PORTUGAL SERÁ UM ESTADO DE DIREITO?

Há, em Portugal, cerca de 1 700 cidadãos privados de um direito básico e constitucional e que é nem mais nem menos do o Direito ao Trabalho.
Sem nenhuma razão real e/ou aparente, estes cidadãos, foram afastados e estão impedidos de trabalhar na Administração Pública.
Sem que nada o justificque estes cidadãos, pura e simplesmente, foram impadidos de continuarem a dar o seu contributo - o que fizeram em média, cerca de 30 anos - no serviço a que estavam ligados por contrato vitalício.
Para que tal fosse possível houve gente, dirigentes - quem asim procedeu terá autêntico estatuto? - que sem qualquer fundamento e/ou justificação fez publicar, em Diário da República, o nome, carreira e categoria dos funcionários a afastar no dia seguinte.
É muito fácil comprovar que nenhum dos Funcionários Públicos afastados, o foi sem o mínimo fundamento. Para tanto basta consultar os Diários da República onde as listas dos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial (afastados) foram publicados e aí é possível constatar que nenhum fundamento é apresentado.
Mas se tal suscitar ainda dúvidas a quem fizer tal consulta também o poderá fazer nos processos que estão na posse dos dirigentes que decidiram afastar dirigentes, porque, certamente, os Funcionários afastados assim o autorizam, para se poder constatar que não existe nenhum fundamento que justifique a colocação de alguém em situação de mobilidade especial.
O pior que pode ser feito a qualquer trabalhador é impedí-lo de trabalhar sem a mínima justificação.
Pois foi, exactamente, isso que alguns dirigentes da Administração Pública Portuguesa decidiram fazer.
Porque os dirigentes da administração pública têm a estrita obrigação de cumprir e fazer cumprir a Lei é inadmissível que esses mesmos dirigentes utilizem como argumento quando confrontados com a situação: quem não aceita e não concorda com a sua decisão ou acha que a mesma é ilegal deve recorrer aos Tribunais.
Porque Portugal é um Estado de Direito, o que foi feito, não é admissível que tal possa acontecer.
Num Estado de Direito quando se cometem erros o normal é corrigí-los.
Num Estado de Direito os Tribunais só devem ser chamados a intervir quando há conflito.
Ora o que se passa com a colocação de Funcionários em situação de mobilidade especial é o do reconhecimento generalizado da violação da legislação invocada.
Só quem afastou Funcionários é que persiste e insiste na manutenção da situação.
Persistir no erro não constitui prova de inteligência.
Portugal necessita de de cidadãos inteligentes para ultrapassar o actual período de dificuldades.
Portugal necesita de ser Dirigido por gente inteligente.