DE TODOS QUANTOS FORAM COLOCADOS ILEGALMENTE EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL

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A EXIGIR CONFIRMAÇÃO

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MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

domingo, 30 de março de 2008

OS FUNCIONÁRIOS EM MOBILIDADE RECLAMAM JUSTIÇA

Passou já um ano sobre o despacho do DRAPAl que preparou a publicitação da decisão, anteriormente, tomada de dispensar quase duas centenas de Funcionários.
Faz hoje um ano que 5 dirigentes da Direcção Regional de Agricultura e Pescas se reuniram para estabelecerem os critérios de preferência, tal como estão descritos na acta n.º 1 e nesse mesmo dia 30 de Março de 2007 procederam à selecção dos funcionários que continuariam na DRAPAl assim como seleccionaram aqueles que seriam afastados.
Vejamos bem a dimensão da tarefa que esses 5 dirigentes da DRAPAl assumiram, preparam e decidiram num só dia.
Fixaram critérios de preferência com vista à selecção do pessoal.
Esta foi tão só uma prática concretizada à margem da Lei da chamada Mobilidade. Esta Lei não prevê nem autoriza a utilização de outros critérios senão aqueles que a própria fixou.
Será a alguém dotado do mínimo de bom senso acreditar que é possível executar e propor selecção de mais de 600 pessoas?
E esses dirigentes conseguirão, nesta altura e durante este último ano estarem de bem com a sua consciência, face ao resultado conseguido - dispensar colegas de trabalho sem que estes soubessem que estavam a ser alvo de um processo que culminaria com o seu afastamento.
Com toda a legitimidade e pelo conhecimento dos factos, só os Funcionários que estão afastados dos serviços foram mantidos afastados do processo assim como não lhes foi prestada qualquer informação.
Só estes factos - a realização de uma reunião de 5 dirigentes - que num só dia conseguem fixar critérios que fundamentem(?) a selecção de mais de 600 Funcionários - seria suficiente para que aqueles que têm responsabilidades tutelares determinarem a imediata suspensão de efeitos das propostas aí tomadas.
Mas o que se passou foi, exactamente, o contrário não só não ponderarm a correcção do que estava em manifesta violação da Lei e da impossibilidade prática de faxzer selecção num único dia, como a tomaram como boa, decidindo afastar aqueles que foram excluídos por esses mesmos 5 dirigentes.
Foi por isso que a generalidade dos Funcionários afastados decidiu pelo recurso aos Tribunais, com a esperança de verem corrigidos os erros cometidos e assim poderem recuperar a sua dignidade enquanto HOMENS, CIDADÃOS e PROFISSIONAIS.
O que os Funcionários afastados reclamam é a reparação daquilo que consideram violações grosseiras da legislação. A demonstrar a razoabilidade das petições destes Funcionários, estão já as decisões judiciais tomadas pelos Tribunais do Porto e do Sul.

QUEM TERÁ SIDO O PROPRIETÁRIO DESTA VIATURA?

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MOBILIZADOS

Esta nova figura criada pela anunciada Reforma da Administração Pública tinha desaparecido do léxico habitual entre cidadãos.
Desde o fim da guerra colonial que esta figura não era "vista" em Portugal.
Chegou com o ano de 2007, mas com um sentido oposto ao do próprio termo. Em condições normais, mobilizar, indicia movimento, mas na Administração Pública Portuguesa passou a indiciar paragem - inactividade - desemprego.
Está previsto remeter 75 000 (setenta e cinco mil funcionários públicos) para a situação de mobilidade (parados).
Os custos sociais, económicos e financeiros vão ser enormíssimos.
Portugal necessita de criar riqueza e esta só nasce fruto do trabalho. Impedir funcionários de trabalhar só contribui para aumentar a pobreza e a exclusão.
Só o trabalho gera inovação e riqueza.
Se queremos que Portugal cresça e se desenvolva é fundamental criar as condições para que os cidadãos trabalhem.
É necessário transmitir confiança aos investidores.
É preciso criar condições para aumentar o n.º de postos de trabalho.


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