Conselho de Administração da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública

Posse de dirigentes dos Ministério das Finanças e da Administração Pública
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na posse do Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, dos membros dos Conselhos de Administração da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública e da Agência Nacional de Compras Públicas e do Director-Geral do Instituto de Informática

09.05.2007

Senhores Secretários de Estado,
Senhores Dirigentes e Altos Quadros da Administração Pública aqui presentes,
Minhas Senhoras e meus Senhores,

Reunimo-nos hoje para dar posse ao Senhor Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), Licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos, ao Presidente e aos dois Vogais do Conselho de Administração da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP), Prof. Doutor José António Cordeiro Gomes, Mestre Eugénio Lima Antunes e Licenciada Ana Maria Pereira Vaz, ao Presidente e aos dois Vogais do Conselho de Administração da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), Mestre Francisco Velez Roxo, Prof. Doutor Manuel Paulo de Oliveira Ricou e Licenciado Armando Bernardo Sousa Guedes e ao Director-Geral do Instituto de Informática Prof. Doutor José António Cordeiro Gomes que na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da GeRAP exerce o cargo por inerência.

Damos hoje, inequivocamente, mais um passo importante na modernização da Administração Pública ao dar posse aos dirigentes de quatro entidades que fazem parte da orgânica deste Ministério e que, sendo entidades novas ou renovadas no âmbito do PRACE, assumem, cada uma na sua área específica de atribuições e competências, um importante papel na concretização dos objectivos do Governo.

Estamos perante entidades de natureza diferentes, mas que são parte de uma mesma e nova maneira de pensar a Administração Pública, como um dos instrumentos prioritários da estratégia de desenvolvimento do País.

Neste âmbito, o PRACE é, sem dúvida, um dos motores da modernização da Administração Pública que o Governo tem vindo a preconizar, e a sua execução tem avançado em passos positivos, firmes e consequentes, aproximando-se do seu fim que não é mais que o princípio de uma nova forma de se ser Administração Pública.

A partir de hoje, esperamos que cada uma destas quatro entidades desenvolva no terreno e no dia a dia as suas atribuições e competências específicas, contribuindo para tornar a nossa Administração Pública numa administração mais moderna, eficaz e motivada, marcada pela qualidade dos serviços que presta aos cidadãos e empresas, e por uma gestão racional e de valorização dos recursos públicos.

O Governo faz desta forma uma aposta clara no desenvolvimento de uma filosofia de serviços partilhados, quer através dos seus serviços centrais (casos dos Serviços Sociais da Administração Pública e do Instituto de Informática), quer através da adopção de estruturas profissionalizadas de natureza empresarial (como são a GeRAP e a ANCP). Estamos certos que esta aposta irá possibilitar uma implementação mais célere e uniforme dos melhores procedimentos organizacionais disponíveis, com a inerente racionalização de meios, permitindo antever, num futuro próximo, acréscimos significativos de eficiência em áreas tão sensíveis como a da gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

A adopção do conceito de serviço partilhado subjacente à criação dos Serviços Sociais da Administração Pública, que desta forma assume as atribuições dos agora extintos Serviços Sociais de cinco Ministérios, vai fundamentalmente permitir a uniformização do Sistema de Acção Complementar dos funcionários e agentes da Administração Pública, que até agora sofria de inadmissíveis disparidades entre os diversos serviços sociais, quer em termos de funcionamento, quer em termos de tipo e montante dos benefícios concedidos.

Não posso deixar de agradecer ao Licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos, como Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, agradecimentos que estendo à equipa que o acompanha, por ter aceite o convite que lhe enderecei. Aproveito, ainda, para lhe dirigir uma palavra de apreço e confiança no cumprimento da missão que lhe é hoje atribuída.

Caberá aos Serviços Sociais da Administração Pública assegurar a Acção Social Complementar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, obedecendo aos princípios enformadores de adequação, não acumulação e responsabilidade do Estado, garantindo, simultaneamente, a eficácia, eficiência e economia dos serviços, tarefa que estou certo que, juntamente com toda a equipa de profissionais que o coadjuvará, levará a bom porto.

Por seu turno, ao Instituto de Informática cabe a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação do Ministério, bem como o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos serviços e organismos do Ministério, devendo promover uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis, assim como a necessária interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública.

