SERÃO NECESSÁRIAS MAIS DECISÕES JUDICIAIS PARA QUE O MINISTRO DA AGRICULTURA RECONHEÇA O FRACASSO DAS DECISÕES TOMADAS?

Mais uma notícia sobre o regresso ao trabalho de Funcionários Públicos do Ministério da Agricultura colocados, indevidamente, na situação de mobilidade especial.
Pelo menos é esse o entendimento do Tribunal.
E se assim é como é que Jaime Silva o actual titualar da pasta da Agricultura conmtinua a afirmar que as decisões que culminaram com a dispensa de quase 1500 Funcionários (e a ameaça de mais 400) foram todas tomadas em respeito pela Lei?
Quererá Jaime Silva - Ministro da Agricultura - dizer que os Tribunais estão a tomar decisões contrárias à Lei?
Quererá Jaime Silva dizer que é o único com capacidade para interpretar a Lei?
Quererá jaime Silva dizer que as Instituições democráticas não funcionam?
Quererá Jaime Silva dizer que os Órgãos de Soberania não devem merecer o respeito dos cidadãos?
Perante os factos parece já não restarem dúvidas a ninguém a não ser aos membros deste Governo que as decisões que conduziram ao afastamento de Funcionários Públicos, foram tomadas fora dos limites legais e/ou participantes e decisores neste processo extravasaram as competências que a Lei lhes confere.
A única leitura possível das decisões judiciais até agora tomadas no âmbito da aplicação da chamada Lei da Mobilidade é a de que nem o Governo nem os dirigentes nomeados, por confiança política deste Governo, respeitaram a Lei.
E quando assim é só há um caminho possível em democracia: reconhecer e assumir o erro, procedendo de imediato à respectiva correcção.
É isso que este Governo deverá, em respeito pelas decisões dos Tribunais, pela dignidade Humana e Profissional dos dispensados e sobretudo pelas leis e regras do estado Democrático, determinar a imediata suspensão da aplicação da Lei n.º 53/2007, de 7 de Dezembro assim como da Lei n.º 11/200, de 20 de Fevereiro.
É que tal como é entendimento generalizado dos técnicos competentes nesta matéria o afastamento de Funcionários foi concretizado em manifesto desrespeito pelas leis e pelas regras.
Também sob os pontos de vista da moral e da ética os procedimentos seguidos para afastar Funcionários é de todo censurável.
Cada vez mais fundamental e cada vez mais urgente se torna a intervenção do Senhor Primeiro Ministro de forma a por cobro a todos os desmandos que têm vindo a ser concretizados, por aqueles que participaram e decidiram, à margem da legislação e das regras de funcinamento determinadas para a Administração Pública.
E porque estamos num Estado de Direito e democrático é fundamental pedir responsabilidade àqueles que, conscientemente, agiram à margem da lei e das regras. O mal causado ao País, à Administração Pública. aos Funcionários e às suas Famílias não pode ficar impune.
Pot tudo isto, também, é fundamental e urgente a intervenção do Senhor Primeiro Ministro determinando a imediata abertura de um processo de avaliação do que já foi feito assim como do que está em preparação de forma a tornar possível a tomada decisões consentâneas com as conclusões dessa mesma avaliação.
Como a dimensão do n.º de dispensados é muito pequena, a avaliação até poderá ser alvo de umprocesso sumário de forma a permitir ganhos, substanciais de tempo.