Governo abre gestão de pessoal ao sector privado

15.12.2006 - DN

Sérgio Aníbal e Manuel Esteves

Os organismos da administração pública vão poder optar pelo sector privado para realizar a gestão financeira e de recursos humanos dos serviços, não ficando obrigados a recorrer à entidade pública empresarial criada agora para o efeito. Fica aberta a porta para a externalização de serviços agora realizados por funcionários públicos.

Ontem, foi aprovado em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP). A ideia é a de centralizar, nesta nova entidade, serviços que vão do processamento de salários à realização da contabilidade (segundo o Plano Oficial de Contabilidade Pública), passando pela política de recrutamento. Cada serviço da Administração pública pagará à GeRAP pela prestação desse serviço e poderá, defende o Governo, "dedicar-se às suas missões específicas".

No entanto, o secretário de Estado da Administração Pública, questionado pelos jornalistas, esclareceu que os diversos ministérios não serão forçados a recorrer aos serviços desta empresa, podendo optar por propostas mais atraentes provenientes do sector privado. "Se conseguirem encontrar preços mais baixos no sector privado, os ministérios podem adquirir os mesmos serviços em outras empresas", disse João Figueiredo, lembrando que numa primeira fase, a partilha de serviços será aplicada no Ministério das Finanças com recurso obrigatório à GeRAP.

O secretário de Estado esclareceu ainda que na gestão do regime da mobilidade especial, outras das principais competências da empresa pública agora criada, a sua utilização por todos os serviços da Administração Pública é obrigatória.

Recorde-se que é pela via da partilha de serviços do Estado que o Governo espera conseguir uma parte significativa da redução no número de efectivos na Administração Pública e o preenchimento da bolsa de supranumerários. Com a possibilidade de recurso ao sector privado, parece abrir-se a hipótese de externalização de um volume grande dos serviços actualmente prestados pelos funcionários públicos.

Outra novidade face ao que estava previsto - de acordo com o que tem sido noticiado - é o facto do Governo ter optado pela criação de duas EPE distintas para as tarefas de gestão tranversais a toda a administração pública. Assim, para além da GeRAP, que fica encarregue da gestão de recursos humanos, financeira e do regime de mobilidade especial, foi também ontem aprovado o decreto-lei que cria a Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, que recebe a incumbência de centralizar as aquisições comuns aos vários ministérios e de gerir o parque de veículos do Estado.