É ainda de realçar a criação, no âmbito do Instituto de Informática, de um Conselho Coordenador a quem caberá, numa perspectiva de partilha de serviços, aprovar o plano estratégico das tecnologias de informação e comunicação do Ministério, o que possibilitará o alinhamento entre os objectivos do Governo, os objectivos operacionais dos organismos e os sistemas e tecnologias da informação.

A actuação do novo Instituto de Informática surge necessariamente concertada com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e com a GeRAP.

Endereço, desde já, as minhas palavras de reconhecimento ao novo Presidente do Conselho de Administração da GeRAP, Senhor Prof. Doutor José António Cordeiro Gomes, que toma igualmente posse, como já referi, como Director-Geral do Instituto de Informática, por ter aceite o desafio que lhe propus de assumir a liderança de uma nova e importante estrutura deste Ministério, que visa combater a pulverização de serviços com competências nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, com repetição sistemática de processos e consequente desperdício de recursos.

É sem duvida uma tarefa nobre e de elevada complexidade, mas cujo desenvolvimento terá de ser feito de forma célere e necessariamente assertiva, pelo que quero também aqui, desde já, manifestar a forte confiança que deposito no Senhor Prof. Doutor Cordeiro Gomes e na sua capacidade de, com competência e independência técnicas, cumprir a missão que lhe é hoje cometida.

Esta palavra de confiança estende-se, naturalmente, aos dois vogais do Conselho de Administração da GeRAP que também hoje tomam posse, o Mestre Eugénio Lima Antunes e a Licenciada Ana Maria Pereira Vaz e estende-se, também, a toda a equipa de profissionais que abraçará este projecto.

Com o início da actividade da GeRAP, a lógica de partilha de serviços comuns estabelecer-se-á, numa primeira fase, nos organismos do , bem como em alguns organismos de outros Ministérios que já manifestaram a sua intenção de aderir, sendo que o progressivo alargamento a toda a Administração Pública, para o qual estou fortemente empenhado, deverá processar-se de forma célere.

A GeRAP prestará apoio técnico e administrativo nas áreas da gestão de recursos humanos e financeiros competindo-lhe, numa primeira fase, a configuração dos modelos operacionais e a definição do seu programa de implementação. Espera-se que a efectiva implementação dos referidos modelos operacionais e sua disponibilização aos serviços clientes, designadamente através de aplicações informáticas, possa acompanhar e apoiar a reforma do processo orçamental em curso.

São ainda, e não menos importantes, atribuições da GeRAP a gestão da mobilidade especial de funcionários e agentes, no âmbito do que destaco a especial competência para a promoção de acções destinadas a reforçar as capacidades profissionais dos funcionários e agentes em situação de mobilidade especial e a sensibilizar os próprios funcionários para os benefícios de um crescimento profissional dinâmico. Existe, com efeito, uma forte aposta do Governo na formação dos funcionários e agentes da Administração Pública em situação de mobilidade especial, criando melhores condições de empregabilidade em funções, públicas ou privadas, onde possam suprir efectivas necessidades e continuar a contribuir de forma activa para o desenvolvimento do País.

Gostaria de destacar um princípio-chave que deverá orientar a Administração da GeRAP na gestão diária da sua actividade e na relação com os organismos-clientes. Sendo uma entidade cuja sustentabilidade advirá das contrapartidas obtidas no âmbito de contratos de prestação de serviços de apoio à gestão de organismos ministeriais, só garantindo elevados padrões de qualidade dos serviços prestados, a preços concorrenciais, poderá a GeRAP ambicionar um futuro próspero. Caberá à GeRAP a criação de tipologias de serviços com correspondência em tabelas de preços, de forma a tornar transparentes os preços praticados, possibilitando a igualdade de acesso a todos os interessados.

De particular importância, e por isso não quero deixar de o realçar, será a articulação da GeRAP com outros serviços ministeriais, designadamente a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a Direcção-Geral dos Impostos, o Instituto Nacional de Administração e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com os quais terá que estabelecer uma colaboração estreita que seguramente se pautará pela disponibilidade e sentido de serviço, de modo a se atingirem os objectivos comuns.

