DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL

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A EXIGIR CONFIRMAÇÃO

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MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

sexta-feira, 21 de março de 2008

MAIS LAPSOS DETECTADOS NA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO

Os Funcionários desta Direcção Regional só receberam os objectivos para o ano de 2007nos últimos dias úteis de Junho desse mesmo ano.
Os dirrigentes envolvidos na avaliação de desempenho deveriam ter reunido com os funcionários durante o mês de Fevereiro para o estabelecimento dos objectivos conforme determina o Artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/ 2004, de 14 de Maio.
Os objectivos (que foram impostos aos Funcionários em manifesta violação da legislação aplicável) foram dados a conhecer 4 meses depois de terminado o prazo que a lei determina.
Esses mesmos objectivos foram impostos o que viola, profundamente, o estabelecido na alínea b) do Artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.
Esses mesmo objectivos não foram suportados nem no plano de actividades para a Direcção Regional nem nos objectivos para as unidades orgânicas por inexistentes.
Esses mesmo objectivos foram impostos pelos dirigentes. E independentemente da carreira e categoria foram iguais para funcionários de carreiras tão diferentes como as de engenheiro e administrativa.
Como é que é possível passar pela cabeça de dirigentes da Administação Pública a atribuição dos mesmos objectivos a funcionários pertencenters a carreiras tão diferentes?
Para além disto a Direcção Regional não deu a conhecer o seu plano de actividades, nem foram fixados os objectivos para as unidades orgânicas para este mesmo ano conforme impõem as alíneas a) e b) do Artigo 5.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março.
Estamos pois confrontados com várias violações ao atrás Decreto Regulamentar por parte dos dirigentes da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Uma "simples" curiosodade: foram esses mesmos dirigentes (o que incumpriram a legislação da avaliação de desempenho) que colocaram quase duas centenas de Funcionários na situação de mobilidade especial. E foi invocando a aplicação dessa mesma legislação, que os próprios violaram, não a respeitando, que dispensaram tantos Funcionários.
Deixamos mais este raciocínio para os leitores extraírem as suas próprias conclusões.

QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?

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MOBILIZADOS

Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.


Quais as medidas que melhor poderão contribuir para a diminuição do déficit público?

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MOBILIDADE ESPECIAL

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