcrevemos de um documento oficial intitulado:
MODELO DE REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO
"O PRACE reforça também a função de Auditoria, tradicionalmente assegurada pelas Inspecções-Gerais dos Ministérios. Esta função evolui para um quadro de avaliação e controlo contínuos sobre os níveis de acção e desempenho de cada organismo, recomendando alterações e melhorias e seguindo a sua implementação no terreno, numa óptica (na altura em que este documento foi elaborado ainda não tinha sido promulgado o acordo ortográfico) de independência e imparcialidade técnica. A estrutura proposta concentra e articula os vários tipos de auditorias internas actualmnete existentes nos Ministérios, a saber: normativa, financeira, de desempenho e técnica, e, quando é o caso, as auditorias externas.
A função Auditoria, numa perspectiva de independent peer review, assuma um papel de relevância estratégica para a Governação.
Numa outra perspectiva e com um foco muito específico no controlo e avaliação da racionalidade e rigor dos processos de planeamento e execução orçamental, surge a figura do Controlador Financeiro enquanto guardião dos objectivos de controlo da despesa pública."
Quedemo-nos por aqui por hoje não sem antes nos debruçarmos sobre a comparação do que está escrito e assumido pelo Governo e a prática seguida, pelo menos em alguns organismos.
Se o documento só pode e deve merecer a concordância generalizada não se pode compreender porque não foi passado à prática. Ou melhor. Porque é que a prática concretizada foi de todo em total oposição?
Onde estão os resultados e as conclusões das auditorias?
Onde param os resultados e as conclusões das avaliações das medidas de política, nomeadamente, da reestruturaçaõ da Administração?
O que é que o controlador financeiro fez até hgoje?
Olhe-se para as contas aqui apresentadas sobrea a DRAPAl e constate-se a forma como o desperdício não só não foi evitadao como foi permitido seu descalabro total.
Como se deixa continuara a gastar tanto dinheiro em serviços que não têm nem podem ter qualquer missão atribuída por ausência de competência do organismo que os mantêm? Veja-se o que se está a passar na Direcção Regional de Agricultura e Pescasd o Alentejo.
E se não chegar experimente-se a ir ver o modelo de boas práticas de gestão do património do Estado (entenda-se de todos nós) que está a ser seguido na Quinta dos Lamaçais em Caria.
Não será já altura de passar à prática as intenções expressas nos documentos Governamentais?
O que estão a fazer as auditorias?
Passados três anos e meio desde que este Governo assumiu funções não será já altura de passar das intenções aos factos. mas com coerência?