Quanto à Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), ela será a herdeira do trabalho desenvolvido pela Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) e pela Direcção-Geral do Património, cujo mérito gostaria de realçar. Desde a criação do Programa Nacional de Compras Electrónicas, em Setembro de 2003, e até final de 2005, os organismos envolvidos passaram de 19 para 360, e foram consideravelmente expandidas as categorias de produtos consideradas. Em 2006 o Programa passou a envolver todos os Ministérios – 918 organismos – tendo-se constituído as Unidades Ministeriais de Compras.

Em 2006 o valor das compras públicas electrónicas foi mais do dobro da soma dos três anos anteriores, tendo-se negociado cerca de 27 milhões de euros com cerca de 19% de poupança desde o início.

Não obstante o percurso percorrido até ao momento, os volumes de negociação alcançados têm ainda uma fraca expressão quando comparados com o universo potencial, tornando ainda mais prementes os desafios que se perspectivam para o futuro. Estudos internacionais recentes apontam para potenciais de poupança na ordem das centenas de milhões de euros, e o nosso dever para com os contribuintes exige que esse potencial seja atingido até ao final da legislatura.

Com a criação desta Agência define-se, pela primeira vez, um Sistema Nacional de Compras Públicas, articulando de forma integrada uma unidade central de aprovisionamento com as várias unidades ministeriais de compras.

Como principais vantagens deste modelo destacam-se o reforço do poder negocial da Administração Pública e consequente aumento da relação qualidade-preço dos bens e serviços adquiridos, os ganhos de eficiência obtidos pela diminuição dos recursos organizacionais, temporais e financeiros associados aos processos de compras, e a disponibilização de melhores indicadores de gestão relativos ao aprovisionamento público permitida pela centralização de processos.

O desafio para as compras públicas nacionais incide sobre a modernização da função «compras» na Administração Pública portuguesa, incluindo a racionalização organizacional, a desburocratização de processos e a definição de políticas de compras diferenciadas por categoria de bens e serviços, onde a componente tecnológica emerge como um potenciador de melhores soluções.

À ANCP caberá ainda a tarefa de gerir o Parque de Veículos do Estado estabelecendo-se a base organizacional que permitirá a futura consagração de um regime jurídico de gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado mais moderno, que se fundamente não só no princípio da centralização das aquisições e da sua gestão, mas também nos princípios da onerosidade da utilização dos veículos, da responsabilidade das entidades utilizadoras, do controle da despesa orçamental e da preferência pela composição da frota de automóveis ecologicamente limpas.

É este o desafio que se coloca ao Presidente do Conselho de Administração da ANCP, Mestre Francisco Velez Roxo e aos respectivos vogais Prof. Doutor Manuel Paulo de Oliveira Ricou e Licenciado Armando Bernardo Sousa Guedes que hoje tomam posse, e à sua equipa. Quero neste momento agradecer ao Mestre Francisco Velez Roxo o facto de ter aceite prontamente o desafio que lhe coloquei e expressar-lhe a minha mais profunda convicção de que é a pessoa certa para desempenhar as funções que agora lhe são cometidas e para, juntamente com os vogais do Conselho de Administração que hoje são igualmente empossados, continuar o trabalho já iniciado, agora numa perspectiva mais moderna e alinhada com as melhores práticas internacionais. Aproveito, ainda a oportunidade para alargar os meus cumprimentos especiais a toda a equipa que integra a ANCP e também a todos quantos em cada Ministério compõem as Unidades Ministeriais de Compras, para que vejam na criação da ANCP um novo fôlego e uma nova dinâmica que contribuirão com o esforço de todos, seguramente, para uma melhor gestão dos recursos públicos e para uma melhor imagem da Administração Pública.

A terminar retomo a ideia com que iniciei e que está na base de toda a reforma de modernização da Administração Pública desencadeada pelo Governo: num quadro de crescentes exigências e expectativas criadas nos cidadãos quanto à quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados e à optimização dos recursos públicos, é decisiva a capacidade de obtenção de ganhos de eficiência e de soluções de valor acrescentado.

Resta-me pois reiterar os votos de muito sucesso a todos os dirigentes que hoje aqui tomam posse e a toda a equipa que os acompanha.

Estou certo que os desafios aqui lançados serão encarados como uma oportunidade de valorização e que o empenho que irão colocar nas suas funções permitirá, seguramente, a obtenção dos resultados desejados.