DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL

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A EXIGIR CONFIRMAÇÃO

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MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

quarta-feira, 13 de agosto de 2008

PARA ONDE ESTÁ A SER CONDUZIDO PORTUGAL?

A raiz e consolidação de um qualquer Estado assenta na sua soberania construída com base em regras aprovadas pelos Órgãos competentes e respeitadas pela sua administração.
No Portugal actual deveria ser assim.
Dizemos deveria, porque na realidade não é.
Algumas leis são aprovadas só porque a actual maioria as impõe sem que seja verificado o seu enquadramento Constitucional.
Um exemplo disto mesmo é a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro também conhecida por lei da mobilidade.
Esta Lei contem algumas inconstitucionalidades de entre as quais se destaca a de impedir os Funcionários Públicos colocados em SME o que e Constituição da República impede.
Violando, manifestamente, a letra e o espírito desta mesma Lei os dirigentes responsáveis pela sua execução parece só estarem interessados em afastar, definitivamente, os Funcionários escolhidos para sanear.
Ora até hoje nada, mas mesmo nada, foi feito, por parte dos dirigentes(?) da Administração Pública que afastaram Funcionários, previamente, marcados.
Esses mesmos dirigentes(?) só leram e aplicaram a Lei no referente ao "saneamento" dos Funcionários, previamente, marcados.
Mas nada, mesmo nada, das obrigações que a Lei lhes impõe têm feito. Propositadamente demonstram desprezo absoluto pelos Funcionários que "sanearam".
Até agora têm-se recusado a aplicar os objectivos da Lei:
- aproveitamento racional do pessoal; e,
- colocação noutros serviços.
Nada disto tem sido feito por parte dos dirigentes(?) da Administração Pública.
Pior que isso ainda é que o Governo criou mais um organismo - o GERAP - o qual encarregou de gerir o pessoal colocado em situação de mobilidade especial.
Mas o que se passa com este novo organismo?
Foi criado e nomeados os seus dirigentes(?), com vencimentos correspondentes. Mas de facto nada ainda parece ter sido feito, pelo menos nenhuma actividade se lhe conhece. Mas os chorudos ordenados com que foram brindados paraece que é a única actividade que desenvolvem.
Tudo o que até hoje te sido feito aos Funcionários colocados em SME é garantir a sua impossibilidade de regresso a qualquer serviço público.
Pior que isso ainda é a recusa em aceitar o reinício de funções a Funcionários do próprio quadro de pessoal.
Portugal - o Estado ou as suas organizações - pode perder ainda mais credibilidade junto dos seus cidadãos e no exterior se não for capaz de garantir o respeito pela Lei e pelas regras que o próprio define.
Ser só a maioria e porque é a maioria a impôr a sua vontade ainda que seja em manifesta violação das mesmas leis e regras só pode conduzir à descredibilização.
Um Estado dos meus deixa de ser um Estado de Direito.
Passa a ser um Estado todo torto e incapaz de sibreviver como Estado soberano.
Parece ser para aí que estão a conduzir Portugal.

QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?

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MOBILIZADOS

Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.


Quais as medidas que melhor poderão contribuir para a diminuição do déficit público?

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